Procedimento Comum Cível 5030831-35.2024.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5030831-35.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROBSON BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588 INTIMAÇÃO Intimado(a/s) para ciência da perícia agendada no Id n°101102077. Data: 31/08/2026 Hora: 13:00 Local da Perícia: Rua Henrique Moscoso, nº90, sala 1213, no Edifício Ocean Ville Corporate Center, Praia da Costa –Vila Velha/ES, CEP: 29.101-330 (em cima do restaurante MAHAI) VITÓRIA-ES, 3 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5030831-35.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 15:23

Expedida/certificada

07/07/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 09:56

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:18

Expedida/certificada

07/05/2026, 14:26

Documento (Certidão)

10/03/2026, 01:09

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:42

Petição (Contestação)

05/02/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBSON BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5030831-35.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Robson Barbosa dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, visando obter a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez acidentária) em razão de patologias ortopédicas graves e quadro sistêmico superveniente. Em resumo, sustenta o autor, na inicial de ID 47480055, que: (i) possui histórico de acidente de trabalho ocorrido no ano 2000, resultando em fraturas e múltiplas cirurgias nos joelhos; (ii) é portador de gonartrose tri-compartimental severa (Grau IV de Ahlback), lesões meniscais e ligamentares irreversíveis em ambos os joelhos (CID M17); (iii) exerceu a função habitual de motorista de ônibus interestadual por décadas e, devido às limitações, foi remanejado para a função de controlador de fluxo; (iv) sustenta que a nova função agrava seu quadro clínico por exigir longos períodos em pé e caminhadas para vistorias; (v) apresenta, adicionalmente, quadro de cardiopatia grave, tendo sido submetido a cirurgia de troca de valva aórtica por bioprótese em 16/07/2024; (vi) afirma a existência de incapacidade total e permanente, considerando sua idade avançada (62 anos) e o caráter degenerativo/progressivo das lesões. Requer, neste contexto, o deferimento da gratuidade da Justiça; a citação da autarquia ré; a produção de prova pericial e documental; e o julgamento da demanda com total procedência para a concessão do benefício acidentário desde a data do indeferimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas. A inicial veio instruída com vasta documentação médica nos IDs 47480057 a 47480096. Decisão de ID 47600148 deferiu a gratuidade de justiça e ordenou a citação da parte Requerida. O INSS apresentou contestação no ID 52592310. Preliminarmente, sustenta que: (i) a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 (Lei 14.331/22); (ii) necessidade de perícia judicial prévia à citação; (iii) ausência de interesse de agir por falta de pedido de prorrogação administrativa (Temas 350 STF e 277 TNU). No mérito, requer a improcedência e a aplicação da prescrição quinquenal. Réplica apresentada no ID 52930239. O Ministério Público manifestou-se no ID 65941763 pela desnecessidade de sua intervenção. Instadas a especificarem provas (ID 77778209), o autor requereu perícia médica ortopédica e ergonômica (ID 78372595) e o INSS informou não ter outras provas a produzir (ID 81960569). É o relatório. DECIDO: A) Da Alegada Inépcia da Inicial Sustenta o Requerido que a inicial é inepta pois o Autor não juntou a documentação necessária, nos termos do artigo 129-A, da Lei 8.213/91, alterada pela Lei n. 14.331/2022, a seguir transcrito: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Contudo, no caso dos autos, a petição inicial preenche integralmente os requisitos do inciso I do artigo 129-A, contendo a descrição clara da doença (gonartrose grau IV e estenose aórtica), a indicação da atividade laborativa (motorista e controlador de fluxo) e as inconsistências da avaliação administrativa, além de estar instruída com os documentos do inciso II do mesmo dispositivo legal, haja vista que o Autor anexou o comprovante de indeferimento (ID 52930239) e farta documentação médica (IDs 47480085 e 55522993). No que diz respeito à necessidade de perícia antes da citação, não subsiste a alegação do réu, pois houve citação válida e o INSS já integrou a lide, apresentando defesa de mérito, tendo sido respeitado o contraditório. Assim, rejeito a preliminar. B) Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Em relação à preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS, vale destacar que o requerimento administrativo formulado para a concessão do benefício por incapacidade já abrange, de forma implícita, o pleito de proteção previdenciária adequada à extensão da lesão constatada, não se exigindo o esgotamento de todas as instâncias administrativas ou pedidos específicos de prorrogação quando há indeferimento fundamentado em "ausência de incapacidade". A negativa administrativa ou a cessação do benefício configura pretensão resistida, sendo suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora, ainda que não tenha havido pedido de prorrogação. Consequentemente, afasta-se a alegação de carência de ação. Aplica-se, no caso, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 862, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 350 de Repercussão Geral, segundo o qual basta o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir. Logo, a existência de requerimento administrativo prévio (NB 649.097.974-1) é suficiente para configurar o interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar. C) Do Saneamento Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, na decisão de saneamento e organização do processo, deverá o juiz resolver as questões processuais pendentes; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Não existem outras questões processuais pendentes a serem sanadas, assim, dou o feito por saneado, motivo pelo qual passo à fixação dos pontos controvertidos. D) Dos Pontos Controvertidos Relativamente à demanda, fixo como pontos controvertidos de fato: i) se a parte autora comprova incapacidade laborativa total ou parcial, temporária ou permanente, que justifique a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; ii) a verificação do nexo causal ou concausal entre as patologias de joelho e as atividades laborais (habitual e de remanejamento); iii) o impacto da cirurgia cardíaca superveniente na capacidade laboral residual; iv) se as condições socioeconômicas do autor (idade e profissão) obstaculizam a reabilitação profissional; v) se a função de "controlador de fluxo" é compatível com a gonartrose crônica Grau IV diagnosticada. Como questões de direito relevantes para a decisão do mérito, estabeleço: i) o preenchimento dos requisitos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91; ii) a aplicação da prescrição quinquenal; iii) a análise do benefício sob a ótica do princípio da proteção social. E) Das Provas No tocante ao ônus da prova, mantenho a sistemática prevista no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Defiro o pedido de Prova Pericial Médica ortopédica e ergonômica. A juntada de novos documentos estará condicionada à demonstração do preenchimento dos requisitos do artigo 435 do CPC. Reconheço, por fim, a preclusão do direito das partes de requererem novas provas. Diante do exposto, passo às seguintes deliberações: 1) Nomeio, os peritos abaixo listados, que deverão ser intimados na ordem sequencial indicada, até que um aceite o encargo: Dr. João Victor Rezende Soares Pinheiro, CRM/ES nº 13.072, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1307, Edifício Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, e endereço eletrônico [email protected]; Dr. André Carvalho Pinto, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrito no CPF sob o n° 147.638.357-00, Endereço: Rua Professor Telmo de Sousa Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Tel.: (27) 98182-9447, E-mail [email protected]; Dr. Antônio Carlos Alves da Motta, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas inscrito no CPF: 525.401.707-49, Tel.: (27) 99987-3477, e-mail: [email protected]; Dra. Karla Souza Carvalho, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrita no CPF sob o n. 873.303.427-34, Endereço: Rua Professor Telmo de Souza Torres, 117, Praia da Costa, Vila Velha - ES (em frente ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA), Tel: (27) 99891-1306 / 27 99891-1306, e-mail: [email protected]; Dr. Bruno Passamani Machado, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrito no CPF sob o n° CPF: 113.606.647-00, Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, número 280, sala 105, Edifício Praia Center, Vitória – ES; Tel.: (27) 98113-3391, e-mail: [email protected]. Fica desde já determinado que, em caso de recusa expressa ou ausência de manifestação no prazo legal pelo perito intimado, o Cartório deverá, independentemente de nova conclusão, proceder à intimação do perito subsequente na lista, até a efetiva aceitação do encargo. 2) Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), fixo os honorários em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), que equivale a cinco vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016. 2.1) O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019. 3) Intimem-se as partes para conhecimento e, havendo necessidade, se manifestarem fundamentadamente no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Não havendo objeções, intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como param apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. 5) Aceito o encargo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. 6) Com fulcro no art. 470, II, do CPC, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica: 1 - O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Requerente? 3 - As atividades exercidas pelo Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 8 - O Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 9 - Em razão da doença/lesão, o Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 10 - Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 11 - É recomendável a reabilitação do Requerente para outra função? 7) Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 8) Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 9) Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. 10) Depositados os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do ilustre Perito nomeado, no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia (após prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou pelo Juízo), nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC. 11) A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito4

Documentos

Intimação - Diário

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBSON BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO - ES9588 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5030831-35.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Robson Barbosa dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, visando obter a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez acidentária) em razão de patologias ortopédicas graves e quadro sistêmico superveniente. Em resumo, sustenta o autor, na inicial de ID 47480055, que: (i) possui histórico de acidente de trabalho ocorrido no ano 2000, resultando em fraturas e múltiplas cirurgias nos joelhos; (ii) é portador de gonartrose tri-compartimental severa (Grau IV de Ahlback), lesões meniscais e ligamentares irreversíveis em ambos os joelhos (CID M17); (iii) exerceu a função habitual de motorista de ônibus interestadual por décadas e, devido às limitações, foi remanejado para a função de controlador de fluxo; (iv) sustenta que a nova função agrava seu quadro clínico por exigir longos períodos em pé e caminhadas para vistorias; (v) apresenta, adicionalmente, quadro de cardiopatia grave, tendo sido submetido a cirurgia de troca de valva aórtica por bioprótese em 16/07/2024; (vi) afirma a existência de incapacidade total e permanente, considerando sua idade avançada (62 anos) e o caráter degenerativo/progressivo das lesões. Requer, neste contexto, o deferimento da gratuidade da Justiça; a citação da autarquia ré; a produção de prova pericial e documental; e o julgamento da demanda com total procedência para a concessão do benefício acidentário desde a data do indeferimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas. A inicial veio instruída com vasta documentação médica nos IDs 47480057 a 47480096. Decisão de ID 47600148 deferiu a gratuidade de justiça e ordenou a citação da parte Requerida. O INSS apresentou contestação no ID 52592310. Preliminarmente, sustenta que: (i) a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 (Lei 14.331/22); (ii) necessidade de perícia judicial prévia à citação; (iii) ausência de interesse de agir por falta de pedido de prorrogação administrativa (Temas 350 STF e 277 TNU). No mérito, requer a improcedência e a aplicação da prescrição quinquenal. Réplica apresentada no ID 52930239. O Ministério Público manifestou-se no ID 65941763 pela desnecessidade de sua intervenção. Instadas a especificarem provas (ID 77778209), o autor requereu perícia médica ortopédica e ergonômica (ID 78372595) e o INSS informou não ter outras provas a produzir (ID 81960569). É o relatório. DECIDO: A) Da Alegada Inépcia da Inicial Sustenta o Requerido que a inicial é inepta pois o Autor não juntou a documentação necessária, nos termos do artigo 129-A, da Lei 8.213/91, alterada pela Lei n. 14.331/2022, a seguir transcrito: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Contudo, no caso dos autos, a petição inicial preenche integralmente os requisitos do inciso I do artigo 129-A, contendo a descrição clara da doença (gonartrose grau IV e estenose aórtica), a indicação da atividade laborativa (motorista e controlador de fluxo) e as inconsistências da avaliação administrativa, além de estar instruída com os documentos do inciso II do mesmo dispositivo legal, haja vista que o Autor anexou o comprovante de indeferimento (ID 52930239) e farta documentação médica (IDs 47480085 e 55522993). No que diz respeito à necessidade de perícia antes da citação, não subsiste a alegação do réu, pois houve citação válida e o INSS já integrou a lide, apresentando defesa de mérito, tendo sido respeitado o contraditório. Assim, rejeito a preliminar. B) Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Em relação à preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS, vale destacar que o requerimento administrativo formulado para a concessão do benefício por incapacidade já abrange, de forma implícita, o pleito de proteção previdenciária adequada à extensão da lesão constatada, não se exigindo o esgotamento de todas as instâncias administrativas ou pedidos específicos de prorrogação quando há indeferimento fundamentado em "ausência de incapacidade". A negativa administrativa ou a cessação do benefício configura pretensão resistida, sendo suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora, ainda que não tenha havido pedido de prorrogação. Consequentemente, afasta-se a alegação de carência de ação. Aplica-se, no caso, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 862, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 350 de Repercussão Geral, segundo o qual basta o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir. Logo, a existência de requerimento administrativo prévio (NB 649.097.974-1) é suficiente para configurar o interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar. C) Do Saneamento Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, na decisão de saneamento e organização do processo, deverá o juiz resolver as questões processuais pendentes; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Não existem outras questões processuais pendentes a serem sanadas, assim, dou o feito por saneado, motivo pelo qual passo à fixação dos pontos controvertidos. D) Dos Pontos Controvertidos Relativamente à demanda, fixo como pontos controvertidos de fato: i) se a parte autora comprova incapacidade laborativa total ou parcial, temporária ou permanente, que justifique a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; ii) a verificação do nexo causal ou concausal entre as patologias de joelho e as atividades laborais (habitual e de remanejamento); iii) o impacto da cirurgia cardíaca superveniente na capacidade laboral residual; iv) se as condições socioeconômicas do autor (idade e profissão) obstaculizam a reabilitação profissional; v) se a função de "controlador de fluxo" é compatível com a gonartrose crônica Grau IV diagnosticada. Como questões de direito relevantes para a decisão do mérito, estabeleço: i) o preenchimento dos requisitos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91; ii) a aplicação da prescrição quinquenal; iii) a análise do benefício sob a ótica do princípio da proteção social. E) Das Provas No tocante ao ônus da prova, mantenho a sistemática prevista no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Defiro o pedido de Prova Pericial Médica ortopédica e ergonômica. A juntada de novos documentos estará condicionada à demonstração do preenchimento dos requisitos do artigo 435 do CPC. Reconheço, por fim, a preclusão do direito das partes de requererem novas provas. Diante do exposto, passo às seguintes deliberações: 1) Nomeio, os peritos abaixo listados, que deverão ser intimados na ordem sequencial indicada, até que um aceite o encargo: Dr. João Victor Rezende Soares Pinheiro, CRM/ES nº 13.072, com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1307, Edifício Petro Tower, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.050-335, e endereço eletrônico [email protected]; Dr. André Carvalho Pinto, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrito no CPF sob o n° 147.638.357-00, Endereço: Rua Professor Telmo de Sousa Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha/ES, Tel.: (27) 98182-9447, E-mail [email protected]; Dr. Antônio Carlos Alves da Motta, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas inscrito no CPF: 525.401.707-49, Tel.: (27) 99987-3477, e-mail: [email protected]; Dra. Karla Souza Carvalho, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrita no CPF sob o n. 873.303.427-34, Endereço: Rua Professor Telmo de Souza Torres, 117, Praia da Costa, Vila Velha - ES (em frente ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA), Tel: (27) 99891-1306 / 27 99891-1306, e-mail: [email protected]; Dr. Bruno Passamani Machado, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrito no CPF sob o n° CPF: 113.606.647-00, Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, número 280, sala 105, Edifício Praia Center, Vitória – ES; Tel.: (27) 98113-3391, e-mail: [email protected]. Fica desde já determinado que, em caso de recusa expressa ou ausência de manifestação no prazo legal pelo perito intimado, o Cartório deverá, independentemente de nova conclusão, proceder à intimação do perito subsequente na lista, até a efetiva aceitação do encargo. 2) Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), fixo os honorários em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), que equivale a cinco vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016. 2.1) O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019. 3) Intimem-se as partes para conhecimento e, havendo necessidade, se manifestarem fundamentadamente no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Não havendo objeções, intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como param apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. 5) Aceito o encargo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. 6) Com fulcro no art. 470, II, do CPC, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica: 1 - O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Requerente? 3 - As atividades exercidas pelo Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 8 - O Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 9 - Em razão da doença/lesão, o Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 10 - Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 11 - É recomendável a reabilitação do Requerente para outra função? 7) Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 8) Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 9) Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. 10) Depositados os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do ilustre Perito nomeado, no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia (após prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou pelo Juízo), nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC. 11) A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juiz(a) de Direito4

05/02/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Todas as movimentações(38)