Execução de Título Extrajudicial 5008386-91.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCELO BONNO CANSI REQUERIDO: CAMILA BARATA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA PITANGA ABRANTES - ES36863 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5008386-91.2026.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por Marcelo Bonno Cansi em face de Camila Barata, objetivando o recebimento de crédito no valor atualizado de R$20.398,03 (vinte mil, trezentos e noventa e oito reais e três centavos). Conforme se extrai da petição inicial de ID 99478458, o montante executado refere-se à cobrança acumulada de multa cominatória (astreintes) fixada em virtude do reiterado descumprimento do regime de convivência com o filho menor, Henrique Barata Moraes Volpini, estabelecido por força de decisão judicial proferida nos autos da ação nº 5005086-97.2021.8.08.0011, em curso perante a 3ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões desta Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES. No que concerne à execução de títulos judiciais, o artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9099/95, há limitação de competência aos seus próprios julgados, não havendo previsão legal para a execução, no âmbito sumaríssimo, de provimentos emitidos pela Justiça Comum, especialmente aqueles provenientes de varas de competência especializada. No plano do direito processual comum, aplicável de forma subsidiária, o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o cumprimento de sentença e de decisões judiciais deve se processar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. A multa cominatória, por ostentar natureza jurídica de medida de apoio coercitiva, destina-se a compelir o devedor ao adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, permanecendo indissociavelmente vinculada ao juízo que detém a competência para a causa principal. Ademais, as astreintes aplicadas no bojo de demandas de direito de família, especificamente as relacionadas à guarda e regime de convivência de menores, demandam permanente e criteriosa avaliação por parte do juízo que as fixou. Apenas o juízo da Vara de Família, munido de equipe técnica e multidisciplinar, possui a proximidade necessária com os envolvidos para sopesar a razoabilidade, a proporcionalidade e a própria permanência da medida punitiva, dispondo da prerrogativa legal de modificar o valor ou a periodicidade da multa caso verifique que a obrigação se tornou impossível ou que o montante se tornou insuficiente ou excessivo, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, autorizar que a execução da multa cominatória se processe perante este Juizado Especial Cível importaria em inadmissível fracionamento da competência e em ofensa ao juiz natural, privando o magistrado da Vara de Família, que acompanha a complexa dinâmica parental que envolve a lide, de analisar a pertinência da execução do crédito. Destarte, caracterizada a incompetência absoluta deste 1º Juizado Especial Cível para o processamento do feito, impõe-se a declinação da competência e a remessa dos autos ao juízo competente. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste 1º Juizado Especial Cível de Cachoeiro de Itapemirim e DETERMINO a redistribuição imediata deste processo para a 3ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, juízo de origem em que foi imposta a multa executada. Não sendo possível a redistribuição, fica desde já autorizado o cancelamento da distribuição. Cumpra-se com as anotações e baixas de estilo junto ao sistema PJe. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RONEY GUERRA - Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2026, 15:44

de Conciliação (cancelada)

12/06/2026, 15:13

Retificação de Classe Processual

12/06/2026, 15:07

Distribuição (sorteio)

12/06/2026, 13:59

Documentos

•07/07/2026, 00:00