Procedimento Comum Cível 0000718-07.2017.8.08.0065 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000718-07.2017.8.08.0065 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/07/2026, 00:07

Decurso de Prazo

25/07/2026, 00:07

Documento (Certidão)

17/07/2026, 00:07

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUARE Advogados do(a) REQUERENTE: PABLO RODNITZKY - ES10400, RODRIGO BONOMO PEREIRA - ES13093 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0000718-07.2017.8.08.0065 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Madeira Empreendimentos Imobiliários Ltda. ME, devidamente qualificada na petição inicial, em face de Município de Jaguaré – ES, também qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0000718-07.2017.8.08.0065. Alega a parte autora que celebrou contrato administrativo com o ente público, decorrente de procedimento licitatório, para construção de escola municipal, obra que afirma ter sido integralmente executada, entregue e colocada em funcionamento, conforme Processo Administrativo nº 4.056.2015 (referente ao contrato administrativo nº 046.2012), tendo sido aprovadas medições pela Secretaria de Obras, inclusive a última medição, bem como realizadas adequações apontadas por fiscalização federal.. Sustenta que, apesar da entrega definitiva da obra comunicada em 13 de março de 2015 e ausência de objeção imediata do Município, houve instauração tardia de processo administrativo e imposição de penalidades consistentes em multa de 5% sobre o valor contratual, correspondente a R$ 78.992,02 (setenta e oito mil novecentos e noventa e dois reais e dois centavos), suspensão temporária de participação em licitação, glosa de R$ 13.670,92 (treze mil seiscentos e setenta reais e noventa e dois centavos) e cobrança adicional de R$ 21.932,22 (vinte e um mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), além da retenção de pagamentos referentes a notas fiscais emitidas, o que teria causado desequilíbrio econômico-financeiro e inviabilizado suas atividades. Afirma que não houve prévia advertência contratual, inexistiu motivação adequada na decisão administrativa, ocorreram sanções cumulativas sobre os mesmos fatos (bis in idem) e ausência de oportunidade de defesa quanto a supostas falhas, além de alegar que a Administração descumpriu o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e os artigos 73 e 80 da Lei nº 8.666.1993. Por fim, pediu a declaração de nulidade das sanções administrativas aplicadas, a condenação do ente público ao pagamento dos valores retidos relativos às medições e notas fiscais indicadas, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a concessão de tutela para suspensão imediata dos efeitos das penalidades.Requereu ainda o benefício da gratuidade da justiça. Em manifestação de folhas 1101 (vol. 4.3) a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela (liminar inaudita altera pars) alegagando que a parte ré está fazendo cobraça ilegal, pedindo a suspensão da cobrança e dos atos administrativos considerados abusivos pelo município. O pedido foi indeferido em decisão de folhas 1193 a 1195 (vol 4.3). O recolhimento das custas iniciais foi realizado (fls. 1.192). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 1.198/1200, vol. 4.3), na qual arguiu, em sede preliminar, a inexistência de direito à gratuidade da justiça, bem como defendeu a legalidade dos atos administrativos impugnados, afirmando a regular instauração do processo administrativo e a observância do contraditório e da ampla defesa. No mérito, alegou que a contratada descumpriu obrigações contratuais, justificando a aplicação das penalidades administrativas previstas no contrato e na Lei nº 8.666.1993, especialmente quanto à execução incompleta ou defeituosa de itens da obra, conforme relatórios técnicos e medições administrativas. Sustentou que as glosas e a multa aplicada possuem respaldo contratual e legal, inexistindo bis in idem, bem como defendeu a regularidade da retenção de valores e a inexistência de dano indenizável. A autora apresentou réplica (fls.1201/1208, vol. 4.3) na qual arguiu, preliminarmente, a intempestividade da contestação, sustentando que os autos foram retirados em carga pela Fazenda Pública em 25.6.2021 e que a peça defensiva somente foi protocolada em 7.6.2022. No mérito, alegou que a contestação se limitou a impugnações genéricas, sem enfrentar especificamente os fatos narrados na petição inicial, notadamente quanto à ausência de pagamento das notas fiscais indicadas, à inexistência de motivação concreta na decisão administrativa e à ausência de oportunidade para correção das supostas falhas. Reiterou as teses de nulidade das sanções administrativas por afronta ao artigo 73 da Lei nº 8.666.1993, ausência de termo circunstanciado de recebimento definitivo da obra, desproporcionalidade das penalidades aplicadas e ocorrência de retenção indevida de valores, pugnando pela procedência integral dos pedidos iniciais. Foi proferido despacho (ID 52023555) determinando que as partes se manifestassem sobre o interesse na produção de provas. O autor manifestou-se requerendo a produção de prova documental complementar, prova pericial e prova testemunhal (ID.53357371). A parte ré manifestou-se pelo interesse no julgamento antecipado do feito (ID 61749064). Por fim, o Ministério Público manifestou-se (ID 64652444) informando a ausência de interesse público primário que justifique sua atuação no feito. Este é o relatório. Revelia. Consta nos autos que o processo foi entregue ao Procurador Municipal no dia 21 de junho de 2021 e devolvidos ao cartório em 9 de setembro do mesmo ano (fls. 1.195-v, vol. 4.3). A contestação tem protocolo datado de 7 de junho de 2022, sendo, portanto, inequívoca a intempestividade. Todavia a presunção do artigo 344 do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, especialmente quando se discute a legalidade de ato administrativo e execução de contrato público. Assim, permanece hígido o ônus probatório da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”, razão pela qual a procedência dos pedidos exige a efetiva comprovação dos fatos alegados na petição inicial, não sendo suficiente a mera presunção decorrente da revelia. Pontos controvertidos A controvérsia concentra-se em três pontos: (i) a legalidade das sanções administrativas aplicadas no Processo Administrativo nº 4.056.2015, especialmente quanto à motivação, proporcionalidade, observância do edital e eventual bis in idem; (ii) a regularidade da execução do contrato administrativo nº 046.2012, incluindo a efetiva conclusão da obra, aprovação das medições e existência ou não de falhas; e (iii) a legitimidade da retenção dos valores das notas fiscais, com apuração de eventual saldo devedor em favor da parte autora e possível ocorrência de danos indenizáveis. Ônus da prova. No que concerne à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, que dispõe: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Desse modo, incumbe à parte autora demonstrar a regular execução do contrato, a entrega da obra nos moldes pactuados, a aprovação das medições e a ilegalidade das penalidades impostas, bem como o alegado inadimplemento do ente público quanto ao pagamento das notas fiscais. Por sua vez, compete à parte ré comprovar a existência de falhas na execução contratual, a regularidade do processo administrativo, a observância do contraditório e da ampla defesa e a legitimidade das sanções aplicadas, inclusive quanto à proporcionalidade e à correspondência com os prejuízos eventualmente suportados pela Administração. Diante disso, indefere-se a produção de prova oral, porquanto se revela inadequada e inútil para o deslinde da controvérsia. A matéria em discussão diz respeito à execução de contrato administrativo, à entrega de obra pública, à aferição de conformidade técnica dos serviços prestados, bem como à regularidade de atos administrativos formalizados em procedimento próprio. Tais circunstâncias, por sua natureza, devem ser demonstradas por meio de prova documental e, quando necessário, por prova pericial, haja vista que a Administração Pública atua mediante formalização escrita de seus atos, nos termos do princípio da legalidade e da vinculação ao procedimento administrativo, sendo imprescindível a análise de documentos como medições, relatórios técnicos, termos de recebimento provisório e definitivo e processos administrativos correlatos. A prova testemunhal não se mostra apta a substituir ou suprir a ausência de documentação técnica ou administrativa, tampouco possui capacidade de infirmar, com a precisão exigida, dados objetivos relativos à execução da obra e à apuração de eventuais irregularidades. Aplica-se, assim, o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”, bem como o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diante disso, reconhece-se que a prova oral não contribuirá para a formação do convencimento judicial, razão pela qual seu indeferimento se impõe. Defere-se, desde logo, o pedido de produção de prova documental complementar, determinando-se a intimação da parte ré para que apresente, no prazo de 15 dias, cópia integral do Processo Administrativo nº 4.056.2015, do contrato administrativo nº 046.2012, bem como de todos os procedimentos administrativos de medição, fiscalização e pagamento relacionados à execução da obra objeto da controvérsia, sob pena de incidência das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, se: I - a parte, intimada, não apresentar o documento ou a coisa; II - recusar-se a exibi-lo.” Defere-se, ainda, a produção de prova pericial contábil para análise dos valores pagos e das retenções e sanções aplicadas pelo réu, de forma analisar a legalidade do não pagamento de notas fiscais relacionadas nos autos e eventuais valores ainda devidos pelo Município. Nomeio como perito judicial Moisés Alves de Lima Filho, CPF 42465810898, RG: 54067161-7, E-mail: [email protected], telefone: 27995906639, inscrição classe: CRC/ES 022670/O-4, com endereço comercial na Av. Champagnat, número: 689, Ed. Aruanã, Sobreloja 7, Centro, CEP: 29100011, cidade: Vila Velha, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários. Caso o experto aceite o Munus, intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e eventualmente indicarem assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC e em seguida, o perito deverá designar dia, horário e local, para a realização da perícia, ficando advertido de que a perícia deverá ser realizada tão breve quanto possível, não podendo ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser encaminhado para análise os documentos juntados na inicial e na contestação e os quesitos apresentados. Informados o local, a data e o horário da perícia, intimem-se as partes e os assistentes técnicos, se houver indicação, para participarem daquela. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias. Jaguaré, 6 de maio de 2026 Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito Nome: MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: ESPERANCA, 417, RIO PRETO, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29938-570 Nome: MUNICIPIO DE JAGUARE Endereço: Avenida Nove de Agosto, 2.326 Centro - Jaguaré - ES, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 14:23

Expedida/certificada

07/07/2026, 14:22

Documento (Certidão)

07/07/2026, 14:20

Documento (Certidão)

01/06/2026, 14:06

Sem descrição

08/05/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 09:52

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:07

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:06

Documentos

Intimação - Diário

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUARE Advogados do(a) REQUERENTE: PABLO RODNITZKY - ES10400, RODRIGO BONOMO PEREIRA - ES13093 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0000718-07.2017.8.08.0065 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Madeira Empreendimentos Imobiliários Ltda. ME, devidamente qualificada na petição inicial, em face de Município de Jaguaré – ES, também qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0000718-07.2017.8.08.0065. Alega a parte autora que celebrou contrato administrativo com o ente público, decorrente de procedimento licitatório, para construção de escola municipal, obra que afirma ter sido integralmente executada, entregue e colocada em funcionamento, conforme Processo Administrativo nº 4.056.2015 (referente ao contrato administrativo nº 046.2012), tendo sido aprovadas medições pela Secretaria de Obras, inclusive a última medição, bem como realizadas adequações apontadas por fiscalização federal.. Sustenta que, apesar da entrega definitiva da obra comunicada em 13 de março de 2015 e ausência de objeção imediata do Município, houve instauração tardia de processo administrativo e imposição de penalidades consistentes em multa de 5% sobre o valor contratual, correspondente a R$ 78.992,02 (setenta e oito mil novecentos e noventa e dois reais e dois centavos), suspensão temporária de participação em licitação, glosa de R$ 13.670,92 (treze mil seiscentos e setenta reais e noventa e dois centavos) e cobrança adicional de R$ 21.932,22 (vinte e um mil novecentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), além da retenção de pagamentos referentes a notas fiscais emitidas, o que teria causado desequilíbrio econômico-financeiro e inviabilizado suas atividades. Afirma que não houve prévia advertência contratual, inexistiu motivação adequada na decisão administrativa, ocorreram sanções cumulativas sobre os mesmos fatos (bis in idem) e ausência de oportunidade de defesa quanto a supostas falhas, além de alegar que a Administração descumpriu o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e os artigos 73 e 80 da Lei nº 8.666.1993. Por fim, pediu a declaração de nulidade das sanções administrativas aplicadas, a condenação do ente público ao pagamento dos valores retidos relativos às medições e notas fiscais indicadas, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a concessão de tutela para suspensão imediata dos efeitos das penalidades.Requereu ainda o benefício da gratuidade da justiça. Em manifestação de folhas 1101 (vol. 4.3) a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela (liminar inaudita altera pars) alegagando que a parte ré está fazendo cobraça ilegal, pedindo a suspensão da cobrança e dos atos administrativos considerados abusivos pelo município. O pedido foi indeferido em decisão de folhas 1193 a 1195 (vol 4.3). O recolhimento das custas iniciais foi realizado (fls. 1.192). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 1.198/1200, vol. 4.3), na qual arguiu, em sede preliminar, a inexistência de direito à gratuidade da justiça, bem como defendeu a legalidade dos atos administrativos impugnados, afirmando a regular instauração do processo administrativo e a observância do contraditório e da ampla defesa. No mérito, alegou que a contratada descumpriu obrigações contratuais, justificando a aplicação das penalidades administrativas previstas no contrato e na Lei nº 8.666.1993, especialmente quanto à execução incompleta ou defeituosa de itens da obra, conforme relatórios técnicos e medições administrativas. Sustentou que as glosas e a multa aplicada possuem respaldo contratual e legal, inexistindo bis in idem, bem como defendeu a regularidade da retenção de valores e a inexistência de dano indenizável. A autora apresentou réplica (fls.1201/1208, vol. 4.3) na qual arguiu, preliminarmente, a intempestividade da contestação, sustentando que os autos foram retirados em carga pela Fazenda Pública em 25.6.2021 e que a peça defensiva somente foi protocolada em 7.6.2022. No mérito, alegou que a contestação se limitou a impugnações genéricas, sem enfrentar especificamente os fatos narrados na petição inicial, notadamente quanto à ausência de pagamento das notas fiscais indicadas, à inexistência de motivação concreta na decisão administrativa e à ausência de oportunidade para correção das supostas falhas. Reiterou as teses de nulidade das sanções administrativas por afronta ao artigo 73 da Lei nº 8.666.1993, ausência de termo circunstanciado de recebimento definitivo da obra, desproporcionalidade das penalidades aplicadas e ocorrência de retenção indevida de valores, pugnando pela procedência integral dos pedidos iniciais. Foi proferido despacho (ID 52023555) determinando que as partes se manifestassem sobre o interesse na produção de provas. O autor manifestou-se requerendo a produção de prova documental complementar, prova pericial e prova testemunhal (ID.53357371). A parte ré manifestou-se pelo interesse no julgamento antecipado do feito (ID 61749064). Por fim, o Ministério Público manifestou-se (ID 64652444) informando a ausência de interesse público primário que justifique sua atuação no feito. Este é o relatório. Revelia. Consta nos autos que o processo foi entregue ao Procurador Municipal no dia 21 de junho de 2021 e devolvidos ao cartório em 9 de setembro do mesmo ano (fls. 1.195-v, vol. 4.3). A contestação tem protocolo datado de 7 de junho de 2022, sendo, portanto, inequívoca a intempestividade. Todavia a presunção do artigo 344 do Código de Processo Civil não possui caráter absoluto, especialmente quando se discute a legalidade de ato administrativo e execução de contrato público. Assim, permanece hígido o ônus probatório da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”, razão pela qual a procedência dos pedidos exige a efetiva comprovação dos fatos alegados na petição inicial, não sendo suficiente a mera presunção decorrente da revelia. Pontos controvertidos A controvérsia concentra-se em três pontos: (i) a legalidade das sanções administrativas aplicadas no Processo Administrativo nº 4.056.2015, especialmente quanto à motivação, proporcionalidade, observância do edital e eventual bis in idem; (ii) a regularidade da execução do contrato administrativo nº 046.2012, incluindo a efetiva conclusão da obra, aprovação das medições e existência ou não de falhas; e (iii) a legitimidade da retenção dos valores das notas fiscais, com apuração de eventual saldo devedor em favor da parte autora e possível ocorrência de danos indenizáveis. Ônus da prova. No que concerne à distribuição do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, que dispõe: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Desse modo, incumbe à parte autora demonstrar a regular execução do contrato, a entrega da obra nos moldes pactuados, a aprovação das medições e a ilegalidade das penalidades impostas, bem como o alegado inadimplemento do ente público quanto ao pagamento das notas fiscais. Por sua vez, compete à parte ré comprovar a existência de falhas na execução contratual, a regularidade do processo administrativo, a observância do contraditório e da ampla defesa e a legitimidade das sanções aplicadas, inclusive quanto à proporcionalidade e à correspondência com os prejuízos eventualmente suportados pela Administração. Diante disso, indefere-se a produção de prova oral, porquanto se revela inadequada e inútil para o deslinde da controvérsia. A matéria em discussão diz respeito à execução de contrato administrativo, à entrega de obra pública, à aferição de conformidade técnica dos serviços prestados, bem como à regularidade de atos administrativos formalizados em procedimento próprio. Tais circunstâncias, por sua natureza, devem ser demonstradas por meio de prova documental e, quando necessário, por prova pericial, haja vista que a Administração Pública atua mediante formalização escrita de seus atos, nos termos do princípio da legalidade e da vinculação ao procedimento administrativo, sendo imprescindível a análise de documentos como medições, relatórios técnicos, termos de recebimento provisório e definitivo e processos administrativos correlatos. A prova testemunhal não se mostra apta a substituir ou suprir a ausência de documentação técnica ou administrativa, tampouco possui capacidade de infirmar, com a precisão exigida, dados objetivos relativos à execução da obra e à apuração de eventuais irregularidades. Aplica-se, assim, o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”, bem como o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diante disso, reconhece-se que a prova oral não contribuirá para a formação do convencimento judicial, razão pela qual seu indeferimento se impõe. Defere-se, desde logo, o pedido de produção de prova documental complementar, determinando-se a intimação da parte ré para que apresente, no prazo de 15 dias, cópia integral do Processo Administrativo nº 4.056.2015, do contrato administrativo nº 046.2012, bem como de todos os procedimentos administrativos de medição, fiscalização e pagamento relacionados à execução da obra objeto da controvérsia, sob pena de incidência das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, se: I - a parte, intimada, não apresentar o documento ou a coisa; II - recusar-se a exibi-lo.” Defere-se, ainda, a produção de prova pericial contábil para análise dos valores pagos e das retenções e sanções aplicadas pelo réu, de forma analisar a legalidade do não pagamento de notas fiscais relacionadas nos autos e eventuais valores ainda devidos pelo Município. Nomeio como perito judicial Moisés Alves de Lima Filho, CPF 42465810898, RG: 54067161-7, E-mail: [email protected], telefone: 27995906639, inscrição classe: CRC/ES 022670/O-4, com endereço comercial na Av. Champagnat, número: 689, Ed. Aruanã, Sobreloja 7, Centro, CEP: 29100011, cidade: Vila Velha, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários. Caso o experto aceite o Munus, intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e eventualmente indicarem assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC e em seguida, o perito deverá designar dia, horário e local, para a realização da perícia, ficando advertido de que a perícia deverá ser realizada tão breve quanto possível, não podendo ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser encaminhado para análise os documentos juntados na inicial e na contestação e os quesitos apresentados. Informados o local, a data e o horário da perícia, intimem-se as partes e os assistentes técnicos, se houver indicação, para participarem daquela. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias. Jaguaré, 6 de maio de 2026 Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito Nome: MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Endereço: ESPERANCA, 417, RIO PRETO, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29938-570 Nome: MUNICIPIO DE JAGUARE Endereço: Avenida Nove de Agosto, 2.326 Centro - Jaguaré - ES, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000

08/07/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Sem descrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(80)