Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013019-48.2017.8.08.0012 - TJES

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013019-48.2017.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/07/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

23/07/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 13:49

Publicação

09/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA, FELIPE SANTIAGO ARSIE, MURILO CECON ARSIE, MATEUS CECON ARSIE, AB INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, MARCOS AURELIO ARSIE Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES16106, DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO - ES7322 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE GONCALVES CIPRIANO - ES21519, KAMILA MEIRELLES PAULO - ES16572 Advogado do(a) REQUERIDO: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0013019-48.2017.8.08.0012 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., vinculado à execução n. 0003604-46.2014.8.08.0012, em que contende com FRICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA. e MARCOS AURELIO ARSIE, objetivando desconsiderar a personalidade da primeira para atingir os bens dos sócios MARCIA ARSIE BERHORST e MARCELO ARSIE, bem como desconsiderar inversamente a personalidade dessa para atingir o patrimônio de MINERAÇÃO CASTELO DI GODEGO LTDA., AC/DC INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA., CIFERCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA., AGROFLORESTAL URUARA LTDA., FELIPE SANTIAGO ARSIE, MARCEL ARSIE BERHORST e MATEUS CECON ARSIE (esses quatro últimos incluídos pela decisão de fl. 472). A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 02/207. Decisão de fls. 210/212 que deferiu “o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que os bens dos sócios também respondam pelo débito ora perseguido”, deferindo, em seguida, o “bloqueio via bacenjud em conta das empresa (sic) indicadas na inicial”. Às fls. 218/235 FRICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA. apresentou impugnação ao pedido de desconsideração, acompanhada dos documentos de fls. 236/453. Diante de pedido do exequente, à fl. 472 foi proferida decisão para declarar a indisponibilidade dos bens de AGROFLORESTAL URUARA LTDA., bem como de seus sócios FELIPE SANTIAGO ARSIE, MARCEL ARSIE BERHORST e MATEUS CECON ARSIE, procedendo-se ainda com a inclusão de ordem no Sisbajud, Renajud e Infojud em face dos suscitados. Colacionado às fls. 474/480 o resultado da consulta o Sisbajud, que localizou R$ 6,20 na conta de FELIPE SANTIAGO ARSIE e R$ 84.684,67 na conta de MATEUS CECON ARSIE. Resultado Infojud às fls. 481/488. Resultado do Renajud às fls. 496/498, indicando a restrição de veículos. MATEUS CECON ARSIE impugnou o bloqueio Sisbajud em suas contas bancárias, alegando a impenhorabilidade do montante (fls. 503/506), o que foi indeferido às fls. 687 e 694/695. Em razão disso, o exequente levantou R$ 95.028,45 pelo alvará de fl. 714. Posteriormente, o suscitado informou a interposição de agravo de instrumento (n. 5006076-24.2021.8.08.0000), o qual foi provido para determinar o desbloqueio dos valores até o limite de 40 salários mínimos (ID 36756408). Diante dessa decisão, a exequente depositou nos autos R$ 67.159,86 (ID 68938331), montante já levantado pelo executado no ID 79400085. À fl. 513 FRICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA. informa a interposição de agravo de instrumento, que não foi conhecido (fls. 546/553). Decisão de fl. 589 que deferiu a expedição de ofício ao departamento nacional de mineração para fins de penhora de eventuais direitos minerários, bem como a penhora dos veículos encontrados. Às fls. 590/595 CIFERCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA. apresentou contestação, acompanhada dos documentos de fls. 596/622. Às fls. 623/627 AGROFLORESTAL URUARA LTDA., FELIPE SANTIAGO ARSIE, MARCEL ARSIE BERHORST e MATEUS CECON ARSIE apresentaram contestação, acompanhada dos documentos de fls. 628/641. Às fls. 642/646 MINERAÇÃO CASTELO DI GODEGO LTDA. apresentou contestação, acompanhada dos documentos de fls. 647/650. Às fls. 651/656 AC/DC INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA. apresentou contestação, acompanhada dos documentos de fls. 657/663. Decisão de ID 74665048 que deferiu a realização de hasta pública para venda dos automóveis. Aos IDs 79750878 e 80047755 foi designado leiloeiro e, no ID 92110122, fixada a data e o preço mínimo de arrematação. Edital do leilão publicado em sítio eletrônico e no diário (IDs 93036971 e 93060457). Em petição de ID 94500694 o leiloeiro informa a depreciação dos veículos e requer o ressarcimento pelas despesas realizadas. No ID 94713320 o leiloeiro informa a venda de 12 veículos, requer a homologação da venda e a expedição da ordem de entrega dos bens. No ID 95455951 informa a venda de outros 3 veículos, requerendo a homologação e a ordem de entrega. A exequente se manifestou no ID 96290293 para requerer o levantamento dos valores decorrentes do leilão. No ID 99354914 o leiloeiro informa a venda direta de outros 3 veículos e requer a redução do valor mínimo de alienação dos outros 2 automóveis, diante do mau estado de conservação. É o relatório. Decido. 1- Conforme noticiado pelo leiloeiro nos IDs 94713320, 95455951 e 99354914, os leilões e as vendas diretas restaram frutíferos no que tange a 18 veículos penhorados nestes autos. Verificando que os trâmites legais foram observados e não havendo notícias de vícios ou impugnações tempestivas quanto à arrematação destes bens específicos, HOMOLOGO os leilões e as vendas diretas noticiadas para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 901, caput e §1º, do CPC. Por conseguinte, estando comprovados os depósitos dos valores, DETERMINO a expedição das respectivas ordens de entrega/mandados de imissão na posse em favor dos arrematantes. 2- No ID 99354914 o leiloeiro postula a redução do valor mínimo de alienação de 2 automóveis remanescentes, justificando o pleito no mau estado de conservação dos bens, o que dificulta a atratividade para eventuais compradores. O art. 871, parágrafo único, combinado com o art. 880, §1º, ambos do CPC, autorizam o magistrado a readequar as condições da alienação e o preço mínimo diante de situações de depreciação ou desvalorização, visando a efetividade da execução e evitando o perecimento total do bem. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pelo leiloeiro e autorizo a venda direta dos 2 veículos remanescentes pelo valor sugerido na petição de ID 99354914, desde que não configure preço vil (inferior a 50% da avaliação atualizada do bem no estado em que se encontra, a teor do art. 891, parágrafo único, do CPC). 3- Quanto ao pleito do leiloeiro (ID 94500694) para ressarcimento das despesas realizadas com a verificação/diligências dos veículos, ressalto que tais custos são necessários à expropriação dos bens. E, nos moldes do art. 40, do Decreto n. 21.981/32, as despesas documentalmente comprovadas pelo leiloeiro devem ser reembolsadas. Assim, DEFIRO o ressarcimento pleiteado, no montante de R$ 1.901,56. Tais valores deverão ser deduzidos diretamente do produto da arrematação (dinheiro arrecadado com as vendas), antes de qualquer destinação do saldo. AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará em favor do leiloeiro. 4- No ID 96290293, a parte exequente requereu o imediato levantamento dos valores angariados com o leilão. Ocorre que o presente feito trata de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ainda não teve o seu mérito julgado, sendo que os bens expropriados pertencem às empresas e pessoas físicas suscitadas, que já apresentaram suas defesas (fls. 590/595, 623/627, 642/646 e 651/656), as quais pendem de apreciação por este juízo. Ora, a alienação antecipada dos veículos ocorreu unicamente para evitar a depreciação patrimonial (deterioração dos automóveis), não implicando, por ora, no reconhecimento automático da responsabilidade dos suscitados pelo débito exequendo. Liberar o numerário à exequente neste momento configuraria medida prematura, violando o devido processo legal e o contraditório, uma vez que a responsabilidade patrimonial dos suscitados ainda não foi declarada em definitivo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado pela exequente. O montante arrecadado com os leilões (descontadas a comissão e as despesas do leiloeiro) deverá permanecer depositado em conta judicial vinculada a este juízo até o trânsito em julgado do presente incidente. INTIME-SE para ciência. 5- Para o regular prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço para fins de citação de MARCIA ARSIE BERHORST, MARCELO ARSIE e MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA. No mesmo prazo, querendo, apresente réplica às contestações. 6- DETERMINO, por fim, que a Secretaria proceda com a retificação da inicial, para quem constem todas as pessoas acima qualificadas no polo passivo. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17664474 Petição Inicial Petição Inicial 22091402580019200000016986455 19538672 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22111815105446300000018780408 19624722 Intimação - Diário Intimação - Diário 22112213123709500000018863156 25247208 Decurso de prazo Decurso de prazo 23051615583890400000024223051 26286949 Petição (outras) Petição (outras) 23060714205358700000025212357 26287504 calculo saldo devedor até data da arrematacao de imovel 13072017 Documento de comprovação 23060714205397200000025212361 26287505 atualizacao do calculo apos abatimento do valor correspondente ao imovel arrematado Documento de comprovação 23060714205419400000025212362 32263856 Certidão Certidão 23101117451166400000030888154 36756101 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24012211302097300000035139708 36756408 Acórdão - provimento do AI para restituição dos valores Documento de comprovação 24012211302122500000035139715 36756409 Decisão - recurso especial inadmitido Documento de comprovação 24012211302142100000035139716 36756412 Decisão - decisão inadmissão mantida Documento de comprovação 24012211302160700000035139719 36756410 Certidão - AI em recurso especial não recebido no STJ Documento de comprovação 24012211302172800000035139717 26916764 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24051415100127600000025812828 44348894 Certidão Certidão 24060615234831200000042246815 44910635 Pedido de Providências Pedido de Providências 24061710550651900000042769704 44910640 decisão recurso especial STJ Documento de comprovação 24061710550674900000042770509 44910641 STJ - Consulta Processual Documento de comprovação 24061710550692300000042770510 45973226 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070315440572300000043761380 45976553 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-1-100 Outros documentos 24070315440597400000043763902 45976558 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-51-108 Outros documentos 24070315440684400000043764457 45976561 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-1-50 Outros documentos 24070315440760700000043764460 45976567 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-51-100 Outros documentos 24070315440848000000043764466 45976571 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-1-50 Outros documentos 24070315440949400000043764470 48907702 Decisão Decisão 24082217435050200000046490049 49188828 sisb vd comercio Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24082217435067200000046750255 48907702 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082217435050200000046490049 52666490 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24101417163756700000049979947 52666493 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24101417163775600000049979950 63621334 Decurso de prazo Decurso de prazo 25022014320255100000056530370 68938331 Decisão Decisão 25051520345308100000061200401 70613937 E-mail Certidão 25061017402098000000062697606 70615055 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - DEVOLUÇÃO CP Outros documentos 25061017402115800000062697623 70613950 0024180-27_1_VOLUME-01 (pg-1) Carta Precatória devolvida 25061017402144000000062697618 70613952 0024180-27_1_VOLUME-02 (pg-162) Carta Precatória devolvida 25061017402225600000062697620 68938331 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051520345308100000061200401 70678194 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061018144761200000062755567 71252389 Petição (outras) Petição (outras) 25061815282142800000063268647 71252391 COMPROVANTE Documento de comprovação 25061815282172900000063268649 71712418 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 25062615172389400000063677622 74665048 Sentença Decisão 25073114062194200000065602933 75144537 Citação eletrônica Citação eletrônica 25073115175788700000065964572 74665048 Intimação - Diário Intimação - Diário 25073114062194200000065602933 74665048 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25073114062194200000065602933 77534111 Certidão Certidão 25090214562895000000073490880 79400085 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25092514300700400000075198363 79405717 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092514500336200000075201633 79459051 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092602313209600000075251454 79639478 Certidão Certidão 25092915203680600000075419275 79750878 Despacho Despacho 25100214483197000000075520194 80047755 Despacho Despacho 25100314395293200000075789507 80101349 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100400431069800000075837202 80047755 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25100314395293200000075789507 80434910 Petição (outras) Petição (outras) 25100818034046900000076140120 80447603 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900175048100000076153706 80843491 Pedido de Providências Pedido de Providências 25101414271212900000076515602 80843497 MINUTA DO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Informações 25101414271234800000076516557 83161937 e-mail - ofício Certidão 25111417210427600000078635093 83161940 OficioNotificacaoBloqueioJudicial Ofício Recebido 25111417210450500000078635096 91814893 Pedido de Providências Pedido de Providências 26030410434716100000084281524 91814895 2026.03.04 - MINUTA DO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Informações 26030410434733800000084281526 91836377 Decisão Decisão 26030514300558300000084300393 91836377 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030514300558300000084300393 91836377 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030514300558300000084300393 91976099 Certidão Certidão 26030516183396400000084426747 91997667 Petição (outras) Petição (outras) 26030517383649800000084446116 92063743 Decisão Decisão 26030518454828800000084437009 92063743 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030518454828800000084437009 92063743 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030518454828800000084437009 92086149 Decisão Decisão 26030614274994500000084530008 92086149 Decisão Decisão 26030614274994500000084530008 92099403 Certidão Certidão 26030615351565900000084541006 92101847 Pedido de Providências Pedido de Providências 26030615493167300000084543424 92110122 Decisão Decisão 26030616085149700000084549701 92112132 Edital - Intimação Edital - Intimação 26030616243059100000084552667 92113543 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030616284001200000084554117 92113544 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030616284027000000084554118 92110122 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030616085149700000084549701 92110122 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030616085149700000084549701 92115874 Certidão Certidão 26030616380187100000084555430 92115876 resposta ao DETRAN - autorização na forma do art. 328, §§ 14 e 15 do CTB Comprovante de envio 26030616380201300000084555432 92112132 Edital - Intimação Edital - Intimação 26030616243059100000084552667 92324045 Pedido de Providências Pedido de Providências 26030916352732100000084753643 93021474 Despacho Despacho 26031713513392400000085392833 93036971 LEILOEIRO COMPROVA PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO SITIO ELETRONICO WWW.SUEDPETERLEILOES.COM.BR Pedido de Providências 26031714510079200000085406728 93058399 Certidão Certidão 26031716221779200000085427317 93060457 COMPROVANTE PUBLICAÇÃO EDITAL 0013019-48.2017.8.08.0012 Edital - Intimação 26031716221794700000085427324 94500694 Leiloeiro informa diligencia de verificação dos bens e despesas Pedido de Providências 26040615182884400000086748645 94500695 1.149,20 - PASSAGENS DOC. FISCAL AGUIA BRANCA Informações 26040615182927800000086748646 94500699 16,97 - gua - 26.03 Informações 26040615182943500000086748650 94500701 65.24 - almoço - 26.03 Informações 26040615182967600000086748652 94501754 82,00 - jantar - 25.03 Informações 26040615182992200000086748654 94501755 83,80 - jantar - 26.03 Informações 26040615183015500000086748655 94501758 98,23 almoço 25.03 Informações 26040615183042400000086749908 94501762 436,60 - hospedagem Informações 26040615183067900000086749912 94713320 LEILOEIRO INFORMA LEILÃO POSITIVO E ARREMATAÇÕES Pedido de Providências 26040813591313200000086942036 94713323 Auto Positivo - Alexandre Duarte Documento de comprovação 26040813591338900000086942038 94713326 Auto Positivo - Evandro Kettermann Documento de comprovação 26040813591368200000086942041 94713331 Auto Positivo - Fabiano Gonzalez Documento de comprovação 26040813591393900000086942045 94713343 Auto Positivo - Wanderson Redivo Documento de comprovação 26040813591422800000086942050 94713346 Auto Positivo de Venda Direta - Fabiano Gonzalez Documento de comprovação 26040813591445600000086942053 95455951 LEILOEIRO INFORMA VENDA DIRETA PARCIALMENTE POSITIVA Pedido de Providências 26041716424821400000087619472 95458121 Auto Positivo de Venda Direta Assinado - Romildo Ribeiro Documento de comprovação 26041716424847900000087619492 95458139 Auto Positivo de Venda Direta Assinado - Fabiano Gonzalez Documento de comprovação 26041716424877700000087620809 96290293 Pedido de Providências Pedido de Providências 26043014512985600000088377960 98628510 Pedido de Providências Pedido de Providências 26060110403930800000092985713 98628511 Documento de identificação Documento de Identificação 26060110403956900000092985714 98628514 Comprovante de residência Documento de comprovação 26060110403984600000092985717 98628515 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26060110404021400000092985718 99354914 Pedido de Providências Pedido de Providências 26061110555966200000093650259 99354917 Auto Positivo de Venda Direta Assinado - Fernando Hladki Documento de comprovação 26061110555986400000093650262 99354918 Auto Positivo de Venda Direta Parcelado - Fernando Hladki Documento de comprovação 26061110560015800000093650263 99354919 CAUÇÃO Documento de comprovação 26061110560048800000093650264

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 17:34

Outras Decisões

03/07/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:18

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA, FELIPE SANTIAGO ARSIE, MURILO CECON ARSIE, MATEUS CECON ARSIE, AB INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, MARCOS AURELIO ARSIE Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES16106, DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO - ES7322 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE GONCALVES CIPRIANO - ES21519, KAMILA MEIRELLES PAULO - ES16572 Advogado do(a) REQUERIDO: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0013019-48.2017.8.08.0012 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., vinculado à execução n. 0003604-46.2014.8.08.0012, em que contende com FRICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA. e MARCOS AURELIO ARSIE, objetivando desconsiderar a personalidade da primeira para atingir os bens dos sócios MARCIA ARSIE BERHORST e MARCELO ARSIE, bem como desconsiderar inversamente a personalidade dessa para atingir o patrimônio de MINERAÇÃO CASTELO DI GODEGO LTDA., AC/DC INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA., CIFERCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA., AGROFLORESTAL URUARA LTDA., FELIPE SANTIAGO ARSIE, MARCEL ARSIE BERHORST e MATEUS CECON ARSIE (esses quatro últimos incluídos pela decisão de fl. 472). A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 02/207. Decisão de fls. 210/212 que deferiu “o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que os bens dos sócios também respondam pelo débito ora perseguido”, deferindo, em seguida, o “bloqueio via bacenjud em conta das empresa (sic) indicadas na inicial”. Às fls. 218/235 FRICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA. apresentou impugnação ao pedido de desconsideração, acompanhada dos documentos de fls. 236/453. Diante de pedido do exequente, à fl. 472 foi proferida decisão para declarar a indisponibilidade dos bens de AGROFLORESTAL URUARA LTDA., bem como de seus sócios FELIPE SANTIAGO ARSIE, MARCEL ARSIE BERHORST e MATEUS CECON ARSIE, procedendo-se ainda com a inclusão de ordem no Sisbajud, Renajud e Infojud em face dos suscitados. Colacionado às fls. 474/480 o resultado da consulta o Sisbajud, que localizou R$ 6,20 na conta de FELIPE SANTIAGO ARSIE e R$ 84.684,67 na conta de MATEUS CECON ARSIE. Resultado Infojud às fls. 481/488. Resultado do Renajud às fls. 496/498, indicando a restrição de veículos. MATEUS CECON ARSIE impugnou o bloqueio Sisbajud em suas contas bancárias, alegando a impenhorabilidade do montante (fls. 503/506), o que foi indeferido às fls. 687 e 694/695. Em razão disso, o exequente levantou R$ 95.028,45 pelo alvará de fl. 714. Posteriormente, o suscitado informou a interposição de agravo de instrumento (n. 5006076-24.2021.8.08.0000), o qual foi provido para determinar o desbloqueio dos valores até o limite de 40 salários mínimos (ID 36756408). Diante dessa decisão, a exequente depositou nos autos R$ 67.159,86 (ID 68938331), montante já levantado pelo executado no ID 79400085. À fl. 513 FRICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA. informa a interposição de agravo de instrumento, que não foi conhecido (fls. 546/553). Decisão de fl. 589 que deferiu a expedição de ofício ao departamento nacional de mineração para fins de penhora de eventuais direitos minerários, bem como a penhora dos veículos encontrados. Às fls. 590/595 CIFERCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA. apresentou contestação, acompanhada dos documentos de fls. 596/622. Às fls. 623/627 AGROFLORESTAL URUARA LTDA., FELIPE SANTIAGO ARSIE, MARCEL ARSIE BERHORST e MATEUS CECON ARSIE apresentaram contestação, acompanhada dos documentos de fls. 628/641. Às fls. 642/646 MINERAÇÃO CASTELO DI GODEGO LTDA. apresentou contestação, acompanhada dos documentos de fls. 647/650. Às fls. 651/656 AC/DC INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA. apresentou contestação, acompanhada dos documentos de fls. 657/663. Decisão de ID 74665048 que deferiu a realização de hasta pública para venda dos automóveis. Aos IDs 79750878 e 80047755 foi designado leiloeiro e, no ID 92110122, fixada a data e o preço mínimo de arrematação. Edital do leilão publicado em sítio eletrônico e no diário (IDs 93036971 e 93060457). Em petição de ID 94500694 o leiloeiro informa a depreciação dos veículos e requer o ressarcimento pelas despesas realizadas. No ID 94713320 o leiloeiro informa a venda de 12 veículos, requer a homologação da venda e a expedição da ordem de entrega dos bens. No ID 95455951 informa a venda de outros 3 veículos, requerendo a homologação e a ordem de entrega. A exequente se manifestou no ID 96290293 para requerer o levantamento dos valores decorrentes do leilão. No ID 99354914 o leiloeiro informa a venda direta de outros 3 veículos e requer a redução do valor mínimo de alienação dos outros 2 automóveis, diante do mau estado de conservação. É o relatório. Decido. 1- Conforme noticiado pelo leiloeiro nos IDs 94713320, 95455951 e 99354914, os leilões e as vendas diretas restaram frutíferos no que tange a 18 veículos penhorados nestes autos. Verificando que os trâmites legais foram observados e não havendo notícias de vícios ou impugnações tempestivas quanto à arrematação destes bens específicos, HOMOLOGO os leilões e as vendas diretas noticiadas para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 901, caput e §1º, do CPC. Por conseguinte, estando comprovados os depósitos dos valores, DETERMINO a expedição das respectivas ordens de entrega/mandados de imissão na posse em favor dos arrematantes. 2- No ID 99354914 o leiloeiro postula a redução do valor mínimo de alienação de 2 automóveis remanescentes, justificando o pleito no mau estado de conservação dos bens, o que dificulta a atratividade para eventuais compradores. O art. 871, parágrafo único, combinado com o art. 880, §1º, ambos do CPC, autorizam o magistrado a readequar as condições da alienação e o preço mínimo diante de situações de depreciação ou desvalorização, visando a efetividade da execução e evitando o perecimento total do bem. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pelo leiloeiro e autorizo a venda direta dos 2 veículos remanescentes pelo valor sugerido na petição de ID 99354914, desde que não configure preço vil (inferior a 50% da avaliação atualizada do bem no estado em que se encontra, a teor do art. 891, parágrafo único, do CPC). 3- Quanto ao pleito do leiloeiro (ID 94500694) para ressarcimento das despesas realizadas com a verificação/diligências dos veículos, ressalto que tais custos são necessários à expropriação dos bens. E, nos moldes do art. 40, do Decreto n. 21.981/32, as despesas documentalmente comprovadas pelo leiloeiro devem ser reembolsadas. Assim, DEFIRO o ressarcimento pleiteado, no montante de R$ 1.901,56. Tais valores deverão ser deduzidos diretamente do produto da arrematação (dinheiro arrecadado com as vendas), antes de qualquer destinação do saldo. AUTORIZO, desde já, a expedição de alvará em favor do leiloeiro. 4- No ID 96290293, a parte exequente requereu o imediato levantamento dos valores angariados com o leilão. Ocorre que o presente feito trata de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica que ainda não teve o seu mérito julgado, sendo que os bens expropriados pertencem às empresas e pessoas físicas suscitadas, que já apresentaram suas defesas (fls. 590/595, 623/627, 642/646 e 651/656), as quais pendem de apreciação por este juízo. Ora, a alienação antecipada dos veículos ocorreu unicamente para evitar a depreciação patrimonial (deterioração dos automóveis), não implicando, por ora, no reconhecimento automático da responsabilidade dos suscitados pelo débito exequendo. Liberar o numerário à exequente neste momento configuraria medida prematura, violando o devido processo legal e o contraditório, uma vez que a responsabilidade patrimonial dos suscitados ainda não foi declarada em definitivo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado pela exequente. O montante arrecadado com os leilões (descontadas a comissão e as despesas do leiloeiro) deverá permanecer depositado em conta judicial vinculada a este juízo até o trânsito em julgado do presente incidente. INTIME-SE para ciência. 5- Para o regular prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço para fins de citação de MARCIA ARSIE BERHORST, MARCELO ARSIE e MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA. No mesmo prazo, querendo, apresente réplica às contestações. 6- DETERMINO, por fim, que a Secretaria proceda com a retificação da inicial, para quem constem todas as pessoas acima qualificadas no polo passivo. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17664474 Petição Inicial Petição Inicial 22091402580019200000016986455 19538672 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22111815105446300000018780408 19624722 Intimação - Diário Intimação - Diário 22112213123709500000018863156 25247208 Decurso de prazo Decurso de prazo 23051615583890400000024223051 26286949 Petição (outras) Petição (outras) 23060714205358700000025212357 26287504 calculo saldo devedor até data da arrematacao de imovel 13072017 Documento de comprovação 23060714205397200000025212361 26287505 atualizacao do calculo apos abatimento do valor correspondente ao imovel arrematado Documento de comprovação 23060714205419400000025212362 32263856 Certidão Certidão 23101117451166400000030888154 36756101 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24012211302097300000035139708 36756408 Acórdão - provimento do AI para restituição dos valores Documento de comprovação 24012211302122500000035139715 36756409 Decisão - recurso especial inadmitido Documento de comprovação 24012211302142100000035139716 36756412 Decisão - decisão inadmissão mantida Documento de comprovação 24012211302160700000035139719 36756410 Certidão - AI em recurso especial não recebido no STJ Documento de comprovação 24012211302172800000035139717 26916764 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24051415100127600000025812828 44348894 Certidão Certidão 24060615234831200000042246815 44910635 Pedido de Providências Pedido de Providências 24061710550651900000042769704 44910640 decisão recurso especial STJ Documento de comprovação 24061710550674900000042770509 44910641 STJ - Consulta Processual Documento de comprovação 24061710550692300000042770510 45973226 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070315440572300000043761380 45976553 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-1-100 Outros documentos 24070315440597400000043763902 45976558 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-51-108 Outros documentos 24070315440684400000043764457 45976561 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-1-50 Outros documentos 24070315440760700000043764460 45976567 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-51-100 Outros documentos 24070315440848000000043764466 45976571 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-1-50 Outros documentos 24070315440949400000043764470 48907702 Decisão Decisão 24082217435050200000046490049 49188828 sisb vd comercio Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24082217435067200000046750255 48907702 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082217435050200000046490049 52666490 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24101417163756700000049979947 52666493 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24101417163775600000049979950 63621334 Decurso de prazo Decurso de prazo 25022014320255100000056530370 68938331 Decisão Decisão 25051520345308100000061200401 70613937 E-mail Certidão 25061017402098000000062697606 70615055 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - DEVOLUÇÃO CP Outros documentos 25061017402115800000062697623 70613950 0024180-27_1_VOLUME-01 (pg-1) Carta Precatória devolvida 25061017402144000000062697618 70613952 0024180-27_1_VOLUME-02 (pg-162) Carta Precatória devolvida 25061017402225600000062697620 68938331 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051520345308100000061200401 70678194 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061018144761200000062755567 71252389 Petição (outras) Petição (outras) 25061815282142800000063268647 71252391 COMPROVANTE Documento de comprovação 25061815282172900000063268649 71712418 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 25062615172389400000063677622 74665048 Sentença Decisão 25073114062194200000065602933 75144537 Citação eletrônica Citação eletrônica 25073115175788700000065964572 74665048 Intimação - Diário Intimação - Diário 25073114062194200000065602933 74665048 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25073114062194200000065602933 77534111 Certidão Certidão 25090214562895000000073490880 79400085 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25092514300700400000075198363 79405717 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092514500336200000075201633 79459051 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092602313209600000075251454 79639478 Certidão Certidão 25092915203680600000075419275 79750878 Despacho Despacho 25100214483197000000075520194 80047755 Despacho Despacho 25100314395293200000075789507 80101349 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100400431069800000075837202 80047755 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25100314395293200000075789507 80434910 Petição (outras) Petição (outras) 25100818034046900000076140120 80447603 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900175048100000076153706 80843491 Pedido de Providências Pedido de Providências 25101414271212900000076515602 80843497 MINUTA DO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Informações 25101414271234800000076516557 83161937 e-mail - ofício Certidão 25111417210427600000078635093 83161940 OficioNotificacaoBloqueioJudicial Ofício Recebido 25111417210450500000078635096 91814893 Pedido de Providências Pedido de Providências 26030410434716100000084281524 91814895 2026.03.04 - MINUTA DO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Informações 26030410434733800000084281526 91836377 Decisão Decisão 26030514300558300000084300393 91836377 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030514300558300000084300393 91836377 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030514300558300000084300393 91976099 Certidão Certidão 26030516183396400000084426747 91997667 Petição (outras) Petição (outras) 26030517383649800000084446116 92063743 Decisão Decisão 26030518454828800000084437009 92063743 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030518454828800000084437009 92063743 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030518454828800000084437009 92086149 Decisão Decisão 26030614274994500000084530008 92086149 Decisão Decisão 26030614274994500000084530008 92099403 Certidão Certidão 26030615351565900000084541006 92101847 Pedido de Providências Pedido de Providências 26030615493167300000084543424 92110122 Decisão Decisão 26030616085149700000084549701 92112132 Edital - Intimação Edital - Intimação 26030616243059100000084552667 92113543 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030616284001200000084554117 92113544 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030616284027000000084554118 92110122 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030616085149700000084549701 92110122 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030616085149700000084549701 92115874 Certidão Certidão 26030616380187100000084555430 92115876 resposta ao DETRAN - autorização na forma do art. 328, §§ 14 e 15 do CTB Comprovante de envio 26030616380201300000084555432 92112132 Edital - Intimação Edital - Intimação 26030616243059100000084552667 92324045 Pedido de Providências Pedido de Providências 26030916352732100000084753643 93021474 Despacho Despacho 26031713513392400000085392833 93036971 LEILOEIRO COMPROVA PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO SITIO ELETRONICO WWW.SUEDPETERLEILOES.COM.BR Pedido de Providências 26031714510079200000085406728 93058399 Certidão Certidão 26031716221779200000085427317 93060457 COMPROVANTE PUBLICAÇÃO EDITAL 0013019-48.2017.8.08.0012 Edital - Intimação 26031716221794700000085427324 94500694 Leiloeiro informa diligencia de verificação dos bens e despesas Pedido de Providências 26040615182884400000086748645 94500695 1.149,20 - PASSAGENS DOC. FISCAL AGUIA BRANCA Informações 26040615182927800000086748646 94500699 16,97 - gua - 26.03 Informações 26040615182943500000086748650 94500701 65.24 - almoço - 26.03 Informações 26040615182967600000086748652 94501754 82,00 - jantar - 25.03 Informações 26040615182992200000086748654 94501755 83,80 - jantar - 26.03 Informações 26040615183015500000086748655 94501758 98,23 almoço 25.03 Informações 26040615183042400000086749908 94501762 436,60 - hospedagem Informações 26040615183067900000086749912 94713320 LEILOEIRO INFORMA LEILÃO POSITIVO E ARREMATAÇÕES Pedido de Providências 26040813591313200000086942036 94713323 Auto Positivo - Alexandre Duarte Documento de comprovação 26040813591338900000086942038 94713326 Auto Positivo - Evandro Kettermann Documento de comprovação 26040813591368200000086942041 94713331 Auto Positivo - Fabiano Gonzalez Documento de comprovação 26040813591393900000086942045 94713343 Auto Positivo - Wanderson Redivo Documento de comprovação 26040813591422800000086942050 94713346 Auto Positivo de Venda Direta - Fabiano Gonzalez Documento de comprovação 26040813591445600000086942053 95455951 LEILOEIRO INFORMA VENDA DIRETA PARCIALMENTE POSITIVA Pedido de Providências 26041716424821400000087619472 95458121 Auto Positivo de Venda Direta Assinado - Romildo Ribeiro Documento de comprovação 26041716424847900000087619492 95458139 Auto Positivo de Venda Direta Assinado - Fabiano Gonzalez Documento de comprovação 26041716424877700000087620809 96290293 Pedido de Providências Pedido de Providências 26043014512985600000088377960 98628510 Pedido de Providências Pedido de Providências 26060110403930800000092985713 98628511 Documento de identificação Documento de Identificação 26060110403956900000092985714 98628514 Comprovante de residência Documento de comprovação 26060110403984600000092985717 98628515 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26060110404021400000092985718 99354914 Pedido de Providências Pedido de Providências 26061110555966200000093650259 99354917 Auto Positivo de Venda Direta Assinado - Fernando Hladki Documento de comprovação 26061110555986400000093650262 99354918 Auto Positivo de Venda Direta Parcelado - Fernando Hladki Documento de comprovação 26061110560015800000093650263 99354919 CAUÇÃO Documento de comprovação 26061110560048800000093650264

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013019-48.2017.8.08.0012. Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL MODALIDADE: LEILÃO ELETRÔNICO RTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADV./OAB: DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO - OAB ES7322 / BRUNO CASTELLO MIGUEL - OAB ES16106 RDOS: MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA / FELIPE SANTIAGO ARSIE / MURILO CECON ARSIE / MATEUS CECON ARSIE / MARCOS AURELIO ARSIE - ADV./OAB: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - OAB ES14859 RDO: AB INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA ADV.: KAMILA MEIRELLES PAULO - OAB ES16572/ FELIPE GONCALVES CIPRIANO - OAB ES21519 FIEL DEPOSITÁRIO: Eugenio Ramiro da Silva Filho O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz (íza) de Direito da 4ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE CARIACICA/ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER que o leiloeiro nomeado, Sr. SUED PETER BASTOS DYNA, matriculado na JUCEES sob nº 039/1993, promoverá a ALIENAÇÃO para venda do(s) bem(ns) abaixo relacionado(s), mediante as regras seguintes: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 1) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INT 4777, RENAVAM N.º 915786761, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 2) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INT 4928, RENAVAM N.º 915842009, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 3) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INT 4938; RENAVAM N.º 915843919, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 4) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INT 4963, RENAVAM N.º 915848660, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 5) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INT 5076; RENAVAM N.º 915871033, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 6) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INT 5156; RENAVAM N.º 915875837, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 7) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INT 5180; RENAVAM N.º 915889820, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 8) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INT 5205; RENAVAM N.º 915893622, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 9) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INU 2832; RENAVAM N.º 917346831, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 10) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INU 2860; RENAVAM N.º 917351630, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 11) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 6X4 NZ DE PLACA INU 2907; RENAVAM N.º 917354745, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 19.022,64 (DEZENOVE MIL E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); 12) VEÍCULO CAMINHÃO MB AXOR 4140K/33 6X4 0014T DE PLACA INU 8873; RENAVAM N.º 918403790, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 18.126,26 (DEZOITO MIL CENTO VINTE E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS); 13) VEÍCULO CAMINHÃO MB AXOR 4140K/33 6X4 0014T DE PLACA INU 8901; RENAVAM N.º 918499496, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 18.126,26 (DEZOITO MIL CENTO VINTE E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS); 14) VEÍCULO CAMINHÃO MB AXOR 4140K/33 6X4 0014T DE PLACA INV 2258; RENAVAM N.º 919180736, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 18.126,26 (DEZOITO MIL CENTO VINTE E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS); 15) VEÍCULO CAMINHÃO MB AXOR 4140K/33 6X4 0014T DE PLACA INV 7285; RENAVAM N.º 920256171, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 18.126,26 (DEZOITO MIL CENTO VINTE E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS); 16) VEÍCULO CAMINHÃO MB AXOR 4140K/33 6X4 0014T DE PLACA INV 7295; RENAVAM N.º 920259987, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 18.126,26 (DEZOITO MIL CENTO VINTE E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS; 17) VEÍCULO CAMINHÃO MB AXOR 4140K/33 6X4 0014T DE PLACA INW 2305; RENAVAM N.º 921271808, ANO DO MODELO 2007, ESTADO DE SUCATA PERDA TOTAL. SEM CAÇAMBA. INSTALADA A 5ª RODA. AVALIAÇÃO: R$ 18.126,26 (DEZOITO MIL CENTO VINTE E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS); 18) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 8X4 NZ DE PLACA IOT 8782; RENAVAM N.º 966826876, ANO DO MODELO 2008, ESTADO ACEITÁVEL. NECESSITA REALIZAR REVISÃO GERAL NO SISTEMA MECANICO, HIDRAULICO, PNEUMATICA E ELETRICO/ELETRÔNICO COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E TROCA DE MUITAS PEÇAS PARA DEIXAR EM CONDIÇÃO DE UTILIZAÇÃO. AVALIAÇÃO: R$ 58.586,75 (CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS); 19) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 8X4 NZ DE PLACA IOU 9670; RENAVAM N.º 969094558, ANO DO MODELO 2008, ESTADO DE SUCATA-PERDA TOTAL. AVALIAÇÃO: R$ 29.293,38 (VINTE E NOVE MIL DUZENTOS NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS); 20) VEÍCULO CAMINHÃO SCANIA P124 CB 420 8X4 NZ, DE PLACA IPD 4631, RENAVAM N.º 983852456, ANO DO MODELO 2007, ESTADO REGULAR. NECESSITA REALIZAR REVISÃO GERAL NO SISTEMA MECANICO, HIDRAULICO, PNEUMATICA E ELETRICO/ELETRÔNICO COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E TROCA DE MUITAS PEÇAS PARA DEIXAR EM CONDIÇÃO DE UTILIZAÇÃO. AVALIAÇÃO: R$ 90.493,50 (NOVENTA MIL QUATROCENTOS NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Bens descritos conforme laudo de avaliação juntado aos autos em 16/11/2021. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia BR 116, Contorno Leste, 5615, São José dos Pinhais, Paraná. Sede da empresa REQUERENTE VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA. EXECUÇÃO: R$ 26.801.688,20 (vinte e seis milhões oitocentos e um mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte centavos) atualizado em 07/06/2023 AVALIAÇÃO: R$ 496.380,23 (quatrocentos e noventa e seis mil, trezentos e oitenta reais e vinte e três centavos LANCE MÍNIMO: R$ 248.190,11 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e noventa reais e onze centavos) MODALIDADE DA ALIENAÇÃO e LOCAL DE REALIZAÇÃO: A alienação ocorrerá na modalidade de Leilão Eletrônico (art. 879, II, CPC) no ambiente do site www.suedpeterleiloes.com.br. (art. 886, IV CPC). PERIODO DE REALIZAÇÃO: (art. 886, IV CPC). Abertura: 20/03/2026 a partir das 13:00 HORAS com encerramento: 06/04/2026 a partir das 13:00 HORAS; Os lances poderão ser oferecidos desde o momento da abertura. Sobrevindo lance nos 03 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de encerramento do pregão será prorrogado em 03 minutos para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. (art. 21, Res. 236 CNJ). CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: Podem participar do leilão e oferecer lances as pessoas físicas que tenham 18 anos completos e pessoas jurídicas desde que estejam na livre administração de seus bens, excetuando-se: tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; advogados de qualquer das partes. (art. 890 CPC). Para ofertar lances os interessados deverão se cadastrar previamente no sítio eletrônico www.suedpeterleiloes.com.br e anexar no próprio site os documentos exigidos para análise e liberação do cadastro, conforme as normas estabelecidas no site. O cadastro deverá ser realizado com no mínimo 03 dias úteis de antecedência do leilão que o interessado pretende participar, para que haja tempo hábil à análise e liberação. O cadastro dos licitantes estará sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial, entre outras verificações, a critério do leiloeiro. (Art. 14, 1º, Res. 236 CNJ). VALORES DO LANCES: Serão admitidos lances com valor inferior ao da avaliação desde que não seja considerado preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. (Art. 891, caput e Parágrafo Único do CPC/2015). FORMAS DE PAGAMENTO DO LANCE: À VISTA: O lance deverá ser ofertado diretamente no site www.suedpeterleiloes.com.br, tem caráter irrevogável e irretratável, não podendo ser cancelado sob nenhuma hipótese. Deverá ser pago à vista, pelo arrematante vencedor em até 24 horas a partir da data do encerramento do leilão (Art. 24 Res. 236 CNJ; 892 CPC; 888, 4º CLT), através de guia judicial vinculada ao processo, a qual será emitida pelo leiloeiro e enviada ao e-mail constante do cadastro do arrematante no site. Após quitada a guia, deverá o arrematante enviá-la ao leiloeiro de imediato para que seja por ele juntada ao processo. Não sendo efetuados os depósitos do lance, serão comunicados os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (Art. 26, Res. 236 CNJ) e sejam adotadas as medidas contra o arrematante devedor da obrigação. Caso o arrematante não honre ao pagamento do lance estará sujeito à execução do valor devido, multa e impedimento de participar de leilões. (art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898 CPC; Art. 39, Dec. 21981). PARCELAMENTO: Não havendo licitantes que ofertem o lance à vista, será admitido parcelamento nos termos do Art. 895, do CPC/2015. Caso a opção do licitante seja apenas pelo parcelamento, NÃO deve efetuar lance no site do leilão no local destinado aos lances à vista, pois estes devem ser pagos exclusivamente à vista. O interessado em ofertar proposta de pagamento parcelado deverá estar devidamente cadastrado no site do leiloeiro e ter seu cadastro aprovado. Após cadastrado e aprovado poderá registrar diretamente no site sua proposta de pagamento parcelado, no local destinado a parcelamento, por preço não inferior ao mínimo exigido neste edital. A proposta de parcelamento conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista (ENTRADA); restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, por hipoteca do próprio bem quando se tratar de imóveis e indexador de correção monetária. O documento probatório da caução deverá ser enviado ao leiloeiro por e-mail ([email protected]), tão logo o proponente registre sua oferta no site. O não envio da caução inviabiliza a aceitação da proposta de parcelamento. Caução idônea para bens móveis: Imóvel em nome do proponente, de valor superior ao que se pretende adquirir; seguro garantia, fiança bancária. Caução para imóveis: Hipoteca sobre o próprio bem cujo cumprimento pelo Cartório de Registro de Imóveis se dará por ordem do juiz do processo, com as custas por conta do arrematante. Em se tratando de veículos, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD, custas pelo arrematante. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A apresentação da proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. PAGAMENTO DO LEILOEIRO: O arrematante pagará à vista, em até 24 horas a partir da data do encerramento do leilão por meio de depósito bancário, a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, ao leiloeiro. (art. 7º Res. 236 CNJ; 884 Ú CPC; art. 24, Ú Dec. 21.981/32. Os dados para depósito serão informados via e-mail constante do cadastro do arrematante no site. Anulada a arrematação por motivos alheios à vontade do arrematante, o valor investido pelo arrematante a título de comissão lhe será devolvido. Ficam cientes as partes que, havendo acordo, pagamento, remissão que cancelem a realização da alienação em andamento, desde que tais eventos tenham ocorrido a partir da nomeação deste auxiliar até o encerramento do leilão, a comissão do leiloeiro ficará reduzida a 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, ou da execução, o que for menor, com as despesas a cargo do executado. Em caso de cancelamento do leilão motivado por acordo, pagamento ou remissão da execução ocorrido após a venda positiva, os honorários do leiloeiro deverão ser pagos pelo executado, sobre o valor da arrematação, na integralidade dos 5%, pois realizada a venda (art. 7º § 3º Res. 236 CNJ). Em caso de adjudicação que cancele o leilão ou a venda positiva, 5% de comissão sobre o valor adjudicado, pagos pelo adjudicante; (Art. 7º, § 7º, Res. 236/16 CNJ). PRESTAÇÃO DE CONTAS: O leiloeiro prestará contas do leilão em até dois dias úteis subsequentes ao depósito do lance feito pelo arrematante, nos termos do art. 884, § V do CPC/2015. VISTORIA E REMOÇÃO DO(S) BEM(NS): Quando se tratar de bens móveis, fica o leiloeiro autorizado a efetuar a remoção deles, respondendo, a partir da respectiva remoção, pelo encargo de fiel depositário. (Art. 740, § 2º CPC/2015 e Art. 159 CPC/2015). O local para onde serão removidos os bens, o valor que será cobrado pelo leiloeiro pelas diárias de armazenamento do bem em seu pátio particular, bem como as despesas havidas com a remoção deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo. As despesas havidas com transporte e remoção deverão estar acompanhadas dos devidos comprovantes para efeito de ressarcimento. O pagamento dos valores devidos pelo armazenamento e remoção ficarão a cargo do(a) Executado(a) (Art. 789-A, VIII, da CLT; art 7º § 7º Res. 236 CNJ), exceto no caso de arrematação do(s) bem(ns), hipótese em que essa despesa será quitada com parte do valor arrecadado (Art. 7º § 4º Res. 236 CNJ). O(a) executado(a) não poderá impedir o leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e fotografar e, se entender necessário, remover os bens penhorados, ficando desde já, advertido(a) de que os obstáculos criados neste sentido serão considerados atos atentatórios à dignidade da justiça, com as sanções legais cabíveis, inclusive multa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. (Art. 330 Código Penal; art. 77, IV e §§ 1º e 2º do CPC). Ao presente Edital confiro FORÇA DE MANDADO para que o leiloeiro efetue vistorias, fotografias, frisando que havendo necessidade ou se forem opostos obstáculos ao cumprimento da ordem judicial, fica desde já o leiloeiro nomeado SUED PETER BASTOS DYNA, autorizado a solicitar auxílio da força policial e dar cumprimento à ordem judicial em domingo ou feriado e após as 20 horas. (Art. 212 § 1º CPC) Autorizo ainda, que o Sr. leiloeiro nomeado requisite a Prefeituras, Administradoras de Condomínios, Cartórios de Registro de Imóveis, Síndicos, Polícia Rodoviária Estadual e Federal, DETRANs, IDAF, IBAMA, INCRA, SPU, e demais órgãos e congêneres todas as informações, débitos, certidões, espelhos, mapas, geolocalizações, que se façam necessárias ao cumprimento de seu mister, as quais lhe deverão ser prestadas de imediato, sem ônus. DÍVIDAS, ÔNUS, RESTRIÇÕES, POSSE, GARANTIAS SOBRE O(S) BEM(NS): Cabe ao licitante interessado em arrematar, verificar possíveis débitos do(s) bem(ns) em consultas aos órgãos competentes como prefeituras municipais, condomínio, entre outras. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s)s no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça e/ou ao Leiloeiro quaisquer garantias e responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências para o transporte daquele(s) arrematados. Correrão por conta do arrematante as despesas relativas à transmissão de propriedade. Em caso de bens móveis, ficará também a cargo do arrematante todas as despesas para retirada, embalagem, transporte e outras decorrentes. Caso o(s) bem(ns) imóvel(is) se encontre(m) ocupado(s) será expedido Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante (art. 901, § 1º; 903 § 3º CPC), o qual será cumprido pelo Oficial de Justiça designado pelo Juiz, acompanhado pelo arrematante. Não havendo a posse e desocupação do imóvel na primeira diligência, o Oficial de Justiça agendará em comum acordo com o arrematante, nova data para retorno ao local afim de dar cumprimento à ordem na segunda diligência, empreendendo os esforços necessários para que a posse ocorra de forma mansa e pacífica. O arrematante não é responsável pelas dívidas e ônus que incidirem sobre o(os) bem(ns), anteriores à arrematação, inclusive as de natureza propter rem haja vista que a arrematação é forma de aquisição originária, sobre a qual não deve recair qualquer dívida anterior. (Art. 130, Ú CTN; 908, § 1º CPC; 1499 CC; 328, § 9º e 10º CTB; 141-II, Lei 11.101/05). Em caso de arrematação em processo físico, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável. (Art. 903, CPC/2015). Em se tratando de processo eletrônico a decisão homologatória da arrematação substituirá a assinatura do Auto Positivo em papel (via física), pelo Juiz. Neste caso, a decisão homologatória deverá estar anexada ao Auto Positivo de Arrematação tornando-se parte integrante para todos os efeitos que se fizerem necessários, inclusive quando da apresentação dos documentos ao Cartório de Registro de Imóveis e Detran para que se conclua a transferência do bem para o nome do arrematante. PENALIDADES: Ficam cientes os interessados na participação do leilão e partes processuais que qualquer tentativa de prejuízo ou impedimento ao leilão utilizando-se de meios fraudulentos será punida nos rigores da lei. (Arts. 179, 335,358 do Código Penal Brasileiro). PRAZO PARA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO (ART. 903 CPC): Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma que vise a invalidação da arrematação, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. O juiz decidirá acerca das situações se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Passado o prazo de 10 dias sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. A arrematação poderá ser: invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; considerada ineficaz, caso não sejam intimadas as pessoas descritas no rol do artigo 889 do CPC; resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação começará a contar após a assinatura do Auto pelo Leiloeiro, pelo Arrematante e pelo Juiz, independentemente de intimação. LEILÃO NEGATIVO – PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO – MODALIDADE – ALIENAÇÃO PARTICULAR JUDICIAL (Art. 879, I CPC) Caso o leilão apure resultado negativo, com base nos princípios da celeridade e economia processuais, fica desde já o leiloeiro nomeado deste Juízo, autorizado a promover continuidade da ALIENAÇÃO pretendida no processo, pela modalidade de ALIENAÇÃO PARTICULAR JUDICIAL. A alienação dos bens ocorrerá pelo prazo de até 60 dias a contar da data do encerramento do leilão. A primeira proposta recebida poderá encerrar a alienação (a critério do leiloeiro) a qual será apresentada nos Autos exclusivamente pelo leiloeiro e ficará condicionada à análise e homologação deste Juízo. O leiloeiro poderá utilizar-se do site www.suedpeterleiloes.com.br para publicidade e captação de ofertas. O produto da venda deverá ser pago à vista pelo arrematante, além da comissão de 5% que será paga diretamente ao leiloeiro. DISPOSIÇÕES GERAIS: A autoridade e responsabilidade do leiloeiro nomeado está restrita à realização dos atos concernentes ao leilão, remoção e guarda dos bens, cujas regras são as estabelecidas neste edital. Após o leilão todos os atos e requerimentos devem ser dirigidos ao processo para serem dirimidos pelo juiz. O(s) bem(ns) deste edital poderá(ão) ser retirado(s) do leilão a qualquer tempo, em todo em ou parte, independente de prévia comunicação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao licitante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, conexão de internet, funcionamento do computador, incompatibilidade de softwares ou quaisquer outras ocorrências. Deste modo, o licitante assume os riscos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Este edital foi confeccionado com base em dados obtidos no processo. Eventuais informações adicionais, poderão ser acrescentadas e disponibilizadas no site após vistoria/verificações do leiloeiro, o que não exime o licitante de buscar informações sobre os bens de seu interesse. INTIMAÇÕES: Deste edital e seu inteiro teor, providenciado pela secretaria do Juízo as intimações às partes e terceiros interessados descritos no rol do art. 889 do CPC. Caso algumas das partes se encontre em local incerto e não sabido, ESTE EDITAL SERVIRÁ COMO INTIMAÇÃO (Art. 889, Parágrafo único, CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital publicado na forma da lei e decisão ID 91836377. CARIACICA-ES, 6 de março de 2026.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA, FELIPE SANTIAGO ARSIE, MURILO CECON ARSIE, MATEUS CECON ARSIE, AB INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, MARCOS AURELIO ARSIE Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES16106, DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO - ES7322 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE GONCALVES CIPRIANO - ES21519, KAMILA MEIRELLES PAULO - ES16572 Advogado do(a) REQUERIDO: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Em atenção à certidão de ID 92099403, deverá constar no edital o valor a ser pago a título de comissão ao leiloeiro (no percentual de 5%), bem como a advertência de que eventuais ônus que incidam sobre os bens (veículos já há muito apreendidos) devem ser verificados pelos eventuais interessados/arrematantes. Outrossim, considerando a petição de ID 92101847, fixo como data para abertura do leilão o dia 20/03/2026, às 13h00, mantendo-se as demais determinações da decisão de ID 92086149. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17664474 Petição Inicial Petição Inicial 22091402580019200000016986455 19538672 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22111815105446300000018780408 19624722 Intimação - Diário Intimação - Diário 22112213123709500000018863156 25247208 Decurso de prazo Decurso de prazo 23051615583890400000024223051 26286949 Petição (outras) Petição (outras) 23060714205358700000025212357 26287504 calculo saldo devedor até data da arrematacao de imovel 13072017 Documento de comprovação 23060714205397200000025212361 26287505 atualizacao do calculo apos abatimento do valor correspondente ao imovel arrematado Documento de comprovação 23060714205419400000025212362 32263856 Certidão Certidão 23101117451166400000030888154 36756101 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24012211302097300000035139708 36756408 Acórdão - provimento do AI para restituição dos valores Documento de comprovação 24012211302122500000035139715 36756409 Decisão - recurso especial inadmitido Documento de comprovação 24012211302142100000035139716 36756412 Decisão - decisão inadmissão mantida Documento de comprovação 24012211302160700000035139719 36756410 Certidão - AI em recurso especial não recebido no STJ Documento de comprovação 24012211302172800000035139717 26916764 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24051415100127600000025812828 44348894 Certidão Certidão 24060615234831200000042246815 44910635 Pedido de Providências Pedido de Providências 24061710550651900000042769704 44910640 decisão recurso especial STJ Documento de comprovação 24061710550674900000042770509 44910641 STJ - Consulta Processual Documento de comprovação 24061710550692300000042770510 45973226 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070315440572300000043761380 45976553 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-1-100 Outros documentos 24070315440597400000043763902 45976558 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-51-108 Outros documentos 24070315440684400000043764457 45976561 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-1-50 Outros documentos 24070315440760700000043764460 45976567 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-51-100 Outros documentos 24070315440848000000043764466 45976571 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-1-50 Outros documentos 24070315440949400000043764470 48907702 Decisão Decisão 24082217435050200000046490049 49188828 sisb vd comercio Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24082217435067200000046750255 48907702 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082217435050200000046490049 52666490 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24101417163756700000049979947 52666493 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24101417163775600000049979950 63621334 Decurso de prazo Decurso de prazo 25022014320255100000056530370 68938331 Decisão Decisão 25051520345308100000061200401 70613937 E-mail Certidão 25061017402098000000062697606 70615055 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - DEVOLUÇÃO CP Outros documentos 25061017402115800000062697623 70613950 0024180-27_1_VOLUME-01 (pg-1) Carta Precatória devolvida 25061017402144000000062697618 70613952 0024180-27_1_VOLUME-02 (pg-162) Carta Precatória devolvida 25061017402225600000062697620 68938331 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051520345308100000061200401 70678194 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061018144761200000062755567 71252389 Petição (outras) Petição (outras) 25061815282142800000063268647 71252391 COMPROVANTE Documento de comprovação 25061815282172900000063268649 71712418 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 25062615172389400000063677622 74665048 Sentença Decisão 25073114062194200000065602933 75144537 Citação eletrônica Citação eletrônica 25073115175788700000065964572 74665048 Intimação - Diário Intimação - Diário 25073114062194200000065602933 74665048 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25073114062194200000065602933 77534111 Certidão Certidão 25090214562895000000073490880 79400085 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25092514300700400000075198363 79405717 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092514500336200000075201633 79459051 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092602313209600000075251454 79639478 Certidão Certidão 25092915203680600000075419275 79750878 Despacho Despacho 25100214483197000000075520194 80047755 Despacho Despacho 25100314395293200000075789507 80101349 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100400431069800000075837202 80047755 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25100314395293200000075789507 80434910 Petição (outras) Petição (outras) 25100818034046900000076140120 80447603 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900175048100000076153706 80843491 Pedido de Providências Pedido de Providências 25101414271212900000076515602 80843497 MINUTA DO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Informações 25101414271234800000076516557 83161937 e-mail - ofício Certidão 25111417210427600000078635093 83161940 OficioNotificacaoBloqueioJudicial Ofício Recebido 25111417210450500000078635096 91814893 Pedido de Providências Pedido de Providências 26030410434716100000084281524 91814895 2026.03.04 - MINUTA DO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Informações 26030410434733800000084281526 91836377 Decisão Decisão 26030514300558300000084300393 91836377 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030514300558300000084300393 91836377 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030514300558300000084300393 91976099 Certidão Certidão 26030516183396400000084426747 91997667 Petição (outras) Petição (outras) 26030517383649800000084446116 92063743 Decisão Decisão 26030518454828800000084437009 92063743 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030518454828800000084437009 92063743 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030518454828800000084437009 92086149 Decisão Decisão 26030614274994500000084530008 92086149 Decisão Decisão 26030614274994500000084530008 92099403 Certidão Certidão 26030615351565900000084541006 92101847 Pedido de Providências Pedido de Providências 26030615493167300000084543424 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0013019-48.2017.8.08.0012 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA, FELIPE SANTIAGO ARSIE, MURILO CECON ARSIE, MATEUS CECON ARSIE, AB INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, MARCOS AURELIO ARSIE Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES16106, DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO - ES7322 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE GONCALVES CIPRIANO - ES21519, KAMILA MEIRELLES PAULO - ES16572 Advogado do(a) REQUERIDO: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 DECISÃO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0013019-48.2017.8.08.0012 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Vistos e etc.; Compulsando detidamente os autos, verifico a existência de óbice técnico e processual para o prosseguimento deste incidente perante este Juízo, uma vez que o processo principal (nº 0003604-46.2014.8.08.0012) já tramita perante o Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Cíveis (4ª Vara Cível), conforme devidamente certificado pela serventia no ID 91976099. Considero que o Ato Normativo TJES nº 245/2025 (DJES de 18/08/2025) promoveu a reestruturação das competências das Varas Cíveis desta Comarca, especializando a 4ª Vara Cível (NJ4) para o processamento e julgamento de feitos executivos (art. 4º, VI). Referida norma estabelece a unidade de condução da fase executiva e determina a tramitação por dependência de todos os incidentes a ela relacionados, tais como o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ (art. 2º, III e art. 7º), visando garantir a celeridade e evitar decisões conflitantes (art. 134, CPC). Assim, reconhecida a fase executiva e a especialização superveniente da unidade de destino, DECLINO DA COMPETÊNCIA e, em prestígio à unidade da prestação jurisdicional, decido: a) TORNAR SEM EFEITO a decisão de ID 91836377, bem como todos os atos subsequentes de designação de leilão e alienação judicial eletrônica, a fim de evitar nulidades processuais, prejuízos às partes e garantir que a expropriação seja conduzida pelo juízo competente; b) DETERMINAR a imediata remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 (NJ4 – 4ª Vara Cível), com as baixas e anotações de estilo no sistema PJe (vinculação entre feitos e registro de prevenção), para processamento conjunto ao feito principal nº 0003604-46.2014.8.08.0012. COMUNIQUE-SE, com a máxima urgência, ao Leiloeiro Público Oficial designado, Sr. SUED PETER BASTOS DYNA, para que suspenda imediatamente qualquer ato de publicidade, publicação de edital ou praceamento relativo aos bens penhorados nestes autos (ID 91814895). Observe a serventia que os depósitos judiciais e eventuais constrições efetivadas permanecem vinculados, competindo ao Magistrado da 4ª Vara Cível (NJ4) deliberar sobre levantamentos ou transferências, nos termos do art. 8º, § 4º, do Ato Normativo nº 245/2025. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se com prioridade e urgência. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17664474 Petição Inicial Petição Inicial 22091402580019200000016986455 19538672 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22111815105446300000018780408 19624722 Intimação - Diário Intimação - Diário 22112213123709500000018863156 25247208 Decurso de prazo Decurso de prazo 23051615583890400000024223051 26286949 Petição (outras) Petição (outras) 23060714205358700000025212357 26287504 calculo saldo devedor até data da arrematacao de imovel 13072017 Documento de comprovação 23060714205397200000025212361 26287505 atualizacao do calculo apos abatimento do valor correspondente ao imovel arrematado Documento de comprovação 23060714205419400000025212362 32263856 Certidão Certidão 23101117451166400000030888154 36756101 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24012211302097300000035139708 36756408 Acórdão - provimento do AI para restituição dos valores Documento de comprovação 24012211302122500000035139715 36756409 Decisão - recurso especial inadmitido Documento de comprovação 24012211302142100000035139716 36756412 Decisão - decisão inadmissão mantida Documento de comprovação 24012211302160700000035139719 36756410 Certidão - AI em recurso especial não recebido no STJ Documento de comprovação 24012211302172800000035139717 26916764 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24051415100127600000025812828 44348894 Certidão Certidão 24060615234831200000042246815 44910635 Pedido de Providências Pedido de Providências 24061710550651900000042769704 44910640 decisão recurso especial STJ Documento de comprovação 24061710550674900000042770509 44910641 STJ - Consulta Processual Documento de comprovação 24061710550692300000042770510 45973226 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070315440572300000043761380 45976553 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-1-100 Outros documentos 24070315440597400000043763902 45976558 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-51-108 Outros documentos 24070315440684400000043764457 45976561 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-1-50 Outros documentos 24070315440760700000043764460 45976567 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-51-100 Outros documentos 24070315440848000000043764466 45976571 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-1-50 Outros documentos 24070315440949400000043764470 48907702 Decisão Decisão 24082217435050200000046490049 49188828 sisb vd comercio Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24082217435067200000046750255 48907702 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082217435050200000046490049 52666490 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24101417163756700000049979947 52666493 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24101417163775600000049979950 63621334 Decurso de prazo Decurso de prazo 25022014320255100000056530370 68938331 Decisão Decisão 25051520345308100000061200401 70613937 E-mail Certidão 25061017402098000000062697606 70615055 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - DEVOLUÇÃO CP Outros documentos 25061017402115800000062697623 70613950 0024180-27_1_VOLUME-01 (pg-1) Carta Precatória devolvida 25061017402144000000062697618 70613952 0024180-27_1_VOLUME-02 (pg-162) Carta Precatória devolvida 25061017402225600000062697620 68938331 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051520345308100000061200401 70678194 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061018144761200000062755567 71252389 Petição (outras) Petição (outras) 25061815282142800000063268647 71252391 COMPROVANTE Documento de comprovação 25061815282172900000063268649 71712418 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 25062615172389400000063677622 74665048 Sentença Decisão 25073114062194200000065602933 75144537 Citação eletrônica Citação eletrônica 25073115175788700000065964572 74665048 Intimação - Diário Intimação - Diário 25073114062194200000065602933 74665048 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25073114062194200000065602933 77534111 Certidão Certidão 25090214562895000000073490880 79400085 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25092514300700400000075198363 79405717 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092514500336200000075201633 79459051 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092602313209600000075251454 79639478 Certidão Certidão 25092915203680600000075419275 79750878 Despacho Despacho 25100214483197000000075520194 80047755 Despacho Despacho 25100314395293200000075789507 80101349 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100400431069800000075837202 80047755 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25100314395293200000075789507 80434910 Petição (outras) Petição (outras) 25100818034046900000076140120 80447603 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900175048100000076153706 80843491 Pedido de Providências Pedido de Providências 25101414271212900000076515602 80843497 MINUTA DO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Informações 25101414271234800000076516557 83161937 e-mail - ofício Certidão 25111417210427600000078635093 83161940 OficioNotificacaoBloqueioJudicial Ofício Recebido 25111417210450500000078635096 91814893 Pedido de Providências Pedido de Providências 26030410434716100000084281524 91814895 2026.03.04 - MINUTA DO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Informações 26030410434733800000084281526 91836377 Decisão Decisão 26030514300558300000084300393 91836377 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030514300558300000084300393 91836377 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030514300558300000084300393 91976099 Certidão Certidão 26030516183396400000084426747

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA, FELIPE SANTIAGO ARSIE, MURILO CECON ARSIE, MATEUS CECON ARSIE, AB INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, MARCOS AURELIO ARSIE Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES16106, DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO - ES7322 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE GONCALVES CIPRIANO - ES21519, KAMILA MEIRELLES PAULO - ES16572 Advogado do(a) REQUERIDO: KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO FERREIRA - ES14859 DECISÃO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0013019-48.2017.8.08.0012 PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos e etc.; Compulsando os autos, verifico a petição do Leiloeiro Público Oficial (ID 91814893) informando o prejuízo das datas anteriores por falha operacional da serventia. Diante da urgência, APROVO as novas datas sugeridas: Abertura: 16/03/2026, às 13:00h. Encerramento: 31/03/2026, às 13:00h. DETERMINO que a Serventia proceda à imediata publicação do Edital (minuta ID 91814895) no Diário da Justiça e no site do leiloeiro, observando-se o antecedente mínimo legal (art. 887, CPC). FIXO, com fulcro no art. 891, parágrafo único, do CPC, o lance mínimo em 50% do valor da avaliação, considerando o estado de sucata e a depreciação temporal dos bens. INTIMEM-SE as partes acerca do leilão, com prioridade via Domicílio Judicial Eletrônico (arts. 246, §1º e 889, CPC). Quanto ao Ofício do DETRAN/PR (ID 83161940): Considerando o risco de deterioração e a saúde pública, AUTORIZO que o órgão de trânsito proceda na forma do art. 328, §§ 14 e 15 do CTB, devendo o valor arrecadado ser depositado em conta vinculada a este processo, resguardando-se o crédito exequendo. Considerando a natureza urgente da decisão, CUMPRA-SE a decisão por intermédio do OFICIAL DE JUSTIÇA de PLANTÃO, observando-se o regime de urgência e as diretrizes estabelecidas na Resolução TJES nº 029/2010 e nos artigos 494-A e seguintes do Código de Normas (conforme redação do Provimento CGJ-ES nº 02/2026) e as demais cautelas de estilo. EXPEÇAM-SE, desde logo, os atos processuais necessários ao cumprimento das determinações acima estabelecidas, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso, bem como quaisquer outras providências que se fizerem indispensáveis à efetivação desta ordem judicial. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17664474 Petição Inicial Petição Inicial 22091402580019200000016986455 19538672 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22111815105446300000018780408 19624722 Intimação - Diário Intimação - Diário 22112213123709500000018863156 25247208 Decurso de prazo Decurso de prazo 23051615583890400000024223051 26286949 Petição (outras) Petição (outras) 23060714205358700000025212357 26287504 calculo saldo devedor até data da arrematacao de imovel 13072017 Documento de comprovação 23060714205397200000025212361 26287505 atualizacao do calculo apos abatimento do valor correspondente ao imovel arrematado Documento de comprovação 23060714205419400000025212362 32263856 Certidão Certidão 23101117451166400000030888154 36756101 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24012211302097300000035139708 36756408 Acórdão - provimento do AI para restituição dos valores Documento de comprovação 24012211302122500000035139715 36756409 Decisão - recurso especial inadmitido Documento de comprovação 24012211302142100000035139716 36756412 Decisão - decisão inadmissão mantida Documento de comprovação 24012211302160700000035139719 36756410 Certidão - AI em recurso especial não recebido no STJ Documento de comprovação 24012211302172800000035139717 26916764 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24051415100127600000025812828 44348894 Certidão Certidão 24060615234831200000042246815 44910635 Pedido de Providências Pedido de Providências 24061710550651900000042769704 44910640 decisão recurso especial STJ Documento de comprovação 24061710550674900000042770509 44910641 STJ - Consulta Processual Documento de comprovação 24061710550692300000042770510 45973226 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070315440572300000043761380 45976553 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-1-100 Outros documentos 24070315440597400000043763902 45976558 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-51-108 Outros documentos 24070315440684400000043764457 45976561 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-1-50 Outros documentos 24070315440760700000043764460 45976567 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-51-100 Outros documentos 24070315440848000000043764466 45976571 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-1-50 Outros documentos 24070315440949400000043764470 48907702 Decisão Decisão 24082217435050200000046490049 49188828 sisb vd comercio Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24082217435067200000046750255 48907702 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082217435050200000046490049 52666490 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24101417163756700000049979947 52666493 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24101417163775600000049979950 63621334 Decurso de prazo Decurso de prazo 25022014320255100000056530370 68938331 Decisão Decisão 25051520345308100000061200401 70613937 E-mail Certidão 25061017402098000000062697606 70615055 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - DEVOLUÇÃO CP Outros documentos 25061017402115800000062697623 70613950 0024180-27_1_VOLUME-01 (pg-1) Carta Precatória devolvida 25061017402144000000062697618 70613952 0024180-27_1_VOLUME-02 (pg-162) Carta Precatória devolvida 25061017402225600000062697620 68938331 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051520345308100000061200401 70678194 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061018144761200000062755567 71252389 Petição (outras) Petição (outras) 25061815282142800000063268647 71252391 COMPROVANTE Documento de comprovação 25061815282172900000063268649 71712418 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 25062615172389400000063677622 74665048 Sentença Decisão 25073114062194200000065602933 75144537 Citação eletrônica Citação eletrônica 25073115175788700000065964572 74665048 Intimação - Diário Intimação - Diário 25073114062194200000065602933 74665048 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25073114062194200000065602933 77534111 Certidão Certidão 25090214562895000000073490880 79400085 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25092514300700400000075198363 79405717 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092514500336200000075201633 79459051 Decurso de prazo Decurso de prazo 25092602313209600000075251454 79639478 Certidão Certidão 25092915203680600000075419275 79750878 Despacho Despacho 25100214483197000000075520194 80047755 Despacho Despacho 25100314395293200000075789507 80101349 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100400431069800000075837202 80047755 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25100314395293200000075789507 80434910 Petição (outras) Petição (outras) 25100818034046900000076140120 80447603 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100900175048100000076153706 80843491 Pedido de Providências Pedido de Providências 25101414271212900000076515602 80843497 MINUTA DO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Informações 25101414271234800000076516557 83161937 e-mail - ofício Certidão 25111417210427600000078635093 83161940 OficioNotificacaoBloqueioJudicial Ofício Recebido 25111417210450500000078635096 91814893 Pedido de Providências Pedido de Providências 26030410434716100000084281524 91814895 2026.03.04 - MINUTA DO EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL Informações 26030410434733800000084281526

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA Nome: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA Endereço: CONTORNO LESTE BR-116, 5.615, - de 3500/3501 a 7498/7499, QUISSISSANA, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR - CEP: 83085-058 Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES16106, DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO - ES7322 Nome: MINERACAO AMAZONIA DO BRASIL LTDA Endereço: RODOVIA DOS MINERIOS, 8042, - do km 11,501 ao km 14,900, MATO DENTRO, ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR - CEP: 83513-000 Nome: FELIPE SANTIAGO ARSIE Endereço: DO QUIVI, 341, ARRUDA, COLOMBO - PR - CEP: 83401-240 Nome: MURILO CECON ARSIE Endereço: MANOEL EUFRASIO, 634, APTO 404, JUVEVE, CURITIBA - PR - CEP: 80540-010 Nome: MATEUS CECON ARSIE Endereço: R PE FRANCISCO BONATO, 297, CENTRO, COLOMBO - PR - CEP: 83414-170 Nome: AB INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA Endereço: ALMIRANTE TAMANDARE, 765, BOICENINGA, COLOMBO - PR - CEP: 83414-320 Nome: MARCOS AURELIO ARSIE Endereço: PE FRANCISCO BONATO, 297, CENTRO, COLOMBO - PR - CEP: 83414-170 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0013019-48.2017.8.08.0012 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de requerimento formulado por VD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA nos autos da presente ação executiva com incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que busca a responsabilização patrimonial de FRICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA (atual AB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA) e de seus sócios e empresas coligadas, com o objetivo de satisfação de crédito decorrente de inadimplemento de cédula de crédito comercial. O processo apresenta histórico extenso, com diversas tentativas de constrição patrimonial e superação de entraves processuais. Consta nos autos que, por decisão anterior deste juízo (ID. 68938331), foi determinada a restituição de valores penhorados em excesso, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, ao reconhecer que se tratava de montante inferior a quarenta salários-mínimos. Em cumprimento à ordem judicial, a parte exequente promoveu depósito judicial da quantia de R$ 67.159,86 (Sessenta e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme comprovante de pagamento ID 71252391, e, ato contínuo, requereu o prosseguimento da execução, notadamente mediante a intimação da devedora via Domicílio Judicial Eletrônico e a designação de hasta pública para expropriação de veículos em estado de sucata, penhorados e avaliados por perícia juntada aos autos (fls. 670/685), que se encontram sob a guarda da exequente em local fora da jurisdição deste juízo. A realização do leilão havia sido inicialmente solicitada por meio de Carta Precatória n.º 0024180-27.2021.8.16.0001, expedida para a 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo/PR. Contudo, conforme certidão de devolução ID 70613950 e manifestação ID 71252389, o juízo deprecado devolveu a carta sem o cumprimento integral, sob o entendimento de que a intimação da devedora e a realização do leilão poderiam ser conduzidas pelo próprio juízo de origem, por meios eletrônicos. Paralelamente, os executados MATEUS CECON ARSIE e demais corréus apresentaram petição (ID 71712418) reconhecendo o depósito e requerendo expressamente a expedição de alvará judicial para transferência da quantia à patrona da exequente, fornecendo inclusive os dados bancários necessários para a operacionalização da medida. I – DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Inicialmente, quanto ao pedido de expedição de alvará, constato que o valor de R$ 67.159,86 (Sessenta e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente à restituição de quantia declarada impenhorável, foi efetivamente depositado pela exequente em 13/06/2025, conforme o comprovante de depósito judicial acostado ao ID. 71252391. Tal valor corresponde à quantia determinada judicialmente como excedente à parcela protegida por impenhorabilidade legal, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, considerando-se a natureza alimentar e o limite de até 40 salários-mínimos. A manifestação dos executados, por intermédio de petição subscrita por suas patronas (ID 71712418), não só reconhece o depósito como concorda com a liberação dos valores à patrona da exequente, mediante transferência para conta bancária de titularidade profissional. Verifica-se, portanto, ausência de controvérsia e consenso processual mínimo quanto à destinação do valor, o que confere segurança jurídica e autoriza o imediato levantamento. Trata-se de situação em que se impõe a atuação diligente do Judiciário, a fim de evitar a indevida permanência de valores em depósito judicial sem justificativa, o que fere os princípios da celeridade e efetividade. Ressalto que os valores encontram-se à disposição nos autos de forma líquida e certa, não havendo qualquer alegação de vício ou nulidade que obste a liberação. II – DA INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO No tocante ao pedido de intimação da empresa AB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA (CNPJ 81.702.284/0001-60), acerca da penhora efetivada nos autos, entendo que o pleito merece integral acolhimento. Conforme se extrai da certidão de devolução da Carta Precatória expedida à Comarca de Colombo/PR (ID 70613950), a tentativa de intimação da devedora por meio convencional restou infrutífera. O juízo deprecado entendeu que os atos de intimação eletrônica poderiam ser realizados diretamente por este juízo deprecante, tendo, por isso, determinado a devolução da precatória antes do cumprimento integral. Nesse cenário, verifica-se que a tentativa de cumprimento da diligência por via tradicional não apenas gerou dilação indevida da marcha processual, como revelou ineficácia prática diante da impossibilidade de localização da parte executada pelos meios ordinários, inclusive após várias diligências frustradas. A devolução da carta sem cumprimento do seu objeto evidencia que a adoção de medidas convencionais tornou-se ineficaz diante da realidade fática do processo, motivo pelo qual se impõe a adoção de mecanismos alternativos de comunicação dos atos processuais. A utilização do sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, §1º do Código de Processo Civil, mostra-se não apenas possível, mas necessária e adequada, especialmente diante da Resolução CNJ nº 455/2022, que tornou obrigatória a adesão das pessoas jurídicas ao Domicílio Judicial Eletrônico instituído no âmbito do Programa Justiça 4.0. O referido sistema viabiliza a realização de intimações com eficiência, rastreabilidade, segurança jurídica e respeito ao contraditório, além de permitir maior controle e economia processual ao Poder Judiciário. A medida encontra amparo expresso na Resolução CNJ nº 455/2022, que confere plena eficácia jurídica às intimações realizadas por essa via, inclusive para fins de ciência de atos de constrição patrimonial, sendo meio obrigatório de comunicação com pessoas jurídicas regularmente cadastradas. Portanto, frustrada a via tradicional e certificada a possibilidade técnica de comunicação processual por meio eletrônico, impõe-se o deferimento da intimação da empresa executada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, assegurando-se a ciência do ato de penhora e viabilizando o regular prosseguimento da execução. Tal medida preserva os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV da CF), além de refletir o compromisso deste Juízo com a efetividade, celeridade e modernização da prestação jurisdicional. III – DA HASTA PÚBLICA E ALTERNATIVA DA PRECATÓRIA No que se refere ao prosseguimento da execução com a realização da hasta pública dos veículos penhorados e avaliados nos autos, entendo igualmente pela viabilidade de realização direta por este juízo, preferencialmente por meio eletrônico. O art. 882 do CPC autoriza expressamente a realização de leilões judiciais em plataforma digital, prescindindo de presença física dos bens ou das partes, desde que observados os requisitos legais de ampla publicidade e intimação das partes. A certidão do juízo paranaense (ID 71252389) reforça a possibilidade de condução dos atos expropriatórios pelo juízo deprecante. Importa observar que os bens se encontram no pátio da exequente, não havendo risco ou dúvida quanto à posse, guarda ou individualização dos mesmos. O laudo de avaliação constante dos autos (fls. 670/685) atesta seu estado e valor de mercado, sendo peça essencial à formação do edital de leilão. Por outro lado, caso não seja possível, por razões operacionais ou técnicas, a realização integral do leilão por este juízo, fica desde já autorizada, de forma subsidiária, a reexpedição de carta precatória ao juízo da comarca de Colombo/PR, restrita à condução da hasta pública, podendo o cartório, conforme a conveniência processual, deliberar pela alternativa mais eficiente e econômica. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 246, §1º; 833, X; 879, II; 882; e 887 do Código de Processo Civil, bem como nas Resoluções CNJ n.º 236/2016, n.º 354/2020 e n.º 455/2022, DEFIRO os requerimentos formulados nos IDs 71252389 e 71712418, nos seguintes termos: a) EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, em favor da patrona da parte exequente, para levantamento da quantia de R$ 67.159,86 (Sessenta e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), depositada conforme comprovante de ID 71252391, a ser transferida para a conta bancária informada: Instituição: SICREDI – Agência: 0167 – Conta Corrente: 68357-3 – CNPJ: 40.663.012/0001-10. b) INTIME-SE a empresa executada AB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL LTDA (atual denominação da antiga FRICAL, CNPJ/MF nº 81.702.284/0001-60), por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, para ciência da penhora realizada sobre os bens descritos no laudo de avaliação juntado às fls. 670/685, conforme termo de penhora constante do ID 70613952 (fls. 171/172), nos termos do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ nº 455/2022. c) DEFIRO a realização de hasta pública eletrônica para alienação judicial dos veículos penhorados nos autos, nos termos dos arts. 879, II e 882 do CPC, que autorizam expressamente a realização de leilões judiciais por meio eletrônico. A medida também encontra amparo na Resolução CNJ nº 236/2016, que regulamenta os requisitos e condições para a prática de alienações judiciais eletrônicas, e, subsidiariamente, na Resolução CNJ nº 354/2020, quanto à validade e segurança dos atos processuais em ambiente digital. d) AUTORIZO que a serventia judicial adote as providências necessárias à inclusão dos bens no cronograma de leilões eletrônicos do leiloeiro oficial vinculado a este juízo, observando-se, em especial, o disposto no art. 887 do CPC, quanto à publicação do edital com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, bem como os requisitos de ampla divulgação previstos no §1º do referido dispositivo. A intimação das partes, devedores, coproprietários e demais interessados deverá seguir a sistemática prevista nos arts. 513, §2º; 841; e 889 do CPC, com preferência, sempre que viável, ao uso do Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246, §1º do CPC), garantindo-se a observância do contraditório e a ciência inequívoca dos atos expropriatórios. Nos termos do art. 882, parágrafo único do CPC, ressalto que é dispensada a realização presencial do leilão, sendo plenamente válida sua condução em ambiente eletrônico certificado, o que assegura maior celeridade, economicidade e publicidade ao ato judicial. e) Caso haja dificuldade técnica ou operacional na realização do leilão eletrônico, AUTORIZO, desde já, a reexpedição de carta precatória ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo/PR, limitada à condução da alienação judicial dos bens penhorados, cabendo à serventia avaliar e adotar a via mais célere, eficiente e segura. Intimem-se. Cumpra-se com urgência e prioridade. Cariacica/ES, ato proferido na data de movimentação no sistema FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17664474 Petição Inicial Petição Inicial 22091402580019200000016986455 19538672 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22111815105446300000018780408 19624722 Intimação - Diário Intimação - Diário 22112213123709500000018863156 25247208 Decurso de prazo Decurso de prazo 23051615583890400000024223051 26286949 Petição (outras) Petição (outras) 23060714205358700000025212357 26287504 calculo saldo devedor até data da arrematacao de imovel 13072017 Documento de comprovação 23060714205397200000025212361 26287505 atualizacao do calculo apos abatimento do valor correspondente ao imovel arrematado Documento de comprovação 23060714205419400000025212362 32263856 Certidão Certidão 23101117451166400000030888154 36756101 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24012211302097300000035139708 36756408 Acórdão - provimento do AI para restituição dos valores Documento de comprovação 24012211302122500000035139715 36756409 Decisão - recurso especial inadmitido Documento de comprovação 24012211302142100000035139716 36756412 Decisão - decisão inadmissão mantida Documento de comprovação 24012211302160700000035139719 36756410 Certidão - AI em recurso especial não recebido no STJ Documento de comprovação 24012211302172800000035139717 26916764 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24051415100127600000025812828 44348894 Certidão Certidão 24060615234831200000042246815 44910635 Pedido de Providências Pedido de Providências 24061710550651900000042769704 44910640 decisão recurso especial STJ Documento de comprovação 24061710550674900000042770509 44910641 STJ - Consulta Processual Documento de comprovação 24061710550692300000042770510 45973226 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24070315440572300000043761380 45976553 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-1-100 Outros documentos 24070315440597400000043763902 45976558 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-51-108 Outros documentos 24070315440684400000043764457 45976561 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-101-208-1-50 Outros documentos 24070315440760700000043764460 45976567 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-51-100 Outros documentos 24070315440848000000043764466 45976571 malote 0013019-48.2017.8.08.0012_compressed (1)-101-308-1-100-1-50 Outros documentos 24070315440949400000043764470 48907702 Decisão Decisão 24082217435050200000046490049 49188828 sisb vd comercio Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24082217435067200000046750255 48907702 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082217435050200000046490049 52666490 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24101417163756700000049979947 52666493 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24101417163775600000049979950 63621334 Decurso de prazo Decurso de prazo 25022014320255100000056530370 68938331 Decisão Decisão 25051520345308100000061200401 70613937 E-mail Certidão 25061017402098000000062697606 70615055 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - DEVOLUÇÃO CP Outros documentos 25061017402115800000062697623 70613950 0024180-27_1_VOLUME-01 (pg-1) Carta Precatória devolvida 25061017402144000000062697618 70613952 0024180-27_1_VOLUME-02 (pg-162) Carta Precatória devolvida 25061017402225600000062697620 68938331 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051520345308100000061200401 70678194 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061018144761200000062755567 71252389 Petição (outras) Petição (outras) 25061815282142800000063268647 71252391 COMPROVANTE Documento de comprovação 25061815282172900000063268649 71712418 Liberação de Alvará Liberação de Alvará 25062615172389400000063677622

02/09/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(277)