Execução de Título Extrajudicial 5033752-30.2025.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5033752-30.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DENTSCLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EXECUTADO: CAROLAINE BARBOSA SANTOS Endereço: Rua São João, 34, casa, André Carloni, SERRA - ES - CEP: 29161-825 (mandado) DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5033752-30.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial formulado pelo exequente em epígrafe, face alegada impossibilidade de recebimento do valor constante no título acostado a exordial pela via extrajudicial. Entendo como preenchidos os requisitos formais para execução, nos termos do art. 784 c/c art. 798, ambos do CPC/15, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado. 1 - DETERMINO a expedição de mandado para citação, penhora e avaliação. i) O(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça deverá CITAR o(s) devedor(es) dos termos da Ação de Execução para que no prazo de 03 (três) dias, pague(m) a quantia executada (CPC, art. 829); ii) Verificando o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça em Cartório, que não houve o pagamento, deverá PROCEDER de imediato a PENHORA de tantos os bens quantos bastem para garantia da execução, bem como proceder à AVALIAÇÃO, intimando-se na mesma oportunidade o(s) executado(s) para oferecer embargos à execução, sob pena de adjuficação ou alienação dos bens penhorados. Tendo o(a) exequente indicado bens do(s) devedor(es) a serem penhorados (CPC, art. 829, § 2º), o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça deverá proceder à penhora sobre os referidos bens; iii) Havendo penhora, com exceção de dinheiro, os bens deverão ser depositados em mãos do(s) depositário judicial, nos termos do art. 840, II, do CPC; iv) Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deve o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça INTIMAR o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) e o Cartório expedir certidão do inteiro teor do auto de penhora, entregando-o ao(s) exequente(s), para que providencie(m) o registro no Cartório Imobiliário, na forma do arts 842 c/c 844, ambos do CPC; 2 - O(s) executado(s), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá(ão) requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento), mas que o não pagamento de qualquer das parcelas, implicará no vencimento antecipado do débito, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916). 3 - Não sendo encontrados bens, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) pessoalmente ou por intermédio de advogado, se existente, a NOMEAR(EM) bens a penhora em 05 (cinco) dias. 4 - Deixo de fixar honorários advocatícios porque incabíveis nesta sede, a teor do art. 55 da LJE. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. Tereza A. Woelffel Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 77096248 Petição Inicial Petição Inicial 25082714485335500000073094572 77096252 1. Procuração-2 Petição (outras) em PDF 25082714485358000000073094574 77097603 2. Contrato social-1 Documento de comprovação 25082714485388000000073094575 77097605 3. PGDAS-1 Documento de comprovação 25082714485412400000073094576 77097606 4. Certidão Simplificada-2 Documento de comprovação 25082714485434200000073094577 77097607 5. CNPJ-1 Documento de comprovação 25082714485452300000073094578 77097608 6. Simples nacional-1 Documento de comprovação 25082714485471000000073094579 77097610 7. Consulta Optantes Documento de comprovação 25082714485494300000073094581 77097612 8. Documento pessoal franqueada-1 Documento de comprovação 25082714485513900000073094583 77097613 OAB Suplementar-1 Documento de comprovação 25082714485551900000073094584 77097614 2.documentos Documento de comprovação 25082714485568600000073094585 77097615 3.contrato Documento de comprovação 25082714485585800000073094586 77097616 4.conclusão Documento de comprovação 25082714485610900000073094587 77097617 5.extrato Documento de comprovação 25082714485624200000073094588 78423295 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25091215175256400000074305086 78539148 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091514023569800000074413611 79924077 Petição (outras) Petição (outras) 25100211134288100000075677142 79924079 PGDAS - vitoria - es Petição (outras) em PDF 25100211134312900000075677144

19/12/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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Outras Decisões

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