Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA RETROATIVA DECORRENTE DE SUPOSTA FALHA EM MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA IRREGULAR DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, visando ao reconhecimento da inexigibilidade de débito decorrente de cobrança retroativa fundada em suposta falha no medidor de consumo. A concessionária apresentou reconvenção alegando enriquecimento sem causa do consumidor, sob o argumento de que a substituição do medidor revelou aumento significativo no consumo de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança retroativa baseada em suposta falha no medidor é válida quando o procedimento administrativo de apuração ocorre sem observância do contraditório; e (ii) estabelecer se a variação no histórico de consumo após a substituição do medidor é suficiente para comprovar enriquecimento sem causa do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária detém o controle técnico do medidor e possui o dever de manutenção periódica do equipamento, razão pela qual assume os riscos inerentes à eventual falha no sistema de medição. A cobrança retroativa exige procedimento administrativo regular que assegure ao consumidor o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade. A simples existência de degrau de consumo após a substituição do medidor não constitui prova absoluta da legitimidade da cobrança retroativa. A ausência de prova inequívoca de conduta irregular imputável ao consumidor impede o reconhecimento de enriquecimento sem causa. A insuficiência probatória e a inobservância das garantias constitucionais no procedimento de apuração afastam a exigibilidade do débito imputado ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Reconvenção improcedente e manutenção da inexigibilidade do débito. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde pelos riscos decorrentes de falhas em medidor de consumo cuja manutenção lhe compete. A cobrança retroativa de consumo de energia elétrica exige procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa ao consumidor. A mera variação no histórico de consumo após a troca do medidor não comprova, por si só, enriquecimento sem causa do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV.