Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007244-86.2025.8.08.0011 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007244-86.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: AX VEICULOS LTDA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: LETICIA BORGES DE CARVALHO LEAL Advogado do(a) RECORRIDO: MAYCON LUCENA PAULO - ES26388-A DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que atuou no presente feito o MM. Juiz de Direito Fábio Pretti, circunstância que configura situação de parentesco em linha colateral até o terceiro grau com este magistrado. O impedimento, nos termos do artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil, constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão, conforme pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5007244-86.2025.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Ante o exposto, DECLARO-ME IMPEDIDO de atuar no julgamento do presente Recurso Inominado e, por consequência, DETERMINO a redistribuição dos autos a outro julgador desta Turma Recursal. Torno sem efeito o despacho de ID 20669280. Encaminhem-se os autos à Secretaria para as providências necessárias. Intime-se. Vitória/ES, 3 de julho de 2026. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 14:45

Movimentação processual

30/04/2026, 14:43

Movimentação processual

30/04/2026, 14:43

Movimentação processual

30/04/2026, 14:43

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:28

Expedida/certificada

27/03/2026, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 12:24

Petição (Contra-razões)

27/03/2026, 10:20

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:46

Publicação

23/03/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LETICIA BORGES DE CARVALHO LEAL REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON LUCENA PAULO - ES26388, para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso inominado ID 93291347, no prazo de 10 dias. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 19/03/2026 Intimação - Diário - 5007244-86.2025.8.08.0011

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LETICIA BORGES DE CARVALHO LEAL REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON LUCENA PAULO - ES26388 PROJETO DE SENTENÇA/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5007244-86.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação anulatória ajuizada por Letícia Borges de Carvalho Leal em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN/ES) e do Estado do Espírito Santo, estando as partes devidamente qualificadas na petição inicial. Em sua petição inicial, Id. 71286757, já integrada pela emenda de Id. 74979393, a autora pleiteia em face dos réus a declaração de nulidade bem como a determinação de remoção das restrições administrativas de impedimento de emissão de documentos, transferência de titularidade e unidade da federação, inseridas no prontuário do veículo Fiat modelo Fiorino Endurance Evo 1.4 Flex, ano de fabricação 2021, cor branca, placa GES7A41, RENAVAM 01282286843, de sua propriedade. Para tanto, sustenta que em 24/05/2024 adquiriu para prestação de serviços de transporte o veículo em questão dentro do estabelecimento comercial da empresa A.X. Veículos LTDA, negociando-o diretamente com seu preposto, pelo valor de R$60.000,00, com entrada à vista e outra parte, financiado, sendo providenciada a entrega do CRLV e a transferência junto ao órgão de trânsito na data de 26/07/2024. Posteriormente, tomou ciência de que em 15/08/2024, em cumprimento à requisição de autoridade policial foram inseridas pelo DETRAN/ES no prontuário do veículo, diversas restrições administrativas, consistentes em impedimentos para: i) emissão de documentos; ii) transferência de titularidade e; iii) transferência de unidade da federação, em razão de notícia-crime protocolada pela proprietária da revendedora de veículos, reportando o furto de alguns veículos e negociação paralela empreendida por ex-funcionário, em abuso de confiança, dentre eles, aquele adquirido pela autora, a qual alega que não possui relação com os fatos investigados, que não foi ouvida em sede policial, que adquiriu o veículo de boa-fé e que as restrições impostas ao referido bem inviabilizam a sua circulação e o seu uso regular, especialmente na iminência do vencimento do licenciamento anual em 11/09/2025. Decisão de Id. 75940802, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar ao DETRAN/ES que faculte à autora a emissão de DUA/DETRAN para o licenciamento do veículo de placa GES7A41, para o exercício de 2025, até ulterior deliberação do Juízo. O Detran/ES apresentou contestação, em que se alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual da autora, eis que a restrição inserida no prontuário do veículo em questão pelo DETRAN/ES, em atendimento ao Ofício da Polícia Civil, somente está impedido a realização de serviços de modificação, sendo possível transferir e licenciar o bem. No mérito, argumenta que a única restrição à venda do veículo se dá pelo gravame de alienação fiduciária cuja baixa compete à instituição financeira credora, quando então possível à autora a realização do procedimento de desalienação, inexistindo danos morais na situação em exame, Id. 79424357. O Estado do Espírito Santo, embora devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certificado no Id. 80115951. Oportunizado o contraditório e intimada a autora para indicar o interesse na produção de outras provas, esta deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação, Id. 82362275. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessária a análise da preliminar trazida pelo requerido em contestação, sendo o que ora faço. Da preliminar de falta de interesse de agir O DETRAN/ES suscitou a preliminar de interesse processual, eis que não consta do prontuário do veículo adquirido pela autora restrição de transferência e licenciamento, mas sim, impedimento para a realização de serviços de modificação. Não obstante, o argumento da defesa não merece qualquer guarida, considerando que a faculdade de emissão de DUA/DETRAN para o licenciamento do veículo adquirido pela autora somente foi alcançada por força de determinação deste juízo, vide Id. 75940802, devendo a liminar ser confirmada em juízo de cognição exauriente. Dessa forma, rejeito a preliminar formulada. Não havendo nenhuma outra questão preliminar suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, passo ao exame do mérito da pretensão autoral. Do mérito Embora o Estado do Espírito Santo não tenha apresentado contestação, não é possível aplicar os efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, em razão da indisponibilidade dos direitos aqui discutidos, em conformidade com o que dispõe o art. 345, inciso II, do CPC. É que sendo indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo à autora desconstituí-los na demanda judicial. Nessa toada, cumpre consignar que o caso em testilha é de julgamento antecipado da lide. É que o pedido constante pode ser solucionado com as provas documentais apresentadas até o momento, sendo desnecessária a produção de prova oral. Após analisar detidamente os fundamentos deduzidos na peça exordial e as provas carreadas aos autos, à luz das disposições legais e jurisprudenciais acerca da matéria, concluo, em sede de cognição exauriente, que a autora faz jus ao julgamento de procedência dos pedidos formulados na petição inicial e na emenda de Id. 74979393. Explico. O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade dos atos administrativos impugnados e da aquisição do veículo em questão pela autora. Nesse ponto, constato que a inserção de restrição administrativa visando impedir a emissão de documentos, transferência de titularidade e unidade da federação no prontuário do veículo de placa GES7A41, de fato, foi requisitada ao Diretor Geral do DETRAN/ES, por Luiz Gustavo Ximenes da Silva, Delegado de Polícia da Divisão Especializada de Furtos e Roubos de Veículos de Vitória/ES, na data de 15/08/2024, no Id. 71286778, em razão da instauração da portaria de verificação de procedência de informação de n° 407/2024, para apuração da prática de suposta infração penal noticiada no Id. 71286776. Contudo, ausente qualquer participação da autora nos fatos ilícitos narrados pela noticiante e/ou nas peças do caderno investigativo para apuração das supostas práticas dos crimes de furto qualificado mediante abuso de confiança/fraude e/ou de estelionato, a justificar as restrições requisitadas pela autoridade policial à autoridade de trânsito, impostas ao veículo da autora, cuja propriedade restou demonstrada a partir do negócio jurídico celebrado entre aquela, a revendedora A.X. Veículos LTDA e seu preposto, vide Id. 71286762, 71286763, 71286764, 71286765, 71286766, 71286767, 71286768, 71286769 e 71286770, devidamente formalizado ao órgão de trânsito competente, mediante transferência de propriedade em 26/07/2024, conforme comprovado a partir da comunicação de venda de Id. 71286773, do dossiê do veículo de Id. 71286772 e do CRLV de Id. 71286771. Extraio ainda das páginas constantes do Id. 71286781, que “foram realizadas diversas diligências investigativas, inclusive, oitivas de testemunhas”, não tendo sido a autora sequer ouvida em sede policial, a justificar a restrição administrativa imposta ao veículo de sua propriedade, prosseguindo apenas em relação aos veículos das vítimas elencadas naquele procedimento. Logo, ausente qualquer indício de que a aquisição do veículo de placa GES7A41 teria ocorrido de forma irregular, ilegítima ou ilegal por parte da autora, a justificar a restrição imposta ao bem em seu desfavor, sendo ainda desconsiderado pela autoridade policial para a manutenção da referida restrição o fato de que utilizado pela autora, juntamente com seu esposo, para a prestação de serviços de transporte, nos termos do contrato de Id. 71286774, havendo risco iminente à atividade laboral desenvolvida na impossibilidade de “emissão de documentos”, notadamente, o licenciamento do veículo. Sob tal enfoque, observo que a autora logrou êxito em comprovar a inexistência de indícios de sua participação nos expedientes policiais relacionados aos fatos, a regularidade da aquisição do veículo em questão e a ausência de justa causa para a manutenção das restrições veiculares impostas pela autoridade policial, razão pela qual injustificada a manutenção do impedimento para a emissão de documentos, transferência de titularidade e unidade da federação no prontuário do veículo de placa GES7A41, em seu desfavor, a configurar a ilegalidade do ato administrativo impugnado, tornando cabível a sua anulação e imediata liberação das restrições impostas. De saída, cumpre destacar que não há pedido de condenação em danos morais deduzido em face do ente estatal ou da autarquia de trânsito, mas tão somente da outrora Ré A.X. Veículos LTDA, sendo este Juízo incompetente para processar esta demanda em desfavor desta, consoante os fundamentos exarados na Decisão de Id. 72120476. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), para o fim de: a) declarar nulo o ato administrativo de impedimento de emissão de documentos, transferência de titularidade e unidade da federação no prontuário do veículo Fiat modelo Fiorino Endurance Evo 1.4 Flex, ano de fabricação 2021, cor branca, placa GES7A41, RENAVAM 01282286843; e por conseguinte, b) determinar à autarquia estadual de trânsito, o imediato cancelamento das referidas restrições administrativas registradas no prontuário do veículo em questão, com os reflexos daí correspondentes, confirmando-se a liminar deferida. Oficie-se ao Chefe do Ciretran de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com cópia da sentença proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009, servindo a presente como ofício. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.R.I. Cumpra-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Nunes Juíza Leiga Processo nº 5007244-86.2025.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. Cachoeiro de Itapemirim-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Fábio Pretti Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LETICIA BORGES DE CARVALHO LEAL REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON LUCENA PAULO - ES26388 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5007244-86.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e reparação de danos materiais ajuizada por Letícia Borges de Carvalho Lea em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo e Estado do Espírito Santo. Afirma a parte autora que após a compra do veículo Fiat, modelo Fiorino Endurance Evo 1.4 Flex, ano de fabricação 2021, cor branca, placa GES7A41, Renavan 01282286843, com a efetiva transferência do veículo junto ao Detran, foi impedida de emitir o CRLV do veículo por inclusão de restrição administrativa pelo Delegado de Polícia da Divisão Especializada de Furtos e Roubos de Veículos. O pedido de tutela de urgência foi deferido para determinar ao DETRAN/ES que faculte à requerente a emissão de DUA/DETRAN para o licenciamento do veículo de placa GES7A41, para o exercício de 2025. Em ID 79004066, comparece aos autos GONÇALVES LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA pugnando pela habilitação nos autos, argumentando ser antiga proprietária do veículo objeto dos autos e não ter recebido o valor ajustado pela venda do bem. Requer a citação de AX Veículos LTDA, bem como a reconsideração da decisão liminar, com a restrição de circulação pelo sistema RENAJUD. Decido. De início, cumpre salientar que a empresa AX Veículos LTDA não integra a presente lide, nos termos da decisão 72120476. Ademais, é sabido que nos termos do art. 10, da Lei nº 9.099 de 1995, não é admitida qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, indefiro o pedido formulado em ID 79004066. Intime-se a autora para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão. I. Cumpra-se. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061818545051400000063299525 01 Procuração - Letícia Borges Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061818545115100000063299526 02 Declaração de Hipossuficiência - Letícia Borges Documento de comprovação 25061818545178700000063299527 03 CRC - Letícia Borges Documento de Identificação 25061818545249300000063299528 04 Comprovante de Residência Documento de comprovação 25061818545322300000063299529 05 Conversa Whatsapp Marcos Vinícios Documento de comprovação 25061818545387600000063299530 06 Comprovantes Pagamento Entrada Documento de comprovação 25061818545452000000063299531 07 CÉDULA_DE_CRÉDITO_BANCÁRIO_(CCB)_AU0001199788 Documento de comprovação 25061818545516800000063299532 08 TERMO_DE_AVALIAÇÃO_DO_VEÍCULO_AU0001199788 Documento de comprovação 25061818545578100000063299533 09 CERTIFICADO SEGURO Documento de comprovação 25061818545644600000063299534 10 e-mail Aprovação Financiamento C6 Bank Documento de comprovação 25061818545711500000063299535 11 e-mail C6 Bank Documento de comprovação 25061818545779300000063299536 12 Acompanhamento de Parcelas - Portal do Cliente _ C6 Auto Documento de comprovação 25061818545843200000063299537 13 InformedeRendimentos2024-BancoC6 Documento de comprovação 25061818545907800000063299538 14 CRLV GES7A41 Documento de comprovação 25061818545970700000063299539 15 GES7A41 Documento de comprovação 25061818550030700000063299540 16 GES7A41_-_INTENÇÃO_+_COMUNICADO Documento de comprovação 25061818550095200000063299541 17 Contrato Prestação de Serviços - TransScherrer Documento de comprovação 25061818550158000000063299542 18 E-Docs - Processo 2024-W4XSM - Requisição de inclusão de restrição e de prontuário de veículos li Documento de comprovação 25061818550242600000063299543 Inquérito Policial Parte 1 Documento de comprovação 25061818550305300000063299544 Inquérito Policial Parte 2 Documento de comprovação 25061818550379900000063299545 Inquérito Policial Parte 3 Documento de comprovação 25061818550450900000063299546 Inquérito Policial Parte 4 Documento de comprovação 25061818550511600000063299547 Inquérito Policial Parte 5 Documento de comprovação 25061818550574700000063299548 Inquérito Policial Parte 6 Documento de comprovação 25061818550649400000063299549 Inquérito Policial Parte 7 Documento de comprovação 25061818550720600000063299550 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062313393652000000063385453 Despacho Decisão 25072112315390300000064039988 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072112315390300000064039988 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25073016155208800000065881854 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25081513334150800000066686267 Certidão - Juntada - e-mail detran Certidão - Juntada 25081513572279100000066904865 Intimação - Diário Intimação - Diário 25081513334150800000066686267 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25081513334150800000066686267 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082203174591900000067381075 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 25082513280244400000067217843 5007244-86.2025.8.08.0011 - E-MAIL DETRAN Outros documentos 25082513280257600000067217845 Habilitações Habilitações 25091917102039900000074835728 TERCEIRO INTERESSADO Petição (outras) 25091917122069200000074835738 Petição Terceiro Interessado Petição (outras) 25092216225037600000074929644 Boletim_Unificado_55267674 (1) Documento de comprovação 25092216225058400000074934234 Comunicado de Venda R$73000 Documento de comprovação 25092216225081900000074934235 CRLV Digital Documento de comprovação 25092216225101300000074934236 Contestação Contestação 25092516055100000000075219910 Subsídios Documento de comprovação 25092516055100000000075219911 Subsídios Documento de comprovação 25092516055100000000075219912 Subsídios Documento de comprovação 25092516055100000000075219913 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25092516154628000000075219897 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100403061891700000075851704 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LETICIA BORGES DE CARVALHO LEAL REQUERIDO: AX VEICULOS LTDA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON LUCENA PAULO - ES26388 DECISÃO/MANDADO Cuidam os autos de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e reparação de danos materiais ajuizada por Letícia Borges de Carvalho Lea em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo e Estado do Espírito Santo. Sustenta a autora, em apertada síntese, que em 24/05/2024 adquiriu o veículo Fiat, modelo Fiorino Endurance Evo 1.4 Flex, ano de fabricação 2021, cor branca, placa GES7A41, Renavan 01282286843, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na primeira requerida através do vendedor de nome Marcos Afirma que efetuou o pagamento de uma entrada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para conta bancária em nome do vendedor, tendo financiado os outros R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no C6 Bank. Realizada a transferência do veículo junto ao Detran em 26/07/2024, a autora teria sido surpreendida, em abril de 2025, com a informação sobre a restrição de emissão de documentos, transferência de titularidade e transferência de unidade da federação inserida em 15/08/2024 pelo Delegado de Polícia da Divisão Especializada de Furtos e Roubos de Veículos. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da “restrição administrativa que impede a emissão do CRLV”. Instada a esclarecer sobre a conclusão do inquérito indicado em ID 71286776 e eventual ação penal em curso, a requerente afirmou não ter sido ouvida naquele procedimento que foi que concluído e originou o processo judicial nº 5034146-38.2024.8.08.0035. Esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. A tutela de urgência de natureza satisfativa é um instituto que assegura ao jurisdicionado, antecipadamente, o acesso efetivo à justiça, quando se está diante de um risco causado pelos efeitos deletérios do tempo sobre o processo. A medida, portanto, deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente os documentos acostados aos autos até o momento, observo que a autora não figurou no processo instaurado para a apuração de possível crime de estelionato envolvendo a empresa AX Veículos, na qual a autora adquiriu o veículo objeto dos autos. Infere-se do documento 74979394 que a referida empresa, junto à JR veículos Ltda, solicitou a retirada da restrição de 18 veículos em razão de um acordo firmado entre as empresas. Não há notícia de que o veículo da autora esteja na citada relação. A autora trouxe aos autos recibo de transferência de valor em nome do preposto da concessionária de veículos, além do contrato de financiamento do saldo remanescente junto ao Banco C6 S.A. Consta ainda a devida transferência do veículo para o nome da autora, em 26/07/2024, com o registro de alienação fiduciária em razão do financiamento relatado. O inquérito que deu origem ao pedido de restrição gravada no veículo da autora prosseguiu apenas em relação aos veículos das vítimas elencadas naquele procedimento, no qual a autora sequer foi ouvida. Portanto, não há evidência, até o momento de qualquer irregularidade na aquisição do veículo. Considerando tratar-se de um veículo de trabalho, verifico que autora poderá sofrer grave prejuízo para as suas atividades, na impossibilidade de licenciamento do veículo. Assim, Intimação - Diário - 3 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5007244-86.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) defiro o pedido de tutela antecipada para determinar ao DETRAN/ES que faculte à requerente a emissão de DUA/DETRAN para o licenciamento do veículo de placa GES7A41, para o exercício de 2025, até ulterior deliberação. Oficie-se ao Chefe do Ciretran de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com cópia da decisão proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009. Defiro o aditamento à inicial, trazido em ID 74979393. Ao Cartório para que proceda à retificação da autuação. Cite(m)-se e intime(m)-se, através de remessa dos autos, a(s) parte(s) requerida(s) para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que apresente(m) resposta no prazo de 30 dias. Caso a(s) Fazenda(s) Pública(s) tenha(m) interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo, a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para seu oferecimento. Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se a autora para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão. Cumpra-se. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061818545051400000063299525 01 Procuração - Letícia Borges Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061818545115100000063299526 02 Declaração de Hipossuficiência - Letícia Borges Documento de comprovação 25061818545178700000063299527 03 CRC - Letícia Borges Documento de Identificação 25061818545249300000063299528 04 Comprovante de Residência Documento de comprovação 25061818545322300000063299529 05 Conversa Whatsapp Marcos Vinícios Documento de comprovação 25061818545387600000063299530 06 Comprovantes Pagamento Entrada Documento de comprovação 25061818545452000000063299531 07 CÉDULA_DE_CRÉDITO_BANCÁRIO_(CCB)_AU0001199788 Documento de comprovação 25061818545516800000063299532 08 TERMO_DE_AVALIAÇÃO_DO_VEÍCULO_AU0001199788 Documento de comprovação 25061818545578100000063299533 09 CERTIFICADO SEGURO Documento de comprovação 25061818545644600000063299534 10 e-mail Aprovação Financiamento C6 Bank Documento de comprovação 25061818545711500000063299535 11 e-mail C6 Bank Documento de comprovação 25061818545779300000063299536 12 Acompanhamento de Parcelas - Portal do Cliente _ C6 Auto Documento de comprovação 25061818545843200000063299537 13 InformedeRendimentos2024-BancoC6 Documento de comprovação 25061818545907800000063299538 14 CRLV GES7A41 Documento de comprovação 25061818545970700000063299539 15 GES7A41 Documento de comprovação 25061818550030700000063299540 16 GES7A41_-_INTENÇÃO_+_COMUNICADO Documento de comprovação 25061818550095200000063299541 17 Contrato Prestação de Serviços - TransScherrer Documento de comprovação 25061818550158000000063299542 18 E-Docs - Processo 2024-W4XSM - Requisição de inclusão de restrição e de prontuário de veículos li Documento de comprovação 25061818550242600000063299543 Inquérito Policial Parte 1 Documento de comprovação 25061818550305300000063299544 Inquérito Policial Parte 2 Documento de comprovação 25061818550379900000063299545 Inquérito Policial Parte 3 Documento de comprovação 25061818550450900000063299546 Inquérito Policial Parte 4 Documento de comprovação 25061818550511600000063299547 Inquérito Policial Parte 5 Documento de comprovação 25061818550574700000063299548 Inquérito Policial Parte 6 Documento de comprovação 25061818550649400000063299549 Inquérito Policial Parte 7 Documento de comprovação 25061818550720600000063299550 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062313393652000000063385453 Despacho Decisão 25072112315390300000064039988 Intimação - Diário Intimação - Diário 25072112315390300000064039988 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25073016155208800000065881854 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito Nome: AX VEICULOS LTDA Endereço: PIRACICABA, 826, JARDIM MARILANDIA, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-170 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LETICIA BORGES DE CARVALHO LEAL REQUERIDO: AX VEICULOS LTDA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON LUCENA PAULO - ES26388 DECISÃO Cuidam os autos de ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e reparação de danos materiais ajuizada por Letícia Borges de Carvalho Lea em face do A.X. Veículos Ltda, Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo e Estado do Espírito Santo. Sustenta a autora, em apertada síntese, que em 24/05/2024 adquiriu o veículo Fiat, modelo Fiorino Endurance Evo 1.4 Flex, ano de fabricação 2021, cor branca, placa GES7A41, Renavan 01282286843, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na primeira requerida através do vendedor de nome Marcos Afirma que efetuou o pagamento de uma entrada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para conta bancária em nome do vendedor, tendo financiado os outros R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no C6 Bank. Realizada a transferência do veículo junto ao Detran em 26/07/2024, a autora teria sido surpreendida, em abril de 2025, com a informação sobre a restrição de emissão de documentos, transferência de titularidade e transferência de unidade da federação inserida em 15/08/2024 pelo Delegado de Polícia da Divisão Especializada de Furtos e Roubos de Veículos. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da “restrição administrativa que impede a emissão do CRLV”. Esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. De início, cumpre ressaltar que o Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela lei nº 12.153/2009, com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ocorre que a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não é traçada exclusivamente pelo valor da causa, pois depende também da qualidade das partes que figuram na demanda proposta. Com efeito, o artigo 2º, §4º, da Lei 12.153 de 2009, estabelece que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. O artigo 5º, II, do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública “como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”. Não obstante a taxatividade do dispositivo legal, a jurisprudência vem admitindo a formação de litisconsórcio passivo entre as pessoas jurídicas de direito público listadas no artigo 5º, II, da Lei 12.153 e pessoas físicas e jurídicas de direito privado, por analogia do Enunciado nº 21, do FONAJEF, o qual estabelece que “As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário”. Nesse sentido, o egrégio TJES já decidiu que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO: JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 5º, II, LEI Nº 12.153⁄09. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI 12.153⁄2009. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A Lei nº 12.153⁄2009, no artigo 5º, inciso II, arrola como legitimados passivos para atuar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública: ¿Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas¿. II. Preenchidos os requisitos do artigo 2º, não há vedação na Lei nº 12.153⁄2009 quando a possibilidade de formação de litisconsórcio passivo com pessoa física, aplicando-se, analogicamente, o Enunciado nº 21 do FONAJEF, segundo o qual: "As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário". III. É possível a citação editalícia nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do previsto no artigo 6º, que determina a aplicação das regras do CPC, só devendo incidir as normas constantes da Lei nº 9.099⁄95, de forma subsidiaria, consoante o disposto no artigo 27, da Lei nº 12.153⁄09. IV. Conflito negativo de competência conhecido e dirimido para declarar competente o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Vila-Velha. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100150021465, Relator: Robson Luiz Albanez, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/08/2015, Data da Publicação no Diário: 25/08/2015). (grifei). Tanto o enunciado do FONAJEF quanto o julgado citados, entretanto, deixam claro que a possibilidade de formação de litisconsórcio passivo entre as pessoas físicas e jurídicas de direito privado e as pessoas jurídicas de direito público preestabelecidas na Lei 12.153 de 2009, restringe-se à hipótese de litisconsórcio passivo necessário. O litisconsórcio passivo necessário esta disciplinado no artigo 114, do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Sobre o instituto, o doutrinador Fredie Didier Jr. leciona que: Já o litisconsórcio necessário está ligado mais diretamente à indispensabilidade da integração do polo passivo por todos os sujeitos, seja por conta da própria natureza desta relação jurídica (unitariedade), seja por imperativo legal. A necessariedade atua, por isso, na formação do litisconsórcio e nisso, repise-se, difere da unitariedade, vez que esta pressupõe um litisconsórcio já formado. O litisconsórcio necessário revela casos de legitimação ad causam conjunta ou complexa. (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 15ª edição – Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 359). Fazendo um paralelo com o dispositivo legal que regulamenta a matéria, trago à colação a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: O necessário acontece em duas situações arroladas no art. 114: a) pode ser resultado de imposição da lei, como, v.g., se dá nas ações reais imobiliárias intentadas contra cônjuges (NCPC, art. 73, §1º; CC, art. 1.647, II); ou b) pode decorrer da natureza da relação jurídica controvertida, cuja solução judicial, para ser eficaz, dependerá da presença no processo de todos os respectivos sujeitos (NCPC, art. 114), como, v.g., ocorre na anulação de um contrato plurilateral e na dissolução de uma sociedade de pessoas. (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 56ª edição – Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015, p. 339). Exemplificando as hipóteses legais de litisconsórcio necessário, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery observam o seguinte: A obrigatoriedade da formação do litisconsórcio pode ser dada pela lei ou pela relação jurídica. São exemplos de litisconsórcio necessário por disposição de lei: a) CPC 246, §3º, que manda citar os confinantes na ação de usucapião de imóvel; b) LAP 6º, que manda citar funcionário que autorizou a prática do ato impugnado, bem como a pessoa jurídica de direito público ou privado a que ele pertence; c) CPC 73 §1º II, que manda citar ambos os cônjuges em ação na qual se discutam fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou atos praticados por eles (v.g., fiança – CC 1647 III). São exemplos de litisconsórcio necessário por relação jurídica: a) todos os partícipes de um contrato, para a ação anulatória do mesmo contrato, porque a sentença que decidir a lide não poderá anular o contrato para um dos contratantes e declará-lo válido para os demais que eventualmente não estivessem no processo como partes. Não sendo obrigatória a formação do litisconsórcio, este se caracteriza como facultativo, cujos casos mais comuns estão enumerados no CPC 113. Contextualizado o instituto, fica claro que a relação jurídica objeto desta demanda não está afeta à previsão legal de litisconsórcio passivo necessário. Isso porque não há nenhuma disposição legal que imponha à parte autora a formação de litisconsórcio passivo para propor a demanda em comento. Também não há que se falar em necessidade de manejo de apenas uma ação em face de todos os réus para que a eficácia de eventual sentença de procedência seja preservada. Como sabido, segundo a norma processual civil (art. 327, §1º, II), para a cumulação de pedidos é necessário que o juízo seja competente para julgamento de ambos. No caso dos autos, este Juizado da Fazenda Pública não tem competência para julgamento da pretensão voltada contra a ré Itacar Itapemirim Motos Ltda, em especial diante da desnecessidade de se manejar a demanda em conjunto com a pretensão voltada contra o Detran/ES. Se considerado o pedido deduzido em face de A.X. Veículos Ltda de forma isolada, fica claro que a competência para julgamento desse pleito é de um dos Juizados Especiais Cíveis ou de uma das Varas Cíveis desta Comarca. Este Juizado da Fazenda Pública somente seria apto a julgar esse pedido se houvesse litisconsórcio passivo necessário entre os demandados, ou seja, se a relação jurídica entre o autor e os réus, por disposição legal ou pela sua natureza, devesse ser apreciada pelo mesmo juízo, a fim de preservar sua eficácia. Sendo os pedidos, embora decorrentes do mesmo fato, completamente dissociados, a pretensão deduzida contra a ré A.X. Veículos Ltda deve ser distribuída ao Juízo Competente, sem que isso represente risco à eficácia de eventual sentença de procedência. Com essas considerações, tenho este por Juízo incompetente para processar demanda em face de A.X. Veículos Ltda. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5007244-86.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de quinze dias, bem como esclarecer sobre a conclusão do inquérito indicado em ID 71286776 e eventual ação penal em curso, além de informar se a requerente foi ouvida naquele procedimento. P.I. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

22/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Movimentação processual

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(56)