Usucapião 0007608-80.2006.8.08.0021 - TJES

Usucapião 0007608-80.2006.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Sentença)

10/07/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: HILDA FERREIRA DE ARAJO REQUERIDO: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA, COMERCIAL SULISTA ATACADO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: KAREN WERB - ES14476 Advogados do(a) REQUERIDO: JACKSON ORTEGA SOARES - ES7336, LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES - ES9545 DECISÃO-MANDADO Citem-se os confrontantes abaixo indicados, para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia: Lacy Oliveira Saldanha e Geraldo Gilberto Saldanha Endereço: Rua Monazita, s/nº, Bairro Village do Sol, Guarapari/ES, CEP 29226-739. WhatsApp: (27) 99882-0606 — Lacy. WhatsApp: (27) 98122-0764 — Geraldo. Selma Evangelista dos Santos Endereço: Rua Projetada, s/nº, Bairro Village do Sol, Guarapari/ES, CEP 29226-739. WhatsApp: (27) 99805-1030. O Sr. Oficial de Justiça deverá observar o procedimento próprio para a citação pessoal, com as cautelas legais inerentes ao ato e atenção à peculiaridade do caso em apreço, notadamente por se tratar de local descrito como ermo e de difícil acesso, podendo utilizar os endereços, telefones e demais elementos informativos constantes da petição como instrumentos de facilitação da diligência. Instrua-se com cópia da petição de ID 98650555 e dos documentos que a acompanham, inclusive fotografias, se existentes. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão, servindo a presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092118191229700000029894834 Mandado Mandado 23092118191229700000029894834 Certidão Certidão 23100915065689200000030725435 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100917544830200000030752147 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101012280328100000030778197 Petição (outras) Petição (outras) 23101707355123800000031015955 Petição (outras) Petição (outras) 23101807481283900000031086772 Despacho Despacho 23111009270045500000032241535 Edital - Citação Edital - Citação 23111415534523500000032437543 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23111009270045500000032241535 Petição (outras) Petição (outras) 23120708075392500000033617693 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24021309002609000000036279808 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022020541157300000036619984 Petição (outras) Petição (outras) 24031208310239500000037735154 Despacho Despacho 24051517223925900000041194462 Intimação - Diário Intimação - Diário 23111415534523500000032437543 Petição (outras) Petição (outras) 24081309442343400000046135165 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051517223925900000041194462 Certidão Certidão 24112200180841900000052178381 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112200250985600000052179734 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112200251013900000052179735 CONTESTAÇÃO CURADORIA ESPECIAL Contestação 24112519353900000000052351123 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24112914263663900000052625659 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112914263663900000052625659 Manifestação Petição (outras) 24120315131145900000052814260 Petição (outras) Petição (outras) 24121607470149500000053548014 Despacho Despacho 24121900130973400000053806921 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121900130973400000053806921 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121900130973400000053806921 Petição (outras) Petição (outras) 25012011194243600000054612081 Petições diversas Petição (outras) 25012115552400000000054722273 Mandado - Citação Mandado - Citação 24051517223925900000041194462 Mandado - Citação Mandado - Citação 24051517223925900000041194462 Mandado - Citação Mandado - Citação 24051517223925900000041194462 Mandado - Citação Mandado - Citação 24051517223925900000041194462 Mandado - Citação Mandado - Citação 23111009270045500000032241535 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 25012819584144100000055153142 capa 0007608-80.2006 lacy Mandado 25020607185618600000055575953 capa 0007608-80.2006 noel Mandado 25020607185744400000055575954 capa 0007608-80.2006 selmar Mandado 25020607185799900000055576806 capa 0007608-80.2006 geraldo gilberto Mandado 25020607185854500000055576809 capa 0007608-80.2006 geraldo Mandado 25020607185676600000055576811 guia 0007608-80.2006 Comprovante de envio 25020607185903600000055576817 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25020607185958000000055575944 Petição (outras) Petição (outras) 25021016403729900000055858301 Mandado NÃO entregue: 5518998 Expediente: 9523422 Certidão 25021100092119500000055882144 Mandado NÃO entregue: 5518967 Expediente: 9523421 Certidão 25021100141345400000055882337 Mandado NÃO entregue: 5519050 Expediente: 9523425 Certidão 25021100141620700000055882846 Petição (outras) Petição (outras) 25021716333166300000056282388 Mandado entregue: 5519036 Expediente: 9523424 Certidão 25021802331367900000056317993 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021908405030200000056410745 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021908430234300000056410748 Petição (outras) Petição (outras) 25022809264727800000057034421 Petição (outras) Petição (outras) 25032118241939500000058204778 Petição (outras) Petição (outras) 25032118241950600000058204779 Mandado Mandado 23111009270045500000032241535 Mandado NÃO entregue: 5519019 Expediente: 9523423 Certidão 25032902172608400000058667882 Petição (outras) Petição (outras) 25040213551627000000058894716 Mandado Mandado 23111009270045500000032241535 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25041117263221300000059393584 5635372 CAPA Mandado 25041117263284200000059393585 5635372 GUIA Comprovante de envio 25041117263316700000059393586 Certidão Certidão 25071707342759300000064778841 comprovante 2 Outros documentos 25071707342779600000064778845 comprovante 1 Outros documentos 25071707342804100000064778846 Mandado NÃO entregue: 5635372 Expediente: 11157665 Certidão 25081302125967500000066704756 Apresentação de rol de testemunhas Apresentação de rol de testemunhas 25082510063920200000072843853 Despacho Despacho 25082917113475800000073036319 Sniper - Mapa de relações Geraldo 2 Outros documentos 25082917113489100000073036322 Sniper - Mapa de relações Outros documentos 25082917113515400000073036323 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082917113475800000073036319 Petição (outras) Petição (outras) 25090510443415900000073763502 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 25090815470482300000073888608 Mandado Mandado 25082917113475800000073036319 Certidão Certidão 25090910370490000000073888634 5920981 GUIA Comprovante de envio 25090918140727300000073977342 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25090918140830500000073977336 5920981 CAPA Mandado 25090918140625400000073977339 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091010310770800000074071141 Petição (outras) Petição (outras) 25100809195868600000076069024 CP Sra. Hilda Documento de comprovação 25100809195887000000076069026 Mandado NÃO entregue: 5920981 Expediente: 13826246 Certidão 25102101535123500000076966908 Certidão - Juntada CP Devolvida Certidão - Juntada CP Devolvida 25110715332113200000078143646 PROCESSO_ 5210308-43.2025.8.13.0024 - [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Carta Precatória devolvida 25110715332128200000078143649 Intimação - Diário Intimação - Diário 25110715332113200000078143646 Petição (outras) Petição (outras) 25111707262457900000078679820 Decisão Decisão 25111819403200000000078858683 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111819403200000000078858683 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111819403200000000078858683 Edital - Citação Edital - Citação 25112314170500200000078991751 Intimação - Diário Intimação - Diário 25112314170522200000078991752 Petição (outras) Petição (outras) 25121513120477400000080377940 publicação Sra. Hilda Documento de comprovação 25121513120506000000080377946 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 26012614100749900000081936818 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26012716095468700000082059084 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030602243428000000084478608 Pedido de Providências Pedido de Providências 26030909332730400000084695217 Certidão Certidão 26051316100830300000091696777 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26051316202393100000091699061 Intimação - Diário Intimação - Diário 26051316231020400000091699104 Petição (outras) Petição (outras) 26052112050771100000092273260 imagem Documento de comprovação 26052112050791800000092273282 Despacho Despacho 26053112331916900000092975346 Petição (outras) Petição (outras) 26060113033306600000093005970 FRENTE DA CASA DE SELMA EVANGELISTA DOS SANTOS Documento de comprovação 26060113033330200000093005973 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0007608-80.2006.8.08.0021 USUCAPIÃO (49)

Documento (Mandado)

06/07/2026, 18:41

Expedição de documento (Mandado)

06/07/2026, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 18:21

Apensamento

15/06/2026, 13:40

Mero expediente

15/06/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 10:54

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:03

Mero expediente

31/05/2026, 12:33

Conclusão (para despacho)

31/05/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:07

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: HILDA FERREIRA DE ARAJO REQUERIDOS: IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA, COMERCIAL SULISTA ATACADO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: KAREN WERB - ES14476 Advogados do(a) REQUERIDO: JACKSON ORTEGA SOARES - ES7336, LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES - ES9545 - DECISÃO - Restando infrutíferas todas as diligências exaurientes empreendidas por este Juízo para a localização de GERALDO APARECIDO CANABRAVA, inclusive mediante consultas aos sistemas de pesquisa disponíveis, revela-se inarredável a impossibilidade de sua citação pessoal, circunstância que autoriza a adoção da modalidade citatória ficta. Posto isso, constatado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 256 do Código de Processo Civil, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0007608-80.2006.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) defiro a citação de GERALDO APARECIDO CANABRAVA por edital, nos termos do artigo 257 do mesmo diploma legal, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias corridos para sua veiculação. No particular, impõe-se registrar que o prazo em questão decorre da necessidade de conferir ampla publicidade ao ato citatório, garantindo que, no contexto da sistemática processual vigente, seja assegurado tempo razoável para que a parte interessada eventualmente tome conhecimento da demanda. Ademais, trata-se de prazo computado em dias corridos, e não úteis, haja vista que a publicação do edital constitui ato de eficácia do chamamento citatório, e não um prazo processual para a manifestação das partes (TJMG, Apelação Cível n. 10000210376679001, rel. Moreira Diniz, Quarta Câmara Cível Especializada, j. 23/06/2022, DJe 24/06/2022). Assim, o termo inicial do prazo para apresentação da resposta apenas se inicia após o transcurso integral do lapso temporal fixado para a publicação do ato citatório. Outrossim, com o escopo de resguardar a higidez formal e material da citação ficta — instrumento de indiscutível relevância no âmbito processual —, determino que a publicação do respectivo edital seja levada a efeito tanto no Diário da Justiça Eletrônico quanto em jornal de grande circulação, em consonância com o que dispõe o parágrafo único do art. 256 do Código de Processo Civil. Ademais, o conteúdo do edital deverá observar estritamente os requisitos delineados no art. 257 do mesmo diploma legal, consignando, com a devida clareza, todas as advertências normativas pertinentes, notadamente aquelas atinentes às consequências processuais advindas da inércia do demandado, a fim de que reste assegurado o contraditório mínimo necessário à validade do ato. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a efetiva publicação do edital, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. Neste sentido caminha a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Toyota do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A sentença considerou a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo devido à impossibilidade de citação do requerido e a não localização do veículo alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a impossibilidade de citação do réu e a não localização do bem objeto do litígio na demanda de busca e apreensão, por inércia do autor em atender a(s) determinação(ões) judicial(is), justificam a extinção do processo sem resolução de mérito, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, é cabível quando há ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como a falta de citação do réu, inexistindo indicação de endereço válido para localização do réu e do bem. 4. O apelante teve oportunidade para indicar novo endereço ou requerer providências adequadas para a citação do requerido e/ou localização do bem, incluindo a possibilidade de citação por edital e conversão do feito em execução, mas permaneceu inerte. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica no sentido de que a frustração das diligências para localização do réu e do bem e a inércia do autor em providenciar os meios necessários para o desenvolvimento regular do processo ensejam a extinção do feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação do réu, restando frustradas todas as diligências para localização do réu e do bem, caracterizam a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, notadamente, quando o autor deixa de cumprir determinação judicial para indicar novo endereço ou requerer providências adequadas para prosseguimento da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/69, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, rel. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04/02/2016, DJe 18/02/2016; • TJES, Apelação Cível n. 0002065-28.2017.8.08.0016, rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível, j. 30/07/2019, DJ 07/08/2019; TJES, Apelação n. 048130114241, rel. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08/10/2018, DJ 18/10/2018. (TJES, Apelação Cível n. 5000891-87.2023.8.08.0047, relª. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 27/09/2024). EXTINÇÃO DO PROCESSO. Hipótese em que, conquanto intimada a encetar a diligência para a concretização do ato citatório (confeccionar minuta do edital de citação), a recorrente omitiu-se no cumprimento da determinação no prazo anotado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, 485, IV). Desnecessidade na espécie de intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação de seu advogado pela imprensa oficial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, preservada. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP, Apelação Cível n. 0041181-27.2012.8.26.0562, rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2018, Data de Registro: 17/09/2018). Decorrido o prazo assinalado no edital sem manifestação da parte citada, certifique-se nos autos. Em seguida, decreto a revelia da parte citada por edital e, em estrita observância ao disposto no artigo 72 do Código de Processo Civil, nomeio a Defensoria Pública do Estado para atuar como curadora especial, com a atribuição de zelar pelos interesses da parte citada em Juízo. Cumpra-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: HILDA FERREIRA DE ARAÚJO REQUERIDOS: IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA. e COMERCIAL SULISTA ATACADO LTDA. - DESPACHO - Nos autos da presente ação de usucapião, verifica-se que a parte autora, HILDA FERREIRA DE ARAÚJO, apresentou petição sob o ID 76822501, na qual declina nomes e endereços de pessoas que afirma serem testemunhas. No entanto, da leitura da manifestação, não resta absolutamente claro se tais pessoas — a saber, LACY OLIVEIRA SALDANHA, SELMA EVANGELISTA DOS SANTOS e JOSÉ MARIA SARAIVA — estão sendo efetivamente arroladas na condição de testemunhas ou se se trata, em verdade, de confinantes do imóvel usucapiendo, cuja citação é imprescindível à validade do processo, à luz do art. 246, §3º, do Código de Processo Civil. A distinção não é meramente terminológica, pois encerra consequências processuais de relevo: sendo testemunhas, compete a intimação para comparecimento em provável e futura audiência; sendo confinantes, impõe-se a citação formal para que possam exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, porquanto terceiros juridicamente interessados. Diante da dúvida que se projeta, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0007608-80.2006.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) intime-se a parte autora, por sua advogada, para, no prazo de cinco dias, esclarecer se as pessoas declinadas integram o rol de testemunhas ou se são, de fato, confinantes. Esclarecida a questão e, em sendo o caso de se tratar de confinantes, expeça-se de imediato mandado de citação, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. Determino, outrossim, que a Secretaria emita nos autos certidão atestando se NOEL FIRME DA PENHA já foi regularmente citado. Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, informe o número de CPF de LUCIANA CANABRAVA, providência indispensável para a realização de consultas junto aos sistemas informatizados de apoio à atividade jurisdicional, com vistas à precisa localização de seu endereço e subsequente efetivação do ato citatório. No que tange a GERALDO APARECIDO CANABRAVA, determino a expedição de mandado/carta precatória de citação para os endereços identificados em consulta ao sistema SNIPER, quais sejam: (a) Rua Rio de Janeiro, nº 462, sala 806, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP 30160-909; (b) Rua Geraldo Gama, nº 36, Bairro São José, Guarapari/ES – CEP 29211-015. Cumpra-se com urgência (Meta 2, do CNJ). Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

01/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Apensamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(388)