Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: L. H. L., FERNANDA ARACY HONORATO LOPES REPRESENTANTE: FERNANDA ARACY HONORATO LOPES Nome: FERNANDES RESTAURANTE LTDA Endereço: Rua Amélia Molinarolli Giro, 10, Estabelecimento Kiko's, São Geraldo, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29314-673 DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 01) Por estarem preenchidos os requisitos dos arts. 98 e ss. do CPC,
Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição DATA: Processo nº.: 5006934-46.2026.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 02) RECEBO a inicial, vez que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e, a princípio, não incidir nenhuma das hipóteses do art. 330, também do CPC. 03) Considerando que embora já instalado o CEJUSC nesta comarca (vide Ato Normativo nº120/2016), mas considerando que seu atendimento é focado às demandas de família, estando em fase inicial de expansão para às causas comuns cíveis, ainda com disponibilidade reduzida de datas/horários, em observância ao dever de zelar pela razoável duração do processo (art.5º, inc. LXXVIII, CRFB/1988 e arts. 4º e 139, inc. II, ambos do CPC), DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo (arts. 3º, §§ 2º e 3º e 139, inc. V, ambos do CPC). 04) CITE-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA acima relacionada, via oficial de justiça, para todos os termos da ação supracitada e, caso queira, apresentar a defesa que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 05) Abra-se vistas ao Ministério Público. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências acima, na forma e nos prazo legais.. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos. b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) O encaminhamento do DESPACHO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução nº74/2013. d) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. ANEXOS Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 97931289 Petição Inicial Petição Inicial 26052205160595700000092348373 97931290 Procuração - Laura - Fernanda Lopes Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052205160635700000092348374 97931291 Substabelecimento com Reserva de Poderes - Laura e Fernanda - Dr. Jose Augusto Ceccon Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052205160656500000092348375 97931292 Declaração de Hipossuficiência - Laura - Fernanda Lopes Documento de comprovação 26052205160681700000092348376 97931293 RG - Fernanda Documento de Identificação 26052205160713900000092348377 97931294 Certidao - Laura Documento de Identificação 26052205160732900000092348378 97931295 Comprovante de Residencia Documento de comprovação 26052205160753200000092348379 97931296 Boletim de Ocorrência Documento de comprovação 26052205160772600000092348380 97931297 Documentos médicos - Laura Documento de comprovação 26052205160796500000092348381 97931298 Imagens da menor lesionada Documento de comprovação 26052205160842300000092348382 97931299 Video do Local do Acidente Documento de comprovação 26052205160873800000092348383 97931300 Comprovante de pagamento do local do acidente Documento de comprovação 26052205160903300000092348384 97931301 Receituario Medico e comprovante de pagamento do medicamento Documento de comprovação 26052205160925300000092348385 97931302 CNPJ - Kilos Sao Geraldo Documento de comprovação 26052205160955500000092348386 98006131 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052613561171500000092416179 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO g