Execução Fiscal 5000964-90.2023.8.08.0069 - TJES

Execução Fiscal 5000964-90.2023.8.08.0069 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: ZOOPLANCTON VIDA AQUATICA PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - ME, CARLOS ALBERTO COSTA PEREIRA, SANNY FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: SANNY FERREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO COSTA PEREIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) intimado(a/s) da DECISÃO Id. 99292228. MARATAÍZES, 7 de julho de 2026 DIRETOR DE SECRETARIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000964-90.2023.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 17:46

Expedida/certificada

07/07/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:51

Expedida/certificada

16/04/2026, 14:17

Mero expediente

12/02/2026, 00:05

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

13/12/2025, 20:49

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 18:11

Documento (Certidão)

15/11/2025, 00:07

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:07

Publicação

18/10/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 04:13

Documentos

Intimação - Diário

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: ZOOPLANCTON VIDA AQUATICA PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - ME, CARLOS ALBERTO COSTA PEREIRA, SANNY FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: SANNY FERREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO COSTA PEREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO MARIN PEREIRA - ES17895 DECISÃO Cuido de exceção de pré-executividade oposta por CARLOS ALBERTO COSTA PEREIRA, SANNY FERREIRA DE OLIVEIRA e AQUARIUM PEIXES ORNAMENTAIS LTDA., nos autos da presente execução fiscal movida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor daqueles. Para tanto, afirma a empresa excipiente que: 1) “a responsabilização dos excipientes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, funda-se exclusivamente em ilações extraídas da alegada continuidade das atividades da empresa executada originária, ZOOPLANCTON VIDA AQUÁTICA LTDA - ME, pela empresa AQUARIUM PEIXES ORNAMENTAIS LTDA, bem como na existência de vínculo pessoal entre os sócios de ambas”; 2) tais elementos, por si sós, são insuficientes para caracterizar a responsabilidade tributária por sucessão empresarial, sendo indispensável a demonstração inequívoca da transferência do conjunto de bens que compõe o estabelecimento empresarial, a exemplo de ativos, passivos, fundo de comércio, clientela, contratos e obrigações trabalhistas, entre outros”; 3) “não há qualquer elemento probatório que demonstre a aquisição ou transferência do acervo patrimonial, tampouco a absorção da estrutura empresarial da antiga executada pela nova empresa”, sendo que a “simples continuidade de atividades no mesmo ramo comercial (comércio de peixes ornamentais) não é elemento idôneo para ensejar a responsabilização tributária, sob pena de flagrante violação ao princípio da autonomia patrimonial e da segurança jurídica”; 4) “redirecionamento da presente execução fiscal aos sócios CARLOS ALBERTO COSTA PEREIRA e SANNY FERREIRA DE OLIVEIRA, ora excipientes, também revela-se indevido, na medida em que não foram observados os pressupostos legais exigidos para a responsabilização pessoal de sócios-gerentes, conforme expressamente previstos no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional”, uma vez que “o exequente não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre a prática de ato irregular pelos excipientes”; 5) “os documentos constantes dos autos demonstram, de forma clara, a separação patrimonial e funcional entre as empresas envolvidas e os sócios ora excipientes, inexistindo qualquer evidência de que tenham agido com desvio de finalidade ou tenham se beneficiado da inadimplência fiscal”. Ao término de seu arrazoado, requer seja concedido o pedido de tutela antecipada, suspendendo-se a “realização ou continuidade de quaisquer atos de constrição patrimonial (inclusive bloqueios SISBAJUD, restrições RENAJUD, protestos, averbações e negativações), enquanto pendente de apreciação a presente exceção de pré-executividade”. No mérito, pugna pelo acolhimento da presente exceção de pré-executividade, “para que seja reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário em face de CARLOS ALBERTO COSTA PEREIRA, SANNY FERREIRA DE OLIVEIRA e AQUARIUM PEIXES ORNAMENTAIS LTDA, extinguindo-se a execução fiscal quanto a eles”. Intimado, o excepto apresentou a impugnação de ID nº 72038547, destacando que: 1) “a exceção ora impugnada deve ser rejeitada, em razão da preclusão consumativa, considerando que, caso a Executada/Excipiente deseje impugnar o comando decisório respectivo, deverá exercer seu direito por meio do recurso cabível na hipótese”; 2) “o Estado exequente demonstrou a ligação entre as empresas e o sócio-administrador, bem como todos os demais fatores que constatam a configuração de sucessão empresarial de fato entre as empresas, conforme provas documentais já anexadas aos autos”. É o singelo relato. DECIDO. Anteriormente à construção jurisprudencial e doutrinária acerca da exceção de pré-executividade, o executado apenas poderia fazer sua defesa se efetivamente garantisse de forma idônea a dívida discutida, conforme preconiza o artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Entretanto, o entendimento jurisprudencial do STJ e sua uniformização culminou na elaboração da súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sendo assim, a arguição por meio da exceção de pré-executividade é cabível nos casos em que se tratar de matéria de ordem pública, e que de sua alegação haja prova pré-constituída, conhecível ex officio, não necessitando de qualquer caução ou garantia para ser acolhida. Pois bem! Sem delongas, tenho que, in casu, a parte excipiente pretende rediscutir os fundamentos empregados na decisão que autorizou o redirecionamento da execução em seu desfavor (ID nº 68639480), valendo-se do presente meio de defesa como sucedâneo recursal, o que não é admitido pela jurisprudência pátria. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. VIA DEFENSIVA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por sócios incluídos no polo passivo de execução, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por meio da qual alegaram ilegitimidade do sócio retirante, prescrição da pretensão executiva, impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa extinta e limitação da responsabilidade ao valor das quotas sociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível rediscutir, via exceção de pré-executividade, matérias já apreciadas e decididas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cuja decisão transitou em julgado, processualmente, por ausência de recurso cabível em momento oportuno. III. RAZÕES DE DECIDIR O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente instaurado, com citação dos sócios, oportunidade em que poderiam apresentar todas as matérias de defesa, inclusive ilegitimidade passiva, prescrição e limitação de responsabilidade. Os agravantes não apresentaram manifestação no incidente, operando-se a revelia, enquanto outro sócio apresentou defesa, a qual foi analisada na decisão que deferiu a desconsideração e determinou a inclusão dos agravantes no polo passivo. A decisão que resolveu o incidente era impugnável, por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, IV e parágrafo único, do CPC; a ausência de interposição do recurso no prazo legal acarreta preclusão, tornando a matéria imutável no processo. A exceção de pré-executividade não se presta como sucedâneo recursal, nem pode reabrir discussão sobre questões já decididas e acobertadas pela preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclui sócios no polo passivo, é impugnável por agravo de instrumento, sendo vedada sua rediscussão posterior, por meio de exceção de pré-executividade. Matérias de ordem pública, como ilegitimidade passiva e prescrição, sujeitam-se à preclusão, quando já decididas no processo, não sendo possível reabri-las, por via defensiva inadequada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, IV e parágrafo único. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.235686-0/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2025, publicação da súmula em 15/09/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Acerca da Exceção de Pré-Executividade, o c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais repetitivos (Temas 103, 104, 108 e 262), consolidou o entendimento de que ela é cabível quando a matéria suscitada pelo devedor for cognoscível de ofício pelo magistrado e prescinda de dilação probatória. 2. A alegação de comprometimento da subsistência do devedor não é matéria de ordem pública que possa ser veiculada pela via da exceção de pré-executividade. 3. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para se insurgir contra os termos de decisão interlocutória em face da qual não o Agravante não interpôs o recurso cabível. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1964714, 0739123-55.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/02/2025, publicado no DJe: 18/02/2025.) Em verdade, a parte excipiente sequer ataca a(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial da presente execução fiscal, muito menos se volta contra ato de construção patrimonial, limitando-se a utilizar o presente expediente como meio de “recorrer” da decisão que reconheceu a existência de sucessão empresarial, redirecionando a execução fiscal em face dos excipientes, o que não se admite na hipótese. Nesse caminhar, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Cientifique-se. Ao exequente para impulsionamento do feito. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, (assinatura eletrônica). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000964-90.2023.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: ZOOPLANCTON VIDA AQUATICA PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - ME REPRESENTANTE: SANNY FERREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO COSTA PEREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FABRICIO MARIN PEREIRA - ES17895 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000964-90.2023.8.08.0069 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da empresa ZOOPLANCTON VIDA AQUÁTICA PEIXES ORNAMENTAIS LTDA – ME, objetivando o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa. No curso da execução o Estado do Espírito Santo pugnou pelo redirecionamento da execução (reconhecimento de sucessão empresarial) em face da empresa AQUARIUM PEIXES ORNAMENTAIS LTDA, sustentando, para tanto, que: 1) a empresa ZOOPLANCTON VIDA AQUÁTICA PEIXES ORNAMENTAIS LTDA – ME deixou de operar regularmente desde março de 2021, mês em que ocorreu sua última emissão de nota fiscal; 2) no mesmo mês, houve alteração contratual com a transferência integral das cotas sociais para CARLOS ALBERTO COSTA PEREIRA, que é companheiro de SANNY FERREIRA DE OLIVEIRA, atual sócia da empresa AQUARIUM PEIXES ORNAMENTAIS LTDA, conforme registrado em escritura declaratória de união estável constante do sistema CENSEC; 3) a empresa Aquarium passou a atuar regularmente logo após a cessação das atividades da executada, exercendo a mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com os mesmos fornecedores e a mesma profissional contábil; 4) há vínculos pessoais entre os sócios, emissão de notas fiscais entre as empresas, e evidências de que a Aquarium deu continuidade à exploração da atividade da empresa anterior, configurando a sucessão empresarial de fato; 5) a executada não foi formalmente baixada, o que caracteriza dissolução irregular e justifica o redirecionamento da execução, nos termos da Súmula 435 do STJ; 6) há nos autos documentação suficiente a comprovar a sucessão (ID 43398037 e 433990130), sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil. Em resposta, a empresa AQUARIUM PEIXES ORNAMENTAIS LTDA, acompanhada dos sócios CARLOS ALBERTO COSTA PEREIRA e SANNY FERREIRA DE OLIVEIRA, afirmou que: 1) não houve sucessão empresarial, sendo a parte exequente não comprovou a existência de transferência de fundo de comércio, clientela ou contratos entre as empresas; 3) a atuação no mesmo ramo e o uso de fornecedores comuns são características do setor de peixes ornamentais e não evidenciam continuidade empresarial; 4) as empresas possuem contabilidade e movimentações financeiras autônomas, inexistindo confusão patrimonial ou desvio de finalidade; 5) a relação pessoal entre os sócios não é suficiente para presumir abuso da personalidade jurídica. Ao final, requereu lhe fosse concedida o benefício da justiça gratuita, diante da alegada incapacidade econômica. O Estado do Espírito Santo, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido de gratuidade (ID 56354675), sustentando que os requerentes não comprovaram sua alegada incapacidade financeira, tampouco apresentaram elementos hábeis à demonstração da hipossuficiência exigida por lei, razão pela qual pugnou pelo indeferimento do benefício. É o breve relato. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela empresa e seus sócios, tenho que o mesmo não merece acolhida. Isso porque, os documentos apresentados não comprovam de forma inequívoca a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, pelo contrário, vê-se dos balanços financeiros anexados que o faturamento líquido da pessoa jurídica permite aos postulantes arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou exercício de sua atividade comercial. Superadas as questões processuais, passo a análise do mérito. Nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional, há responsabilidade tributária na hipótese de sucessão empresarial, nos seguintes termos: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Ainda sobre o tema, vale rememorar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sucessão empresarial independe de alteração formal nos registros societários, bastando a constatação de continuidade na exploração da atividade econômica, com a utilização do mesmo fundo de comércio ou seus elementos essenciais. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 – LEF. “A jurisprudência desta Corte entende que, para fins de responsabilidade tributária, a sucessão empresarial pode ocorrer independentemente de alteração formal nos registros, bastando a existência de elementos objetivos que evidenciem a continuidade da atividade empresarial. [...] A desobediência aos ritos legais de dissolução societária caracteriza infração à lei e autoriza o redirecionamento da execução fiscal.” (REsp 1.371.128/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). Pois bem! No caso em análise, o acervo probatório revela de forma inequívoca os elementos caracterizadores da sucessão empresarial: continuidade da atividade, identidade de objeto social, compartilhamento de endereço, utilização da mesma contadora, vínculos pessoais entre os sócios, emissão de notas fiscais entre as empresas e fornecimento por mesmos parceiros comerciais. Em verdade os documentos de ID 43398037 (relatório detalhado apresentado pelo Estado) e ID 433990130 (resposta de ofício da SEFAZ) evidenciam a sucessão entre as empresa Zooplancton e Aquarium, notadamente pela transferência informal do fundo de comércio entre as respectivas empresas. No detalhe, do relatório de ID 43398037, elaborado pela Procuradoria Estadual, é possível observar que as empresas em comento exercem a mesma atividade econômica, no mesmo endereço físico, utilizando, inclusive, a mesma profissional contábil. Além disso, o documento aponta que as empresas mantêm fornecedores em comum e realizaram operações entre si, como emissão de notas fiscais, o que demonstra intercâmbio comercial direto. Soma-se a isso, o fato de que a sócia da empresa sucessora mantém união estável com o último sócio da empresa executada, conforme escritura declaratória obtida no sistema CENSEC, indicando a existência de vínculo pessoal e patrimonial entre os envolvidos. De igual modo, o ofício de ID 433990130 (confeccionado pela Secretaria da Fazenda Estadual), demonstra que a empresa executada deixou de emitir notas fiscais a partir de março de 2021, data coincidente com a alteração contratual que resultou na cessão integral das suas cotas sociais. Logo após, a empresa Aquarium iniciou suas atividades regulares, atuando no mesmo ramo, com a mesma estrutura operacional e funcional, o que demonstra a existência de continuidade empresarial. Demais disso, restou caracterizada a dissolução irregular da empresa originária, diante da cessação de suas atividades sem a devida baixa formal perante os órgãos competentes, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal à empresa sucessora e aos seus sócios, conforme disposto na Súmula 435 do STJ. A propósito, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em harmonia com a jurisprudência da Corte Cidadã, tem consolidado entendimento de que na hipótese de dissolução irregular da empresa sucedida, a responsabilidade tributária pode ser transferida para os sócios da empresa sucessora: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 133 DO CTN. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. 1. A sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária, ocorre com a transferência de fato do fundo de comércio, mesmo sem alteração formal nos registros societários. 2. O redirecionamento da execução fiscal é cabível quando a dissolução da pessoa jurídica executada ocorrer de forma irregular, nos termos da Súmula 435 do STJ. 3. A responsabilidade dos sócios pode ser apurada com base no artigo 135, III, do CTN, quando configurada ou presumida a dissolução irregular da empresa. 4. A jurisprudência do STJ entende que a dissolução irregular de empresa, sem a baixa formal, autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa sucessora. 5. Recurso conhecido e improvido. (STJ, REsp nº 1.263.255/SP, Relator: Min. Luiz Fux, Órgão Julgador: Primeira Seção, Data de Julgamento: 25/06/2013). Nesse passo, percebe-se que, além de figurar no quadro societário da AQUARIUM PEIXES ORNAMENTAIS LTDA, a Srª. SANNY FERREIRA DE OLIVEIRA mantém união estável com o último sócio da empresa executada (sucedida), o que evidencia não apenas vínculo pessoal, mas, sobretudo, indícios de comunhão patrimonial e continuidade societária entre as duas empresas. A atuação da sócia na nova empresa, logo após a cessação irregular da anterior, associada à identidade operacional e ao compartilhamento de estrutura empresarial, autoriza, em consonância com o entendimento consolidado do STJ, a responsabilização solidária pelos débitos tributários, nos termos dos artigos 133 e 135, III, do CTN. Trata-se de hipótese em que a sucessão empresarial se dá não apenas entre pessoas jurídicas, mas também com a participação direta de pessoa física vinculada à continuidade da atividade empresarial anteriormente exercida pela sucedida. Pelo exposto, DEFIRO o redirecionamento do feito executivo em face da empresa AQUARIUM PEIXES ORNAMENTAIS LTDA e dos sócios CARLOS ALBERTO COSTA PEREIRA e SANNY FERREIRA DE OLIVEIRA. Promova-se a inclusão dos corresponsáveis no polo passivo, com as anotações necessárias no sistema. Cite-se a empresa e os sócios para pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora no prazo legal. Cientifique-se. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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