Execução de Título Extrajudicial 0001411-13.2015.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0001411-13.2015.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: 3L CELULARES PECAS E ACESSORIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 CERTIDÃO Certifico a impossibilidade de movimentar os presentes autos, tendo em vista mensagem de erro, razão pela qual, procedi abertura de chamado Nº 178116, para correção do referido erro. Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0001411-13.2015.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 15:32

Documento (Certidão)

03/07/2026, 17:38

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: 3L CELULARES PECAS E ACESSORIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 15/05/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0001411-13.2015.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/05/2026, 00:00

Remessa

15/05/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 13:35

Custas

15/05/2026, 13:35

Recebimento

05/05/2026, 11:18

Remessa (em diligência)

05/05/2026, 11:18

Documento (Certidão)

21/03/2026, 00:05

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:05

Documentos

Certidão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: 3L CELULARES PECAS E ACESSORIOS LTDA RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S. A. contra sentença que extinguiu execução por quantia certa contra devedor solvente movida em face de 3L Celulares Peças e Acessórios Ltda., com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente. O apelante sustenta: I) ausência de inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente; II) inexistência de abandono de causa, por ausência de intimação pessoal; e III) inexistência de desídia do credor, requerendo o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, diante da alegada ausência de inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige, além do decurso do prazo temporal, a demonstração de inércia do credor em impulsionar o feito executivo. 4. A jurisprudência do STJ exige a comprovação da desídia do exequente como requisito para a configuração da prescrição intercorrente. 5. A análise da conduta do credor revela atuação diligente, com manifestações processuais regulares em todas as oportunidades em que foi intimado, o que afasta a caracterização de abandono da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende da comprovação de inércia do credor, não sendo possível sua decretação quando este atua de forma diligente no curso da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 924, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.289.984/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20-11-2023, DJe 24-11-2023; TJES, AC 5002503-75.2022.8.08.0021, Rel. Des. Alexandre Puppim, j. 26-06-2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0001411-13.2015.8.08.0048. APELANTE: BANCO BRADESCO S. A. APELADA: 3L CELULARES PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VOTO Pretende o apelante a reforma da sentença que extinguiu por reconhecimento de prescrição intercorrente a execução por quantia certa proposta por ele em desfavor do apelado. Alegou, em síntese, que: 1) “Caberá ao juízo a quo, no caso de inércia da parte interessada, não ocorrente até o presente momento processual, determinar a suspensão da execução pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional”; 2) “o abandono da causa pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar e não prosseguir com o feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos”; e 3) “como não houve desídia do credor, ora apelante, não há que se falar em prescrição intercorrente”. Requereu o provimento do recurso “para anular a sentença recorrida, determinado que os autos retornem ao juízo a quo, para o regular prosseguimento do feito”. O recurso deve ser provido. A prescrição na execução civil não deve ser reconhecida em desfavor do credor que não foi desidioso. Ou seja, o reconhecimento da prescrição intercorrente vincula-se não apenas ao elemento temporal mas também à ocorrência de inércia da parte autora em adotar providências necessárias ao andamento do feito. A propósito disso, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA NÃO EVIDENCIADA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia do exequente. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que não ficou evidenciada a desídia da exequente, tendo em vista as manifestações antes da fluência do prazo prescricional. 3. "Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.894.534/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.289.984/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, data do julgamento: 20-11-2023, data da publicação/fonte: DJe de 24-11-2023). No caso, o apelante em nenhum momento manteve-se inerte; ao contrário, foi diligente em todas as vezes que foi intimado para manifestar-se e segue buscando alternativas para a satisfação do crédito exequendo (cf. fls. 61, 77, 90-2, 97-8, 109-10, 124, 130-1 e id 9068389). Consoante jurisprudência deste Sodalício, “a atuação diligente do exequente afasta a configuração de inércia que ensejaria a prescrição intercorrente.” (AC 5002503-75.2022.8.08.0021; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Puppim; Data da publicação: 26-06-2025) Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a prescrição. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Voto com o relator Acompanho o judicioso voto de relatoria. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001411-13.2015.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/10/2025, 00:00

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