Procedimento Comum Cível 0002837-64.2017.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0002837-64.2017.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RECREIO VITORIA VEICULOS S.A. REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792 DESPACHO Em consulta processual nesta data (em gabinete), verifiquei o julgamento definitivo do Resp nº 1954162/ES pelo c. STJ. Sendo assim, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. Ubirajara Paixão Pinheiro Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0002837-64.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 17:43

Expedida/certificada

07/07/2026, 17:43

Mero expediente

07/07/2026, 09:32

Conclusão (para despacho)

05/07/2026, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1954162/ES (2021/0243828-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: RECREIO VITORIA VEICULOS S.A ADVOGADOS: ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS - ES017515 VITOR POSSATTI MOURA - ES027487 SEBASTIAO VIGANO NETO - ES019792 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS - ES005696D ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1954162/ES (2021/0243828-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: RECREIO VITORIA VEICULOS S.A ADVOGADOS: ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS - ES017515 VITOR POSSATTI MOURA - ES027487 SEBASTIAO VIGANO NETO - ES019792 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS - ES005696D Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1954162/ES (2021/0243828-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: RECREIO VITORIA VEICULOS S.A ADVOGADOS: ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS - ES017515 VITOR POSSATTI MOURA - ES027487 SEBASTIAO VIGANO NETO - ES019792 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS - ES005696D Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1954162/ES (2021/0243828-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: RECREIO VITORIA VEICULOS S.A ADVOGADOS: ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS - ES017515 SEBASTIAO VIGANO NETO - ES019792 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS - ES005696D ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1954162/ES (2021/0243828-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: RECREIO VITORIA VEICULOS S.A ADVOGADOS: ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS - ES017515 SEBASTIAO VIGANO NETO - ES019792 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS - ES005696D Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 20:29

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1954162/ES (2021/0243828-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: RECREIO VITORIA VEICULOS S.A ADVOGADOS: ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS - ES017515 SEBASTIAO VIGANO NETO - ES019792 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS - ES005696D Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1954162/ES (2021/0243828-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: RECREIO VITORIA VEICULOS S.A ADVOGADOS: SEBASTIAO VIGANO NETO - ES019792 ADRIANA FERNANDES BRUN CAMPOS - ES017515 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS - ES005696D DECISÃO Em análise, recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, por RECREIO VITORIA VEICULOS S.A, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO. NULIDADE. DECOTE DA PARTE EXCEDENTE. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE PARCIAL. DECISÃO QUE JULGA RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA INFRATORA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado." (REsp 1352962/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 20/05/2013). 2. É entendimento já pacífico que a fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação, não havendo que se falar em nulidade de decisão, notadamente se considerarmos que a argumentação adotada foi suficientemente apta a demonstrar as razões para decidir. 3. Em sendo verificado que todo o procedimento administrativo correu sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, inclusive quando prolatada a decisão recorrida, não se revela cabível afastar o reconhecimento da inadmissibilidade por intempestividade do recurso em decorrência de suposta contagem do prazo em dias úteis. 4. Independente do cabimento, ou não, de outros recursos em face da decisão que julga o recurso administrativo, a notificação da empresa "infratora" se revela como medida impositiva, sob pena de violação dos postulados do contraditório e da ampla defesa, além de representar afronta à legislação aplicável à hipótese, especificamente no art. 21, do Decreto Municipal nº 11.738/03. 5. Recurso do ente municipal conhecido e provido. Recurso da empresa requerente conhecido e parcialmente provido. (fls. 404-405). Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, aponta violação aos arts. 11, 489, § 1º, I, e 1.022, II, do CPC, por ausência de manifestação sobre ponto relevante da tese exposta, sus tentando, ainda, que o acórdão recorrido aplicou os arts. 141 e 492 do CPC de modo diverso da interpretação atribuída por outros tribunais e que não houve julgamento ultra petita, pois o pedido de anulação da multa administrativa incluía, implicitamente, a sua redução (fls. 452-469). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Com relação à alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, I, e 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta, ainda que de forma contraria aos interesses da parte. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: Ultrapassado o vício processual apontado, passo ao exame da pretensão recursal da empresa apelante, sendo que, em suas razões de fls. 288/302, foi requerida a reforma da r. sentença a fim de que seja reconhecida a nulidade do processo administrativo, sob os fundamentos, em síntese, de que (i) o recurso administrativo por ela apresentado não se revela intempestivo, posto que a contagem do prazo deveria ser realizada em dias úteis; (ii) a decisão que inadmitiu o referido recurso não expôs os motivos pelos quais embasou seu entendimento, se encontrando desprovida de fundamentação; e (iii) não foi intimada da decisão que julgou o recurso administrativo. Compulsando os documentos que instruem a presente demanda, notadamente a cópia do procedimento administrativo n 4256/2011, observo que este fora instaurado a partir de reclamação formulada pela consumidora Andreia Alves Gomes em face da empresa ora recorrente (e de outras), requerendo a substituição do veículo adquirido em razão de haver apresentado diversos vícios. Após o devido trâmite, sobreveio a decisão administrativa, por cópia, às fls. 120/132, que, em resumo, reconheceu da falha do produto e aplicou à pessoa jurídica requerente o pagamento de multa no valor de R$ 23.765,13 (vinte e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos). Após haver sido devidamente notificada, a empresa autora interpôs recurso administrativo, o qual, contudo, fora inadmitido por não haver sido protocolado dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto no Decreto Municipal nº 11.738/2003. Delineadas esta breve digressão fática, passo a analisar as razões invocadas pela parte requerente, no sentido de que a decisão que julgou seu recurso administrativo deveria ser anulada. Deixo desde já registrado não ser o caso de se cogitar a nulidade do pronunciamento administrativo por ausência de fundamentação, haja vista que a autoridade julgadora muito bem fundamentou os motivos pelos quais entendeu pela intempestividade do recurso analisado, fazendo consignar os marcos temporais relevantes para a formação do seu convencimento, quais sejam, os dias em que (i) a empresa foi notificada, isto é, o termo a quo da contagem do prazo; (ii) o recurso deveria ter sido interposto, ou seja, a data limite para sua apresentação (termo ad quem); e (iii) a parte efetivamente apresentou sua irresignação recursal. Ademais, verifico haver restado expressamente registrado o prazo utilizado pela autoridade julgadora (dez dias), bem como a sua previsão legal (Decreto Municipal nº 11.738/2003). (fls. 410-411). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos: Analisando o acórdão guerreado, verifica-se que todos os argumentos abordados nas razões de apelação foram devidamente tratados, restando expressamente consignado não ser o caso de se cogitar a nulidade do pronunciamento administrativo por ausência de fundamentação, haja vista que a autoridade julgadora muito bem fundamentou os motivos pelos quais entendeu pela intempestividade do recurso administrativo manejado pela empresa ora recorrente, fazendo consignar os marcos temporais relevantes para a formação do seu convencimento. Nesse sentido, concluiu-se que, por ser entendimento já pacifico que a fundamentação sucinta não se confunde com falta de fundamentação, não haveria que se falar em nulidade da decisão proferida em sede administrativa.(fl. 443-444). A negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada e, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a c onclusão adotada pelo órgão julgador. No mérito, o recorrente pretende a reforma do acórdão que considerou a sentença primeva ultra petita, para que seja restabelecido o ponto da decisão que revisou do valor da multa como pedido implícito, por fazer parte do pedido principal de anulação do processo administrativo. E, para tanto, alega que houve interpretação divergente dos arts. 141 e 492 do CPC, aduzindo que "quando se requereu, na petição inicial, como pedido principal, a anulação da multa administrativa, por consequência lógica requereu-se também a sua redução. Isso decorre do entendimento de que no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência, hipótese amplamente aceita pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 459). A alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca da existência de pedido implícito de redução de multa, o que afastaria a decretação da sentença como "ultra petita", demandaria uma análise do pedido formulado na inicial, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 2. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO EVENTO DANOSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há julgamento extra petita não só quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada, mas também quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 2. Ademais, com base na análise de premissas fáticas acostadas aos autos, o Tribunal de origem, concluiu que o pedido de danos estéticos foi aduzido na inicial, de forma que, rever o entendimento das instâncias ordinárias, demandaria verdadeiro reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A desconstituição da convicção estadual, para concluir que não estariam presentes os elementos configuradores do dever de indenizar, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ também à pretensão de reexame do valor indenizatório fixado pela origem, sendo tal providência admitida apenas quando o montante for estabelecido em patamar excessivo ou irrisório, situação que não se verifica no caso concreto, no qual foi fixado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em decorrência do amputamento de membro inferior, tanto para reparação a título de danos morais como estéticos. 4.1. Ressalte-se que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é enfática em permitir a cumulação das indenizações de dano moral com o estético, entendimento este consolidado, inclusive, na Súmula 387/STJ 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.048.641/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SISTEMA "S". LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUPERFATURAMENTO, DESVIO DE VERBAS, CONTRATAÇÕES IRREGULARES E AMEAÇA A TESTEMUNHAS. AFASTAMENTO CAUTELAR DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, CONTEMPORÂNEA E COM PRAZO DETERMINADO. INDÍCIOS DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO PROFERIDA EM LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735 DO STF. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEGALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 701 DO STJ. DECISÃO ULTRA PETITA. SÚMULA 7 DO STJ. [...] 16. Rever a conclusão da Corte local requer incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é impróprio na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp 1.781.813/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2021). Alegação de decisão ultra petita: Súmula 7 do STJ. 17. Luciano de Assis Fagundes alega que o Tribunal local proferiu decisão ultra petita. Contudo, o STJ possui orientação de ser preciso revolver o contexto fático-probatório dos autos para concluir que a decisão foi ou não ultra petita, violando-se o princípio da congruência. Incide o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.473.642/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/10/2020, AgInt no AREsp 1.592.066/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 7/6/2021 e AgInt no REsp 1.784.191/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 27/10/2020. [...] (REsp n. 1.930.633/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 17/12/2021). Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

01/09/2025, 00:00

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