Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001530-09.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001530-09.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSA CRISTINA MEYER RECORRIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) RECORRENTE: ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOS - ES9158, BARBARA DA SILVA LARANJA - ES17278 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Turma Recursal - Gabinete 1, fica ROSA CRISTINA MEYER por seu advogado ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOS - ES9158 e BARBARA DA SILVA LARANJA - ES17278, para querendo no prazo legal, apresentar contrarrazões ao ED de ID 21030166. VITÓRIA-ES, 20 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5001530-09.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ROSA CRISTINA MEYER RECORRIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) RECORRENTE: ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOS - ES9158, BARBARA DA SILVA LARANJA - ES17278 DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Av. João Batista Parra, 673, 14º andar - Praia do Suá, Vitória - ES, 29052-123 PROCESSO Nº 5001530-09.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Cuida-se de pedido de reconhecimento de nulidade de intimação formulado pela requerida, sob o argumento de que não foi intimada do acórdão proferido por esta 3.ª Turma Recursal (id. 20635477). Em que pese o esforço argumentativo do peticionante, o pedido não vai acolhido. Conforme publicação disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico deste E. TJES em 12 de fevereiro de 2026, as partes foram devidamente cientificadas de que o prazo recursal relativo aos julgamentos daquela sessão virtual se iniciaria em 06/03/2026. Oportunamente, transcrevo trecho da publicação: “FICAM CIENTES AS PARTES E SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS DE QUE O PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, REFERENTE AOS JULGAMENTOS DESTA SESSÃO VIRTUAL, FLUIRÁ DA DATA DE 06/03/2026, SALVO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DE PRAZOS, OCASIÃO EM QUE FLUIRÁ A PARTIR DA CESSAÇÃO DA REFERIDA SUSPENSÃO OU SE A VIDEOCONFERÊNCIA FOR DESIGNADA PARA DATA POSTERIOR AO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO, OCASIÃO EM QUE O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO CONFORME ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE. ” (https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=content&id=1843637) Cabe destacar que tal modalidade de intimação é plenamente válida e eficaz no rito dos Juizados Especiais, dispensando nova notificação via sistema PJe quando há previsão expressa de fluência de prazo a partir da publicação do resultado da sessão ou do acórdão. Ainda que não fosse o caso, o Enunciado n. 85 do FONAJE reforça que a ciência do julgado ocorre na própria sessão, sendo dever do patrono acompanhar as publicações oficiais. No caso concreto, o acórdão foi colacionado aos autos em 27/03/2026 (id. 18384521), coincidindo com o cronograma estabelecido pela Turma Recursal para o início do prazo. Logo, inexistindo vício no ato de comunicação oficial, a certificação do trânsito em julgado constante do id. 18950290 é ato jurídico perfeito, operando-se a preclusão temporal. Isto posto, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade e, por conseguinte, mantenho hígida a certidão de trânsito em julgado, razão pela qual os autos devem retornar ao juízo de origem. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. VLADSON COUTO BITTENCOURT Juiz de Direito - Relator

08/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 16:29

Mero expediente

29/06/2026, 07:58

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 21:39

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROSA CRISTINA MEYER REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal e para requerer o que entender de direito. VITÓRIA-ES, 31 de março de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5001530-09.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:42

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:42

Recebimento

27/03/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 07:52

Documentos

Intimação - Diário

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSA CRISTINA MEYER REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA PROJETO DE SENTENÇA Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5001530-09.2025.8.08.0024 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), decido. O artigo 355, I do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada. Trata-se de Ação Ordinária proposta por ROSA CRISTINA MEYER em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA. A autora, servidora pública municipal aposentada desde 30/09/2021, sustenta que percebia regularmente o abono de permanência desde janeiro de 2019, benefício que foi interrompido unilateralmente em maio de 2021, sem comunicação ou contraditório, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Requer o pagamento das parcelas suprimidas no período de maio a setembro de 2021. O ente público foi citado e apresentou resposta na forma de contestação. Sem preliminares, aduziu que a Emenda Constitucional 103/2019 e na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 72/2021, sustentando que a natureza do abono é indenizatória, não sujeita à irredutibilidade de vencimentos, e que o benefício não possui caráter permanente. Sustenta que não existe direito adquirido a regime jurídico. É incontroverso que o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária e que permaneceu trabalhando normalmente, havendo nos autos as fichas financeiras que demonstram o pagamento do abono permanência. Cinge-se a controvérsia à possibilidade do servidor público do Município de Vitória, que já preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária e que já recebia o abono de permanência, ter suprimido o pagamento do abono em razão da superveniência da EC 103/19, que tornou facultativo aos entes estatuais, municipais e distritais, a concessão ou não do benefício. Consoante já argumentado, a autora, servidora pública municipal aposentada desde 30/09/2021, sustenta que percebia regularmente o abono de permanência desde janeiro de 2019, benefício que foi interrompido unilateralmente em maio de 2021, sem comunicação ou contraditório, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O município aduz a legalidade da supressão, amparando-se na Emenda Constitucional 103/2019 e na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 72/2021, sustentando que a natureza do abono é indenizatória, não sujeita à irredutibilidade de vencimentos, e que o benefício não possui caráter permanente. É certo que o artigo 3º da Emenda Constitucional 20/98, em seu parágrafo 1o, criou incentivo pecuniário de livre adesão voltado a estimular o adiamento da aposentadoria pelos servidores titulares de cargo público. Posteriormente, a Emenda Constitucional 41/2003, criou o abono de permanência, com as especificações até então válidas. Já a chamada “reforma da previdência”, introduzida ao ordenamento jurídico pela EC 103/19 alterou substancialmente o regime atinente ao abono de permanência, possibilitando ao ente político, responsável pela gestão do regime próprio de previdência, instituir ou não o benefício. O novo texto constitucional deixou de consignar norma transitória que trate acerca do abono permanência. A omissão, no entanto, pode ser suprida pela aplicação dos arts. 35, III, e 36, II, da EC no 103/19, que prolongam a vigência de normas anteriores até que a legislação do respectivo ente federativo se adeque ao texto constitucional. Confiram-se: Art. 35. Revogam-se: [...] III - os arts. 2o, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; (g.n.) Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: [...] II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1o desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente; Neste contexto, verifico que o município editou emenda à Lei Orgânica Municipal 72/2021, em vigor desde 18/01/2021 e expressamente revogou o benefício: Art. 6º Revogam-se o parágrafo único do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Vitória e a letra L do § 1o do art. 36 da Lei 4.399/1997. Por certo, o pagamento do abono de permanência a parte autora permaneceu sendo pago até Maio/2021, quando suprimido; o que evidencia que o requerido realizou o pagamento com base nas normas constitucionais transitórias que se lhe aplicavam até a edição de norma municipal que ocorreu em Janeiro/2021. Quanto ao argumento da requerente, de que a verba já estava incorporada à sua remuneração, é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, tendo o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidido acerca da inexistência do direito adquirido ao regime jurídico quando do julgamento do Recurso Extraordinário 563965, assim ementado: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254) Com efeito, a jurisprudência do STF é pacífica e reiterada de que a Administração Pública pode, desde que respeitados os limites constitucionais, instituir novo regime jurídico para seus agentes; o que equivale dizer que os servidores não tem direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico, mormente porque houve emenda à constituição em que se possibilitou ao ente político, responsável pela gestão do regime próprio de previdência, instituir ou não o benefício. Outrossim, quanto a alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa pela ausência de processo administrativo, verifico que, para que haja a necessidade de instauração do procedimento administrativo, a demanda deve tratar-se de servidor específico, o que não é o que ocorre in casu, já que a revogação prevista na Emenda à Lei Orgânica Municipal 72/2021 atinge à todos os servidores que se encontram na mesma situação. Desta forma, estando a autora vinculada ao regime jurídico administrativo do Município de Vitória e inexistindo norma que ampare a continuidade do pagamento do abono de permanência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 25 de julho de 2025. PAULO DE JESUS ROCHA JUIZ LEIGO Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA Homologo do projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

04/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Recebimento

Petição (Petição (outras))

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