Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001399-55.2025.8.08.0017 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001399-55.2025.8.08.0017 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO LUZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA PEREIRA ARAUJO - ES37169, JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA - ES27858 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Domingos Martins - 2ª Vara, ficam os advogados supramencionados intimados para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão. DOMINGOS MARTINS-ES, na data da assinatura eletrônica. EVANEIDE GEIKE DA SILVA Diretor(a) de secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5001399-55.2025.8.08.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 18:10

Expedida/certificada

06/07/2026, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 18:09

Mero expediente

02/07/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 17:31

Petição (Replica)

14/04/2026, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO LUZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA PEREIRA ARAUJO - ES37169, JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA - ES27858 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Domingos Martins - 2ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar Réplica à Contestação no prazo legal. DOMINGOS MARTINS-ES, 18 de março de 2026. EVANEIDE GEIKE DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5001399-55.2025.8.08.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 12:42

Sem descrição

13/02/2026, 14:39

Petição (Contestação)

11/02/2026, 13:14

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO LUZ REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA PEREIRA ARAUJO - ES37169, JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA - ES27858 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 2ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5001399-55.2025.8.08.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por JOSÉ RAIMUNDO LUZ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), objetivando a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº 2023-VM40V, que impôs ao autor a penalidade de cassação do direito de dirigir. Para tanto, o requerente sustenta, em síntese: A decadência do direito de punir do Estado, pois a notificação de instauração do processo de cassação foi expedida mais de dois anos após a data da suposta infração, violando o prazo de 30 dias previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nulidade do procedimento por ausência de flagrante, requisito que entende ser indispensável para a cassação da CNH por dirigir com o direito suspenso, conforme o art. 263, I, do CTB e a Resolução CONTRAN nº 182/05. perigo de dano, visto que é pessoa idosa, residente em zona rural, e a privação do direito de dirigir afeta sua autonomia e subsistência. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, compatível com este momento processual, entendo que os requisitos para o deferimento da medida não se encontram presentes. A probabilidade do direito, no caso em tela, não se revela de plano. O principal argumento do autor, a decadência baseada no art. 281, § 1º, II, do CTB, parece partir de premissa equivocada. O prazo de 30 dias ali estabelecido refere-se à expedição da notificação de autuação da infração de trânsito em si. O processo administrativo de cassação, por sua vez, é um procedimento sancionatório autônomo e consequente, instaurado após a confirmação da infração de dirigir com a CNH suspensa (art. 162, II, do CTB). A legislação não prevê o mesmo prazo decadencial para a instauração do processo de cassação. Portanto, a notificação para este segundo procedimento, expedida em 14 de março de 2023, para apurar uma infração ocorrida em 2 de dezembro de 2020, não configura, à primeira vista, ilegalidade manifesta que autorize a suspensão do ato administrativo. Da mesma forma, a alegação de necessidade de flagrante para a imposição da penalidade de cassação, embora amparada em interpretação de Resolução do CONTRAN, não é absoluta. O art. 263, I, do CTB, estabelece a cassação quando, "suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo". A constatação de que o infrator conduzia o veículo pode se dar por outros meios que não a abordagem direta, como o cometimento de nova infração de trânsito registrada em seu nome durante o período de suspensão. O ato administrativo que originou a penalidade goza de presunção de legalidade e veracidade, a qual não pode ser afastada por mera alegação em sentido contrário, desacompanhada de prova robusta em sede de cognição sumária. Quanto ao perigo de dano, embora sejam compreensíveis os transtornos alegados pelo autor, por ser pessoa idosa e residente em zona rural, este requisito, por si só, não basta para o deferimento da tutela quando a probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada. O interesse público na efetiva aplicação da legislação de trânsito, que visa garantir a segurança viária, deve prevalecer quando não há ilegalidade flagrante no ato administrativo questionado. Ante o exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. Domingos Martins-ES, data da assinatura eletrônica. MÔNICA DA SILVA MARTINS Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Sem descrição

Petição (Contestação)

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