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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: REIGIANE CORREIA DE SOUZA 14978971730 INTERESSADO: LUCIANO GORNI DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 Advogado do(a) INTERESSADO: ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI - RJ236916 Advogado do(a) EXECUTADO: ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI - RJ236916 -DECISÃO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000273-93.2022.8.08.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por REIGIANE CORREIA DE SOUZA e LUCIANO GORNI DE JESUS em face de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES. Alega o executado Luciano Gorni de Jesus, em breve síntese, em petição de Exceção de Pré-Executividade de ID nº90893801, preliminarmente, a nulidade absoluta da citação por meio eletrônico (aplicativo WhatsApp). Sustenta que o ato não observou as garantias mínimas de autenticidade e segurança fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ante a ausência de requisição de documento oficial com foto e de certificação detalhada de sua identidade. No mérito, argui a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Sustenta que a execução é lastreada em Cédula de Crédito Bancário cujo vencimento final ocorreu em 14/02/2022, sujeitando-se ao prazo trienal cambial, o qual se consumou em 14/02/2025 sem que houvesse citação válida. Defende que a interrupção do prazo não pode retroagir à data da propositura da ação, haja vista que a demora no ato citatório decorreu de desídia exclusiva da parte exequente, que atrasou o recolhimento de custas iniciais e de atos deprecados. Pleiteia, por fim, a liberação de valores bloqueados em contas bancárias por se tratar de verba salarial e poupança inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos. Por sua vez, a executada Reigiane Correia de Souza aduz a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que o feito tramitou por período superior a três anos desde o seu ajuizamento em 05/09/2022 sem a obtenção de qualquer resultado útil ou constrição patrimonial eficaz, evidenciando a desídia do credor. Decisão de ID n°91502316 deferindo o pedido de desbloqueio das quantias penhoradas e determinando o levantamento da constrição sobre os valores que não excedam o limite de 40 salários mínimos em favor dos executados. Quanto à tese de Exceção de Pré- Executividade, determinou a intimação do exequente em observância ao contraditório. O exequente apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade em ID nº 93665772. Defende a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que as matérias arguidas, notadamente a impenhorabilidade, demandam dilação probatória. No tocante à prejudicial de prescrição do título, assevera que a ação foi proposta dentro do prazo legal e que a interrupção opera-se pelo despacho citatório, retroagindo à data de propositura, não havendo comportamento negligente a afastar o benefício, aplicando-se a Súmula nº 106 do STJ. Quanto à citação por WhatsApp de Luciano, alega que foram cumpridos os requisitos necessários, possuindo o Oficial de Justiça fé pública, e que o comparecimento espontâneo do devedor supriu eventual vício formal. Rebate a tese de prescrição intercorrente, afirmando que realizou diligências contínuas de busca patrimonial e de endereços. Por derradeiro, sustenta a penhorabilidade das quantias ao argumento de que perderam o caráter alimentar após movimentações entre contas. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E PRECLUSÃO Por certo, Pontes de Miranda sustentou pela primeira vez a existência da exceção de pré-executividade no ano de 1966 na ação de falência de uma companhia chamada Siderúrgica Mannesmann onde havia nulidade de citação e falsidade de títulos (assinatura falsa de um de seus diretores). Hodiernamente, a exceção de pré-executividade é utilizada em situações especiais, mas não substitui os embargos. Neste instituto poderão ser arguidas questões que podem ser determinadas de ofício pelo juiz e não o foram, como, por exemplo, vícios pré-processuais que tornam ineficaz o título executivo. Cabe salientar, neste caso, o equilibrado argumento de Teresa Arruda Alvim Wambier e Luiz Rodrigues Wambier: “Os adversários à tese da objeção de pré-executividade têm, de um modo geral, advertido quanto aos perigos das distorções passível de serem causadas pelo uso indiscriminado desta figura. Este argumento, todavia, não basta para recusar a objeção de pré-executividade, já que, às vezes, através dela se veicula afirmação no sentido de que a execução não seria admissível por motivos verificáveis em exame da própria inicial da execução e de documentos que lhe foram anexados. Evidente, evidentissimamente, que, quando todos os elementos de que o magistrado necessita para se aperceber de que se trata de execução inviável constam dos autos, o perigo de se transformar o processo de execução em processo de conhecimento, deformando-o, portanto, praticamente não existe”. Portanto, a exceção de pré-executividade parte do princípio de que não se pode iniciar ou prosseguir uma ação executiva que não preenche todos os requisitos legais. Seria um instrumento utilizado pelo executado para questionar matérias de ordem pública que deveriam ter sido examinadas de ofício pelo juiz, que impede prosseguimento do processo de execução. De início, cumpre salientar que a discussão acerca da impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos restou inteiramente apreciada e exaurida por este juízo na decisão interlocutória de ID nº91502316, oportunidade em que se determinou o imediato levantamento do bloqueio eletrônico sobre as verbas salariais e reservas inferiores ao patamar de 40 salários-mínimos. Opera-se, quanto a este ponto, a preclusão consumativa. Com base nesse preciso tracejamento, passo a analisar as questões pendentes de apreciação aventadas em sede de exceção, quais sejam, a prescrição intercorrente e a nulidade da citação. No que pertine à arguição de nulidade da citação por meio eletrônico formulada por Luciano Gorni de Jesus, verifica-se que o executado compareceu de forma voluntária ao caderno processual, outorgando procuração com poderes específicos para o foro em geral ao seu patrono (ID nº90895361) e promovendo a defesa de seus direitos por intermédio da presente exceção, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Neste sentido, rejeito, por inadequação da via, a discussão sobre a nulidade da citação. Quanto à alegação de prescrição, esta é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, razão pela qual a Exceção de Pré-Executividade é conhecida neste ponto. DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA O executado Luciano argumentou que a execução é baseada em uma Cédula de Crédito Bancário. Segundo a legislação cambial aplicável (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra), esse tipo de título se sujeita ao prazo prescricional de 3 anos, contados a partir do vencimento da última parcela. Sustentou que a última parcela do contrato venceu em 14/02/2022. Dessa forma, o prazo de 3 anos começou a fluir nessa data e se encerrou definitivamente em 14/02/2025. Apontou que, embora o banco tenha ajuizado a ação em 05/09/2022, a sua citação válida só se aperfeiçoou em 28/04/2025. Ou seja, quando ele foi formalmente citado, o prazo prescricional de três anos já havia transcorrido por completo (em fevereiro de 2025). Deste modo, sustentou que a interrupção da prescrição não poderia retroagir à data de protocolo da ação, tendo em vista que isso ocorreu devido a demora para a realização da citação por desídia exclusiva do banco exequente. A tese prejudicial de mérito arguida Luciano não merece acolhimento. A execução em apreço aparelha-se em Cédula de Crédito Bancário, cuja disciplina legal específica encontra-se insculpida no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, o qual determina a aplicação das normas do direito cambial. Incide, portanto, o prazo prescricional trienal estatuído no artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Conforme apurado por este Juízo, do exame da Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos no ID n°17426563, a data do vencimento final da obrigação foi pactuada para o dia 10/10/2021. Assim, o termo final para o ajuizamento da pretensão executiva seria 10/10/2024. A presente demanda executiva foi ajuizada em 05/09/2022, ou seja, dentro do prazo prescricional. A controvérsia cinge-se, então, a saber se a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, deve retroagir à data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, §1º, do CPC. O executado sustenta que a demora na citação decorreu de desídia do exequente, que tardou em recolher as custas processuais, o que atrairia a incidência do §2º do mesmo artigo, impedindo a retroação. A despeito da ocorrência de atraso no recolhimento das custas, a interpretação do artigo 240 do CPC deve ser realizada em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que busca diferenciar a mera irregularidade sanável da inércia processual qualificada. Nesse sentido, o REsp 2.088.491/TO é elucidativo. O STJ estabelece que a regra do art. 240, §2º, do CPC, que afasta a retroatividade da interrupção, destina-se a penalizar a parte genuinamente desidiosa, que apresenta petição inicial com vícios insanáveis ou que, de fato, abandona a causa. Não se aplica, contudo, a situações em que há necessidade de mera retificação ou complementação, como a correção de um valor ou o recolhimento de custas a posteriori. Vejamos o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15.4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada.5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte.6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral.7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (STJ - REsp: 2088491 TO 2023/0267409-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023). No caso em tela, o recolhimento tardio das custas, embora represente uma irregularidade processual, não se equipara à apresentação de uma petição inicial inepta ou desprovida dos requisitos essenciais que impeçam o seu desenvolvimento válido. A exequente demonstrou seu interesse ao ajuizar a ação em tempo hábil. A falha no pronto recolhimento das taxas constitui um vício sanável, que foi corrigido, permitindo a posterior triangularização da lide. Assim, a situação se amolda à teleologia da norma, que visa proteger o direito da parte que se mostrou diligente ao provocar o Judiciário antes do esgotamento do prazo prescricional. Aplicar a penalidade do §2º do art. 240 seria um formalismo excessivo e contrário à orientação do STJ. Dessa forma, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação (05/09/2022). Tendo a pretensão se consumado apenas em 10/10/2024, não há que se falar em prescrição direta. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A executada Regiane Correia de Souza, por sua vez, sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente. Argumenta, em síntese, que o processo tramita desde 05/09/2022 sem que o exequente obtivesse qualquer resultado útil ou constrição patrimonial eficaz, o que, em sua visão, evidenciaria a desídia do credor e consumaria a prescrição. A prescrição intercorrente, prevista no artigo 921, III, e parágrafos, do Código de Processo Civil, é um instituto que visa a sancionar a inércia qualificada do credor, que, após a citação, deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, abandonando o processo por tempo superior ao prazo prescricional do direito material. Ocorre que a mera ausência de localização de bens penhoráveis ou o insucesso das diligências realizadas não se confundem com inércia. A lei pune a parte que se queda inerte, não aquela que, de forma diligente, busca ativamente a satisfação de seu crédito, ainda que as tentativas se mostrem, momentaneamente, infrutíferas. No caso dos autos, a parte exequente não permaneceu inerte. Conforme se observa da marcha processual, foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar bens e dar andamento à execução. O fato de tais medidas não terem alcançado o êxito esperado não caracteriza o abandono da causa, requisito indispensável para a configuração da prescrição intercorrente. Neste mesmo sentido é o entendimento so Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604..412/SC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" ( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Deve-se consignar, ainda, que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" ( REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. De qualquer sorte, a Corte de origem foi hialina ao observar que a instituição financeira, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de imóveis, valores e outros bens em nome dos executados pessoa física, mesmo tendo o conhecimento de que a pessoa jurídica teve a falência decretada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Além de a hipótese vertente não demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente, não se observou a prévia intimação da recorrida para assegurar o exercício oportuno do contraditório substancial da questão. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1981320 PR 2022/0010271-6, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Portanto, não tendo sido demonstrada a inércia da instituição financeira, mas sim a contínua, ainda que infrutífera, busca pela satisfação de seu crédito, não há substrato fático ou jurídico para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, rejeito a alegação. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fulcro no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências subsequentes necessárias à satisfação integral do crédito. Cumpra-se e diligencie-se, no que se fizer necessário. Bom Jesus do Norte-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito