Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: PRG CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI
EXECUTADO: HAIRISON SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a)
EXEQUENTE: BRUNO GARISTO FREIRE - SP359344 SENTENÇA / CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL Relatório. Dispenso o Relatório, na forma do art. 38 da LJE. Fundamentos. Compulsando os autos, observo que a presente ação é idêntica àquela processada sob o nº 5005251-08.2025.8.08.0011, em trâmite neste JEC. Decerto, possuem ambas as mesmas partes, a mesma causa de pedir (mesmo título executivo - contrato nº 62817631) e o mesmo pedido. Reconheço, neste sentido, latente a litispendência. Versando esta questão matéria de ordem pública, conhecível de ofício, porque ambientada no rol dos pressupostos processuais extrínsecos negativos, deve operar no presente procedimento inevitável extinção, por ser posterior ao seu semelhante, em razão da existência desta outra ação idêntica, anteriormente ajuizada e em curso. Dispositivo. Isto posto, julgo extinta a presente execução sem análise de mérito, fulcrado nas disposições do artigo 485, V (2ª figura) - litispendência-, do CPC. Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Seguem em anexo extratos de cessação das medidas de constrição efetivadas através do sistema Sisbajud. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 78866350 Petição Inicial Petição Inicial 25091814095018400000074711935 78868003 002 - PROCURAÇÃO e DOC. CONST. Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25091814095107600000074711938 78868004 Contrato Informações 25091814095179300000074711939 78869315 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25091814540136500000074714360 79169395 Despacho - Carta Despacho - Carta 25092314130863800000074988314 79169395 Despacho - Carta Despacho - Carta 25092314130863800000074988314 79856028 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25100213490922100000075615730 79945538 Certidão Certidão 25100213565757900000075696799 80464976 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100902493120700000076171129 81029511 PENHORA Petição (outras) 25101610110712000000076685414 88512546 5013048-35.2025.8.08.0011 - Atualização do Valor Certidão 26011317133273900000081270313 89993367 Certidão Certidão 26020417254553200000082620255 90322793 LEVANTAMENTO Petição (outras) 26020919525533400000082919055 96103038 PENHORA - ART. 835 INC I DO CPC Petição (outras) 26042817175360900000088206687 RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito Nome: PRG CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI Nome: HAIRISON SANTOS DE OLIVEIRA Endereço: Rua João Afonso de Miranda, 94, Rui Pinto Bandeira, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29315-772
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5013048-35.2025.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)