Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: QUALYTUBO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA. Advogado do(a)
EXEQUENTE: STEFANO COCENZA STERNIERI - SP306967
EXECUTADO: VP TORRES PERFURACOES DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5020845-53.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: QUALYTUBO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA. Endereço: Rua Aristeu Targa, 2915, Distrito Industrial Edgar Archimedes Beolchi Filho, CEDRAL - SP - CEP: 15895-000 Nome: VP TORRES PERFURACOES Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro 240, 240, SALA 702, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-900 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17531266 Petição Inicial Petição Inicial 22090816554600900000016860196 17531271 2_Procuração_Qualytubo_2021 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22090816554956200000016860201 17531275 3_Contrato_Social Documento de Identificação 22090816555033100000016860204 17531278 4_Guia_CustasIniciais+OficialJustica_TJES_Qualytubo_x_VPTorresPerfuracoes Juntada de Guia em PDF 22090816555124600000016860557 17531289 5_CompPgto_Guia_CustasIniciaisTJES Juntada de Guia em PDF 22090816555145000000016860568 17531285 6_Doc Documento de comprovação 22090816555163300000016860564 17531505 7_NotaFiscal Documento de comprovação 22090816555208000000016860584 17531506 8_ComprovanteEntrega Documento de comprovação 22090816555240300000016860585 17531509 9_Duplicata04 Documento de comprovação 22090816555262300000016860587 17531515 10_Duplicata05 Documento de comprovação 22090816555281900000016860592 17531524 11_Planilha_Duplicatas059120-04_e_05_31.08.22 Documento de comprovação 22090816555299800000016860597 18419518 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23013018483222900000017710449 22150270 Despacho Despacho 23031514500510800000021272420 22150270 Mandado - Citação Mandado - Citação 23031514500510800000021272420 23097827 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23032312475219900000022172072 23097828 Guia de remessa de mandados nº 3586369 Comprovante de envio 23032312475235200000022172073 24084293 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23042413191850100000023112393 24084300 CAPA 4347570 Mandado 23042413191866900000023112400 24084301 CERTIDÃO 1 - 4347570 Mandado 23042413191897200000023112401 24084302 CERTIDÃO 2 - 4347570 Mandado 23042413191928600000023112402 24572390 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23043016424079200000023578414 24653160 Petição (outras) Petição (outras) 23050311430556500000023655766 22150270 Mandado - Citação Mandado - Citação 23031514500510800000021272420 31055252 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23092116464549300000029746575 31055903 Guia de Remessa de Mandado Nº 4018324 Comprovante de envio 23092116464566400000029746576 32983844 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23110306205264700000031569663 32984311 4698072 CAPA Mandado 23110306205282300000031569680 32984312 4698072 CERTIDÃO Mandado 23110306205306200000031569681 36922761 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24012413415154700000035294699 37451193 Petição (outras) Petição (outras) 24020117182733400000035791274 22150270 Mandado - Citação Mandado - Citação 23031514500510800000021272420 45365601 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062610400166100000043194419 45365602 CAPA 5078360 Mandado 24062610400183600000043194420 45366553 CERTIDAO 5078360 Mandado 24062610400204800000043194421 45530434 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062610425519800000043348045 48871806 Petição (outras) Petição (outras) 24081617362562500000046456032 62555958 5020845-53.2022.8.08.0048 (1) Certidão 25020515200413700000055567283 62555960 5020845-53.2022.8.08.0048 renajud (1) Certidão 25020515200514900000055567285 62555961 5020845-53.2022.8.08.0048 serasa (1) Certidão 25020515200608700000055567286 62566511 Despacho Despacho 25020515200784500000055567275 62555962 5020845-53.2022.8.08.0048 sniper (1) Certidão 25020515200689400000055567287 62566511 Despacho Despacho 25020515200784500000055567275 62566511 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020515200784500000055567275 64387323 Petição (outras) Petição (outras) 25030412140456900000057171074 22150270 Mandado - Citação Mandado - Citação 23031514500510800000021272420 72042420 Certidão Certidão 25070218082589300000063970123 72042421 Guia de Remessa de Mandado Nº 5506084 Comprovante de envio 25070218082608100000063970124 75283263 Mandado NÃO entregue: 5778002 Expediente: 12602884 Certidão 25080202004447200000066088666 76044728 Mandado NÃO entregue: 5778000 Expediente: 12602883 Certidão 25081400112365400000066781481 87246154 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121014125868800000080113342 87634622 Petição (outras) Petição (outras) 25121616101606500000080467796