Execução de Título Extrajudicial 0001118-27.2007.8.08.0047 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0001118-27.2007.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANE ZEFERINO LEMOS EXECUTADO: JUCILANDE ROCHA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: AILKA BARBOSA MARTINS - ES16070 Advogado do(a) EXECUTADO: WELLINGTON LISARDO - ES38550 D E S P A C H O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 0001118-27.2007.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente sobre a manifestação Id n.º 101668029. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2026, 18:19

Mero expediente

17/07/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

15/07/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ADRIANE ZEFERINO LEMOS EXECUTADO: JUCILANDE ROCHA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: AILKA BARBOSA MARTINS - ES16070 Advogado do(a) EXECUTADO: WELLINGTON LISARDO - ES38550 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) AILKA BARBOSA MARTINS - ES16070 e WELLINGTON LISARDO - ES38550 intimado(a/s) para ciência da ATA negativa ID 101232992. SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. PAOLA ELIAS MACHADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 0001118-27.2007.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 19:05

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 11:26

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 12:24

Documentos

Despacho

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANE ZEFERINO LEMOS EXECUTADO: JUCILANDE ROCHA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: AILKA BARBOSA MARTINS - ES16070 Advogado do(a) EXECUTADO: WELLINGTON LISARDO - ES38550 D E C I S Ã O Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo executado Id n.º 93800667. É o relatório. Decido. Ao analisar os embargos de declaração não vislumbro omissão, contradição ou outro vício previsto no artigo 1.022 do CPC. Na realidade, há o interesse da parte embargante de rediscutir a decisão proferida, no viés de suposto error in judicando. Tal medida não é cabível em sede de embargos de declaração, sendo-lhe facultado o manejo de recurso próprio. Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGADA OMISSÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA UM DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÁCULA INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Todas as questões suscitadas no recurso foram objeto de análise no julgamento e obtiveram devida manifestação por parte deste Órgão Julgador, não se caracterizando, portanto, a hipótese do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual, não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, que sejam capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2) A pretensão da parte é de que este Órgão Julgador se manifestasse sobre cada uma das inúmeras teses por ela expostas nas razões recursais, o que não se faz necessário, de acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/09/2018, DJe de 21/11/2018). 3) Tendo a matéria sido devidamente examinada, eventual equívoco por parte deste Órgão Colegiado não importa em vício a sujeitá-lo à correção mediante embargos de declaração, isto é, tratar-se-ia, no máximo, de error in judicando que enseja a interposição do recurso que o ordenamento jurídico disponibiliza àquele que porventura considerar injusto o julgamento. 4) Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível AI, 026199000493, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/06/2020, Data da Publicação no Diário: 09/11/2020) A contradição passível de acerto por embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgamento (entre termos da fundamentação, entre fundamentação e o dispositivo, por exemplo), o que não vislumbro na hipótese vertente. Neste sentido: ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022, INCISO I, DO CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. - Está suficientemente claro no acórdão da apelação⁄remessa necessária que nele foi decidido que ¿em se tratando de contrato de leasing internacional, para que haja circulação de mercadoria é necessária efetiva manifestação de vontade pela compra do bem, não sendo suficiente a mera previsão contratual de opção de prorrogação do arrendamento ou de possibilidade da venda do bem do arrendamento ou, ainda, de obrigatoriedade de compra em caso de desacordo comercial (elementos de futura e eventual manifestação de vontade)¿. 2. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl no HC 290.120⁄SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJ: 29-08-2014). 3. - Embargos desprovidos. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap ReeNec, 24060180676, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2016, Data da Publicação no Diário: 04/08/2016) Registro que inexiste vício no que fora decidido. A matrícula do imóvel não delimita qualquer área específica para o executado (Espólio de Jucilande Rocha Borges) e outra para Marlene Moreira de Oliveira Borges. Também inexiste contrato particular neste sentido. Inviável, por ausência de previsão legal ou mesmo jurisprudencial vinculante, que obrigue ao Juízo de execução realizar delimitação de área que sequer realizada pelos coproprietários. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 0001118-27.2007.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Ciente do agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Segue em anexo, certidão de óbito de Marlene Moreira de Oliveira Borges. Registro que foram identificados como filhos da referida pessoa e, portanto, herdeiros/representantes legais na forma da legislação: Kleber Lande Moreira Borges, Jucilene Moreira de Oliveira Borges e Margareth Moreira de Oliveira Borges. A intimação por meio do advogado, já que foi constituído por eles, é suficiente para cientificar do leilão. Sobre a petição Id n.º 94458726, registro que será observado o direito de preferência advindo de penhora anteriormente averbada na matrícula do imóvel. Homologo a indicação da leiloeira nomeada para a realização dos leilões: i) encerramento do 1º Leilão no dia 04/05/2026, às 09:00 horas; ii) encerramento do 2º Leilão no dia 04/05/2026, às 11:00 horas. Diligências do Cartório: i) cadastre-se como terceiro interessado José Patrocínio dos Santos, CPF: 872.778.917-91, constando os dados do advogado Hefraim Eduardo de Sousa, OAB/ES 32.692; ii) intime-se a leiloeira para a publicação do edital para a cientificação de eventuais interessados na forma da legislação; iii) intimem-se as partes exequente, bem como os representantes do executado e de Marlene Moreira de Oliveira Borges, de nome Kleber Lande Moreira Borges, Jucilene Moreira de Oliveira Borges e Margareth Moreira de Oliveira Borges para ciência deste ato judicial e do leilão designado; iv) serve a presente decisão de carta de intimação, com aviso de recebimento, para cientificar o representante do executado, Vinícius Raphael de Almeida Borges, dos leilões (encerramento do 1º Leilão no dia 04/05/2026, às 09:00 horas e encerramento do 2º Leilão no dia 04/05/2026, às 11:00 horas) no endereço Rua Engenheiro Guilherme José Monjardim Varejão, n.º 225, Ed. Enseada Plaza, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-260; v) serve a presente decisão de edital para cientificar o representante do executado, Douglas Henrique de Almeida Borges, para ter ciência dos leilões (encerramento do 1º Leilão no dia 04/05/2026, às 09:00 horas e encerramento do 2º Leilão no dia 04/05/2026, às 11:00 horas). Publique-se o edital no Diário da Justiça como diligência judicial necessária; vi) intime-se a DPES para ciência deste ato judicial. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANE ZEFERINO LEMOS EXECUTADO: JUCILANDE ROCHA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: AILKA BARBOSA MARTINS - ES16070 Advogado do(a) EXECUTADO: WELLINGTON LISARDO - ES38550 D E C I S Ã O executada: Marlene Moreira de Oliveira Borges. Comunique-se a leiloeira para retificar o edital do leilão, de modo a adiar os leilões inicialmente designados, fazendo constar a alienação judicial recairá unicamente sobre a fração ideal do Espólio de Jucilande Rocha Borges no imóvel, cuja avaliação/preço de mercado é de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais), ficando mantidas as demais condições fixadas no despacho que designou o leilão. Devem ser realizadas novas publicações dos editais, com novas datas dos leilões e intimação das partes. Compareceram aos autos, por meio de advogado Kleber-Lande Moreira Borges, Jucilene Moreira de Oliveira Borges e Margareth Moreira de Oliveira Borges, conforme procurações Id´s n.º 92968298, 92968293 e 92969404. Assim, a intimação para o leilão destas pessoas será realizada por intermédio do advogado (Diário), nos termos do artigo 889, inciso I, do CPC. Quanto a Vinícius Raphael de Almeida Borges, será intimado do leilão judicial no endereço de citação por carta com aviso de recebimento: Rua Engenheiro Guilherme José Monjardim Varejão, n.º 225, Ed. Enseada Plaza, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29.050-260, conforme fl. 359/v. Quanto a Douglas Henrique de Almeida Borges será intimado do leilão a partir da publicação do edital no Diário. Intimem-se as partes. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 0001118-27.2007.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de exceção de pré-executividade, Id n.º 92968292. É o relatório. Decido. De início, esclareço que inexiste nulidade da citação por edital do herdeiro Douglas Henrique de Almeida Borges, notadamente se observado que: i) foram realizadas diligências para a localização por Oficial de Justiça do referido representante do espólio, fls. 414/417; ii) o edital de citação expressamente consta a cientificação sobre o pedido de sucessão processual, nos termos do artigo 690, tendo sido corretamente publicado e juntado à fl. 453. Por outro lado, o imóvel é de titularidade do executado, Espólio de Jucilande Rocha Borges, não podendo ser arguida impenhorabilidade por bem de família, notadamente por se tratar de bem imóvel com vasta extensão, sendo plenamente possível a sua alienação com o pagamento do credor e assegurar ao espólio patrimônio suficiente para resguardar direito de moradia de eventual herdeiro que ali resida. O inventário não impede a tramitação regular da execução, inclusive com a realização de atos expropriatórios. O Espólio como ente sem personalidade jurídica não é capaz de tornar os bens imunes à execução, como pretendido pela defesa. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LEILÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE RECAEM SOBRE DIREITOS QUE O EXECUTADO TEM SOBRE IMÓVEL. ADEQUAÇÃO FORMAL DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de suspensão do processo e dos atos expropriatórios, mantendo a alienação judicial de imóvel rural penhorado, com a devida adequação para que recaia exclusivamente sobre os direitos hereditários atribuíveis ao executado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da execução e da alienação judicial, diante da alegação de que o bem penhorado integra Espólio ainda não partilhado e está sujeito a eventual desapropriação por ato do Poder Público. III. Razões De Decidir 3. O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de outros direitos, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado. 4. No caso, a existência de inventário em curso, sem homologação da partilha, não impede a constrição da fração ideal atribuível ao Agravante/Executado, considerada a legitimidade para responder com seus direitos sucessórios pelas dívidas. A alegação de desapropriação da área objeto da penhora, por Decreto do Poder Executivo, não constitui impedimento automático à continuidade da Execução, na falta de prova concreta e efetiva da perda da disponibilidade do bem. 5. A decisão agravada adota medida proporcional ao determinar a retificação do edital de leilão, para consignar que a alienação judicial recairá sobre os direitos do Executado, e não sobre o domínio pleno do imóvel. lV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de outros direitos, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado. ----------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.03.2021. (TJMT; AI 1012767-02.2025.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clarice Claudino da Silva; Julg 25/07/2025; DJMT 25/07/2025) Quanto à proteção da fração ideal de Marlene Moreira de Oliveira Borges, até com base no julgado acima, e observando os termos da matrícula 34 (Id n.º 91818441), entendo possível retificar a penhora e o ato de leilão, para constar que a alienação judicial recairá unicamente sobre a fração ideal pertencente ao executado Espólio de Jucilande Rocha Borges. Sobre a avaliação judicial, entendo que ela foi regularmente realizada sobre a integralidade do bem imóvel, de modo que a fração ideal pertencente ao Espólio de Jucilande Rocha Borges alcança o valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais). Precluiu eventual direito da parte executada, nesta etapa processual, de pretender nova avaliação do imóvel. Registro, ainda, que a menor onerosidade na tramitação da execução e a disparidade entre o valor executado e o valor da fração ideal conduzem, justamente, para a necessidade de alienação judicial do bem/ativo. Isso porque, a demanda tramita há quase vinte anos; não houve qualquer garantia de pagamento da dívida por outro ativo/bem; foram realizadas diversas diligências processuais e a parte exequente busca o adimplemento do débito, enquanto a parte executada permaneceu revel/inerte até a petição Id n.º 92968292. Ademais, há outra penhora sobre o imóvel em face do mesmo executado (R. 16), oriunda dos autos de n.º 0014205-19.2012.8.08.0033, o que pressupõe a necessidade de pagamento em primeiro plano e, posteriormente, à parte autora/credora desta demanda judicial. Inexiste violação ao artigo 75, inciso VII, do CPC, notadamente porque os representantes legais do Espólio (herdeiros) foram devidamente citados e não compareceram nos autos por opção própria. No caso do citado por edital, houve regular nomeação da Defensoria Pública Estadual como curadora. A regra legal apenas esclarece quem é o representante do Espólio. Tanto que no parágrafo 1º estabelece os herdeiros como representantes quando houver inventariante dativo. Em momento algum o referido dispositivo legal, suscitado pela parte, impõe que o Juízo da execução nomeie um inventariante ao Espólio. Registro que nos autos e nas diligências realizadas nunca fora identificado um inventariante (nomeado ou dativo), de modo que regularmente se procedeu à citação/intimação dos herdeiros. Por fim, registro que a diligência de intimação dos representantes do Espólio seria realizada na forma do artigo 889, inciso I, do CPC, de modo que não identifico nulidade. Com a presente decisão, será necessário retificar o edital do leilão e, na sequência, Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade contida no Id n.º 92968292, unicamente para constar a retificação da penhora e o ato de leilão, de modo que a alienação judicial recairá unicamente sobre a fração ideal pertencente ao executado Espólio de Jucilande Rocha Borges, resguardando a fração ideal de pessoa não

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANE ZEFERINO LEMOS EXECUTADO: JUCILANDE ROCHA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: AILKA BARBOSA MARTINS - ES16070 Advogado do(a) EXECUTADO: WELLINGTON LISARDO - ES38550 D E C I S Ã O executada: Marlene Moreira de Oliveira Borges. Comunique-se a leiloeira para retificar o edital do leilão, de modo a adiar os leilões inicialmente designados, fazendo constar a alienação judicial recairá unicamente sobre a fração ideal do Espólio de Jucilande Rocha Borges no imóvel, cuja avaliação/preço de mercado é de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais), ficando mantidas as demais condições fixadas no despacho que designou o leilão. Devem ser realizadas novas publicações dos editais, com novas datas dos leilões e intimação das partes. Compareceram aos autos, por meio de advogado Kleber-Lande Moreira Borges, Jucilene Moreira de Oliveira Borges e Margareth Moreira de Oliveira Borges, conforme procurações Id´s n.º 92968298, 92968293 e 92969404. Assim, a intimação para o leilão destas pessoas será realizada por intermédio do advogado (Diário), nos termos do artigo 889, inciso I, do CPC. Quanto a Vinícius Raphael de Almeida Borges, será intimado do leilão judicial no endereço de citação por carta com aviso de recebimento: Rua Engenheiro Guilherme José Monjardim Varejão, n.º 225, Ed. Enseada Plaza, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29.050-260, conforme fl. 359/v. Quanto a Douglas Henrique de Almeida Borges será intimado do leilão a partir da publicação do edital no Diário. Intimem-se as partes. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 0001118-27.2007.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de exceção de pré-executividade, Id n.º 92968292. É o relatório. Decido. De início, esclareço que inexiste nulidade da citação por edital do herdeiro Douglas Henrique de Almeida Borges, notadamente se observado que: i) foram realizadas diligências para a localização por Oficial de Justiça do referido representante do espólio, fls. 414/417; ii) o edital de citação expressamente consta a cientificação sobre o pedido de sucessão processual, nos termos do artigo 690, tendo sido corretamente publicado e juntado à fl. 453. Por outro lado, o imóvel é de titularidade do executado, Espólio de Jucilande Rocha Borges, não podendo ser arguida impenhorabilidade por bem de família, notadamente por se tratar de bem imóvel com vasta extensão, sendo plenamente possível a sua alienação com o pagamento do credor e assegurar ao espólio patrimônio suficiente para resguardar direito de moradia de eventual herdeiro que ali resida. O inventário não impede a tramitação regular da execução, inclusive com a realização de atos expropriatórios. O Espólio como ente sem personalidade jurídica não é capaz de tornar os bens imunes à execução, como pretendido pela defesa. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LEILÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE RECAEM SOBRE DIREITOS QUE O EXECUTADO TEM SOBRE IMÓVEL. ADEQUAÇÃO FORMAL DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de suspensão do processo e dos atos expropriatórios, mantendo a alienação judicial de imóvel rural penhorado, com a devida adequação para que recaia exclusivamente sobre os direitos hereditários atribuíveis ao executado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da execução e da alienação judicial, diante da alegação de que o bem penhorado integra Espólio ainda não partilhado e está sujeito a eventual desapropriação por ato do Poder Público. III. Razões De Decidir 3. O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de outros direitos, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado. 4. No caso, a existência de inventário em curso, sem homologação da partilha, não impede a constrição da fração ideal atribuível ao Agravante/Executado, considerada a legitimidade para responder com seus direitos sucessórios pelas dívidas. A alegação de desapropriação da área objeto da penhora, por Decreto do Poder Executivo, não constitui impedimento automático à continuidade da Execução, na falta de prova concreta e efetiva da perda da disponibilidade do bem. 5. A decisão agravada adota medida proporcional ao determinar a retificação do edital de leilão, para consignar que a alienação judicial recairá sobre os direitos do Executado, e não sobre o domínio pleno do imóvel. lV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O art. 835, XIII, do CPC admite a penhora de outros direitos, o que abrange os direitos hereditários e a expectativa de quinhão do executado. ----------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11.03.2021. (TJMT; AI 1012767-02.2025.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clarice Claudino da Silva; Julg 25/07/2025; DJMT 25/07/2025) Quanto à proteção da fração ideal de Marlene Moreira de Oliveira Borges, até com base no julgado acima, e observando os termos da matrícula 34 (Id n.º 91818441), entendo possível retificar a penhora e o ato de leilão, para constar que a alienação judicial recairá unicamente sobre a fração ideal pertencente ao executado Espólio de Jucilande Rocha Borges. Sobre a avaliação judicial, entendo que ela foi regularmente realizada sobre a integralidade do bem imóvel, de modo que a fração ideal pertencente ao Espólio de Jucilande Rocha Borges alcança o valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais). Precluiu eventual direito da parte executada, nesta etapa processual, de pretender nova avaliação do imóvel. Registro, ainda, que a menor onerosidade na tramitação da execução e a disparidade entre o valor executado e o valor da fração ideal conduzem, justamente, para a necessidade de alienação judicial do bem/ativo. Isso porque, a demanda tramita há quase vinte anos; não houve qualquer garantia de pagamento da dívida por outro ativo/bem; foram realizadas diversas diligências processuais e a parte exequente busca o adimplemento do débito, enquanto a parte executada permaneceu revel/inerte até a petição Id n.º 92968292. Ademais, há outra penhora sobre o imóvel em face do mesmo executado (R. 16), oriunda dos autos de n.º 0014205-19.2012.8.08.0033, o que pressupõe a necessidade de pagamento em primeiro plano e, posteriormente, à parte autora/credora desta demanda judicial. Inexiste violação ao artigo 75, inciso VII, do CPC, notadamente porque os representantes legais do Espólio (herdeiros) foram devidamente citados e não compareceram nos autos por opção própria. No caso do citado por edital, houve regular nomeação da Defensoria Pública Estadual como curadora. A regra legal apenas esclarece quem é o representante do Espólio. Tanto que no parágrafo 1º estabelece os herdeiros como representantes quando houver inventariante dativo. Em momento algum o referido dispositivo legal, suscitado pela parte, impõe que o Juízo da execução nomeie um inventariante ao Espólio. Registro que nos autos e nas diligências realizadas nunca fora identificado um inventariante (nomeado ou dativo), de modo que regularmente se procedeu à citação/intimação dos herdeiros. Por fim, registro que a diligência de intimação dos representantes do Espólio seria realizada na forma do artigo 889, inciso I, do CPC, de modo que não identifico nulidade. Com a presente decisão, será necessário retificar o edital do leilão e, na sequência, Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade contida no Id n.º 92968292, unicamente para constar a retificação da penhora e o ato de leilão, de modo que a alienação judicial recairá unicamente sobre a fração ideal pertencente ao executado Espólio de Jucilande Rocha Borges, resguardando a fração ideal de pessoa não

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANE ZEFERINO LEMOS EXECUTADO: ESPÓLIO DE JUCILANDE ROCHA BORGES, DOUGLAS HENRIQUE DE ALMEIDA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: AILKA BARBOSA MARTINS - ES16070 D E S P A C H O Cadastre-se como executado: Espólio de Jucilande Rocha Borges, vinculando o CPF: 177.037.947-91. Cadastrem-se como terceiros interessados/herdeiros do Espólio: i) Kleber Lande Moreira Borges (CPF: 034.575.807-23); ii) Jucilene Moreira de Oliveira Borges (CPF: 054.036.767-24; iii) Vinícius Raphael de Almeida Borges (CPF: 096.034.737-23); iv) Margareth Moreira de Oliveira Borges (CPF: 096.682.587-03); e v) Douglas Henrique de Almeida Borges (CPF: 126.159.247-61). Exclua-se Douglas Henrique de Almeida Borges como executado. O executado Jucilande Rocha Borges faleceu em 22 de dezembro de 2017, conforme certidão de óbito de fls. 356 na condição de viúvo, deixando os seguintes herdeiros: i) Kleber Lande Moreira Borges (citado da sucessão processual à fl. 387); ii) Jucilene Moreira de Oliveira Borges (citada da sucessão processual à fl. 361/v); iii) Vinícius Raphael de Almeida Borges (citado da sucessão processual à fl. 359/v); iv) Margareth Moreira de Oliveira Borges (citada da sucessão processual à fl. 362/v); e v) Douglas Henrique de Almeida Borges (citado por edital às fls. 453/453-v, com representação da Defensoria Pública Estadual). O imóvel de matrícula 34 foi adquirido em 04 de maio de 1976 pelo executado de maneira onerosa (fl. 01 do Id n.º 84215401), tempo em que ele era casado em regime de comunhão universal de bens com Marlene Moreira de Oliveira. Assim, a expropriação do referido bem imóvel deve resguardar metade do valor que é de direito de pessoa não executada (Espólio de Marlene Moreira de Oliveira). Homologo o valor de avaliação do imóvel de matrícula 34, vinculado ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Montanha/ES, na importância de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), conforme laudo de avaliação às fls. 91/106 do Id n.º 7918496. Existe na matrícula do imóvel penhora anterior averbada em 10 de junho de 2015 pelos autos de n.º 0014205-19.2012.8.08.0033, tendo como exequente José Patrocínio dos Santos e Noraneide Oliveira Prates dos Santos (R.16). Serve o presente despacho de ofício a ser encaminhado por malote digital para cientificar do presente despacho. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 0001118-27.2007.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a realização de leilão judicial do imóvel de matrícula 34, vinculado ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Montanha/ES1. O valor da dívida, atualizada até 03 de fevereiro de 2026, é de R$ 248.110,93 (duzentos e quarenta e oito mil cento e dez reais e noventa e três centavos) a título de crédito principal mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de sucumbência, Id n.º 89817784. NOMEIO HIDIRLENE DUSZEIKO - JUCEES nº 052, e-mail: leiloesjudiciais.com.br, telefones 0800-707-9272 ou 0800-534-5637, para atuar na qualidade de Leiloeira Oficial, nos presentes autos. Quanto aos honorários, fixo-os em 5% (cinco por cento) a ser pago sobre o valor do arremate, em caso de arrematação. Fixo como lance mínimo o percentual de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, devendo constar esta informação no edital de publicação conforme artigo 885 do CPC. Nos termos do artigo 892 do CPC, registro que não será permitido o parcelamento do valor de arrematação em prestações superiores a 06 (seis) meses – de igual valor. Deve ser exigido, ainda, valor à vista do montante da arrematação em quantia mínima correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de arrematação. De todo modo, deve ser observada a prevalência pela proposta de pagamento à vista, a teor do artigo 895, parágrafo 7º, do CPC. Após, a leiloeira nomeada deverá ser intimada/contatada para dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá ainda indicar datas para realização dos leilões e proceder todas as providências/diligências necessárias ao praceamento do(s) bem(ns) imóvel(eis) penhorado(s) nos presentes autos, incumbindo a ela o disposto no artigo 884 do CPC. Todos os procedimentos e intimações para realização do leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), obrigatoriamente deverão obedecer as disposições do Código de Processo Civil. Deve(m) ser: i) publicado o edital, contendo as informações previstas no artigo 886 do CPC, observado o prazo mínimo de cinco dias de antecedência ao dia do leilão (artigo 887, parágrafo 1º, do CPC); ii) intimadas as partes para ciência do dia, horário e local dos leilões, via Pje. Intimem-se as partes para ciência deste despacho. A parte executada é revel e será intimada pelo Diário (artigo 346, caput, do CPC) e pela intimação da DPES. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 Dados de localização do imóvel penhorado: UTM: 7647129 24 K 0314445. O acesso ao imóvel é feito pela estrada que liga o Município de Montanha-ES ao laticínio Damare, o imóvel e Limítrofe entre perímetro urbano do Município e AABB (Associação atlética do Banco do Brasil).

27/02/2026, 00:00

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