Execução de Título Extrajudicial 5002560-46.2024.8.08.0014 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5002560-46.2024.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FRANCISCARLOS AZEVEDO BARROS EXECUTADO: ALDEZIR FUZARI Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRO MARCELO GONCALVES - ES12480 Advogado do(a) EXECUTADO: AMAURI BRAS CASER - ES19221 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Colatina - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do Termo de Penhora id 100016848. COLATINA-ES, 7 de julho de 2026. Analista Judiciária Especial / Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002560-46.2024.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 20:18

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:57

Mero expediente

02/03/2026, 17:40

Documento (Ofício)

08/01/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FRANCISCARLOS AZEVEDO BARROS Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRO MARCELO GONCALVES - ES12480 EXECUTADO: ALDEZIR FUZARI Advogado do(a) EXECUTADO: AMAURI BRAS CASER - ES19221 INTIMAÇÃO CIÊNCIA DE ATO JUDICIAL E PROVIDÊNCIAS INTIMAR a parte, por seu(sua) douto(a) advogado(a) para CIÊNCIA e ATENDIMENTO do ATO JUDICIAL exarado nos autos retro indicados, ID 80084957, no prazo legal, salvo a fixação de prazo judicial diverso. Colatina, 06/10/2025 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5002560-46.2024.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 19:40

Mero expediente

06/10/2025, 12:20

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 13:03

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 12:54

Documentos

Intimação - Diário

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCARLOS AZEVEDO BARROS EXECUTADO: ALDEZIR FUZARI Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRO MARCELO GONCALVES - ES12480 Advogado do(a) EXECUTADO: AMAURI BRAS CASER - ES19221 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002560-46.2024.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. Vieram-me os autos conclusos com petição do exequente (id 68018329), pugnando para que seja expedido alvará do valor encontrado via Sisbajud; seja realizada nova pesquisa ao sistema SISBAJUD, bem como, a consulta de bens aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB. Requereu, também, as medidas atípicas de Suspensão da CNH do executado; Suspensão do passaporte; Proibição de participação em licitações públicas; Impossibilidade de emissão de novos cartões de crédito ou financiamentos enquanto perdurar a inadimplência. E, ainda, a expedição de ofícios à JUCESP/JUNTA COMERCIAL para confirmação do quadro societário atualizado. 1. Do alvará: defiro, expeça-se consoante pleiteado. 2. Do sistema sisbajud: colhe-se dos autos que já fora realizada consulta no corrente ano. Consoante já me manifestei em situações similares, o deferimento de nova consulta à sistemas já diligenciados pressupõe a demonstração de que a situação então posta tenha sido alterada, o que inexiste in casu, circunstância esta que impede o acolhimento do pedido neste momento. Os sistemas se afiguram como uma ferramenta que pode ajudar, mas, quando mal utilizada, acaba por somente tornar moroso o andamento das atividades judicantes e cartorárias. Dessa forma, indefiro o pedido. 3. Do SERASAJUD: Expeça-se ofício para inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes no SPC, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. 4. Do CNIB: defiro e procedo à inserção de restrição em nome da executada. Segue comprovante. 5. Das medidas atípicas: os pedidos deste naipe são formulados com base na novel redação do código de procedimento que confere ao juízo a implantação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária [art. 139, IV do CPC]. De senso comum é a compreensão de que o Estado se vale do processo judicial como ferramenta para aplicação da Justiça, materializando, assim, sua função social na prestação jurisdicional devida aos cidadãos. Nessa toada, o devido processo legal deve ser a linha mestra a referendar toda dinâmica processual de sorte a permitir a construção de um processo válido e justo. Entendido como um superprincípio, o professor THEODORO JR., afirma que o due process of law traz, hoje, a garantia a um processo justo, funcionando dentre, outras coisas, como um superprincípio, no qual se busca a razoabilidade e formas que proporcionem a celeridade de sua tramitação. Cerca de 7 anos atrás, a Escola Brasileira de Direito publicou um texto denominado: “O sentido formal e material do devido processo legal - Considerações acerca do Devido Processo Legal”. O(s) autore(s) do texto, invocando ensinamentos do professor Humberto Theodoro JR, sobre o due process of law como esse superprincípio diz(em): Nesse âmbito de comprometimento com o “justo”, com a “correção”, com a “efetividade” e a “presteza” da prestação jurisdicional, o due process of law realiza, entre outras, a função de superprincípio, coordenando e delimitando todos os demais princípios que informam tanto o processo como o procedimento. Inspira e torna realizável a proporcionalidade e razoabilidade que deve prevalecer na vigência e harmonização de todos os princípios do direito processual de nosso tempo. (o grifo é nosso) A prestação jurisdicional deve estar além da regularidade formal. Ela precisa ser, na expressão do professor Alexandre Câmara, “substancialmente razoável e correta” e arremata: “Daqui, então, emergem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos quais se ponderam os interesses em jogo, visando à justiça do caso concreto”. Assim, a norma (positivismo) ao incidir sobre o objeto do direito, deve estar consubstancialmente ligada aos ideais da dignidade da pessoa humana, dentro da realidade jurídica. Não há como dissociar a realidade jurídica da dignidade da pessoa humana e da própria incidência da norma, que hoje já não guarda mais seu caráter absoluto. É com fundamento nesse raciocínio lógico que entendo não ser razoável o deferimento do requerimento desejado pelo CREDOR. Não é caso de extravasar a frustração da ausência de localização de bens penhoráveis, aplicando medida punitiva, cuja prática não se apresenta garantia de satisfação do interesse do CREDOR. Bom que se lembre que o processo de execução se presta aos atos de expropriação de bens e, não de medida punitiva, escondida sob pavês de constrição. Ademais, o exercício do direito do CREDOR há que ser feito utilizando-se dos meios menos gravosos sem que haja ofensa direta à dignidade da pessoa humana. A meu sentir o deferimento da medida desejada pelo CREDOR avança sobre direito fundamental insculpido na norma maior, a saber art. 1º, V da Constituição Federal Brasileira, cuja redação é sempre bom ser relembrada: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019) V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. A medida restritiva em análise demanda uma melhor cognição e fundamentação para o seu deferimento, posto que o pedido vem alicerçado sem a real identificação das razões pelas quais contribuirá na solvência da dívida. Dito isso, indefiro. 6. Finalmente, quanto ao requerimento de pesquisa junto aos sistemas eletrônicos INFOJUD e RENAJUD, defiro. Procedo pesquisa em nome de: ALDEZIR FUZARI - CPF: 451.258.487-00 Seguem protocolos das pesquisas. 6.1 Em sendo positiva a consulta ao sistema INFOJUD, tramitará o documento em SEGREDO DE JUSTIÇA. Anote-se. 6.2 Caso a pesquisa Renajud seja positiva e comunique a inserção de gravames (alienação fiduciária, reserva de domínio, arrendamento, etc) no cadastro do(s) automóvel(is), autorizo e determino, a requerimento do Exequente, a expedição de ofício ao DETRAN requisitando o dossiê integral do(s) veículo(s) com a identificação da instituição bancária, financeira ou comercial detentora do gravame. 7. Intime-se: - Exequente para impulsionar o feito com arrimo nas descobertas e - Executado, se atingido nas medidas. Diligencie-se. Colatina ES, 21 de maio de 2025 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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