Execução de Título Extrajudicial 5032913-30.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5032913-30.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2026, 12:31

Trânsito em julgado

20/07/2026, 12:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: VIVIANE MATIAS DA SILVA EXECUTADO: FRANCIELI DOS SANTOS FERRARI Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS - ES37170 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: Intimação da parte exequente, por seu(s) advogado(s) supracitado(s), para ciência da expedição do alvará judicial id. nº 100954796. CARIACICA, 6 de julho de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 PROCESSO Nº 5032913-30.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/07/2026, 00:00

Petição (Parecer)

06/07/2026, 18:14

Conclusão (para julgamento)

06/07/2026, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 18:10

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 17:38

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 17:45

Documento (Certidão)

01/06/2026, 17:42

Documento (Certidão)

24/03/2026, 14:39

Expedição de documento (Carta)

19/03/2026, 14:26

Petição (Parecer)

26/01/2026, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS - ES37170 REQUERIDO Nome: FRANCIELI DOS SANTOS FERRARI Endereço: Avenida Central, 265, CONDOMINIO RECANDO DAS GARÇAS, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-114 DESPACHO A exequente pediu a busca de bens pelo sistema sisbajud (Id. 87707390). Segue resultado positivo da ordem eletrônica de bloqueio de ativos financeiros no sistema sisbajud. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura do termo, na forma do Enunciado nº 140 do FONAJE, bem como determino a transferência do montante para conta judicial conforme espelho da ordem eletrônica em anexo. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5032913-30.2025.8.08.0048 REQUERENTE Nome: VIVIANE MATIAS DA SILVA Endereço: Rua Garça, 09, São Conrado, CARIACICA - ES - CEP: 29141-165 Advogado do(a) Intime-se o(a) executado(a) para se manifestar, no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, §2º do CPC. Transcorrido o prazo, certifique-se e, após, expeça-se alvará saque/transferência em favor da parte exequente para levantamento do valor bloqueado, podendo fazê-lo em nome de seu advogado após certificado que tem poderes para isso. Na oportunidade, determino o desbloqueio dos valores remanescente na conta da executada, conforme ordem anexa, ciente de que a instituição financeira dispõe do prazo de 48 horas para cumprimento da ordem e resposta. Cumpridas as diligências, venham-me conclusos os autos para extinção. Diligencie-se. Intimem-se. Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2026 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

20/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação Eletrônica

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS - ES37170 REQUERIDO Nome: FRANCIELI DOS SANTOS FERRARI Endereço: Avenida Central, 265, CONDOMINIO RECANDO DAS GARÇAS, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-114 DESPACHO A exequente pediu a busca de bens pelo sistema sisbajud (Id. 87707390). Segue resultado positivo da ordem eletrônica de bloqueio de ativos financeiros no sistema sisbajud. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura do termo, na forma do Enunciado nº 140 do FONAJE, bem como determino a transferência do montante para conta judicial conforme espelho da ordem eletrônica em anexo. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5032913-30.2025.8.08.0048 REQUERENTE Nome: VIVIANE MATIAS DA SILVA Endereço: Rua Garça, 09, São Conrado, CARIACICA - ES - CEP: 29141-165 Advogado do(a) Intime-se o(a) executado(a) para se manifestar, no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, §2º do CPC. Transcorrido o prazo, certifique-se e, após, expeça-se alvará saque/transferência em favor da parte exequente para levantamento do valor bloqueado, podendo fazê-lo em nome de seu advogado após certificado que tem poderes para isso. Na oportunidade, determino o desbloqueio dos valores remanescente na conta da executada, conforme ordem anexa, ciente de que a instituição financeira dispõe do prazo de 48 horas para cumprimento da ordem e resposta. Cumpridas as diligências, venham-me conclusos os autos para extinção. Diligencie-se. Intimem-se. Cariacica/ES, 16 de janeiro de 2026 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital. Informem-se. OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS - ES37170 Nome: FRANCIELI DOS SANTOS FERRARI Endereço: Avenida Central, 265, CONDOMINIO RECANDO DAS GARÇAS, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-114 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5032913-30.2025.8.08.0048 Nome: VIVIANE MATIAS DA SILVA Endereço: Rua Garça, 09, São Conrado, CARIACICA - ES - CEP: 29141-165 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em nota promissória (ID 78140345), cujo valor está de acordo com o caput, do art. 53 da Lei n° 9.099/95. Entrementes, verifica-se, de pronto, a incompetência territorial deste Juízo, para o conhecimento desta demanda executiva. Com efeito, conforme preceitua o item 4, do art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/1996, "a nota promissória deve conter a indicação do lugar de pagamento.". Por seu turno, o art. 76 do citado diploma normativo estabelece que "na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória.". In casu, vê-se que foi indicado, expressamente, na cártula que embasa a presente execução como local de pagamento a cidade de Cariacica/ES. Logo, exsurge configurada a incompetência deste Juízo para o processamento deste feito executivo. Nessa esteira, vale trazer à colação os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA COM EXPRESSA PREVISÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DA COMARCA DO LOCAL DE PAGAMENTO. LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. APLICAÇÃO DO ART. 4º, INCISO II, DA LEI 9099/95. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJ-RS - CC: 71009844564 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 25/02/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/03/2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 4º, II, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO LOCAL DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RI: 03025917820168240090 Blumenau 0302591-78.2016.8.24.0090, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 22/09/2020, Segunda Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO PAGAMENTO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NO TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00051355520198160050 PR 0005135-55.2019.8.16.0050 (Acórdão), Relator: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRAÇA DE PAGAMENTO - DESVINCULAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTRATO QUE A ORIGINOU – ABSTRAÇÃO. - Nos termos do art. 100, IV, 'd', CPC, c/c art. 76, do Anexo I, da Lei Uniforme de Genébra(Decreto nº 57.663/66), o foro competente para processar e julgar Ação de Execução por Título Extrajudicial fundada em Nota Promissória é o local de pagamento deste, ou seja, o local do cumprimento da obrigação. (TJMG-Agravo de Instrumento 1.0115.14.000643-4/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2016, publicação da súmula em 16/02/2016) (enfatizei) Registre-se, por oportuno, que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Enunciado 89 do FONAJE). Pelo exposto, sem maiores delongas, declino a competência para o processamento e julgamento deste feito executivo, determinando sua redistribuição para um dos Doutos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Cariacica/ES, mediante as baixas e as cautelas de estilo. Intime-se, pois, a credora do teor deste decisum. D-se, COM URGÊNCIA. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Parecer)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Parecer)

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