Execução de Título Extrajudicial 0012405-42.2015.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0012405-42.2015.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR - ES18471, TIAGO LANNA DOBAL - ES12233 EXECUTADO: EDIVALDO COMERIO, LUCIA PIFFER COMERCIO S E N T E N Ç A Cuidam os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial, cujas partes formalizaram composição, por meio da petição de id 82973721. Sendo assim e em face do exposto, homologo a transação celebrada entre as partes, ocasião em que JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. III, do CPC. Eventual restrição registrada, caso não baixada na presente oportunidade, deverá(ão) ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente a folha e/ou id e/ou evento. Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo. Sem condenação em custas remanescentes, nos moldes do art. 90, § 3º, do CPC e sedimentada jurisprudência: «[…] 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução […] (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021)». Sem registro anterior de restrição judicial averbada. Advertências comuns às partes, independente do trânsito em julgado: [A] Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou [B] Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou [C] Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. Providências finais direcionadas à Secretaria para cumprimento após o trânsito em julgado: [A] Havendo condenação em custas e não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade, cumpra-se o ANC n.º 11/2025, com as alterações do ANC n.º 28/2025: [A.1] Constatada a existência de custas e/ou despesas calculadas sem o devido pagamento e decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual n.º 9.974/2013), a Secretaria comunicará a inadimplência à PGE, por meio de inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (CADIN), e promoverá o arquivamento do processo, independentemente de determinação judicial, de intimação do devedor ou de prévia conferência da exatidão dos valores, cujo controle será exercido pela Contadoria Unificada, conforme o art. 8º, § 1º (art. 7º, § 1º); [A.2] Na hipótese de o Relatório de Situação de Custas apontar a inexistência de custas calculadas, o processo poderá ser arquivado de imediato (art. 7º, § 2º); [B] Inexistindo condenação em custas ou, havendo, a parte sucumbente estiver amparada pela gratuidade, bem como se inexistir ato processual pendente ou postulação relevante de alguma das partes, fica desde já autorizado o arquivamento, competindo à Secretaria verificar as pendências, encerrando eventuais alertas do sistema e lançando a movimentação correspondente (CNCGJ, art. 219). Publicação e registro com o lançamento da assinatura digital. Intimem-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/als Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0012405-42.2015.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 16:24

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/05/2026, 07:16

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 15:23

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/01/2026, 14:27

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/11/2025, 08:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

20/11/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 15:45

Mero expediente

21/08/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA EXECUTADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXEQUENTE: TIAGO LANNA DOBAL - ES12233, RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR - ES18471 DESPACHO / MANDADO / CARTA Intimar a parte autora acerca do despacho ID 31123690. 9 de setembro de 2024 Juiz de Direito CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21202874 Petição Inicial Petição Inicial 23013122365682400000020373245 29532367 Certidão Certidão 23081712335788600000028306720 31123690 Despacho Despacho 23092016281897400000029811255 33278683 Certidão - RENAJUD Certidão - RENAJUD 23110112251609900000031846640 33278687 0012405-42.2015.8.08.0035 EDIVALDO Certidão - RENAJUD 23110112251627900000031846644 33278689 0012405-42.2015.8.08.0035 LUCIA Certidão - RENAJUD 23110112251643400000031846646 33644760 Certidão Certidão 23110914110379800000032192933 31123690 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092016281897400000029811255 40078721 Habilitação nos autos Petição (outras) 24032015530799200000038249432 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0012405-42.2015.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 12:26

Documentos

Intimação - Diário

•08/07/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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