Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA
EXECUTADO: DARLAN KALIL PORTO Advogado do(a)
EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 Advogado do(a)
EXECUTADO: ALEXANDRE AUGUSTO NASCIMENTO COLLI - ES19096 SENTENÇA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0000508-18.2017.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial apresentada por BANCO BRADESCO S.A. em face de DARLAN KALIL PORTO, partes qualificadas. Manifestação das partes litigantes no ID 96796964 em que requerem a homologação do acordo firmado extrajudicialmente. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico que as partes celebraram acordo na presente demanda, de acordo com petição de ID 96796964. Sabe-se que a transação apresentada, por envolver negócio jurídico, deve ater-se aos preceitos do art. 104, do Código Civil, posto que deve ser firmada por agente capaz, tendo objeto lícito e não ser proibida em lei. No caso, observo que foi celebrado acordo nesta demanda entre as partes, plenamente capazes, tratando-se, portanto, de acordo válido, conforme jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.062.295; Proc. 2023/0102207-8; DF; Terceira Turma; Rela Min. Nancy Andrighi; Julg. 08/08/2023; DJE 14/08/2023)
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Sem custas remanescentes, em razão do que dispõe o art. 90, §3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme o acordo. PRI e, nada sendo requerido, arquivem-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 29479692 Petição Inicial Petição Inicial 23081614235571600000028256732 29556238 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082914194796300000028329333 30089302 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082914443967900000028834766 30090108 202300177431 Petição (outras) em PDF 23082914443999600000028834772 31562032 Sentença Despacho 23100617185476100000030225351 31562032 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100617185476100000030225351 42122081 Petição Petição (outras) 24042613173150200000040158705 42122086 8909946manifestacao__darlan_kalil_porto2545374 Petição (outras) em PDF 24042613173160500000040159559 43276361 Despacho Despacho 24051715340339700000041240134 49057638 Despacho Despacho 24082110425916400000046628967 51446371 Certidão Certidão 24092516424354200000048846709 56762598 Despacho Despacho 24122713294700700000053755152 56763653 endereço prevjud Certidão 24122713294716500000053755957 56763657 endereço sniper Certidão 24122713294733000000053755960 56763658 endereço siel Certidão 24122713294755500000053755961 56763659 endereço renajud Certidão - RENAJUD 24122713294778300000053755962 56762598 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24122713294700700000053755152 61778005 Certidão Certidão 25012315411238500000054863040 61778007 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Processo Nº 00005081820178080012 Outros documentos 25012315411264100000054863042 61778011 DRV_47493921_12012209161500416 Ofício Recebido 25012315411288700000054863046 61778010 SEI_61867029_Oficio_630 Ofício Recebido 25012315411315000000054863045 62809912 Petição Petição (outras) 25021000110374700000055796206 62809913 10722550342880__pet_suspensao__es3571592 Petição (outras) em PDF 25021000110397700000055796207 68468945 Habilitações Habilitações 25050912220681000000060791569 68468946 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050912220700400000060791570 70247602 Designação/Antecipação/Adiamento de Audiência Designação/Antecipação/Adiamento de Audiência 25060415084162600000062369152 77097590 e-mail Certidão 25082717404954000000073095151 77097591 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Retirada de Renajud Placa MTT6441 Outros documentos 25082717404968100000073095152 77097592 SEI_67867960_Oficio_643 Outros documentos 25082717404990000000073095153 77097593 MTT6441 Outros documentos 25082717405006500000073095154 77140344 Despacho Despacho 25082718142152500000073133552 77140344 Despacho Despacho 25082718142152500000073133552 77140345 renajud 0000508-18 Certidão 25082718142168900000073133553 77862191 Petição (outras) Petição (outras) 25090514325714800000073792820 79462506 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092603081647400000075254909 80486125 Audiência de conciliação por videoconferência para homologação de acordo. Petição (outras) 25100912422954200000076191019 80508273 Certidão Certidão 25100914374702700000076210876 88589528 Despacho Despacho 26020916282096100000081339357 88589528 Despacho Despacho 26020916282096100000081339357 91338599 Petição Petição (outras) 26022523545978900000083849210 91338600 13135996pj_342880__pet_manifestacao_proposta_de_acordo__darlan_kalil_porto4885753 Petição (outras) em PDF 26022523550000900000083849211 93322273 Propostas de acordo - Audiência de conciliação virtual Petição (outras) 26032007565653500000085668026 94665359 Petição Petição (outras) 26040722584277200000086896329 94665361 13424063pj_342880___manifestacao_proposta_de_acordo5047348 Petição (outras) em PDF 26040722584294700000086896331 96796963 Petição Petição (outras) 26050723103175400000088837714 96796964 136394621600365353acordo51516115157428 Petição (outras) em PDF 26050723103191700000088837715 96796965 136394621600365353comp_pagto51516135157431 Documento de comprovação 26050723103219000000088837716