Procedimento Comum Cível 5009251-55.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5009251-55.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/07/2026, 13:53

Documento (Certidão)

16/07/2026, 00:14

Decurso de Prazo

16/07/2026, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2026, 16:28

Petição (Contra-razões)

13/07/2026, 22:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO MARCO FONSECA LIMA, NILMA ARCANJO DE PAULO LIMA EXECUTADO: MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, RESERVA AMARY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO SPE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: KERLEY APARECIDA DE MENEZES BRASILEIRO - MG77398, WERTER ROCHA - ES22289 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 - DESPACHO - Intimem-se os embargados para se manifestarem sobre os declaratórios. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009251-55.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO MARCO FONSECA LIMA, NILMA ARCANJO DE PAULO LIMA EXECUTADO: MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, RESERVA AMARY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO SPE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: KERLEY APARECIDA DE MENEZES BRASILEIRO - MG77398, WERTER ROCHA - ES22289 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 - DESPACHO - Intimem-se os embargados para se manifestarem sobre os declaratórios. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009251-55.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO MARCO FONSECA LIMA, NILMA ARCANJO DE PAULO LIMA EXECUTADO: MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, RESERVA AMARY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO SPE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: KERLEY APARECIDA DE MENEZES BRASILEIRO - MG77398, WERTER ROCHA - ES22289 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 - DESPACHO - Intimem-se os embargados para se manifestarem sobre os declaratórios. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009251-55.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 18:01

Mero expediente

05/07/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

05/07/2026, 12:40

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 23:21

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 11:59

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTES: MARCELO MARCO FONSECA LIMA e NILMA ARCANJO DE PAULO LIMA REQUERIDAS: MACAFÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., RESERVA AMARY SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO SPE LTDA. S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009251-55.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de demanda originariamente ajuizada sob o rito de ação de execução de título extrajudicial (ID 51455963), posteriormente retificada (ID 63347791), após recebimento da emenda à inicial (ID 66993902), em ação de cobrança, submetida ao rito do procedimento comum, e ajuizada por Marcelo Marco Fonseca Lima e Nilma Arcanjo de Paulo Lima em face de Macafé Empreendimentos e Participações LTDA. e Reserva Amary Serviços de Apoio Administrativo SPE LTDA. Em sua exordial, alegam os autores, em suma, que entabularam com as rés, em 29/12/2020, "Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Venda e Compra" tendo por objeto o Lote 10, Quadra 02, do Loteamento Residencial Nova Guarapari ("Reserva Amary"). Narram que, diante de sucessivos descumprimentos contratuais perpetrados pelas requeridas — notadamente o atraso na entrega das obras de infraestrutura, ausência de limpeza da lagoa e abandono do clube de lazer —, postularam a resolução da avença. Ato contínuo, relatam que as partes firmaram um "Termo de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda", por meio do qual restou pactuada a restituição do montante de R$ 140.000,00 aos demandantes. Contudo, narram que a citada devolução restou condicionada à efetiva revenda do imóvel a terceiros. Sustentam que, a despeito de o lote ter sido posteriormente comercializado, o reembolso não foi perfectibilizado sob a justificativa de que a novel adquirente estaria inadimplente. Pugnam, assim, pela declaração de abusividade e nulidade da referida condição suspensiva, com a consequente condenação solidária ao pagamento do importe atualizado de R$ 163.490,98. Regularmente angularizada a relação processual, as demandadas apresentaram contestação no ID 75278167. Prefacialmente, a defesa arguiu a ilegitimidade passiva da segunda ré (Reserva Amary Serviços de Apoio Administrativo SPE Ltda.), sustentando a inexistência de relação jurídica desta com os autores. No mérito, as requeridas rechaçaram a incidência da legislação consumerista, asseverando que os adquirentes não figuram como destinatários finais. Defenderam a plena validade do Termo de Rescisão, invocando o postulado do pacta sunt servanda e justificando a retenção dos valores na inadimplência da nova compradora do lote. Refutaram a alegação de "venda emocional" e, subsidiariamente, postularam a retenção de 25% do montante solvido, com fulcro no art. 67-A, inciso II, da Lei nº 13.786/2018. A parte autora repeliu as teses defensivas em sede de réplica (ID 81833970). No ID 89881298, foi proferida decisão saneadora, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, fixando como pontos controvertidos e, deferindo, ao final, a produção de prova oral, consubstanciada na coleta do de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 27 de maio de 2026 (ID 98344280), ocasião em que procedeu-se à colheita do depoimento pessoal da representante legal da requerida Macafé Empreendimentos (Sra. Ivana Maria Zonzini) e à inquirição de uma testemunha (Sr. Paulo Roberto Machado). Ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual e as partes, por seus respectivos advogados, ofertaram suas alegações finais, as quais foram gravadas por meio do sistema audiovisual. É o relatório, em síntese. Decido. Conforme relatado, o cerne da controvérsia posta a julgamento repousa na validade da cláusula aposta no "Termo de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda" (ID 51456756), a qual condicionou a restituição do montante histórico de R$ 140.000,00 ao implemento de condição temporal, consubstanciada na efetiva revenda do imóvel a terceiro. Da detida análise do acervo probatório constante dos autos, com especial relevo aos depoimentos colhidos em audiência, exsurge cristalino que o lote foi, de fato, revendido a uma terceira pessoa, identificada por ocasião da audiência de instrução e julgamento como a Sra. Patrícia Gonçalves. Contudo, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório em nada corroborou a tese defensiva. No particular, a representante legal da empresa ré, Sra. Ivana Maria Zonzini, limitou-se a narrar a inexistência de atraso contratual, ao argumento de que a infraestrutura e o clube teriam sido concluídos em dezembro de 2024, com o "Habite-se" emitido em fevereiro de 2025, e que a nova compradora também se tornou inadimplente e encontrava-se em processo de rescisão com a loteadora. Na mesma toada, a testemunha cuja oitiva realizou-se em Juízo, Sr. Paulo Roberto Machado (gestor de vendas da requerida), esclareceu que a nova compradora formalizou a aquisição de forma parcelada, que logo passou a apresentar dificuldades financeiras e que, inclusive, fora iniciado novo processo de rescisão com esta terceira. Ressai evidente, portanto, que o dever de restituir o valor aos autores não foi cumprido em razão da inadimplência da novel adquirente e da alegada "falta de fluxo de caixa" da loteadora para honrar seus compromissos. Não obstante, o quadro fático desenhado nos autos revela conduta juridicamente intolerável, pois condicionou-se a devolução de um capital - cujo dever de restituição já foi formalmente liquidado e reconhecido mediante distrato - à revenda do bem e, de forma ainda mais gravosa, esta foi atrelada à pontualidade de um terceiro comprador, cenário que consubstancia, na prática, a transferência do risco do empreendimento ao próprio consumidor. Com efeito, ao formular tal disposição contratual, a ré se permite postergar o adimplemento ao sabor da sorte de suas próprias e futuras negociações. Trata-se, na hipótese, do que a doutrina civilista denomina de condição puramente potestativa, porquanto sujeita o efeito do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, expressamente vedada pelo art. 122 do Código Civil. De mais a mais, sob a ótica da legislação consumerista, a indigitada cláusula revela-se nula de pleno direito, por ofensa direta ao art. 51, inciso IV, e § 1º, incisos II e III, da Lei nº 8.078/90, na medida em que estabelece obrigação iníqua, abusiva e que impõe ao consumidor uma desvantagem exagerada. Assim, forçoso concluir que a inadimplência da nova compradora do bem imóvel constitui res inter alios acta em relação aos autores e não deve obstar o direito ao ressarcimento já reconhecido pela própria ré. Ademais, sublinhe-se que a ausência de liquidez e eventuais percalços na comercialização de lotes são riscos inerentes e exclusivos da atividade empresarial da loteadora, de maneira que não podem ser opostos como escusa absolutória perante os demandantes. Incumbe à sociedade empresária, se for o caso, promover a busca através dos meios legais cabíveis para excutir o patrimônio da atual devedora, não se admitindo a utilização do crédito líquido dos autores como sucedâneo de uma caução contratual, tampouco como mecanismo de fomento para a própria higidez financeira da empresa. Ressalte-se, à guisa de desfecho, que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula nº 543, de que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas, não havendo que se falar, de igual maneira, na utilização de estratagemas contratuais que imponham devolução parcelada ou vinculada a eventos incertos. Por conseguinte, com relação ao pleito subsidiário formulado pela defesa, pugnando pelo direito de reter 25% do valor solvido sob a rubrica de desfazimento imotivado, entendo que a pretensão esbarra na própria manifestação de vontade antecedente formalizada pela ré. Isso porque, as partes já haviam transigido, de livre e espontânea vontade, por meio do aludido Termo de Rescisão (ID 51456756), que o valor devido a título de restituição aos autores seria o montante exato de R$ 140.000,00. Este importe já se consubstancia como o valor líquido, apurado justamente após as deduções inerentes ao distrato que a empresa entendeu cabíveis à época da pactuação. Acolher, neste momento processual, o pedido retenção sobre um valor nominal já consolidado e confessado por instrumento escrito implicaria ofensa ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório). Afinal, o distrato é absolutamente válido no que tange à fixação e liquidação do quantum debeatur (R$ 140.000,00), residindo a nulidade, de forma cirúrgica e exclusiva, na abusiva condição suspensiva de pagamento que aqui se discute. Desta feita, desponta inconteste e imperativo o dever das requeridas em procederem à restituição, de forma solidária e imediata, do valor fixo de R$ 140.000,00 confessado no distrato, acrescido dos devidos consectários legais. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo procedentes os pleitos contidos na inicial, para: (i) declarar a nulidade da cláusula aposta no "Termo de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda" que condiciona a restituição do crédito devido aos autores à prévia revenda do lote a terceiros e/ou ao adimplemento de novel comprador, por configurar condição puramente potestativa e abusiva (art. 51, IV, do CDC c/c art. 122 do CC), e; (ii) condenar as rés Macafé Empreendimentos e Participações LTDA. e Reserva Amary Serviços de Apoio Administrativo SPE LTDA., de forma solidária, a restituírem, em parcela única, aos autores Marcelo Marco Fonseca Lima e Nilma Arcanjo de Paulo Lima, a importância histórica de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), consignando-se que sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo índice contratualmente estipulado a fluir desde a data da formalização do distrato (24/10/2023), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais, ponderando a natureza e a relevância da causa, o tempo exigido para o serviço e o zelo profissional demonstrado (inclusive com a realização de audiência de instrução), fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante determina o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO MARCO FONSECA LIMA, NILMA ARCANJO DE PAULO LIMA EXECUTADO: MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, RESERVA AMARY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO SPE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: KERLEY APARECIDA DE MENEZES BRASILEIRO - MG77398, WERTER ROCHA - ES22289 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 - DECISÃO - Digna-se a presente decisão ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas. I. Das preliminares. II.I. Da ilegitimidade passiva da Reserva Amary Serviços de Apoio Administrativo SPE LTDA. É consabido que a legitimidade ad causam consubstancia a pertinência subjetiva da demanda, isto é, a aptidão jurídica para figurar no polo ativo ou passivo da relação processual, aferida, em regra, a partir da correspondência entre as partes indicadas e a situação jurídica de direito material deduzida em juízo. Nessa senda, réu será aquele contra quem se dirige a pretensão resistida, na medida em que, segundo a narrativa inaugural, lhe seja imputada a prática do fato ou a titularidade do dever jurídico cuja satisfação se persegue. Neste particular, adoto a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação — dentre elas a legitimidade — são examinadas in status assertionis, vale dizer, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, em juízo de cognição sumária, sem incursão no mérito. A verificação exauriente dos fatos controvertidos, por sua vez, fica reservada ao momento próprio da instrução probatória, quando então se apura, concretamente, a subsistência (ou não) das alegações deduzidas. No caso vertente, depreende-se, em análise prima facie, que a controvérsia se subsume à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o qual, em interpretação sistemática de seus arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, consagra a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, impedindo que a fragmentação formal de funções — ou a mera compartimentação societária — fragilize a tutela do consumidor. Em outras palavras, havendo plausibilidade de participação no empreendimento e na dinâmica de fornecimento, exsurge a pertinência subjetiva para integrar o polo passivo. Com efeito, a leitura dos IDs 51456777, 51456776, 51456772 e 51456770, bem como do contrato social de ID 75278170, revela elementos indicativos da composição societária e do controle compartilhado do empreendimento, sinalizando a existência de estrutura integrada e de atuação coordenada entre as requeridas. Tais dados, ao menos neste momento processual, permitem inferir que a segunda demandada opera como extensão operacional e financeira da primeira, em evidente comunhão de interesses. Outrossim, a alegada identidade de domicílio fiscal constante do preâmbulo da contestação (ID 75278167) reforça, em juízo de delibação, a hipótese de simbiose estrutural entre as rés e a convergência de esforços na exploração da atividade imobiliária, de modo que a segregação formal das personalidades jurídicas, por si só, não pode erigir-se em óbice ao regular processamento da demanda, sobretudo quando se postula tutela fundada em responsabilidade solidária típica das relações de consumo. Posto isso, presentes elementos suficientes, neste estágio, a evidenciar a pertinência subjetiva da Reserva Amary Serviços de Apoio Administrativo SPE LTDA. para figurar no polo passivo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, mantendo-se incólume o processamento do feito em face de ambas as demandadas. II. Dos pontos controvertidos. Inexistindo outras preliminares e questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa. Neste sentido, advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (princípio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Destarte, do cotejo que faço entre as postulações iniciais e a contestação, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos a serem objetos de prova em audiência de instrução e julgamento: (i) A validade e a eventual abusividade da cláusula que condiciona o reembolso dos valores à revenda do imóvel a terceiros; (ii) O efetivo inadimplemento das rés quanto ao pagamento do valor acordado no distrato após a alienação do bem a terceiros; (iii) A ocorrência e a data da efetiva revenda do lote 10, quadra 02, para fins de verificação do termo inicial da mora. III. Da distribuição do ônus da prova. In casu, a relação estabelecida é inexoravelmente consumerista, figurando as rés como fornecedoras de produtos imobiliários. Presente a hipossuficiência técnica dos autores e a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Incumbe às rés o encargo de provar a inexistência de abusividade no distrato ou o pagamento integral dos valores devidos. Fica, todavia, advertida a parte autora de que a inversão não a desonera de provar o fato constitutivo de seu direito naquilo que lhe for acessível. IV. Do (in) deferimento das outras provas e consectários lógicos. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009251-55.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de depoimento pessoal dos autores, Sr. Marcelo Marco Fonseca Lima e Sra. Nilma Arcajo de Paulo Lima, bem como dos réus, por meio do seu respectivo preposto, o(s) qual(is) deverá(ão) ser intimado(s) com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pelos requeridos, cujo rol já foi apresentado no ID 89173531. Caberão aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Defiro a admissão dos documentos colacionados aos autos sob os IDs 88873551 e 89173534. Destarte, em observância ao princípio do contraditório, determino a intimação da parte adversa para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre referida prova documental, nos exatos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 27 de maio de 2026 às 14h, advertindo, desde logo, que o ato será integralmente registrado por meio de sistema audiovisual oficial, nos moldes do artigo 3º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 645/2025, ficando assegurado às partes o acesso ao respectivo arquivo nos autos. Tal registro possui finalidade estritamente processual, sendo vedada qualquer divulgação para propósitos estranhos ao feito, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. Esclareço que todos aqueles que vierem a acessar o conteúdo audiovisual assumem o dever de observância rigorosa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, utilizando-o unicamente para a persecução processual, sobretudo porque sua manipulação indevida poderá ensejar as sanções legais pertinentes. Ressalto, também, que gravações particulares somente serão admitidas mediante prévia comunicação a este Juízo na abertura da audiência, posto que realizações clandestinas afrontam os deveres de lealdade e cooperação inerentes ao devido processo legal. Concedo, por fim, também às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que, caso queira(m), apresente(m) manifestação expressa, nos próprios autos, quanto ao interesse na realização da audiência no formato virtual, sob pena de sua inércia deflagrar a impossibilidade de participação através da plataforma digital. Em havendo manifestação(ões) nesse sentido, autorizo a Serventia, desde logo e independente de nova conclusão, a disponibilização de link a ser gerado através da plataforma zoom, para fins de viabilização da participação no ato solene no formato telepresencial/híbrido. Realço, todavia, que pleitos formulados após o decurso do prazo assinalado não serão conhecidos ou sequer admitidos, haja vista que pretensões extemporâneas dessa natureza comprometem a organização e a regularidade da pauta de audiências, afetando negativamente a marcha processual não apenas do feito em questão, mas de toda a jurisdição exercida por este Juízo, bem como não se coadunam com os princípios da cooperação e da eficiência processual, corolários do art. 6º do Código de Processo Civil. Intimem-se todos, rogando observância que foi deferido o pedido de depoimento pessoal das partes. Desassocie-se o processo n. 5002496-49.2023.8.08.0021 dos presentes autos, porquanto não foi reconhecido a conexão entre esta demanda com aquela, nos termos da decisão saneadora dos autos prolatada naqueles autos (ID 64429275). Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO MARCO FONSECA LIMA, NILMA ARCANJO DE PAULO LIMA EXECUTADO: MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, RESERVA AMARY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO SPE LTDA - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos. No particular, cumpre assinalar que a inércia das partes quanto ao cumprimento de determinações judiciais, notadamente no que concerne à especificação e justificativa das provas que pretendem produzir, culminará, inarredavelmente, no reconhecimento da preclusão. É certo que não se confunde o mero protesto genérico pela produção de provas com o requerimento concreto e fundamentado, o qual deve vir acompanhado da devida demonstração de pertinência e utilidade da prova almejada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propósito, é firme ao repudiar tal confusão, assentando que “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF, Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). Assim, restando a parte silente, mesmo após expressamente instada a se manifestar, não se cogita em nulidade por cerceamento de defesa, pois é do seu ônus processual o impulso necessário à adequada instrução do feito. Nesse cenário, operam-se os efeitos da preclusão, como corolário da boa-fé objetiva e da estabilização da marcha processual. Na mesma trilha comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...] Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, rel. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp: 2400403/SP, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/05/2024, DJe 22/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, relª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016). Além disso, a revisão acerca da prestação dos serviços, cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A INDICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, NA PETIÇÃO INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RESPONDER AO CHAMADO DO JUÍZO PARA A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, rel. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 4/8/2008. 3. "Tendo em vista que a decisão judicial atacada está muito longe de ser considerada manifestamente ilegal ou absurda, deve ser reconhecida a inadequação do presente mandado de segurança, porquanto manejado como mero sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg no MS 15.494/DF, rel. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 18/10/2011; MS 16.078/AL, rel. Castro Meira, Corte Especial, DJe 26/09/2011" (AgRg no RMS 36.493/SP, rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012). 4. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) Dentre inúmeros outros: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel. João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017. Na mesma esteira os Tribunais Pátrios sedimentaram entendimento (TJSP, Apelação Cível n. 1043778-73.2024.8.26.0224, rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025, Data de Registro: 30/04/2025; TJES, Apelação Cível m. 0000550-48.2020.8.08.0049, rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 14/06/2023; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel. Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel. Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20110112215187, rel. Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20130111566873, rel. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5009251-55.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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