Procedimento do Juizado Especial Cível 5000993-58.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2026

Valor da Causa

R$ 31.182,61

Orgao julgador

Linhares - 1º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Decisão em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

02/05/2026, 00:12

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: ATEMILSON SALUSTIANO JUNIOR Endereço: Rua Eduardo Prado, 423, Palmital, LINHARES - ES - CEP: 29906-885 Advogados do(a) REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO - ES6608, YURI AGRIZZI BARROSO - ES30362 REQUERIDO(A): Nome: SUDESTE SECURITIZADORA S/A Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 99, loja 2, ed.esplanada, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-330 Advogado do(a) REQUERIDO: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Tratando-se de controvérsia relativa à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive mediante inserção do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos, verifica-se a incidência do Tema nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP do TJSPCF). Diante da relevância da matéria e da necessidade de observância da uniformização jurisprudencial, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa dos autos no sistema (movimentação de sobrestamento). Intimem-se. Diligencie-se. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO 5000993-58.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

29/04/2026, 14:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

29/04/2026, 11:03

Conclusos para julgamento

28/04/2026, 14:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2026 13:00, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.

31/03/2026, 17:36

Expedição de Termo de Audiência.

31/03/2026, 17:13

Juntada de Petição de contestação

31/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 12:07

Juntada de Aviso de Recebimento

12/03/2026, 11:52

Juntada de Certidão

11/03/2026, 01:35

Decorrido prazo de ATEMILSON SALUSTIANO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

11/03/2026, 01:35

Publicado Decisão em 28/01/2026.

10/03/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

10/03/2026, 00:30

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 11:03

Decisão

•29/04/2026, 11:03

Decisão

•27/01/2026, 16:34

Decisão

•26/01/2026, 09:36

Decisão

•26/01/2026, 09:36

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