Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: MARCIO ADRIANO PEDRO
RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - DESPACHO -
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007398-40.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de duas ações revisionais de contrato de empréstimo, cumuladas com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizadas por Márcio Adriano Pedro Travesani em face de Banco C6 Consignado S.A., ambas distribuídas em 29 de junho de 2026 e em tramitação perante este Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES. I. Do fracionamento artificial de demandas. Recomendação n. 159 do Conselho Nacional de Justiça. Compulsando os presentes autos, registrados sob o n. 5007398-40.2026.8.08.0021, em cotejo com a demanda conexa autuada sob o n. 5007397-55.2026.8.08.0021, depreende-se o ajuizamento simultâneo de duas ações substancialmente idênticas quanto às partes, à causa de pedir próxima e à pretensão deduzida. Com efeito, em ambas as demandas figuram, no polo ativo, Márcio Adriano Pedro Travesani e, no polo passivo, Banco C6 Consignado S.A.; em ambas se veicula pretensão revisional fundada na alegada abusividade de encargos contratuais e na suposta ocorrência de venda casada de seguro prestamista em operações de empréstimo consignado; e ambas foram distribuídas na mesma data, sob o patrocínio dos mesmos procuradores. A distinção entre os feitos reside apenas na causa de pedir remota, consistente em duas Cédulas de Crédito Bancário diversas, de n. 6050355375 e n. 6051168645, firmadas em datas extremamente próximas, quais sejam, 3 de novembro de 2025 e 17 de novembro de 2025. Registre-se, ademais, que houve, inclusive, a juntada cruzada das cópias contratuais nas respectivas petições iniciais, circunstância que reforça a identidade substancial das demandas e evidencia a artificialidade de sua cisão. Nesse contexto, emerge inequívoco o fracionamento indevido de pretensões que poderiam, sem qualquer prejuízo processual, ter sido cumuladas em demanda única, nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil. Tal proceder contraria os princípios da economia processual, da duração razoável do processo, da cooperação e da boa-fé objetiva, esta última erigida pelo art. 5º do CPC à condição de verdadeiro vetor hermenêutico da atuação de todos os sujeitos processuais. A cumulação objetiva de pedidos, quando presentes a compatibilidade entre eles, a competência do mesmo juízo e a adequação do procedimento, constitui não apenas faculdade processual, mas instrumento de racionalização da atividade jurisdicional. Sob tal perspectiva, a interpretação sistemática e teleológica do art. 327 do CPC conduz à conclusão de que a pulverização de demandas dotadas da mesma matriz fático-jurídica, sem justificativa idônea, desborda do exercício regular do direito de ação. É consabido que o acesso à jurisdição ostenta natureza constitucional e deve ser amplamente assegurado. Todavia, como todo direito fundamental, não se reveste de caráter absoluto, devendo ser exercido em conformidade com sua finalidade social e com os deveres de lealdade, cooperação e boa-fé. A máxima nemo auditur propriam turpitudinem allegans — ninguém pode se beneficiar da própria torpeza —, conquanto aplicada com prudência, revela a incompatibilidade entre a tutela jurisdicional e estratégias processuais voltadas à obtenção de vantagens indevidas mediante a multiplicação artificial de demandas. Nesse diapasão, a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, orienta os magistrados à adoção de medidas destinadas à identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, compreendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário. De modo particularmente relevante ao caso concreto, o parágrafo único do art. 1º da referida Recomendação expressamente contempla as demandas desnecessariamente fracionadas como conduta apta a caracterizar litigância abusiva ou predatória. Corroborando tal compreensão, a Nota Técnica n. 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais identifica a chamada demanda predatória por passividade como modalidade de uso abusivo do direito de postular, consistente no fracionamento de pedidos ou causas de pedir comuns, com a propositura de duas ou mais ações quando seria plenamente viável a formulação unitária da pretensão. O estudo assinala, ainda, que tal prática pode ter por finalidade a ampliação artificial de vantagens patrimoniais, mediante a multiplicação de honorários contratuais e sucumbenciais. No mesmo sentido, o Diagnóstico sobre o Enfrentamento da Litigância Abusiva no Poder Judiciário, elaborado no âmbito da 7ª edição da Pesquisa Justiça, pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria, aponta a fragmentação artificial de causas, frequentemente acompanhada de petições padronizadas e documentos replicados, como um dos traços característicos da litigância predatória. Dessarte, ao pulverizar pretensão fundada na mesma matriz fática e jurídica em ações autônomas, a parte autora, por intermédio de sua representação processual, acaba por impor à estrutura judiciária ônus incompatível com os postulados da boa-fé, da eficiência e da cooperação processual, transmudando o legítimo direito de ação em expediente potencialmente especulativo. Por conseguinte, o fracionamento artificial de demandas não pode ser reputado indiferente ao Juízo. Ao revés, incumbe ao magistrado, como destinatário da prova e condutor do processo, velar pela adequada utilização da jurisdição, prevenindo distorções que comprometam a eficiência do serviço público judiciário, agravem a já elevada carga processual e obstem, reflexamente, a prestação jurisdicional célere a outros jurisdicionados. No caso concreto, a simultaneidade da distribuição, a identidade das partes, a homogeneidade das teses jurídicas, a proximidade temporal dos contratos impugnados, a atuação dos mesmos patronos e a possibilidade manifesta de cumulação objetiva dos pedidos revelam, prima facie, a existência de fracionamento artificial da demanda, circunstância que reclama adequado tratamento processual, à luz dos deveres de cooperação, lealdade e boa-fé que informam o processo civil contemporâneo. II. Do pedido de gratuidade da justiça. Deflui-se dos autos que a parte demandante postula a gratuidade da justiça, e desta feita revela-se imperiosa uma análise mais detida sobre a declaração de hipossuficiência trazida aos autos. A mera apresentação de declaração unilateral, desprovida de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para amparar o deferimento de tão relevante benefício, que, por sua própria natureza, não pode ser concedido de forma desmedida, uma vez que implica a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja preservação é dever primário deste Juízo. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira do requerente (STJ, AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025). Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). Ressalto que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não configura, por si só, prova inconteste da necessidade do benefício. Nesse contexto, ao magistrado é facultado exigir a apresentação de documentação comprobatória adicional, sobretudo quando o acervo probatório indica que a parte possui condições financeiras para suportar os custos do processo. Seguem, adiante, precedentes paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Portanto, a parte requerente deverá regularizar a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema Sisbajud, quais sejam: Shopee, Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos - IP, CloudWalk IP LTDA, PicPay, 99Pay IP S.A., Banco Bradesco S.A., PagSeguro Internet IP S.A., Banco do Brasil S.A., PicPay, 99Pay IP S.A., Banco Bradesco S.A., PagSeguro Internet IP S.A., PagSeguro Internet IP S.A., Banco do Brasil, PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A., Banco Banestes S.A., Itaú Unibanco S.A., Mercado Pago IP LTDA, Banco Sicoob S.A., Banco Inter, Celcoin IP S.A., Naip IP S.A. e Cooperáguia. Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. III. Da conclusão.
Diante do exposto, no exercício do poder-dever de direção do processo, determino, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, a intimação da parte autora, por intermédio de seus advogados constituídos, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: (i) junte aos autos documentos idôneos à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, nos termos delineados na fundamentação supra, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, hipótese em que restará prejudicada a apreciação do benefício postulado; (ii) manifeste-se, de modo específico, analítico e fundamentado, acerca das razões que ensejaram o fracionamento das demandas, especialmente em relação ao processo n. 5007397-55.2026.8.08.0021, esclarecendo por que não se valeu da técnica de cumulação objetiva de pedidos prevista no art. 327 do Código de Processo Civil; (iii) esclareça a compatibilidade da conduta processual adotada com a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, demonstrando a utilidade social, jurídica e econômica da movimentação duplicada da máquina judiciária para o exame de teses revisionais substancialmente idênticas, deduzidas contra a mesma instituição financeira. Advirto que a ausência de justificativa plausível e juridicamente idônea para o fracionamento dos feitos ensejará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, arts. 330 e 485) Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -