Execução de Título Extrajudicial 5003352-86.2024.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5003352-86.2024.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:05

Retificação de Classe Processual

08/07/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA SAFIRA REU: JACQUELINE RAMOS SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 Advogado do(a) REU: RAFAEL SOUZA OLEGARIO - ES40587 DESPACHO RETIFIQUE-SE a classe processual para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003352-86.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a indisponibilidade do bem via CNIB não pode ser realizada por este juízo, considerando o gravame de alienação fiduciária para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na matrícula do imóvel, Id 48697942. (STJ, Resp n. 2.059.278 - SC) Após, conclusos. VIANA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 15:20

Requisição de Informações

07/07/2026, 13:09

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 16:27

Trânsito em julgado

23/03/2026, 16:27

Trânsito em julgado

23/03/2026, 16:22

Documento (Certidão)

21/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:20

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:40

Documento (Certidão)

09/03/2026, 01:55

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA SAFIRA REU: JACQUELINE RAMOS SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 Advogado do(a) REU: RAFAEL SOUZA OLEGARIO - ES40587 SENTENÇA (vistos em inspeção) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003352-86.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de Embargos à Execução apresentado por JACQUELINE RAMOS SIQUEIRA, por meio da qual se volta contra o cumprimento de sentença instaurado por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA SAFIRA. A embargante alega, em síntese, impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, por ser verba salarial. DECIDO. Nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a impenhorabilidade, e determinando que apenas a manutenção do valor em conta corrente por mais de 30 dias, relativiza a regra da impenhorabilidade, observe: RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA-CORRENTE - TRIBUNAL A QUO QUE COMPREENDEU PELA PENHORABILIDADE DO SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CREDITADO EM CONTA-CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA Hipótese: Controvérsia afeta à possibilidade de bloqueio/penhora de verba de natureza salarial creditada em conta-corrente. 1. O Tribunal de origem manteve o bloqueio de valores creditados em conta-corrente, limitando-se a afirmar que o simples fato de haver o depósito do salário/benefício na conta bancária desnaturaria a sua qualidade e o convolaria - de forma imediata - em ativo financeiro comum, afastando-se, consequentemente, a sua impenhorabilidade. 2. Nos termos do entendimento do STJ, o simples fato do salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum -, tampouco de retirar de tal quantia, protegida constitucionalmente (art. 7º, X, da CF), o seu caráter alimentar. Somente a manutenção do salário em conta-corrente por lapso superior a 30 (trinta) dias permite relativizar a regra da impenhorabilidade, ou seja, a remuneração que se reveste da impenhorabilidade é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração ( CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente específico da Segunda Seção: REsp 1.230.060/PR, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014.3. Ademais, conforme compreensão estabelecida pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, serão absolutamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos. Porém, depósitos em outras modalidades de contas ou aplicações podem ser igualmente impenhoráveis, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança.4. E ainda, conforme o EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023, tratando especificamente do normativo constante do CPC 2015, a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial é admissível apenas em situações excepcionalíssimas, quando (i) demonstrado que restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e (ii) desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4.1 No caso, tais circunstâncias não foram analisadas pela Corte local, a qual limitou-se a afirmar, em premissa equivocada, que o depósito do salário/benefício na conta bancária retiraria o seu caráter alimentar, transformando-o em ativo financeiro comum, e afastando, consequentemente, a sua impenhorabilidade.5. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido com o retorno dos autos à instância precedente, a fim de que proceda à reanálise da matéria controvertida à luz da compreensão desta Corte Superior acima mencionada, cabendo-lhe averiguar: a) se o valor bloqueado fora creditado como benefício de aposentadoria, pois o montante percebido a esse título não tem a sua natureza alterada apenas e tão somente em virtude de ter sido creditado em conta bancária diversa de conta-salário; b) se, embora de natureza salarial, foi mantido junto à conta em período superior ao lapso mensal; c) se não constitui quantia reputada imprescindível à subsistência digna da devedora ou com características e objetivos similares a conta-poupança; e, d) se restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução. (STJ - REsp: 2072733 SP 2023/0162172-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024) No presente caso, um dos valores bloqueados é verba salarial, conforme comprovado pela embargante no Id 91448616. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução interposto pela executada JACQUELINE RAMOS SIQUEIRA, desbloqueando exclusivamente a verba salarial de R$ 683,00 (seiscentos e oitenta e três reais). INTIMEM-SE. Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se o exequente para ciência e manifestação em 10 dias. Por fim, conclusos. Em caso de recurso por qualquer das partes, a secretaria deverá certificar a tempestividade, e intimar a parte recorrida para apresentar resposta. Após, remeta-se à Turma Recursal, uma vez que a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária. VIANA-ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

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