Execução de Título Extrajudicial 5003485-85.2023.8.08.0011 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5003485-85.2023.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/07/2026, 00:08

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: LEIDINEIA RODRIGUES DOS SANTOS BOECHAT CERTIDÃO Certifico que, decorrido o prazo legal, até a presente data, não foi apresentada resposta para o(s) seguinte(s) expediente(s): ID Expediente ID Documento Vinculado Nome Prazo Legal Data do Expediente Data da Ciência Prazo Processual 14480563 80954505 ELIAS DE MELO COLODINO 15 dias 16/10/2025 11:13 28/10/2025 23:59 25/11/2025 23:59 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 27 de novembro de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 PROCESSO Nº 5003485-85.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: LEIDINEIA RODRIGUES DOS SANTOS BOECHAT = D E C I S Ã O = 01) Considerando o encerramento do período de reiteração automática (“teimosinha”), seguem detalhamentos das ordens de bloqueio ocorridas no Sistema SisbaJUD, durante o prazo determinado/programado na última decisão. 01.a) Em caso de êxito - integral ou parcial - na indisponibilidade de ativos financeiros, CUMPRA-SE a Secretaria as seguintes diligências: i) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5003485-85.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente, via DJEN, para conhecimento do ato processual realizado e se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias; ii) INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, via DJEN, ou, na ausência de representação nos autos, pessoalmente no último endereço informado nos autos e/ou no de sua citação, para ciência do bloqueio eletrônico realizado e, caso queira, exercer, no prazo de 10 (dez) dias, a faculdade prevista no art. 847 do CPC, ou, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a comprovação de que trata o art. 854, § 3º, também do CPC; e iii) Devolvido o AR/mandado ou publicada a intimação, CERTIFIQUE-SE se houve impugnação à indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros e, em caso positivo, sua tempestividade e, em respeito ao contraditório, INTIME-SE a parte exequente, via portal eletrônico, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que julgar conveniente, em especial para dizer se seu crédito foi integralmente satisfeito, valendo o silêncio como concordância para a extinção da execução pela satisfação do crédito (art. 924, inc. II, CPC). 01.b) Em caso de êxito - integral ou parcial - na indisponibilidade de ativos financeiros e sendo a parte executada pessoa natural/física, o montante constrito, ainda que em excesso, será MANTIDO bloqueado até o encerramento dos prazos para impugnação (05 dias - art. 854, § 3º, CPC) e substituição (10 dias - art. 847, CPC), tendo em vista a maior incidência das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Por outro lado, sendo a parte devedora pessoa jurídica, eventuais valores indisponibilizados serão imediatamente TRANSFERIDOS, até o valor indicado da dívida, para conta judicial do Banestes vinculada ao juízo, vez que as hipóteses de impenhorabilidade lhe são menos abrangentes. 01.c) Em caso de êxito parcial na indisponibilidade de ativos financeiros e sendo os valores encontrados irrisórios/ínfimos/insuficientes/inexpressivos frente as custas do processo e/ou ao débito em execução (menores que 1%), os mesmos serão imediatamente DESBLOQUEADOS, porque não justifica os custos da movimentação da máquina judiciária (neste sentido: TJ/PR - AI nº0077349-63.2020.8.16.0000, TJ/DFT - AI nº0706158-29.2021.8.07.0000, TJ/MG - AI’s nºs 1.0000.21.154115-6/001 e 1.0000.21.148492-8/001 e TRF/4 - AI’s nºs 5033638-52.2021.4.04.0000 e 5016091-43.2014.4.04.0000), além da possibilidade de extensão da regra de impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do CPC estabelecida no REsp nº1.230.060/PR, que protege “a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos”. 01.d) Em caso de insucesso na indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, INTIME-SE a parte exequente, via DJEN, para ciência e impulsionamento do feito. 01.e) INDEFIRO desde já eventuais pedidos de exibição de extratos bancários, cópias de contratos de abertura de conta, faturas de cartão de crédito, dentre outros documentos bancários da parte executada, porque configura quebra de seu sigilo bancário, que só é permitida em hipóteses excepcionalíssimas previstas na § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº105/2001 e no âmbito de investigações criminais, o que não é o caso dos autos. 01.f) Em caso de êxito na indisponibilidade de ativos financeiros não precificados, se requerido, desde já DEFIRO o OFICIAMENTO a instituição financeira custodiadora de referido ativo que consta da ordem SisbaJUD (cujo endereço deverá ser informado pela parte credora), para, no prazo de 05 (cinco) dias, (i) especificar qual "ativo financeiro não precificado/ilíquido" de titularidade da parte executada foi bloqueado/penhorado através do Sistema SisbaJUD (cuja cópia do comprovante/detalhamento deverá ser anexada ao ofício), bem como (ii) informe os dados de referido ativo financeiro e (iii), se possível, quantificá-lo e depositar em juízo o resultado (mediante prestação de contas), ou (iv) indicar a forma de precificação ou liquidante para fazê-lo. 02) Nesta senda, à vista da certidão ID 75121523, na qual testifica que a parte executada entrou em contato com a Secretaria da Vara, afirmando que possui interesse na nomeação de advogado(a) dativo(a), vez que não possui condições financeiras para contratar advogado(a) particular e a Defensoria Pública está sem defensores, titular e substituto/tabelar, para atuarem junto a esta unidade judiciária. 03) Diante deste lastimável fato vivenciado pelos jurisdicionados que buscam o serviço jurídico-assistencial gratuito na área cível junto a Defensoria Pública neste município/comarca e da inércia/desinteresse de referido órgão em resolver a questão, a fim de garantir o direito constitucional das partes a assistência jurídica integral e gratuita, ao contraditório e a ampla defesa e, assim, possibilitar o regular prosseguimento do feito, em observância à listagem de profissionais habilitados conforme o Ofício nº59/2025 da subseção da OAB nesta comarca, NOMEIO o(a/s) Dr(a/s). Elias de Melo Colodino (OAB/ES nº39.830) como advogado(a/s) dativo(a/s) para assistir(em) a parte devedora neste processo, enquanto não é reestabelecido o serviço da Defensoria Pública perante esta unidade judiciária. 04) INTIME-SE o(a) defensor(a) dativo(a) ora nomeado(a), via e-mail ([email protected]), telefone/aplicativo de mensagens ((28) 99933-9759) e/ou pessoalmente (Rua Paulo Afonso, nº165, Casa, bairro Alto Monte Cristo, Cachoeiro de Itapemirim/ES), para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) dizer se aceita o múnus, e, em caso positivo, (ii) tomar ciência da presente demanda, (iii) entrar em contato com a parte executada para atendimento prévio (vide ID 75121523) e (iv), se quiser, apresentar a manifestação que entender conveniente. 05) Deverá(ão) o(a/s) advogado(a/s) dativo(a/s) e/ou curador(a/s) especial(is) ora nomeado(a/s) ficar(em) ciente(s) que (i) por exercer(em) múnus público equivalente ao de Defensor Público, possui(em) as mesmas prerrogativas processuais deste, (ii) seus honorários serão arbitrados oportunamente, na forma do Decreto Estadual nº2.821-R/2021 e do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº1/2021, e de forma proporcional ao trabalho realizado até a regularização da situação envolvendo a ausência de defensores públicos, bem como que (iii) eventual recusa injustificada em prestar a assistência jurídica em razão da impossibilidade da Defensoria Pública, constituiu infração disciplinar (art. 34, inc. XII, EOAB). 06) Em caso de recusa ao encargo pelo(a/s) advogado(a/s) ora nomeado(a/s), desde já AUTORIZO a Secretaria da Vara a entrar em contato com o(a/s) advogado(a/s) dativo(a/s) subsequente(s) da lista disponibilizada pela OAB/ES e consultá(s)-lo para informar(em) se possui(em) interesse no múnus, e, em caso positivo, CERTIFICAR o(s) nome(s) e respectivos dados do(a/s) causídico(a/s) concordante(s), remetendo os autos CONCLUSOS na sequência para formalização da nomeação. 07) No mais, INTIME-SE a parte exequente, via DJEN, para conhecimento do resultado da diligência realizada, e, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, (i) indicando medida executória suficiente à satisfação do seu crédito, observada a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC, além de (ii) apresentar planilha atualizada de seu crédito (se quiser), sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, CPC). 08) Vencidos os prazos estabelecidos nos itens ‘01)’, ‘04)’ e ‘07)’ deste despacho, CERTIFIQUE-SE se houve manifestações e venham-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2026, 17:54

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2026, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 17:46

Documento (Certidão)

27/11/2025, 00:08

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:08

Expedida/Certificada

16/10/2025, 11:13

Defensor Dativo

16/10/2025, 11:13

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:19

Publicação

09/09/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 03:14

Documentos

Intimação - Diário

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: LEIDINEIA RODRIGUES DOS SANTOS BOECHAT = D E C I S Ã O = 01) Considerando o encerramento do período de reiteração automática (“teimosinha”), seguem detalhamentos das ordens de bloqueio ocorridas no Sistema SisbaJUD, durante o prazo determinado/programado na última decisão. 01.a) Em caso de êxito - integral ou parcial - na indisponibilidade de ativos financeiros, CUMPRA-SE a Secretaria as seguintes diligências: i) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5003485-85.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente, via DJEN, para conhecimento do ato processual realizado e se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias; ii) INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, via DJEN, ou, na ausência de representação nos autos, pessoalmente no último endereço informado nos autos e/ou no de sua citação, para ciência do bloqueio eletrônico realizado e, caso queira, exercer, no prazo de 10 (dez) dias, a faculdade prevista no art. 847 do CPC, ou, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a comprovação de que trata o art. 854, § 3º, também do CPC; e iii) Devolvido o AR/mandado ou publicada a intimação, CERTIFIQUE-SE se houve impugnação à indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros e, em caso positivo, sua tempestividade e, em respeito ao contraditório, INTIME-SE a parte exequente, via portal eletrônico, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que julgar conveniente, em especial para dizer se seu crédito foi integralmente satisfeito, valendo o silêncio como concordância para a extinção da execução pela satisfação do crédito (art. 924, inc. II, CPC). 01.b) Em caso de êxito - integral ou parcial - na indisponibilidade de ativos financeiros e sendo a parte executada pessoa natural/física, o montante constrito, ainda que em excesso, será MANTIDO bloqueado até o encerramento dos prazos para impugnação (05 dias - art. 854, § 3º, CPC) e substituição (10 dias - art. 847, CPC), tendo em vista a maior incidência das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. Por outro lado, sendo a parte devedora pessoa jurídica, eventuais valores indisponibilizados serão imediatamente TRANSFERIDOS, até o valor indicado da dívida, para conta judicial do Banestes vinculada ao juízo, vez que as hipóteses de impenhorabilidade lhe são menos abrangentes. 01.c) Em caso de êxito parcial na indisponibilidade de ativos financeiros e sendo os valores encontrados irrisórios/ínfimos/insuficientes/inexpressivos frente as custas do processo e/ou ao débito em execução (menores que 1%), os mesmos serão imediatamente DESBLOQUEADOS, porque não justifica os custos da movimentação da máquina judiciária (neste sentido: TJ/PR - AI nº0077349-63.2020.8.16.0000, TJ/DFT - AI nº0706158-29.2021.8.07.0000, TJ/MG - AI’s nºs 1.0000.21.154115-6/001 e 1.0000.21.148492-8/001 e TRF/4 - AI’s nºs 5033638-52.2021.4.04.0000 e 5016091-43.2014.4.04.0000), além da possibilidade de extensão da regra de impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do CPC estabelecida no REsp nº1.230.060/PR, que protege “a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos”. 01.d) Em caso de insucesso na indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, INTIME-SE a parte exequente, via DJEN, para ciência e impulsionamento do feito. 01.e) INDEFIRO desde já eventuais pedidos de exibição de extratos bancários, cópias de contratos de abertura de conta, faturas de cartão de crédito, dentre outros documentos bancários da parte executada, porque configura quebra de seu sigilo bancário, que só é permitida em hipóteses excepcionalíssimas previstas na § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº105/2001 e no âmbito de investigações criminais, o que não é o caso dos autos. 01.f) Em caso de êxito na indisponibilidade de ativos financeiros não precificados, se requerido, desde já DEFIRO o OFICIAMENTO a instituição financeira custodiadora de referido ativo que consta da ordem SisbaJUD (cujo endereço deverá ser informado pela parte credora), para, no prazo de 05 (cinco) dias, (i) especificar qual "ativo financeiro não precificado/ilíquido" de titularidade da parte executada foi bloqueado/penhorado através do Sistema SisbaJUD (cuja cópia do comprovante/detalhamento deverá ser anexada ao ofício), bem como (ii) informe os dados de referido ativo financeiro e (iii), se possível, quantificá-lo e depositar em juízo o resultado (mediante prestação de contas), ou (iv) indicar a forma de precificação ou liquidante para fazê-lo. 02) Nesta senda, à vista da certidão ID 75121523, na qual testifica que a parte executada entrou em contato com a Secretaria da Vara, afirmando que possui interesse na nomeação de advogado(a) dativo(a), vez que não possui condições financeiras para contratar advogado(a) particular e a Defensoria Pública está sem defensores, titular e substituto/tabelar, para atuarem junto a esta unidade judiciária. 03) Diante deste lastimável fato vivenciado pelos jurisdicionados que buscam o serviço jurídico-assistencial gratuito na área cível junto a Defensoria Pública neste município/comarca e da inércia/desinteresse de referido órgão em resolver a questão, a fim de garantir o direito constitucional das partes a assistência jurídica integral e gratuita, ao contraditório e a ampla defesa e, assim, possibilitar o regular prosseguimento do feito, em observância à listagem de profissionais habilitados conforme o Ofício nº59/2025 da subseção da OAB nesta comarca, NOMEIO o(a/s) Dr(a/s). Elias de Melo Colodino (OAB/ES nº39.830) como advogado(a/s) dativo(a/s) para assistir(em) a parte devedora neste processo, enquanto não é reestabelecido o serviço da Defensoria Pública perante esta unidade judiciária. 04) INTIME-SE o(a) defensor(a) dativo(a) ora nomeado(a), via e-mail ([email protected]), telefone/aplicativo de mensagens ((28) 99933-9759) e/ou pessoalmente (Rua Paulo Afonso, nº165, Casa, bairro Alto Monte Cristo, Cachoeiro de Itapemirim/ES), para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) dizer se aceita o múnus, e, em caso positivo, (ii) tomar ciência da presente demanda, (iii) entrar em contato com a parte executada para atendimento prévio (vide ID 75121523) e (iv), se quiser, apresentar a manifestação que entender conveniente. 05) Deverá(ão) o(a/s) advogado(a/s) dativo(a/s) e/ou curador(a/s) especial(is) ora nomeado(a/s) ficar(em) ciente(s) que (i) por exercer(em) múnus público equivalente ao de Defensor Público, possui(em) as mesmas prerrogativas processuais deste, (ii) seus honorários serão arbitrados oportunamente, na forma do Decreto Estadual nº2.821-R/2021 e do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº1/2021, e de forma proporcional ao trabalho realizado até a regularização da situação envolvendo a ausência de defensores públicos, bem como que (iii) eventual recusa injustificada em prestar a assistência jurídica em razão da impossibilidade da Defensoria Pública, constituiu infração disciplinar (art. 34, inc. XII, EOAB). 06) Em caso de recusa ao encargo pelo(a/s) advogado(a/s) ora nomeado(a/s), desde já AUTORIZO a Secretaria da Vara a entrar em contato com o(a/s) advogado(a/s) dativo(a/s) subsequente(s) da lista disponibilizada pela OAB/ES e consultá(s)-lo para informar(em) se possui(em) interesse no múnus, e, em caso positivo, CERTIFICAR o(s) nome(s) e respectivos dados do(a/s) causídico(a/s) concordante(s), remetendo os autos CONCLUSOS na sequência para formalização da nomeação. 07) No mais, INTIME-SE a parte exequente, via DJEN, para conhecimento do resultado da diligência realizada, e, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, (i) indicando medida executória suficiente à satisfação do seu crédito, observada a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC, além de (ii) apresentar planilha atualizada de seu crédito (se quiser), sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, CPC). 08) Vencidos os prazos estabelecidos nos itens ‘01)’, ‘04)’ e ‘07)’ deste despacho, CERTIFIQUE-SE se houve manifestações e venham-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: LEIDINEIA RODRIGUES DOS SANTOS BOECHAT = D E C I S Ã O = 01) Amparado nos arts. 837 e 854 do CPC, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5003485-85.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, para tanto, segue espelho do Sistema SisbaJUD, registrando a emissão de ordem judicial de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) de ativos financeiros porventura existentes nas contas e outras aplicações financeiras de titularidade da parte executada, perante os bancos e instituições financeiras abrangidas por referido sistema (inclusive cooperativas de crédito, fintechs, bancos digitais e de investimentos, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, corretoras de títulos e valores mobiliários, dentre outras - conferir Regulamento BacenJUD 2.0), em desfavor da parte executada, de acordo com o último cálculo constante dos autos. 01.a) A reiteração automática de ordens de bloqueio durará o período padrão de 30 (trinta) dias seguidos / período de 60 (sessenta) dias, prazo máximo permitido por referida ferramenta na data desta decisão. 01.b) AGUARDE-SE, em tarefa própria e vinculação de etiqueta específica, o encerramento do prazo da repetição automática das ordens de bloqueio ou a manifestação das partes. 02) No mais, POSTERGO a análise de eventuais outras medidas executivas porventura requeridas pela parte credora para depois do encerramento do prazo da 'teimosinha', considerando a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC e a possibilidade do juízo ficar garantido ao fim do prazo das reiterações automáticas. 03) Assim sendo, vencido o prazo da reiteração das ordens de bloqueio de ativos financeiros e/ou havendo manifestação das partes, voltem-me os autos CONCLUSOS para apresentação dos resultados de referida diligência e/ou apreciação de eventual(is) pedido(s). Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

05/09/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Defensor Dativo

Decurso de Prazo

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