Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001380-81.2024.8.08.0050 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001380-81.2024.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/07/2026, 15:38

Documento (Certidão)

17/07/2026, 00:13

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: AILTON FERNANDES SANTOS INTERESSADO: RAFAEL DE MELLO SOUSA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: JUAREZ JOSE VEIGA - ES18192, LAURIENE SOUZA COITINHO - ES28092, LUCAS PEREIRA DE SA - ES40324 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) AILTON FERNANDES SANTOS, por meio de seu(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 97531135, bem como expedição de ofício RPV id nº 99650681 VIANA-ES, 7 de julho de 2026. RAFAELA LIMA EMERICH GOMES BOECHAT Analista Judiciária Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Guarapari, s/n, Lt 1946, Qd 18, Casa do Cidadão, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29137-110 Telefone:(27) 33574576 PROCESSO Nº 5001380-81.2024.8.08.0050 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 12:32

Expedida/certificada

07/07/2026, 12:32

Documento (Ofício)

22/06/2026, 12:34

Expedição de precatório/rpv

03/06/2026, 13:14

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 08:35

Sem descrição

26/05/2026, 22:28

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 14:39

Documento (Certidão)

09/04/2026, 14:38

Evolução da Classe Processual

09/04/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:12

Documentos

Intimação - Diário

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: RAFAEL DE MELLO SOUSA MARTINS, AILTON FERNANDES SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: JUAREZ JOSE VEIGA - ES18192-A, LAURIENE SOUZA COITINHO - ES28092, LUCAS PEREIRA DE SA - ES40324 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5001380-81.2024.8.08.0050 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos em inspeção Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DETRAN/ES em face de decisão monocrática proferida ao ID 15006976, que indeferiu o pedido de processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nos próprios autos. Em suas razões recursais (ID 15183728), sustenta o embargante a existência de contradição no julgado. Argumenta que a decisão recorrida fundamentou a necessidade de protocolo direto perante a Turma de Uniformização com base no art. 45 da Resolução TJES nº 23/2016, dispositivo este que, em sua literalidade, prevê que o pedido deve ser "protocolado na Turma Recursal de origem". Assevera, ainda, que não há norma local que regulamente de forma expressa o trâmite do PUIL dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, devendo ser adotado procedimento semelhante aos demais recursos direcionados às Cortes Superiores, com protocolo no juízo a quo. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para determinar a remessa do incidente nos próprios autos. É o relatório do essencial. DECIDO. Como a decisão combatida foi proferida de forma monocrática, os embargos de declaração devem também ser analisados apenas por esta magistrada, em razão do disposto no § 2º, do art. 1.024, do CPC, em aplicação subsidiária a Lei n. 9.099/95. Dito isso e, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte. Passando ao exame das razões recursais, rememoro que o embargante aponta contradição entre a fundamentação legal utilizada (Art. 45 da Resolução nº 23/2016) e a conclusão exarada pela decisão embargada, que determinou o protocolo direto na Turma de Uniformização. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 1.022, do CPC, ou seja, para sanar obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material eventualmente existente no ato judicial questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei n. 9.099/95, com nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.105/2015. Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); e, c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. Com efeito, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. No caso em apreço, não se verifica omissão, contradição e/ou obscuridade sustentada pela parte. Isto porque, a decisão embargada fundamentou expressamente que, de acordo com o sistema próprio da Lei nº 12.153/2009, o incidente de uniformização de jurisprudência não deve ser processado nos próprios autos da ação principal. Ademais, restou consignado que cabe ao recorrente providenciar o protocolo do incidente junto à Turma de Uniformização deste Estado, a quem competirá a intimação da parte contrária e o eventual encaminhamento ao STJ. A menção ao art. 45 da Resolução nº 23/2016 serviu para reforçar que o pedido é dirigido ao Presidente da Turma de Uniformizaçã, e não para autorizar o processamento anômalo dentro dos autos originários do Recurso Inominado, cuja competência da Turma Recursal já se exauriu com o julgamento do Recurso Inominado. A decisão embargada também alertou sobre a implantação do sistema PJe específico para os procedimentos da Turma de Uniformização Cível (Ato Normativo nº 209/2025), o que corrobora a necessidade de protocolo em apartado e em sistema próprio, e não nos presentes autos. Portanto, a pretensão do embargante reflete mero inconformismo com a via procedimental determinada. Portanto, não se verifica qualquer dos vícios constantes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração em apreço, porém NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se conforme determinado na decisão de ID 15006976. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: RAFAEL DE MELLO SOUSA MARTINS, AILTON FERNANDES SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: JUAREZ JOSE VEIGA - ES18192-A, LAURIENE SOUZA COITINHO - ES28092, LUCAS PEREIRA DE SA - ES40324 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5001380-81.2024.8.08.0050 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES. Ao ID 14737112, foi proferido acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso. Ao ID 14997713, o DETRAN/ES apresentou Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Como é sabido, a Lei n. 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada. Ao contrário do defendido pelo DETRAN/ES, da análise dos artigos 18 e 19 da referida Lei, não se depreende que o incidente de uniformização de jurisprudência deva ser processado nos próprios autos da ação em que se aponta a suposta divergência. Por sua vez, o art. 45 da Resolução n. 23/2016 (Regimento Interno do Colegiado Recursal do TJES) disciplina que: Art. 45. O pedido de uniformização será protocolado na Turma Recursal de origem e dirigido ao Presidente da Turma de Uniformização, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão que gerou a divergência, por petição escrita e assinada por advogado. § 1º. Da petição constarão as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, acompanhada de prova da divergência, que se fará mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente. § 2º. Protocolado o pedido, a Secretaria da Turma Recursal de origem providenciará, por ato ordinatório, a intimação da parte contrária e, quando for o caso, o Ministério Público, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, encaminhando-se, a seguir, ao Presidente da Turma de Uniformização. Portanto, cabe ao recorrente providenciar o protocolo do incidente junto à Turma de Uniformização deste Estado, a quem competirá a intimação da parte contrária para manifestação e, posteriormente, o encaminhamento ao STJ, nos casos em que a divergência for entre Turmas Recursais de Estados distintos. O próprio aresto colacionado pelo DETRAN/ES (ID 14997713, p. 03) confirma tal cenário, uma vez que se trata de reclamação interposta contra decisão da Turma de Uniformização do Estado de São Paulo, que havia negado seguimento a pedido de uniformização quando, na realidade, deveria tê-lo encaminhado ao STJ. Diante de tais considerações, indefiro o pedido de processamento do Pedido de Uniformização nos próprios autos. Na oportunidade, advirto o Recorrente que, recentemente, foi publicado o Ato Normativo nº 209/2025 do TJES, o qual determinou a implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe para os procedimentos de competência da Turma de Uniformização Cível, a partir do dia 14/07/2025. Não havendo outros requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de ID 14737112 e, em seguida, devolvam-se os autos à Comarca de origem. Intime-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Documento (Ofício)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

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