Cumprimento de sentença 0011730-58.2014.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 0011730-58.2014.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RUBISON PEREIRA CRISTOVAO Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SC12679 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO das partes para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diretor(a) de Secretaria Secretaria da 2ª Vara Cível de Guarapari-ES Comarca da Capital Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 PROCESSO Nº 0011730-58.2014.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 13:31

Recebimento

23/04/2026, 01:30

Remessa

23/04/2026, 01:30

Remessa (em diligência)

23/02/2026, 16:16

Recebimento

20/02/2026, 22:21

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 22:21

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

23/12/2025, 16:42

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/12/2025, 23:03

Documento (Certidão)

07/11/2025, 00:45

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:10

Documentos

Intimação - Diário

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RUBISON PEREIRA CRISTOVAO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO JOSE LAGO - SC12679 Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0011730-58.2014.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença do título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 16.798/98, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF. Após diversas fases processuais, incluindo a rejeição de exceção de pré-executividade e o julgamento de agravo de instrumento que determinou a exclusão dos juros remuneratórios do cálculo, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para apuração do débito. O referido setor apresentou planilha atualizada (fls. 371/372), apurando um total de R$ 2.704,64. Intimado, o Banco executado apresentou impugnação (fls. 383/395), discordando do valor e juntando parecer técnico que aponta, em síntese, equívocos na apuração da diferença inicial e aplicação indevida de multa. A parte exequente, embora intimada por diversas vezes, manifestou-se de forma intempestiva consoante petitório de Id.73028422. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside na exatidão dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, uma vez que o executado aponta, fundamentalmente, que a contadoria deixou de deduzir o percentual efetivamente creditado em fevereiro de 1989 (22,3591%), aplicando o índice de 42,72% sobre o saldo integral, em vez de aplicar a diferença devida (20,36%). Analisando a planilha da Contadoria (fl. 371), notadamente o campo "Informações Adicionais" do cálculo detalhado, verifica-se a seguinte metodologia: "PARCELA CORRESPONDENTE A 42,72% DO VALOR DEPOSITADO (42,72% x 304.952-76 – fls. 32), SEGUIDA DA CONVERSÃO DA MOEDA PARA CRUZADO NOVO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO VENCIMENTO DA POUPANÇA E JUROS DA CITAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, ACRESCIDO DE MULTA E HONORÁRIOS DE 10% DO ART. 523 §1° DO CPC". De fato, assiste razão ao executado neste ponto, mormente porque a condenação visa recompor a perda inflacionária, devendo o cálculo incidir apenas sobre a diferença entre o índice que deveria ter sido aplicado (42,72%) e aquele que efetivamente foi creditado na época (22,3591%). A aplicação do índice cheio sobre o saldo total resulta em excesso de execução, pois ignora o pagamento parcial já realizado. Ainda que os cálculos da contadoria gozem de presunção de veracidade e legitimidade, a impugnação específica e tecnicamente fundamentada pelo devedor, que aponta erro metodológico claro, deve ser acolhida para garantir a correta liquidação do julgado e evitar o enriquecimento sem causa. Portanto, a impugnação do executado merece acolhimento parcial, sendo necessária a elaboração de nova planilha de cálculos que observe estritamente os parâmetros definidos no título executivo e nas decisões preclusas deste processo. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Banco do Brasil S.A. (fls. 383/395). Determino a remessa dos autos à contadoria judicial para que elabore nova planilha de débito, observando, rigorosamente, os seguintes parâmetros: a) Apurar a diferença devida a título de expurgos inflacionários do Plano Verão, aplicando o percentual de 20,3609% (resultante da subtração 42,72% - 22,3591%) sobre o saldo da caderneta de poupança em janeiro de 1989; b) Sobre o valor da diferença apurada, aplicar a correção monetária pelos índices da poupança até a citação na Ação Civil Pública (08/06/1993) e, a partir daí, pelos índices da tabela oficial deste E. TJES; c) Fazer incidir juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública (08/06/1993), conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ; d) NÃO incluir juros remuneratórios, em estrita observância à decisão proferida no Agravo de Instrumento, que transitou em julgado (fls. 210/217 e 218). Com o retorno da nova planilha, intimem-se ambas as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

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