Procedimento Comum Cível 0043554-90.2014.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0043554-90.2014.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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17/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NEIDIANE ANDRADE SALES, EUNICE OLIVEIRA ANDRADE REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJOR FRAGA Advogado do(a) REQUERENTE: INGRID MARTINS TASSAR - ES16944 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIA MARIA SCALZER - ES7385 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 07/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0043554-90.2014.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NEIDIANE ANDRADE SALES, EUNICE OLIVEIRA ANDRADE REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJOR FRAGA Advogado do(a) REQUERENTE: INGRID MARTINS TASSAR - ES16944 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIA MARIA SCALZER - ES7385 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 07/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0043554-90.2014.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NEIDIANE ANDRADE SALES, EUNICE OLIVEIRA ANDRADE REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJOR FRAGA Advogado do(a) REQUERENTE: INGRID MARTINS TASSAR - ES16944 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIA MARIA SCALZER - ES7385 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 07/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0043554-90.2014.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NEIDIANE ANDRADE SALES, EUNICE OLIVEIRA ANDRADE REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJOR FRAGA Advogado do(a) REQUERENTE: INGRID MARTINS TASSAR - ES16944 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIA MARIA SCALZER - ES7385 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 07/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0043554-90.2014.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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08/07/2026, 00:00

Documentos

Certidão - Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA JUDICIAL INDEVIDA DE COTAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Condomínio do Edifício Major Fraga contra sentença proferida na 2ª Vara Cível de Vila Velha, que, em ação de indenização por danos morais ajuizada por Neidiane Andrade Sales, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o réu ao pagamento de R$ 6.134,60, equivalente ao dobro do valor cobrado indevidamente em juízo. O apelante sustenta que não houve cobrança indevida ou duplicada e que as ações de cobrança foram propostas após a inadimplência da autora, que, inclusive, residia no exterior à época. Alternativamente, requer a redução do valor fixado na condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cobrança judicial indevida de cotas condominiais por parte do condomínio apelante; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais, especialmente a má-fé, para aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil, com consequente restituição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR Configura-se indevida a cobrança da cota condominial referente ao mês de novembro de 2010, pois a autora a quitou antes do ajuizamento da ação de cobrança, conforme demonstrado por comprovante de pagamento. A cobrança da cota de agosto de 2010 na segunda ação também é indevida, pois já estava paga à época da propositura da demanda, conforme declaração da administradora do condomínio. Não restou comprovado o pagamento tempestivo das cotas de março de 2011 e fevereiro de 2012, incumbindo tal ônus à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que legitima sua cobrança judicial. A restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil exige a comprovação de má-fé do credor, conforme entendimento pacífico do STJ (REsp 11111270/PR - Tema 622). Inexistindo prova de má-fé na cobrança judicial da cota de agosto de 2010, a restituição deve ocorrer de forma simples, não sendo aplicável a penalidade do art. 940 do Código Civil. Quanto à cota de novembro de 2010, não houve contestação nos autos em que se discutiu sua cobrança, inviabilizando também a aplicação do art. 940 do Código Civil, nos termos do art. 941 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança judicial de cota condominial já quitada caracteriza cobrança indevida, ensejando restituição ao devedor. A devolução em dobro, prevista no art. 940 do Código Civil, exige comprovação de má-fé do credor. A ausência de contestação na ação de cobrança inviabiliza a aplicação do art. 940 do Código Civil, conforme previsto no art. 941 do mesmo diploma. O ônus da prova do pagamento da dívida recai sobre o devedor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 940 e 941; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 11111270/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24.08.2011 (Tema 622). STJ, AgInt no AREsp 2.526.642/RS, rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 15.04.2024, DJe 17.04.2024. STJ, REsp 956.943/PR, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 01.12.2014. TJ-RS, AC 70075963090, rel. Des. Liege Puricelli Pires, 17ª Câmara Cível, j. 31.10.2019. TJ-SP, AC 1010504-73.2014.8.26.0223, rel. Des. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 04.05.2018. TJ-RJ, APL 03700285820138190001, rel. Des. Camilo Ribeiro Ruliere, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2022.

23/05/2025, 00:00

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