Inválido 5008518-51.2026.8.08.0011 - TJES

Inválido 5008518-51.2026.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANGELA MARIA DO NASCIMENTO SAMORA Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel 574, 574, BLOCO B, 9ANDAR, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-930 Nome: BANCO PINE S/A Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Cond. Edifício São Luiz, Andar 5 e 6, Bloco 1 a 4, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Nome: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3015, conjunto 22, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-000 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: Rua Nova Jerusalém, 1069, Chácara Santo Antônio (Zona Leste), SÃO PAULO - SP - CEP: 03410-000 Nome: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Endereço: Avenida Manuel Bandeira, 291, BLOCO B 3ANDAR, Vila Leopoldina, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-020 Nome: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: BANCO CSF S/A Endereço: Av. Doutora Ruth Cardoso, 4777, 2 andar - Edifício Villa Lobos, Jardim Universidade Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05477-902 Nome: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: Rua Dona Maria Carolina, 624, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01445-000 Nome: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Endereço: Avenida Paulista 1912, 1912, Edifício Paulista Office Park, 3 Andar - Salas 31, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-924 Nome: GONN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Endereço: DE BOTAFOGO, 228, SALA 907, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-040 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição DATA: Processo nº.: 5008518-51.2026.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas pelo Superendividamento c/c Tutela de Urgência ajuizada por ANGELA MARIA DO NASCIMENTO SAMORA em face de BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. (BANESTES) e demais réus acima qualificados. É o Breve Relatório. Fundamento e Decido. Diante dos documentos constantes dos autos (documento de identificação e laudo médico), que atestam a idade da autora e o diagnóstico de neoplasia maligna renal, DEFIRO o pedido de tramitação preferencial do feito, com fulcro no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c as disposições do Estatuto do Idoso. A autora pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Embora se verifique que a autora aufere rendimentos brutos que somam aproximadamente R$ 12.480,59, decorrentes de duas aposentadorias como professora estadual e uma pensão por morte, a documentação colacionada aos autos evidencia uma situação excepcional. O gravíssimo quadro de superendividamento, somado aos severos custos decorrentes de seu tratamento de saúde (neoplasia maligna renal), demonstra de forma inequívoca o comprometimento substancial de sua renda líquida subsistente e o risco ao seu mínimo existencial. Assim, restando demonstrada a insuficiência de recursos para suportar os ônus processuais neste momento, DEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça à autora, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado pela autora, que visa à limitação imediata e ao rateio proporcional de todos os descontos ao patamar de 30% de seus rendimentos em cada fonte pagadora. Para a concessão da tutela provisória de urgência, exige o art. 300 do CPC a concorrência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em testilha, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito nos moldes generalistas pleiteados, o que obsta o deferimento da medida inaudita altera parte. A autora promove uma indesejada e juridicamente inviável simbiose entre diferentes modalidades de crédito para fins de cálculo do teto de 30%. A jurisprudência pátria pacificada diferencia, de forma nítida, os empréstimos consignados em folha de pagamento daqueles livremente contratados para débito em conta-corrente comum ou mediante fatura de cartão de crédito. A autora inclui no rol de retenções o contrato Banestes CDC/Credifácil nº 0115-50021-24-088634-00, com parcela mensal expressiva de R$ 3.820,07. Ocorre que essa operação constitui crédito mútuo comum ao consumidor com débito em conta, e não desconto consignado em folha de pagamento. Sobre tais avenças, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema 1.085/STJ, assentando que: “É legítimo o desconto em conta-corrente de parcelas de empréstimo bancário livremente pactuado pelo consumidor, de natureza comum, não se aplicando a limitação disposta no teto dos consignados”. A exordial aponta a existência de 07 (sete) operações de crédito digital operacionalizadas via 99Pay / QI SCD / GONN FIDC, que perfazem o montante mensal de R$ 2.404,31. Trata-se de obrigações de consumo comuns, de curto prazo, adimplidas por meio de faturamento eletrônico ou saldo em carteira digital, e não de retenções estatutárias em contracheque. Logo, estender a limitação de 30% (teto próprio de margens consignáveis estritas) para abranger contratos de CDC e mútuos digitais paralelos, antes do regular contraditório, carece de amparo legal imediato e viola o entendimento jurisprudencial consolidado. Segundo, o procedimento especial instaurado pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) prevê, como primeira fase obrigatória, a realização de uma audiência de conciliação global e cooperativa (art. 104-A do CDC), na qual todos os credores devem comparecer simultaneamente para a construção de um plano de pagamento conjunto. A concessão de uma liminar unilateral neste momento embrionário, alterando substancialmente o fluxo de recebimento de apenas parte dos credores (as instituições consignatárias) sem que se conheça a exata evolução do passivo global e sem a manifestação técnica dos demais réus, subverte a lógica do concurso de credores e pode inviabilizar o próprio escopo da composição consensual. Torna-se imprescindível a instauração do contraditório para aferir quais valores efetivamente compõem as margens legais e quais pertencem à livre disposição da autora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Por ora, DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, postergando sua análise para momento oportuno, após a regular angularização da relação jurídica processual e manifestação dos envolvidos. CITE-SE os réus, conforme o caso, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentem suas respectivas contestações, oportunidade em que deverão também se manifestar expressamente sobre o interesse na autocomposição e apresentar propostas detalhadas de plano de pagamento, nos termos do espírito cooperativo da Lei nº 14.181/2021. INTIME-SE a parte autora acerca da presente decisão. Diligencie-se com a celeridade que o caso requer, diante da prioridade tramitacional deferida. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências acima, na forma e nos prazo legais. INTIME-SE A PARTE RÉ para cumprimento da Tutela de Urgência proferida na decisão acima. CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada, via oficial de justiça, para todos os termos da ação supracitada e, caso queira, apresentar a defesa que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). ADVERTÊNCIAS PRAZO: (i) o prazo para cumprimento da Tutela de Urgência, de natureza material, inicia-se na mesma data em que a parte requerida for intimada (art. 231, § 3º, CPC); e (ii) o prazo para contestar a presente ação, de natureza processual, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (arts. 231, caput, inc. II c/c 335, CPC). REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. MULTA: Em caso de descumprimento da Tutela de Urgência no prazo concedido, a parte requerida ficará sujeita a multa estabelecida na decisão, sem embargo do uso de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem, bem como posterior majoração da multa arbitrada, na hipótese de novo descumprimento da ordem exarada. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. ANEXOS Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 99685763 Petição Inicial Petição Inicial 26061610342255600000093952946 99685765 2. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26061610342295600000093952948 99685767 3. Declaração de hipossuficiencia Ângela Samora Documento de comprovação 26061610342328000000093952950 99685769 4. Documento de Identificação - CNH Documento de Identificação 26061610342364200000093952952 99685771 5. Laudo Neoplasia Maligna Documento de comprovação 26061610342399200000093952954 99685772 6. Agua - BRK - Comprovante de residencia e gastos Documento de comprovação 26061610342414700000093952955 99685773 7. Energia - EDP - comprovante de residencia e gastos Documento de comprovação 26061610342432500000093953456 99685775 8. Telefone - VIVO - Comprovante de Residencia Documento de comprovação 26061610342464600000093953458 99685777 9. Plano de Saúde Unimed Documento de comprovação 26061610342484400000093953460 99685778 10. contracheque IPAJM vínculo 1 Documento de comprovação 26061610342503800000093953461 99685781 11. contracheque IPAJM vinculo 2 Documento de comprovação 26061610342522300000093953464 99685782 12. historico-creditos INSS Documento de comprovação 26061610342539300000093953465 99685783 13. extrato_emprestimo_consignado_completo_080626 Documento de comprovação 26061610342561800000093953466 99685784 14. Banestes_extrato abril Documento de comprovação 26061610342588400000093953467 99685785 15. Banestes_extrato maio Documento de comprovação 26061610342605400000093953468 99685786 16. Plano odontologico - Boleto Santander Documento de comprovação 26061610342618900000093953469 99685787 17. Fatura Banco ITAU Documento de comprovação 26061610342635900000093953470 99685789 18. Fatura banco PINE Documento de comprovação 26061610342654800000093953472 99685791 19. Fatura Carrefour Documento de comprovação 26061610342683500000093953474 99685793 20. Boleto renegociação ITAU Documento de comprovação 26061610342704100000093953476 99685795 21. GONN Modelo contrato empréstimo Documento de comprovação 26061610342726500000093953478 99685796 22. GONN parcelas dos empréstimos Documento de comprovação 26061610342758600000093953479 99685797 23. Diario Oficial - Isenção de IR Documento de comprovação 26061610342782400000093953480 99685799 24. Banestes 13º salario - 0115-50021-25-088650-00 Documento de comprovação 26061610342811300000093953482 99685801 25. Banestes 13º salario - 0115-50021-25-088651-00 Documento de comprovação 26061610342846300000093953484 99686103 26. Banestes CDC - 0115-50021-24-088634-00 Documento de comprovação 26061610342880900000093953486 99686104 27. Banestes Consgi - 0115-00582-22-016502-00 Documento de comprovação 26061610342914900000093953487 99686105 28. Banestes Consig - 0115-00582-18-103434-00 Documento de comprovação 26061610342953300000093953488 99686106 29. Banestes Consig - 0115-00594-21-036660-00 Documento de comprovação 26061610342990000000093953489 99686107 30. Banestes Consig - 0115-00582-18-103436-00 Documento de comprovação 26061610343023700000093953490 99686109 31. Banestes Consig - 0115-00582-22-096527-00 Documento de comprovação 26061610343057300000093953492 99686126 32. Banestes Consig Documento de comprovação 26061610343091200000093953759 99686111 33. Banestes Consig - 0115-00582-23-052604-00 Documento de comprovação 26061610343128800000093953494 99686112 34. Banestes Consig - 0115-00582-24-010876-00 Documento de comprovação 26061610343160100000093953495 99686114 35. Banestes Consig - 0115-00582-25-034854-00 Documento de comprovação 26061610343198800000093953497 99686115 36. PLANO DE PAGAMENTOS ANGELA Pagamento aos credores em PDF 26061610343233700000093953498 99704054 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26061613060548400000093968249 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-

08/07/2026, 00:00

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