Usucapião 0003220-12.2016.8.08.0013 - TJES | JusConsulta

Usucapião 0003220-12.2016.8.08.0013 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS CESAR ALEDI RIBEIRO DE ASSIS REQUERIDO: ESPOLIO DE AMALIA NEGRETTI, ESPOLIO DE FLORINDA ALLEDI ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: CLEBER LUIZ DORIGO ZOBOLI - ES17011 DECISÃO (serve o presente como mandado/carta/ofício) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 0003220-12.2016.8.08.0013 USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião extraordinária, autuada sob o nº 0003220-12.2016.8.08.0013, em trâmite perante o Juízo de Castelo – 1ª Vara, ajuizada por CARLOS CESAR ALEDI RIBEIRO DE ASSIS em face do ESPÓLIO DE AMÁLIA NEGRETTI e do ESPÓLIO DE FLORINDA ALLEDI ANDRADE, tendo sido deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora. O autor pretende, por meio da presente demanda, o reconhecimento judicial da aquisição originária da propriedade de imóvel por usucapião extraordinária, indicando área descrita em planta e memorial descritivo constantes dos autos físicos, elaborados pelo engenheiro Hesio Tedesco, documentos mencionados como necessários à adequada identificação do imóvel usucapiendo. Intimados o Município de Castelo (fl. 36) e a União Federal manifestaram que não possuem interesse no processo (fl. 62) A Secretaria (ID. Id. 61988889) certificou que foram devidamente citados todos os confrontantes (fl. 66 e 70) e requeridos (fl. 45 e 48), providência essencial em ações de usucapião, diante da natureza real da demanda e da necessidade de preservação do contraditório dos titulares, confinantes e eventuais interessados. Também consta que o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (fl. 69). Posteriormente, a parte autora juntou aos autos a Certidão de Inexistência de Registro do Imóvel Usucapiendo, expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Castelo/ES (ID. 92824538). A referida certidão informa que, após buscas no Livro nº 4 – Indicador Real, não consta registro específico do imóvel descrito pela parte autora, ressalvando, contudo, a possibilidade de o imóvel estar transcrito em conjunto com fazenda da qual tenha se desmembrado ou integrar transcrição mais ampla, com características diversas das enunciadas. A certidão descreve o perímetro indicado pela parte interessada, mencionando confrontações, coordenadas, azimutes e distâncias da área usucapienda. É o necessário. Decido. Considerando o relatório anteriormente lançado, verifica-se que a parte autora, em cumprimento ao despacho de ID nº 76106632, juntou aos autos a Certidão de Inexistência de Registro do Imóvel Usucapiendo expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Castelo/ES. Conforme consta da certidão apresentada, não foi localizado registro específico do imóvel descrito pela parte autora, ressalvada, contudo, a possibilidade de a área estar inserida em transcrição mais ampla ou em imóvel maior, com características diversas daquelas indicadas na descrição perimetral. Diante disso, e considerando que a Fazenda Pública Estadual já havia requerido a apresentação da certidão imobiliária para análise de eventual interesse na área objeto da presente ação de usucapião, mostra-se necessário oportunizar sua manifestação antes do prosseguimento do feito. Ademais, estando o feito em fase de regularização e encaminhamento para instrução, impõe-se, desde logo, a delimitação das questões controvertidas, a fim de conferir racionalidade, objetividade e adequada organização à atividade probatória, nos termos dos arts. 357 e 370 do Código de Processo Civil. Assim, fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos no curso da instrução processual: a) se a parte autora exerce posse direta, contínua, mansa, pacífica e com ânimo de dono sobre o imóvel descrito na inicial, na planta e no memorial descritivo; b) se a posse exercida pela parte autora preenche o lapso temporal exigido para a usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil; c) se houve oposição, interrupção, contestação possessória ou qualquer ato incompatível com a alegada posse ad usucapionem; d) se a área indicada na planta e no memorial descritivo corresponde, efetivamente, ao imóvel possuído pela parte autora; e) se há perfeita individualização do imóvel usucapiendo, inclusive quanto às confrontações, medidas, coordenadas, azimutes e demais elementos técnicos constantes dos autos; f) se a área usucapienda está inserida em imóvel maior, transcrição imobiliária mais ampla, área pública, bem devoluto ou área sujeita a eventual interesse do Estado do Espírito Santo; g) se os confrontantes e demais interessados citados possuem alguma oposição juridicamente relevante ao pedido de usucapião; h) se os documentos técnicos apresentados, notadamente planta, memorial descritivo e certidão cartorária, são suficientes para a identificação do imóvel e eventual abertura de matrícula própria, em caso de procedência do pedido. Em razão disso, intime-se o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, para que, no prazo legal, manifeste-se sobre eventual interesse na presente demanda, especialmente à vista da certidão cartorária de inexistência de registro específico do imóvel usucapiendo ora juntada aos autos, bem como da planta e do memorial descritivo constantes dos autos. À Secretaria, encaminhe-se cópia da certidão cartorária apresentada, da planta e do memorial descritivo do imóvel usucapiendo, caso necessário ao exame pela Procuradoria-Geral do Estado. Após a manifestação do Estado, ou decorrido o prazo sem pronunciamento, voltem-me conclusos para análise da necessidade de produção de prova oral, pericial ou de outras diligências complementares. Diligencie-se com urgência, considerando tratar-se de processo incluído na Meta 2 do CNJ. Castelo-ES, (Data da Assinatura Eletrônica). Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00