Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000733-49.2025.8.08.0051 - TJES | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Conceição da Barra - 2ª Vara

Partes do Processo

DANIELE BRITO ALENCAR FERNANDES

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO ABADE OLIVEIRA

OAB/ES 36435·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DANIELE BRITO ALENCAR FERNANDES

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

SESA - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

PEDRO CANARIO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:36

Juntada de certidão

06/04/2026, 13:00

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2026, 16:13

Decorrido prazo de DANIELE BRITO ALENCAR FERNANDES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de DANIELE BRITO ALENCAR FERNANDES em 23/02/2026 23:59.

06/03/2026, 03:41

Juntada de certidão

04/03/2026, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

03/03/2026, 02:50

Publicado Sentença em 28/01/2026.

03/03/2026, 02:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 17:34

Declarada incompetência

23/02/2026, 14:55

Processo Inspecionado

23/02/2026, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:01

Conclusos para decisão

28/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de ofício recebido

27/01/2026, 13:51

Todas as movimentações(77)

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:36

Juntada de certidão

06/04/2026, 13:00

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2026, 16:13

Decorrido prazo de DANIELE BRITO ALENCAR FERNANDES em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:47

Decorrido prazo de DANIELE BRITO ALENCAR FERNANDES em 23/02/2026 23:59.

Documentos

Certidão

•04/03/2026, 18:15

Decisão

•23/02/2026, 14:55

06/03/2026, 03:41

Juntada de certidão

04/03/2026, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

03/03/2026, 02:50

Publicado Sentença em 28/01/2026.

03/03/2026, 02:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 17:34

Declarada incompetência

23/02/2026, 14:55

Processo Inspecionado

23/02/2026, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:01

Conclusos para decisão

28/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de ofício recebido

27/01/2026, 13:51

Cancelada a movimentação processual

27/01/2026, 13:43

Desentranhado o documento

27/01/2026, 13:43

Juntada de Petição de certidão

27/01/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DANIELE BRITO ALENCAR FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO ABADE OLIVEIRA - ES36435 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-s ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000733-49.2025.8.08.0051 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

26/01/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de recurso inominado

07/01/2026, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 14:09

Julgado procedente o pedido de DANIELE BRITO ALENCAR FERNANDES - CPF: 108.320.397-56 (REQUERENTE).

19/12/2025, 14:09

Juntada de certidão

16/09/2025, 12:15

Conclusos para decisão

15/09/2025, 13:07

Juntada de Certidão

03/09/2025, 09:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 09:01

Juntada de Petição de réplica

02/09/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/08/2025, 12:45

Juntada de Certidão

27/08/2025, 05:21

Decorrido prazo de DANIELE BRITO ALENCAR FERNANDES em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:21

Decorrido prazo de DANIELE BRITO ALENCAR FERNANDES em 20/08/2025 23:59.

25/08/2025, 01:26

Juntada de Certidão

25/08/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

24/08/2025, 04:20

Publicado Intimação - Diário em 22/07/2025.

24/08/2025, 04:20

Juntada de Certidão

24/08/2025, 02:40

Decorrido prazo de DANIELE BRITO ALENCAR FERNANDES em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO CANARIO em 22/08/2025 23:59.

24/08/2025, 02:40

Juntada de Certidão

22/08/2025, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

17/08/2025, 09:25

Publicado Decisão - Mandado em 25/07/2025.

17/08/2025, 09:25

Juntada de Certidão

17/08/2025, 05:05

Decorrido prazo de DANIELE BRITO ALENCAR FERNANDES em 31/07/2025 06:00.

17/08/2025, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

15/08/2025, 15:38

Publicado Intimação - Diário em 28/07/2025.

15/08/2025, 15:38

Juntada de Certidão

11/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de DANIELE BRITO ALENCAR FERNANDES em 08/08/2025 23:59.

11/08/2025, 02:06

Juntada de Petição de contestação

04/08/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição (outras)

04/08/2025, 17:41

Juntada de certidão

31/07/2025, 19:01

Cancelada a movimentação processual

31/07/2025, 19:00

Desentranhado o documento

31/07/2025, 19:00

Cancelada a movimentação processual

31/07/2025, 19:00

Desentranhado o documento

31/07/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 12:24

Juntada de certidão

30/07/2025, 12:23

Juntada de certidão

30/07/2025, 12:19

Juntada de Certidão

28/07/2025, 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/07/2025 20:06.

28/07/2025, 04:25

Expedição de Citação eletrônica.

24/07/2025, 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/07/2025, 17:22

Expedição de Intimação Diário.

23/07/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 20:21

Concedida a Medida Liminar

22/07/2025, 20:21

Conclusos para decisão

21/07/2025, 14:31

Remetidos os Autos (cumpridos) para Pedro Canário - Vara Única

21/07/2025, 10:26

Recebidos os autos

21/07/2025, 10:26

Expedição de Intimação - Diário.

20/07/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 13:43

Conclusos para decisão

20/07/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Linhares - Vara Plantonista 5ª Região

20/07/2025, 12:00

Recebidos os autos

20/07/2025, 12:00

Distribuído por sorteio

20/07/2025, 12:00

Documento de comprovação

•14/01/2026, 16:54

Sentença

•19/12/2025, 14:09

Sentença

•19/12/2025, 14:09

Decisão - Mandado

•22/07/2025, 20:21

Decisão - Mandado

•22/07/2025, 20:21

Despacho

•20/07/2025, 13:43