Cumprimento de sentença 5015766-79.2024.8.08.0030 - TJES

Cumprimento de sentença 5015766-79.2024.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/07/2026, 00:13

Publicação

09/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA APARECIDA PAULO PREMOLI Advogado do(a) INTERESSADO: FLAVIA SGORLON VIEIRA - PR80319 INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) INTERESSADO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, JULIANA FILARETO - SP297619, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA/CARTA/MANDADO Com efeito, verifica-se dos autos que foi expedido Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte exequente (ID 101116175), de modo que, ao se manifestar, esta anuiu quanto ao valor depositado (ID 98879607). Nota-se, portanto, que não há razão para que o procedimento permaneça em trâmite, já que nenhuma outra medida foi requerida, tampouco está pendente de execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5015766-79.2024.8.08.0030 Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada no Pje, ficando as partes intimadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Serve a presente como carta/mandado. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: MARIA APARECIDA PAULO PREMOLI Endereço: r sto izidoro, s/n, zona rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Alameda Surubiju, 2010, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-040 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120314532971000000052807852 02. PROCURACAO MARIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120314533005600000052807855 03. doc pessoal m Documento de Identificação 24120314533041200000052809159 04. COMP. RESIDENCIA MARIA Documento de comprovação 24120314533104600000052809162 06. ida maria Documento de comprovação 24120314533140500000052809163 07. VRA - VOO DIA 30 - CANCELADO Documento de comprovação 24120314533183600000052809168 08. VRA - Voo retorno Vitoria - horario chegada Documento de comprovação 24120314533222600000052809172 09. volta para vitoria M Documento de comprovação 24120314533255000000052809174 10. RECIBO TAXI Documento de comprovação 24120314533312200000052809176 11. COMPROVANTE PASSAGEM RODOVIARIA Documento de comprovação 24120314533349900000052809179 12. CONVERSA AZUL Documento de comprovação 24120314533387300000052809182 12. ligacao azul PARA tentar remarcar 2 Documento de comprovação 24120314533450500000052809183 13. CONVERSA AZUL CHAT Documento de comprovação 24120314533496900000052809184 14. CONVERSA WHATS COM SOBRINHA Documento de comprovação 24120314533542100000052809186 15. TEMPO DE LIGACAO COM AZUL TENTANDO RESOLVER Documento de comprovação 24120314533606500000052809188 17. gasto com nova passagem de volta Documento de comprovação 24120314533642500000052809191 19. volta remarcado maria Documento de comprovação 24120314533698200000052809193 WhatsApp Video 2024-12-02 at 14.09.51 Documento de comprovação 24120314533749100000052809198 05. Bilhete Maria Aparecida bilhete originaro Documento de comprovação 24120314533904400000052810006 18. bilhete da remarcacao m Documento de comprovação 24120314533951200000052810015 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121112581350500000053311372 Despacho - Carta Despacho - Carta 24121321073641000000053446268 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121811042222000000053735745 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121811042239400000053735746 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25011410050521900000054343970 ID 56742108 Aviso de Recebimento (AR) 25011410050549800000054343971 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011410141269200000054343985 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021910252310500000056416419 ID 61206685 Aviso de Recebimento (AR) 25021910252322900000056416421 Contestação Contestação 25033110515689500000058693685 01. AZUL_Procuração e documentos de representação padrão Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25033110515707500000058693687 Carta de Preposição Carta de Preposição 25033112005885100000058699248 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040107273195600000058777768 Termo de Audiência Termo de Audiência 25040115175652500000058738167 Réplica Réplica 25040207541511500000058866117 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040717321136000000059198551 Sentença Sentença 25071511122099400000064824881 Sentença Sentença 25071511122099400000064824881 Recurso Inominado Recurso Inominado 25073019011454600000065905809 GUIA RI Documento de comprovação 25073019011473600000065905810 Juntada de Guia Juntada de Guia 25073120333923900000066002963 5015766-79.2024.8.08.0030_Comprovante Documento de comprovação 25073120333938900000066002968 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081704302196600000066971891 Contrarrazões Contrarrazões 25091512145144200000074396733 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25101415002358200000076524157 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25101911565200000000086940837 Despacho Despacho 25110513533300000000086940838 Certidão Certidão 25110614472400000000086940839 Despacho Despacho 26021117434300000000086940840 Petição (outras) Petição (outras) 26022318041100000000086940841 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 26031217525800000000086940842 Voto do Magistrado Voto 26031218230000000000086940844 Ementa Ementa 26031218230000000000086940845 Acórdão Acórdão 26031218230000000000086940843 Relatório Relatório 26031218230000000000086940846 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26040813472300000000086940847 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26041514000986300000087384103 CALCULO MARIA AP Documento de comprovação 26041514001014900000087384806 Juntada de Guia Juntada de Guia 26052509193626300000092469637 5015766-79.2024.8.08.0030_Guia Juntada de Guia em PDF 26052509193644700000092469639 5015766-79.2024.8.08.0030 - Comprovante Juntada de Guia em PDF 26052509193663100000092469641 Petição (outras) Petição (outras) 26060313081076500000093214068 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26070312240957200000095257025

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 12:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2026, 16:44

Conclusão (para julgamento)

03/07/2026, 12:25

Documento (Alvará)

03/07/2026, 12:24

Evolução da Classe Processual

01/07/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 09:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

15/04/2026, 14:00

Recebimento

08/04/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:47

Documentos

Sentença

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA APARECIDA PAULO PREMOLI Advogado do(a) INTERESSADO: FLAVIA SGORLON VIEIRA - PR80319 INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) INTERESSADO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, JULIANA FILARETO - SP297619, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA/CARTA/MANDADO Com efeito, verifica-se dos autos que foi expedido Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte exequente (ID 101116175), de modo que, ao se manifestar, esta anuiu quanto ao valor depositado (ID 98879607). Nota-se, portanto, que não há razão para que o procedimento permaneça em trâmite, já que nenhuma outra medida foi requerida, tampouco está pendente de execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5015766-79.2024.8.08.0030 Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada no Pje, ficando as partes intimadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Serve a presente como carta/mandado. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: MARIA APARECIDA PAULO PREMOLI Endereço: r sto izidoro, s/n, zona rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Alameda Surubiju, 2010, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-040 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120314532971000000052807852 02. PROCURACAO MARIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120314533005600000052807855 03. doc pessoal m Documento de Identificação 24120314533041200000052809159 04. COMP. RESIDENCIA MARIA Documento de comprovação 24120314533104600000052809162 06. ida maria Documento de comprovação 24120314533140500000052809163 07. VRA - VOO DIA 30 - CANCELADO Documento de comprovação 24120314533183600000052809168 08. VRA - Voo retorno Vitoria - horario chegada Documento de comprovação 24120314533222600000052809172 09. volta para vitoria M Documento de comprovação 24120314533255000000052809174 10. RECIBO TAXI Documento de comprovação 24120314533312200000052809176 11. COMPROVANTE PASSAGEM RODOVIARIA Documento de comprovação 24120314533349900000052809179 12. CONVERSA AZUL Documento de comprovação 24120314533387300000052809182 12. ligacao azul PARA tentar remarcar 2 Documento de comprovação 24120314533450500000052809183 13. CONVERSA AZUL CHAT Documento de comprovação 24120314533496900000052809184 14. CONVERSA WHATS COM SOBRINHA Documento de comprovação 24120314533542100000052809186 15. TEMPO DE LIGACAO COM AZUL TENTANDO RESOLVER Documento de comprovação 24120314533606500000052809188 17. gasto com nova passagem de volta Documento de comprovação 24120314533642500000052809191 19. volta remarcado maria Documento de comprovação 24120314533698200000052809193 WhatsApp Video 2024-12-02 at 14.09.51 Documento de comprovação 24120314533749100000052809198 05. Bilhete Maria Aparecida bilhete originaro Documento de comprovação 24120314533904400000052810006 18. bilhete da remarcacao m Documento de comprovação 24120314533951200000052810015 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121112581350500000053311372 Despacho - Carta Despacho - Carta 24121321073641000000053446268 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121811042222000000053735745 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121811042239400000053735746 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25011410050521900000054343970 ID 56742108 Aviso de Recebimento (AR) 25011410050549800000054343971 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011410141269200000054343985 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021910252310500000056416419 ID 61206685 Aviso de Recebimento (AR) 25021910252322900000056416421 Contestação Contestação 25033110515689500000058693685 01. AZUL_Procuração e documentos de representação padrão Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25033110515707500000058693687 Carta de Preposição Carta de Preposição 25033112005885100000058699248 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040107273195600000058777768 Termo de Audiência Termo de Audiência 25040115175652500000058738167 Réplica Réplica 25040207541511500000058866117 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040717321136000000059198551 Sentença Sentença 25071511122099400000064824881 Sentença Sentença 25071511122099400000064824881 Recurso Inominado Recurso Inominado 25073019011454600000065905809 GUIA RI Documento de comprovação 25073019011473600000065905810 Juntada de Guia Juntada de Guia 25073120333923900000066002963 5015766-79.2024.8.08.0030_Comprovante Documento de comprovação 25073120333938900000066002968 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081704302196600000066971891 Contrarrazões Contrarrazões 25091512145144200000074396733 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25101415002358200000076524157 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25101911565200000000086940837 Despacho Despacho 25110513533300000000086940838 Certidão Certidão 25110614472400000000086940839 Despacho Despacho 26021117434300000000086940840 Petição (outras) Petição (outras) 26022318041100000000086940841 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 26031217525800000000086940842 Voto do Magistrado Voto 26031218230000000000086940844 Ementa Ementa 26031218230000000000086940845 Acórdão Acórdão 26031218230000000000086940843 Relatório Relatório 26031218230000000000086940846 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26040813472300000000086940847 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26041514000986300000087384103 CALCULO MARIA AP Documento de comprovação 26041514001014900000087384806 Juntada de Guia Juntada de Guia 26052509193626300000092469637 5015766-79.2024.8.08.0030_Guia Juntada de Guia em PDF 26052509193644700000092469639 5015766-79.2024.8.08.0030 - Comprovante Juntada de Guia em PDF 26052509193663100000092469641 Petição (outras) Petição (outras) 26060313081076500000093214068 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26070312240957200000095257025

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA PAULO PREMOLI REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA SGORLON VIEIRA - PR80319 Advogados do(a) REU: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015766-79.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. Trata-se de ação indenizatória movida por MARIA APARECIDA PAULO PREMOLI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando a reparação por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do voo Confins/MG → Porto Velho/RO, adquirido para o dia 30/08/2024. A autora narra que, após embarcar normalmente no primeiro trecho da viagem (Linhares/ES → Confins/MG), foi surpreendida no aeroporto com o cancelamento do trecho subsequente, sem explicações plausíveis, e sem assistência adequada. Diante da impossibilidade financeira de aguardar novo voo seis dias depois, aceitou regressar ao Espírito Santo. Porém, foi desembarcada em Vitória/ES (a 200 km de Linhares), arcando com custos adicionais de táxi e ônibus, além de relatar exaustão física e sofrimento emocional. Postula indenização por danos materiais no valor de R$ 1.646,96 (somatório de custos com transporte terrestre e nova passagem de volta de Porto Velho a Vitória), além de compensação por danos morais. A ré apresentou contestação, sustentando ausência de falha na prestação do serviço, pois o cancelamento decorreu de manutenção extraordinária da aeronave, fato imprevisível que configuraria caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC e art. 256, §1º, II, do CBA). Argumenta que toda assistência foi prestada nos moldes da Resolução 400 da ANAC, havendo inclusive remarcação do voo de ida e reembolso do trecho de retorno. Defende que o dano moral não se presume (art. 251-A do CBA), inexistindo prova de abalo relevante. Subsidiariamente, pede moderação no valor da indenização. Inicialmente, registro que, com base no art. 55, caput, do NCPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” Esse é o caso dos autos em conexão com os autos do processo n° 5015685-33.2024.8.08.0030, protocolados e representados, inclusive, pelo mesmo patrono. Assim, venho reconhecer a conexão entre as ações a fim de evitar o decisões conflitantes, tal como determina o art. 55 do CPC, sendo, portanto, julgadas em conjunto. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da lide prende-se a apurar se a parte autora faz jus ao recebimento de valores a título de danos morais e materiais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-los. A parte autora sustenta, em síntese, que embarcou normalmente no primeiro trecho de sua viagem, partindo de Linhares/ES para Confins/MG, porém, ao chegar ao aeroporto, foi informada do cancelamento do voo subsequente, sem qualquer justificativa plausível ou adequada prestação de assistência por parte da ré. Afirma que foi obrigada a regressar ao Espírito Santo, mas foi deixada em Vitória/ES, distante cerca de duzentos quilômetros de sua cidade de residência, Linhares/ES, tendo custos de transporte e ademais. A ré, por outro lado, mantém a manifestação reconhecendo o cancelamento do voo, mas justificando-o pela necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, circunstância que, segundo sustentou, configuraria caso fortuito ou força maior, apto a afastar sua responsabilidade. No caso, tenho que assiste razão à parte autora em seu pleito. No caso em análise, restou incontroverso o cancelamento do voo contratado pela autora entre CONFINS/MG – PORTO VELHO/RO. A ré justificou o evento por suposta manutenção extraordinária da aeronave, sustentando tratar-se de caso fortuito ou força maior. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Conforme Súmula 161 do STJ, problemas técnicos ou operacionais são riscos inerentes à atividade, caracterizando fortuito interno, que não exonera a responsabilidade civil. A alegação de "segurança" não afasta o dever de indenizar, pois a ré assumiu os riscos da atividade (Art. 393, CC). Ademais, a ré cumpriu parcialmente o Art. 21, II, da resolução da ANAC 400/2016, ao oferecer reacomodação, contudo, o Art. 20, II, exige comunicação clara e imediata, o que não ocorreu, pois a autora somente foi informada do cancelamento quando chegou no aeroporto onde deveria ocorrer a conexão, violando o princípio da transparência. Deste modo, deve ser reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da requerida. Em relação aos danos materiais, a autora apresentou comprovantes dos valores despendidos, totalizando R$ 1.646,96, sendo R$ 40,00 referentes a táxi em Vitória, R$ 83,54 pela passagem de ônibus até Linhares e R$ 1.523,42 relativos à aquisição de novo bilhete aéreo para retorno de Porto Velho até Vitória, em virtude da negativa da ré em arcar com o trecho de volta e portanto deve ser reembolsada pela quantia comprovada. Por fim, no que tange aos danos morais, estes pressupõem dor física ou moral e se configuram sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida das pessoas, tais como a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. Assim, tendo em vista que a parte autora, em razão de falha na prestação do serviço da ré, tenho que faz jus ao recebimento de valores a título de danos morais. Sabe-se que a fixação da indenização por dano moral deve ter em conta não somente as condições das partes envolvidas no litígio, como também a natureza da lesão e as consequências na vida profissional e pessoal do autor. No caso, constato que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) encontra-se em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente diante da gravidade dos fatos, baseada em todos os transtornos vivenciados pela autora, a qual saiu de Linhares com destino a Porto Velho, mas teve que retornar ao Estado de origem, sendo deixada na Capital do Estado, de onde precisou se mobilizar para retornar ao interior do Estado. Ante o exposto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 1.646,96 (um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) em favor da autora, a título de danos materiais, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença confeccionado pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como carta/mandado. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Alvará)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(47)