Procedimento Comum Cível 5007352-51.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SAMUEL MARQUES REQUERIDO: ESTADO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA GUIMARAES GOMES - ES23885 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5007352-51.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração, cobrança e indenização por danos morais ajuizada por SAMUEL MARQUES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando, em síntese, a nulidade do ato que rescindiu seu contrato de designação temporária (Monitor de Ressocialização Prisional), com a consequente reintegração ao cargo e o pagamento das verbas salariais e indenizatórias correspondentes. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 42.978,00 (quarenta e dois mil e novecentos e setenta e oito reais). É o breve relatório. Decido. A questão precípua a ser analisada antes de qualquer deliberação sobre o mérito ou o recebimento definitivo da petição inicial diz respeito à competência absoluta deste Juízo Fazendário para processar e julgar a presente demanda. A Lei Federal n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece em seu artigo 2º, caput e § 4º, regras claras e cogentes acerca da competência: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No caso vertente, o valor atribuído à causa é de R$ 42.978,00, montante que se insere perfeitamente no limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos fixado pela norma de regência, preenchendo o critério objetivo e econômico para atração da competência do rito sumaríssimo. Ultrapassado o requisito econômico, impõe-se a análise do critério material e da eventual complexidade probatória que, em tese, poderia afastar a competência do Juizado Especial. A demanda em apreço versa sobre pretensão de anulação de rescisão de contrato temporário (Designação Temporária), firmado com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, originado de processo seletivo simplificado. Percebe-se, assim, que não se trata de lide afeta a concurso público para provimento de cargo efetivo, matéria que frequentemente suscita debates acerca da complexidade probatória e da competência. O vínculo mantido pela parte autora possuía natureza precária e temporária, submetido a regramento próprio (no caso, a Lei Complementar Estadual n. 809/2015). Ainda que se argumentasse a necessidade de dilação probatória, é imperioso ressaltar a pacífica jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo certo que a análise da questão deve-se limitar ao valor da causa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) RECURSO ESPECIAL Nº 2047665 - BA (2023/0009704-9) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA. Constata-se, da análise dos autos, que o objeto da demanda, pagamento de diferença de adicional de insalubridade, carece de realização de prova pericial complexa a fim de que seja definido o correto grau de insalubridade a que estaria exposto o agravante. Sendo assim, a remessa dos autos ao Juizado Especial poderá dificultar a comprovação do alegado direito do recorrente. Como vem entendendo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, "a competência do juízo da Fazenda Pública para o Juizado Especial não pode ser fixada exclusivamente pelo valor da causa havendo que ser considerada a complexidade da causa". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Embargos de Declaração rejeitados (fls. 406-412, e-STJ). A parte alega (fls. 372-384, e-STJ) violação dos arts. 489, II c/c § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC; e 2º e 10 da LF 12.153/2009. Contrarrazões às fls. 427-449, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.1.2023. Ao contrário do que defende o recorrido, não há que se falar em incidência da Súmula 284/STF e 7/STJ. O Recurso Especial está bem fundamentado, com indicação objetiva dos dispositivos tidos por violados, e não é necessário o reexame do contexto fático-probatório para a solução da controvérsia. Outrossim, afasto a alegação do recorrente de que há vício de fundamentação no acórdão recorrido. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à tese defendida, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de Embargos de Declaração. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de torná-los cabíveis. Quanto à questão principal, transcrevo parte da decisão impugnada para melhor compreensão da controvérsia (fl. 351 e-STJ): Analisando-se os autos em questão, constata-se que o objeto da demanda, pagamento de diferença de adicional de insalubridade, carece de realização de prova pericial complexa a fim de que seja definido o correto grau de insalubridade a que estaria exposto o agravante. Sendo assim, a remessa dos autos ao Juizado Especial poderá dificultar a comprovação do alegado direito do recorrente. No entendimento desta Corte Superior, a complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 753.444/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. IRRELEVÂNCIA. 1. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para julgar as demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. A complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência dos juizados especiais federais. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.232.765/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/8/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 572.051/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/3/2019) Ante o exposto, conheço do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de janeiro de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - REsp: 2047665 BA 2023/0009704-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 15/02/2023) Na presente lide, a controvérsia repousa fundamentalmente em matéria de direito e na análise de prova documental (contratos, laudos médicos preexistentes, portarias de exoneração e publicação de editais), sendo plenamente possível o seu deslinde sob o rito do Juizado Especial, sem que se vislumbre qualquer complexidade procedimental que justifique a tramitação nesta Vara da Fazenda Pública. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando instalado no foro e presentes os requisitos legais (valor da causa e ausência de vedação material no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009), é dotada de caráter absoluto e inderrogável, não constituindo faculdade da parte autora a escolha do juízo (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09). Assim, evidenciada a incompetência absoluta deste juízo fazendário, o declínio da competência é medida que se impõe, resguardando o juiz natural da causa e o devido processo legal. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito. Por conseguinte, determino a remessa dos presentes autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Guarapari/ES, com as cautelas de estilo e as homenagens deste juízo. Intime-se a parte autora. Após, promova-se, imediatamente, a respectiva baixa e remessa sistêmica. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito DM 1772/2025

08/07/2026, 00:00

Incompetência

01/07/2026, 17:39

Retificação de Classe Processual

26/06/2026, 15:45

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 15:44

Distribuição (sorteio)

26/06/2026, 15:34

Documentos

Intimação - Diário

•08/07/2026, 00:00