Execução de Título Extrajudicial 0020492-38.2017.8.08.0545 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0020492-38.2017.8.08.0545 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA VELHA CENTER EXECUTADO: CARLOS LIMA CONSTRUTORA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO JOANILHO MALDONADO - ES7028 Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN LEONEL DOS REIS - ES2228 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr. Juiz de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à parte autora EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA VELHA CENTER, por seu(sua) patrono(a), para apresentar endereço atualizado do EXECUTADO: CARLOS LIMA CONSTRUTORA SA, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218 §3º CPC), tendo em vista que este não foi encontrado no endereço anteriormente informado, sendo este registrado como "empresa não localizada ou desconhecida no endereço indicado/pessoa se mudou para local incerto e não conhecido" pelo Oficial de Justiça, Certidão ID 94673263. Fica cientificada de que este endereço é imprescindível para a citação e intimação do promovido e consequente prosseguimento do feito, sob pena de extinção. VILA VELHA-ES, 7 de julho de 2026. SHEILA MARIA GAVA FERRAO Intimação - Diário - PROCESSO Nº 0020492-38.2017.8.08.0545 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) , por seu(sua) patrono(a), para apresentar endereço atualizado do

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 13:58

Documento (Certidão)

08/04/2026, 01:53

Documento (Certidão)

30/03/2026, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA VELHA CENTER EXECUTADO: CARLOS LIMA CONSTRUTORA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO JOANILHO MALDONADO - ES7028 Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN LEONEL DOS REIS - ES2228 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Vila Velha – Comarca da Capital – 1º Juizado Especial Cível, ficam o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) devidamente intimado(a/s) para ciência e manifestação acerca da juntada da certidão do(a) Oficial de Justiça, ID nº 82812175. VILA VELHA-ES, 20 de janeiro de 2026. ANA CLAUDIA DE ARAUJO BICHARA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0020492-38.2017.8.08.0545 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:33

Documento (Certidão)

11/11/2025, 03:11

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2025, 15:08

Documento (Certidão)

20/09/2025, 02:17

Decurso de Prazo

20/09/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:42

Documentos

Intimação - Diário

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA VELHA CENTER EXECUTADO: CARLOS LIMA CONSTRUTORA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO JOANILHO MALDONADO - ES7028 Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN LEONEL DOS REIS - ES2228 DECISÃO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0020492-38.2017.8.08.0545 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE CONDOMÍNIO, na qual pretende a parte exequente a avaliação e penhora de bem imóvel, no caso, sala comercial originador do débito executado, nos termos da petição de evento nº. 12. Para tanto, alega o exequente que o executado não realizou o pagamento do débito, bem como as buscas sistêmicas não localizaram bens para arcar com os valores da execução. Devidamente intimada para a satisfação do débito o executado não promoveu tal pagamento, permanecendo inerte ao comando judicial proferido até a presente data. Pois bem, Decido. Sem maiores delongas, diante da inercia apresentada, bem como da ausência de outros bens capazes de satisfazerem o débito, verifico a possibilidade de penhora do imóvel devedor, face aos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº. 8.009/90: Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: […] IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Deste modo, segundo o reiterado entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, respaldado em abalizada doutrina, a obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, é obrigação “própria da coisa”, ou, melhor ainda, assumida “por causa da coisa”. Assim, independentemente da vontade dos envolvidos, a obrigação de satisfazer determinadas prestações acompanha a coisa em todas as suas mutações subjetivas. Dito isso, o pagamento das despesas condominiais diz respeito à própria responsabilidade no adimplemento de tais despesas, dado, inclusive, o caráter propter rem da obrigação. Por fim, não constitui demasia realçar que deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. Assim, defiro o requerimento de penhora do imóvel em questão, a saber, sala comercial nº. 18, no Edifício "Vila Velha Center", situado na Avenida Henrique Moscoso, nº. 717, Centro, Vila Velha/ES. Deste modo, tendo em vista a garantir a efetividade da medida, reconheço a necessidade de submeter o bem a avaliação. Assim, invocando os princípios norteadores afetos ao Juizado Especial Cível, dentre eles, o da informalidade e celeridade processual, reconheço que o legislador pátrio, intencionalmente, definiu por simplificar os procedimentos de "avaliação e penhora", a ser realizada por oficial de justiça, com vistas a dar maior eficiência a demanda executória, homenageando, assim, o princípio da máxima efetividade, conforme se dispõe o artigo 870, do Código de Processo Civil de 2015. Com tais definições, verifico que a avaliação do imóvel objeto da presente lide, apartamento residencial, com vaga de garagem localizada na Praia de Itaparica, neste Município, o que dispensa o conhecimento técnico especializado estipulado no § único do art. 870, aplicando para tanto a regra geral prevista no caput do supracitado artigo. Assim dispõe o artigo 870, do CPC, in verbis: “Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.” Com efeito, a regra nas avaliações de bens imóveis é que essas sejam realizadas pelo oficial de justiça, nos termos do artigo 870, caput, do CPC/15, sendo que a nomeação de perito será excepcional. Isso porque, na maioria das vezes, basta que se examine as características do imóvel e, após consulta ao mercado imobiliário da região, atribui-se o valor ao bem, o que não demanda maiores conhecimentos técnicos e pode ser realizado pelo próprio oficial de justiça. Destarte, apenas em situações excepcionais e justificadas, haverá avaliação realizada por perito, sendo a regra, portanto, a avaliação por oficial de justiça, o qual, ao realizar a penhora e avaliação, poderá utilizar de todos os elementos ao seu alcance, como consultas a anúncios, classificados de jornais, informações de valores nas imobiliárias locais, até mesmo nas residências vizinhas, assim como, informações de corretores, ou elementos trazidos pelas próprias partes. Nesse sentindo, o TJES já pacificou tal entendimento: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - CONTEÚDO DECISÓRIO -AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - OFICIAL DE JUSTIÇA - ARTIGO 870 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 154, estabelece que incumbe ao oficial de justiça efetuar avaliações, quando for o caso. Assim, cumpre ao oficial de justiça, ao realizar a penhora, promover a avaliação do bem, valendo-se de todos os elementos ao seu alcance, como consultas a anúncios, classificados de jornais, informações de valores nas imobiliárias locais, até mesmo nas residências vizinhas, assim como, informações de corretores, ou elementos trazidos pelas próprias partes. 2. Nos termos do artigo 870, parágrafo único, do CPC, se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. 3. Resta patente que não se aplica ao presente caso as circunstâncias previstas no artigo 870, parágrafo único. Isso porque o pagamento dos honorários fixados na decisão objurgada atribuiria ao agravante um ônus que praticamente alcançaria o valor do débito ora executado, não se adequando ao valor da execução. 4. Recurso conhecido e provido” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 013199000202, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2020, Data da Publicação no Diário: 10/03/2020) Deste modo, defiro o pedido realizado, e determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel Sala Comercial nº. 18, no Edifício "Vila Velha Center", situado na Avenida Henrique Moscoso, nº. 717, Centro, Vila Velha/ES, registrada no Cartório de 1º Ofício - 1º Zona de Vila Velha, no Livro 2-JZ, fls. 202, Matrícula nº 56.112, devendo a parte exequente cumprir o que determina o art. 844 e art. 845 §1º, ambos do CPC. Penhora realizada, oficie-se o Cartório de 1º Ofício - 1º Zona de Vila Velha determinando o registro da penhora do bem na Matrícula do imóvel. Uma cópia da certidão de penhora do bem imóvel deve acompanhar este ofício. Da penhora, intime-se o executado, nomeando a mesmo como depositária (art. 841 §1º e art. 842, ambos do CPC). Cumpra-se por Oficial de Justiça, devendo a penhora e avaliação ser realizada nos termos do artigo 870, do CPC/15. Cite-se e Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se por Oficial de Justiça, servindo a presente como Carta/Mandado de Citação/Intimação/Penhora. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051417133135600000041101775 Decisão - Carta Decisão - Carta 25031507105002700000057636152 Decisão - Carta Decisão - Carta 25031507105002700000057636152 Petição (outras) Petição (outras) 25032711185048400000058511659 Planilha Débito LJ 18 Documento de comprovação 25032711185066100000058511661 Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA VELHA CENTER Endereço: Avenida Henrique Moscoso, 717, - lado par, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-020 Nome: CARLOS LIMA CONSTRUTORA SA Endereço: Rua Pastor Almir dos Santos Gonçalves, 01, Ilha do Frade, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-120

10/09/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

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