Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a)
EXEQUENTE: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626
EXECUTADO: JOEL GAMA TRANSPORTES LTDA, JOEL GAMA LOBATO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5013358-95.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: JOEL GAMA TRANSPORTES LTDA Endereço: Avenida Lourival Nunes, s/n, QD001 LOTE 02, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-050 Nome: JOEL GAMA LOBATO Endereço: Rua Lauro Simões, 001, Itapebussu, GUARAPARI - ES - CEP: 29210-020 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25933868 Petição Inicial Petição Inicial 23053111132173300000024875811 25933872 CÁLCULO Documento de comprovação 23053111132196100000024875815 25933869 CONTRATO Documento de comprovação 23053111132220400000024875812 25933873 GUIA 2300262820 Documento de comprovação 23053111132235700000024875816 25933871 comprovante Documento de comprovação 23053111132252800000024875814 25933874 ATA Documento de comprovação 23053111132271300000024875817 25933875 CNPJ Documento de comprovação 23053111132294500000024875818 25933876 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23053111132317800000024875819 28837030 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23081513294343700000027648351 28838230 5013358-95.2023.8.08.0048 Outros documentos 23081513294378600000027649344 32721281 Despacho Despacho 23082917261697700000028789772 31232951 Habilitações Habilitações 23092213002419000000029915387 31232952 Procuração e certidão atualizada v.030823 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23092213002439000000029915388 32721281 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082917261697700000028789772 33473240 Petição (outras) Petição (outras) 23110712170585200000032031319 37426177 Certidão Certidão 24020114491472300000035767603 38434301 Despacho Despacho 24022214042215900000036715367 38434301 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24022214042215900000036715367 42508098 Certidão Certidão 24050315574274100000040519971 43305361 Despacho Despacho 24052716270672100000041267560 44309973 Petição (outras) Petição (outras) 24060610581967000000042210263 44309976 01-PETICAO58305346 Petição (outras) em PDF 24060610581978400000042210266 44309978 02-PROCURACAO58305315 Documento de comprovação 24060610581995000000042210268 48902732 Certidão Certidão 24081912160060400000046485155 43305361 Mandado - Citação Mandado - Citação 24052716270672100000041267560 49246783 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24082314473368500000046804065 49246784 Guia de remssa para Guarapari Mandado 24082314473448200000046804066 49301096 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24082612302201000000046855122 49301903 Guia de remessa Nº4749646 Mandado 24082612302230200000046855129 49774030 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24083119195297600000047295215 49774033 CAPA 5231458 Mandado 24083119195316500000047295218 49774034 CERTIDAO 5231458 Mandado 24083119195348500000047295219 50469582 Mandado NÃO entregue: 5231457 Expediente: 7631902 Certidão 24091100461784800000047939972 50759853 Petição (outras) Petição (outras) 24091612214578000000048209143 50759857 2. PROCURACAO, SUBSTABELECIMENTO E ATOS CONSTITUTIVOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24091612214596000000048209147 50759863 Petição (outras) Petição (outras) 24091612232328900000048209153 50759878 BUSCA DE ENDEREÇOS Documento de comprovação 24091612232347900000048209468 50759879 VALOR ATUALIZADO Documento de comprovação 24091612232372300000048209469 56806944 Certidão Certidão 24121817404351400000053795515 63505078 5013358-95.2023.8.08.0048 sisbajud Certidão 25021912355291200000056424486 63505079 5013358-95.2023.8.08.0048 siel Certidão 25021912355419100000056424487 63505080 5013358-95.2023.8.08.0048 - renajud Certidão 25021912355511300000056424488 63505081 5013358-95.2023.8.08.0048 serasa Certidão 25021912355602100000056424489 63505082 5013358-95.2023.8.08.0048 - sniper Certidão 25021912355687200000056424490 63505083 5013358-95.2023.8.08.0048 - sniper II Certidão 25021912355791500000056424491 63505075 Despacho Despacho 25021912355987300000056424483 63505086 5013358-95.2023.8.08.0048 - renajud II Certidão 25021912355879000000056424494 63505075 Despacho Despacho 25021912355987300000056424483 64725467 Petição Petição (outras) 25031110261399700000057457756 64725468 01-PETICAO63069471 Petição (outras) em PDF 25031110261411200000057457757 66173348 Petição (outras) Petição (outras) 25033116502679000000058747743 66173349 VALOR ATUALIZADO Documento de comprovação 25033116502700400000058747744 43305361 Mandado - Citação Mandado - Citação 24052716270672100000041267560 75611713 Certidão Certidão 25080617422675500000066386224 75611714 Guia de Remessa de Mandado Nº 5606013 Comprovante de envio 25080617422688200000066386225 77147898 Mandado NÃO entregue: 5845653 Expediente: 13234498 Certidão 25082800043226000000073140301 77943865 Mandado NÃO entregue: 5845668 Expediente: 13234497 Certidão 25090801223241300000073867268 88002867 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121917451515700000080800618 88120508 Petição (outras) Petição (outras) 25123010570677500000080912899 88120510 procuração outros autos Documento de comprovação 25123010570699400000080912901 88120512 Planilha Documento de comprovação 25123010570717700000080912903