Cumprimento de sentença 0021940-33.2012.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de sentença 0021940-33.2012.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONALDO CASOTTI RIBEIRO EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA - ES18832 Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA FREYER - RS62325 DECISÃO Ante a ausência de manifestação, determino a suspensão da execução e o posterior arquivamento dos autos, na forma do art. 921 do CPC. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3134-4726 PROCESSO Nº 0021940-33.2012.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 17:50

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

03/07/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 12:58

Documento (Certidão)

02/06/2026, 00:09

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RONALDO CASOTTI RIBEIRO EXECUTADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA - ES18832 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DJEN Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação da parte exequente para impulsionar feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão do feito, sem prejuízo ao seu posterior arquivamento e extinção, na forma do Art. 921, III, §1º, do CPC. Fica a parte interessada ciente de que os autos somente serão remetidos à conclusão para apreciação de pedidos que envolvam buscas patrimoniais, dados e informações das partes, mediante a juntada do comprovante do pagamento da despesa correspondente, nos termos do Ato Normativo Conjunto 35/2025, o qual poderá ser emitido por meio do link abaixo ou pelo endereço eletrônico www.tjes.jus.br, Serviços - Custas Processuais ou, ainda, diretamente nos autos do processo judicial eletrônico, por meio do ícone do cifrão ($). link para emissão da guia: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm Vitória/ES, [data e assinatura eletrônica]. Diretor(a) de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível PROCESSO Nº 0021940-33.2012.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 14:50

Documento (Certidão)

21/05/2026, 14:43

Documento (Certidão)

07/03/2026, 01:25

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:56

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONALDO CASOTTI RIBEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA - ES18832 Advogado do(a) INTERESSADO: PATRICIA FREYER - RS62325 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0021940-33.2012.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de petição apresentada por RONALDO CASOTTI RIBEIRO, no curso do presente cumprimento de sentença, por meio da qual pleiteia o levantamento de valores depositados judicialmente, seja mediante transferência bancária em conta de titularidade de seu patrono, seja mediante expedição de alvará judicial, sob o argumento de ausência de manifestação da parte requerida no prazo legal. Ocorre que tal pedido não comporta acolhimento. Verifica-se dos autos que os valores depositados judicialmente decorrem de parcelas adimplidas pelo devedor no curso da ação revisional anteriormente ajuizada, tratadas como quantias incontroversas. Portanto, tratam-se de valores que não pertencem ao exequente, mas sim à parte credora originária — no caso, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I, ora requerido. Ressalta-se que o depósito judicial de quantias incontroversas, no contexto de ação revisional, visa garantir o adimplemento mínimo da obrigação contratual, de modo que tais valores devem ser liberados à parte credora, salvo decisão judicial expressa em sentido contrário — o que não se verifica nos presentes autos. Ademais, conforme já consignado no despacho de ID 70757998, este Juízo reconheceu o caráter incontroverso dos valores e determinou a intimação da parte requerida para manifestação quanto ao levantamento, não havendo autorização ou justificativa legal para que o exequente, ou mesmo seu patrono, se beneficie do levantamento de valores que não lhe pertencem. Dessa forma, não há respaldo jurídico para o deferimento da medida postulada pelo exequente, sob pena de indevida inversão da titularidade dos créditos e desrespeito à coisa julgada formada em favor do credor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente quanto à expedição de alvará ou transferência dos valores depositados judicialmente em seu favor ou de seu patrono, porquanto as quantias depositadas são incontroversamente de titularidade da parte requerida. Outrossim, intime-se pessoalmente a parte requerida, por sistema e, se infrutífera a tentativa, por carta coma viso de recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o levantamento dos valores depositados em seu favor, sob pena de preclusão e eventuais medidas futuras quanto à destinação dos valores. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00