Execução de Título Extrajudicial 0000226-74.2018.8.08.0034 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000226-74.2018.8.08.0034 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: ELETRO CONSTRUTORA EIRELI, JAQUELINE DA SILVA MOREIRA LUZ, EDSON MATOS DA LUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BARCELLOS FUNDAO LIMA - ES16832, TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI - ES17113 Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLHINY DE JESUS OLIVEIRA - ES29094, CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS - ES27626 Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CAROLHINY DE JESUS OLIVEIRA - ES29094 SENTENÇA / CARTA / MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000226-74.2018.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. O Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Eletro Construtora Eireli, Edson Matos da Luz e Jaqueline da Silva Moreira Luz, objetivando a satisfação de crédito decorrente de cédula de crédito bancário. No curso do processo, após o trâmite regular, a instituição financeira exequente apresentou petição acompanhada de termo de acordo extrajudicial formalizado entre as partes. O instrumento de transação visa à liquidação integral do débito decorrente dos contratos de mútuo representados nos títulos executivos que lastreiam esta e outras demandas. O pacto estende expressamente seus efeitos para abranger as execuções sob os números: 0000225-89.2018.8.08.0034, 0000226-74.2018.8.08.0034, 0000596-53.2018.8.08.0034, 0000223-22.2018.8.08.0034 e 0000224-07.2018.8.08.0034. A análise do instrumento revela que os transigentes são capazes, o objeto é lícito e as partes estão regularmente representadas por advogados. O pacto, portanto, atende aos requisitos de validade exigidos pelas normas civis e processuais penais. Por fim, os litigantes manifestaram renúncia expressa ao prazo recursal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, conforme estabelece o artigo 840 do Código Civil. No plano processual, a convergência de vontades direcionada à composição amigável constitui causa de extinção do feito com resolução de mérito. Trata-se de importante instrumento de pacificação social e de solução célere de conflitos, com amparo no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No caso, o termo de transação cumpre estritamente os requisitos de validade do artigo 104 do Código Civil: os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, e a forma adotada não é defesa em lei. Além disso, os signatários estão acompanhados de seus patronos constituídos, que subscreveram o pacto, inexistindo indícios de vício de consentimento ou de qualquer irregularidade formal. Cumpre destacar que a reunião de processos conexos para julgamento conjunto atende aos princípios processuais da economia, da eficiência e da instrumentalidade das formas, positivados nos artigos 8º e 188 do Código de Processo Civil. Sendo assim, a celebração de um único acordo para liquidar os débitos discutidos em múltiplas execuções conexas autoriza o juízo a homologar a transação e extinguir os feitos correlatos. Evidenciada a regular autocomposição para a quitação dos débitos deste feito e das demandas conexas, a homologação judicial do acordo é medida que se impõe para que surta seus efeitos jurídicos, extinguindo-se as relações processuais. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, por analogia. Havendo renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta sentença. Nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. O adimplemento da verba honorária observará estritamente os prazos e condições estipulados no instrumento de transação. Procedi o levantamento de eventuais penhoras, arrestos ou restrições (via SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD ou congêneres) efetivadas nestes autos em nome dos executados. OFICIE-SE, com urgência, à Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU - ES), instruindo o expediente com cópia desta sentença, para que cesse imediatamente a realização de descontos em folha de pagamento incidentes sobre o salário/subsídio da executada Jaqueline, os quais haviam sido anteriormente determinados por este Juízo. Havendo valores já depositados em conta judicial vinculada a este processo, decorrentes da decisão de ID 68920163, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se de forma expressa acerca da destinação e levantamento de tais importâncias, sob pena de ser determinado o levantamento dos valores em favor da executada Jaqueline. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, SERVINDO A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. MUCURICI-ES, datada e assinada eletronicamente. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 08:49

Expedida/certificada

07/07/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 15:15

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/06/2026, 13:02

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 16:11

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:27

Documento (Ofício)

19/05/2026, 11:39

Documento (Ofício)

12/05/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 18:59

Documentos

Intimação - Diário

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: ELETRO CONSTRUTORA EIRELI, JAQUELINE DA SILVA MOREIRA LUZ, EDSON MATOS DA LUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTA BARCELLOS FUNDAO LIMA - ES16832, TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI - ES17113 Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLHINY DE JESUS OLIVEIRA - ES29094, CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS - ES27626 Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CAROLHINY DE JESUS OLIVEIRA - ES29094 SENTENÇA / CARTA / MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000226-74.2018.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. O Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Eletro Construtora Eireli, Edson Matos da Luz e Jaqueline da Silva Moreira Luz, objetivando a satisfação de crédito decorrente de cédula de crédito bancário. No curso do processo, após o trâmite regular, a instituição financeira exequente apresentou petição acompanhada de termo de acordo extrajudicial formalizado entre as partes. O instrumento de transação visa à liquidação integral do débito decorrente dos contratos de mútuo representados nos títulos executivos que lastreiam esta e outras demandas. O pacto estende expressamente seus efeitos para abranger as execuções sob os números: 0000225-89.2018.8.08.0034, 0000226-74.2018.8.08.0034, 0000596-53.2018.8.08.0034, 0000223-22.2018.8.08.0034 e 0000224-07.2018.8.08.0034. A análise do instrumento revela que os transigentes são capazes, o objeto é lícito e as partes estão regularmente representadas por advogados. O pacto, portanto, atende aos requisitos de validade exigidos pelas normas civis e processuais penais. Por fim, os litigantes manifestaram renúncia expressa ao prazo recursal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, conforme estabelece o artigo 840 do Código Civil. No plano processual, a convergência de vontades direcionada à composição amigável constitui causa de extinção do feito com resolução de mérito. Trata-se de importante instrumento de pacificação social e de solução célere de conflitos, com amparo no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No caso, o termo de transação cumpre estritamente os requisitos de validade do artigo 104 do Código Civil: os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, e a forma adotada não é defesa em lei. Além disso, os signatários estão acompanhados de seus patronos constituídos, que subscreveram o pacto, inexistindo indícios de vício de consentimento ou de qualquer irregularidade formal. Cumpre destacar que a reunião de processos conexos para julgamento conjunto atende aos princípios processuais da economia, da eficiência e da instrumentalidade das formas, positivados nos artigos 8º e 188 do Código de Processo Civil. Sendo assim, a celebração de um único acordo para liquidar os débitos discutidos em múltiplas execuções conexas autoriza o juízo a homologar a transação e extinguir os feitos correlatos. Evidenciada a regular autocomposição para a quitação dos débitos deste feito e das demandas conexas, a homologação judicial do acordo é medida que se impõe para que surta seus efeitos jurídicos, extinguindo-se as relações processuais. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, por analogia. Havendo renúncia das partes ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta sentença. Nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes. O adimplemento da verba honorária observará estritamente os prazos e condições estipulados no instrumento de transação. Procedi o levantamento de eventuais penhoras, arrestos ou restrições (via SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD ou congêneres) efetivadas nestes autos em nome dos executados. OFICIE-SE, com urgência, à Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU - ES), instruindo o expediente com cópia desta sentença, para que cesse imediatamente a realização de descontos em folha de pagamento incidentes sobre o salário/subsídio da executada Jaqueline, os quais haviam sido anteriormente determinados por este Juízo. Havendo valores já depositados em conta judicial vinculada a este processo, decorrentes da decisão de ID 68920163, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se de forma expressa acerca da destinação e levantamento de tais importâncias, sob pena de ser determinado o levantamento dos valores em favor da executada Jaqueline. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, SERVINDO A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO. MUCURICI-ES, datada e assinada eletronicamente. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: ELETRO CONSTRUTORA EIRELI, JAQUELINE DA SILVA MOREIRA LUZ, EDSON MATOS DA LUZ DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000226-74.2018.8.08.0034 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc Trata-se de PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO interposto pela parte exequente como última alternativa para satisfação do débito (id. 48674253). Decido. Constato que já se passaram mais de 7 anos desde o início do processo e os executados já não cumprido voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa. Ressalto que neste período, os executados também não colaboraram com a Justiça mediante indicação de bens passíveis de penhora ou proposta de parcelamento, o que caracterizaria descumprimento do dever de cooperação processual. Ademais, verifico que todas as tentativas de localização e indisponibilidade de bens e ativos financeiros, por intermédio dos sistemas eletrônicos disponíveis, restaram infrutíferas. Diante desse cenário, a penhora sobre percentual dos vencimentos mensais da parte executada revela-se como medida de última ratio, necessária à efetivação da tutela jurisdicional executiva. É certo que a parte executada possui direito à proteção de sua subsistência e dignidade, asseguradas pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. No entanto, tal proteção não pode ser invocada de forma absoluta e desarrazoada, a ponto de inviabilizar, injustificadamente, o exercício do direito material da parte exequente. A propósito, a doutrina ensina: “Restringir a penhorabilidade de toda a ‘verba salarial’, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 923) No mesmo sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a mitigação da regra de impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família: “2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem. (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)” “1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. (…) (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021). “6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018) “2. Deve ser observado o entendimento firmado pela Corte Especial, quando do julgamento dos EREsp nº 1.518.169/DF, no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/3 (art. 833, IV, do NCPC), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência e a de sua família. Aplicação da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integramente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” ( AgInt no REsp 1787043/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020" Tendo em vista que o pedido de penhora da parte exequente encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, entendo por bem, deferi-lo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 139, IV, 797, 798 e 833, §2º, todos do Código de Processo Civil, defiro a penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos mensais líquidos percebidos pela executada JAQUELINE DA SILVA MOREIRA LUZ, CPF nº 104.813.247-12, junto ao empregador ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (ids. 47802485), até o limite do valor total do débito (R$ 19,856.16). O empregador deverá efetuar os depósitos mensais em conta judicial vinculada a estes autos, bem como informar o valor atual da remuneração percebida pelo executado, a natureza do seu vínculo funcional e o cargo por ele ocupado. I – Oficie-se ao empregador, com prazo de resposta de 10 (dez) dias. II – Com a resposta do empregador, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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