Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: CEE-CENTRO DE ESTUDOS ESPECIALIZADOS
EXECUTADO: ELISANGELA BENTO DE SOUZA Advogados do(a)
EXEQUENTE: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 DESPACHO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Des José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5014264-60.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc.
Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente visando à realização de penhora de ativos financeiros por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Decido. Nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, foi fixado o valor correspondente a 25 (vinte e cinco) VRTEs para a prática de atos processuais relacionados à busca patrimonial mediante utilização de sistemas informatizados, dentre os quais se incluem expressamente o RENAJUD e o INFOJUD. Dispõe o referido ato normativo que tais despesas são devidas individualmente por ato praticado, não se confundindo com as custas processuais, constituindo encargo necessário à realização da diligência pretendida. Nesse contexto, mostra-se imprescindível a prévia satisfação do encargo para viabilizar a prática do ato requerido.
Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das despesas necessárias à realização das diligências via RENAJUD e INFOJUD, no valor correspondente a 25 (vinte e cinco) VRTEs, sob pena de indeferimento do pedido. Após, com o comprovante, voltem conclusos para análise do requerimento. Intimem-se. Cumpra-se. MUQUI-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito