Procedimento Comum Cível 0003306-18.2014.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0003306-18.2014.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 13:24

Remessa (em diligência)

17/07/2026, 11:53

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GENICLEIDE MATIAS SANTOS, ALMIR ERNESTO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA FRASSON - ES16601 REQUERIDO: GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: RAFAEL PEREZ SAO MATEUS - SP243125, VICTOR HUGO CONCEICAO COUTINHO - SP255362 INTIMAÇÃO - DJEN Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para tomarem ciência da descida dos autos do e. TJES, podendo requererem o que entenderem de direito, no prazo legal. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - PROCESSO Nº 0003306-18.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 15:50

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2026, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 12:27

Petição (Contra-razões)

11/12/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GENICLEIDE MATIAS SANTOS, ALMIR ERNESTO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA FRASSON - ES16601 REQUERIDO: GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: RAFAEL PEREZ SAO MATEUS - SP243125, VICTOR HUGO CONCEICAO COUTINHO - SP255362 Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Fica a parte requerente / requerida intimada, por seu advogado, para ciência da Apelação interposta e contrarrazões no prazo legal. Vitória, 23 de novembro de 2025. Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 1ª Secretaria Inteligente Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0003306-18.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2025, 15:05

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/09/2025, 09:40

Documentos

Intimação - Diário

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GENICLEIDE MATIAS SANTOS, ALMIR ERNESTO DOS SANTOS REQUERIDO: GOLDFARB 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA FRASSON - ES16601 Advogados do(a) REQUERIDO: RAFAEL PEREZ SAO MATEUS - SP243125, VICTOR HUGO CONCEICAO COUTINHO - SP255362 Sentença Integrativa (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trazem os autos Embargos de Declaração opostos pelos requeridos, objetivando, em síntese, sanar a omissão existente na sentença ID 39798283, relativamente sobre qual valor deve incidir a condenação em atualizações, juros e multas previstas no contrato (ID 41540778). Foi certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 46213743). Sem resposta da parte contrária, apesar de intimada (ID 46213743). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante do certificado no ID 46213743, no sentido de que o recurso oposto pelos demandantes é tempestivo, conheço-o. O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência de contradição, omissão, obscuridade, ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (…) No caso dos autos, a parte requerida opôs embargos declaratórios objetivando sanar a omissão existente na sentença ID 39798283, sobre qual valor deve incidir a condenação em atualizações, juros e multas previstas no contrato, tendo em vista que se limitou a apenas citar as cláusulas que as previam, não restando claro se devem ser sobre o valor da parcela ou o valor total do imóvel. De fato, verifico que o dispositivo da sentença não menciona sobre qual seria o valor base para o cálculo da citada condenação, razão pela qual o erro deve ser sanado, aplicando o valor total do imóvel previsto no contrato. Isso porque, quando ocorreu o atraso na entrega, as parcelas devidas à embargada já haviam sido quitadas. DISPOSITIVO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0003306-18.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para o fim de sanar a omissão apontada e integrar a sentença de ID 39798283. Em consequência, o item "a" do dispositivo da referida sentença passa a ter a seguinte redação: "a) ao pagamento das atualizações, juros e multas previstas no contrato, revertidas em favor da parte autora pelo inadimplemento da ré, as quais deverão incidir sobre o valor total do imóvel constante no contrato, contadas após findo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto para a entrega do bem;" Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Esta decisão passa a ser parte integrante daquela para todos os fins de direito. Cientifiquem-se as partes. Verifico, ademais, a interposição de Recurso de Apelação (ID 41412940) e a apresentação de contrarrazões (ID 47755815). Portanto, preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, 14 de agosto de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM Nº 0671/2025

20/08/2025, 00:00

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