Reintegração / Manutenção de Posse 5000810-27.2026.8.08.0050 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5000810-27.2026.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EWANDRO PETROCCHI RÉUS: VALDECI DE TAL, ESTELA DE TAL DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Guarapari, Casa do Cidadão, Arlindo Angelo Villaschi, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574579 PROCESSO Nº: 5000810-27.2026.8.08.0050 Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, com pedido liminar, ajuizada por Ewandro Petrocchi em face de Valdeci de tal e sua esposa Estela de tal, de qualificações pessoais desconhecidos, residentes e domiciliados na Rua Maranhão, S/N, Parte do Lote 02, Bairro Industrial, Viana/ES, CEP: 29135-599. Ao compulsar os autos, verifico que o autor alega ser legítimo possuidor e proprietário dos lotes nº 02 e 03 da quadra P, localizados no bairro Industrial, município de Viana/ES, acostando, inclusive documentação que comprovam sua afirmação (Id 90742561 a 90742567). O requerente destaca que, há cerca de 5 (cinco) anos, tem sido privado de exercer plenamente poderes sobre os referidos imóveis, por conta dos atos inequação praticados pelos requeridos, os quais o impedem, por exemplo, de acessar os lotes para realizar o serviço de capina. Em sede de liminar, o autor requer que os requeridos se abstenham de praticar atos de perturbação contra a posse exercida sobre os referidos lotes. Em que pese a fundamentação exposta, verifico, pela narrativa inicial, que a turbação praticada pelos requeridos é superior a ano e dia. Tal fato afasta o rito especial previsto no art. 558 do CPC e, consequentemente, a concessão de liminar possessória autônoma baseada no art. 562 do referido diploma. Nesse cenário, a antecipação dos efeitos da tutela submete-se aos requisitos gerais da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora existam indícios da probabilidade do direito fundados na posse e propriedade do imóvel objeto da presente lide, o autor não anexou aos autos provas cabais da perturbação que alega sofrer atualmente, limitando-se acostar aos autos imagem dos lotes e documentação que demonstra a titularidade do imóvel. Outrossim, não vislumbro o perigo de dano iminente que justifique o deferimento da medida inaudita altera parte. O período considerável antes do ajuizamento da ação (aproximadamente cinco anos), retira o caráter de urgência da medida manutensiva imediata, recomendando-se a dilação probatória e o prévio exercício do contraditório. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar, ante a ausência dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC. Ciente quanto à ausência de qualificação completa dos requeridos na petição inicial, bem como da indicação de endereço sem numeração formal ("S/N"), adoto providências para viabilizar a regularização subjetiva da lide sem prejuízo à celeridade processual. CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. DETERMINO que a citação seja realizada por meio de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. No ato da diligência, o Senhor Oficial de Justiça deverá colher os dados pessoais dos requeridos (tais como prenomes completos, estado civil, profissão, RG e CPF) necessários para a sua exata e completa qualificação. Obtidos os dados pessoais dos réus pelo Oficial de Justiça, DETERMINO à Secretaria deste Juízo que proceda à imediata retificação do cadastro processual e da autuação da presente demanda. Caso a citação reste frustrada ou o Oficial de Justiça não consiga obter os dados qualificativos dos requeridos, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, fornecendo os elementos de identificação faltantes ou indicando meios viáveis para sua obtenção, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Ante a ausência da qualificação completa dos requeridos, DETERMINO que a intimação seja realizada por Oficial de Justiça, devendo este colher os dados pessoais dos requeridos para promoção da qualificação destes nos autos. CIENTIFIQUEM-SE os requeridos de que a ausência de contestação ensejará a decretação de sua revelia (art. 344, CPC), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelas autoras, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Escoado o prazo, certifique-se a Secretaria acerca da apresentação de defesa e sua tempestividade. Sendo tempestiva, certifique-se, também, se foram arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do CPC. Havendo preliminares ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Após, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS para saneamento ou julgamento antecipado. Serve a presente como mandado. Diligencie-se. Viana/ES, 6 de julho de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 90742557 Petição Inicial Petição Inicial 26021316451303300000083303508 90742559 01. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26021316451327400000083303510 90742560 02.CNH Documento de Identificação 26021316451350200000083303511 90742561 03. Certidão RGI lote 02 Documento de comprovação 26021316451371900000083303512 90742563 04. IPTU lote 02 Documento de comprovação 26021316451396100000083303514 90742564 05. Espelho Lote 02 Documento de comprovação 26021316451414500000083303515 90742565 06. Certidão RGI lote 03 Documento de comprovação 26021316451439400000083303516 90742566 07. IPTU lote 03 Documento de comprovação 26021316451464000000083303517 90742567 08. Espelho Lote 3 Documento de comprovação 26021316451488000000083303518 90742568 09. Imagens Imóvel Documento de comprovação 26021316451511500000083303519 91052713 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26031017484428300000083588651 91052713 Intimação - Diário Intimação - Diário 26031017484428300000083588651 94147175 Petição (outras) Petição (outras) 26033107283469200000086422578 94147176 1 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 26033107283486200000086422579 94147177 2 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 26033107283527400000086422580 94147178 3 - Guia das Custas Documento de comprovação 26033107283542900000086422581 94147179 4 - Comprovante de Pagamento das Custas Documento de comprovação 26033107283555200000086422582

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 13:32

Documento (Certidão)

07/07/2026, 13:31

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2026, 13:24

Liminar

06/07/2026, 19:44

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EWANDRO PETROCCHI REU: VALDECI DE TAL, ESTELA DE TAL CERTIDÃO DE NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s). Divergências: CERTIFICO que, compulsando os autos, verifiquei que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, observando-se que: Representação e Identificação: A parte autora está devidamente representada por advogado conforme procuração de ID 90742559. O documento de identidade (CNH) foi acostado no ID 90742560. Comprovante de Residência: Não localizado documento específico de comprovante de residência (ex: contas de concessionárias), embora o endereço tenha sido declarado na inicial e na procuração. Custas Processuais: Verifiquei que não houve pedido de assistência judiciária gratuita. Contudo, o comprovante de pagamento das custas processuais não foi localizado nos autos, constando apenas guias de tributos municipais (IPTU) nos IDs 90742563 e 90742566. Audiência de Conciliação: A parte autora manifestou expressamente o desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do Art. 319, VII, do CPC. Litispendência/Prevenção: Realizada consulta no sistema e-Jud, não foi localizado processo envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir. Valor da Causa: Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00. Documentos da Lide: Foram juntadas Certidões de RGI dos lotes 02 e 03 (IDs 90742561 e 90742565), comprovantes de IPTU (IDs 90742563 e 90742566) e fotografias do imóvel (ID 90742568). O referido é verdade e dou fé. BRUNO FONSECA RIBEIRO Diretor de Secretaria VIANA-ES, 23 de fevereiro de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Guarapari, Casa do Cidadão, Arlindo Angelo Villaschi, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574579 PROCESSO Nº 5000810-27.2026.8.08.0050 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 17:48

Distribuição (sorteio)

13/02/2026, 16:45

Documentos

Intimação - Diário

•08/07/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Liminar

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)