Execução de Título Extrajudicial 5034575-72.2023.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5034575-72.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/07/2026, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VENTURA & MARINHO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL BRUNELLI PALASSI - ES34385, JOAO VICTOR FERNANDES PICOLI - ES40327, VITOR BASTOS WON RONDON DE SOUZA - ES40602 DISPENSADA A INTIMAÇÃO EXECUTADO: ART'S MOVEIS PLANEJADOS LTDA Nome: ART'S MOVEIS PLANEJADOS LTDA - REPRESENTANTE LEGAL RONALDO VIEIRA DOS SANTOS Telefone / WhatsApp 9499723018 / 94 99919013 - E-mail: [email protected] MANDADO A SER CUMPRIDO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO DESPACHO - MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5034575-72.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Vistos em inspeção. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, VENTURA & MARINHO LTDA, para que a citação da empresa executada, ART'S MOVEIS PLANEJADOS LTDA, ocorra na pessoa de seu sócio-administrador e, outrossim, por meio eletrônico, especificamente pelo aplicativo WhatsApp, diante das reiteradas tentativas infrutíferas de localização da pessoa jurídica. Compulsando os autos, verifico que a presente Execução de Título Extrajudicial foi distribuída em outubro de 2023, no valor histórico de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), e que o feito se arrasta há cerca de 3 (três) anos sem que tenha ocorrido a necessária angularização processual. Ademais, constata-se que o endereço atual do sócio situa-se em outra unidade da Federação, circunstância que demandaria a expedição de carta precatória, retardando ainda mais a prestação jurisdicional em manifesto confronto com os critérios da celeridade e informalidade que regem este microssistema (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). A citação é ato processual de fundamental importância, uma vez que garante à parte demandada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Por essa razão, sua realização exige formalidades que garantam a validade e a segurança do procedimento. No entanto, o Código de Processo Civil, em consonância com as normas específicas correlatas, autoriza que, em situações excepcionais e para assegurar a efetividade do processo, sejam adotados meios eletrônicos idôneos. No âmbito deste Tribunal, o Ato Normativo Conjunto nº 024/2024 do TJES estabelece as diretrizes para a citação, notificação e intimação por telefone móvel e aplicativos de mensagens, com a finalidade de otimizar a tramitação processual sem prejuízo às garantias constitucionais. Diante do exposto, DEFIRO o redirecionamento do ato na pessoa do sócio indicado pela exequente e, em caráter excepcional, DEFIRO o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp, telefone ou e-mail, a ser realizada por Oficial de Justiça. 01. Cite-se para pagamento em três dias (art. 829, CPC). Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento desta determinação caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). 02. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o crédito foi satisfeito, sob pena de, no silêncio, assim se considerar. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. 03. Deixando o(a) devedor(a) de pagar e não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para atualizar o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Com os cálculos, façam os autos conclusos para busca por bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; 04. Ocorrendo a penhora pelo meirinho em valor suficiente para garantia do juízo, faz-se necessária a designação de audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/1995), cabendo à Secretaria movimentar o processo para a tarefa "Audiência - designar". Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 32063001 Petição Inicial Petição Inicial 23102509311062200000030700056 32877217 Contrato Social Ventura & Marinho Documento de Identificação 23102509311081700000031469197 32877220 Discriminante de Débitos Atualizado - TJES Documento de comprovação 23102509311103600000031469200 32877221 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23102509311116500000031469201 32877223 Título Executivo Extrajudicial Documento de comprovação 23102509311133500000031469203 32877803 Petição (outras) Petição (outras) 23102509401512800000031469983 32934209 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23102517174691600000031522399 33035997 Petição (outras) Petição (outras) 23102711423977100000031618774 33036677 CNH Digital - João Documento de Identificação 23102711423991300000031618804 33317475 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23110616005174700000031882820 33429404 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110616013049100000031989524 34328207 Despacho Despacho 23112318520219400000032836691 39032136 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24030814392946600000037271229 39448677 malote digital Certidão - Juntada 24031112353106200000037663144 39448679 malote digital VARA UNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA Certidão - Juntada diversas 24031112353124400000037663146 39674051 malote digital Certidão - Juntada 24031316555182700000037873673 39674052 malote digital VARA UNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA para Certidão - Juntada diversas 24031316555197200000037873674 41904258 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042316251290900000039954185 45323274 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062117374116800000043153876 51883282 PROTOCOLO CARTA PRECATORIA Certidão - Juntada 24100214083997100000049251202 51883292 protocolo Certidão - Juntada diversas 24100214084019500000049252412 51884969 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24100214125670600000049252437 51884971 PROTOCO PARA Certidão - Juntada diversas 24100214125685300000049252439 57097459 Habilitação nos autos Petição (outras) 25010721511009700000054070203 57097459 Petição (outras) Petição (outras) 25010721511009700000054070203 57097462 Habilitação nos autos Petição (outras) 25010721515165200000054070205 57097462 Petição (outras) Petição (outras) 25010721515165200000054070205 65415978 MALOTE DIGITAL Certidão - Juntada 25032013320746900000058074932 65415987 MALOTE DIGITAL VARA UNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA ( TJPA ) Comprovante de envio 25032013320760200000058074939 65724278 Despacho Despacho 25032818060915800000058349613 66628332 malote digital VARA UNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA ( TJPA ) Certidão - Juntada 25040713341473700000059154176 66628340 MALOTE DIGITAL Comprovante de envio 25040713341486500000059154182 68280591 malote digital Vara Única de Santana do Araguaia Certidão - Juntada 25050712434734400000060621838 68280600 malote digita enviado pela Vara Unica de Santana do Araguaia Para Certidão - Juntada diversas 25050712434750500000060621846 77909440 Despacho Despacho 25090519365651200000073834201 78117249 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25090916362474600000074024596 78117251 COMPROVANTE DE E-MAIL ENCAMINHADO Comprovante de envio 25090916362494500000074024598 80274553 Certidão - Juntada malote digital Certidão - Juntada 25101515240222800000075996449 80274558 CARTA PRECATÓRIA 5034575-72.2023.8.08.0024 Outros documentos 25101515240238200000075996454 81414049 Despacho Despacho 25102219531277400000077035049 81414049 Despacho Despacho 25102219531277400000077035049 82704337 Petição (outras) Petição (outras) 25111009172289200000078218788 83110166 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 25120310570944300000078588961 88602440 Intimação - Diário Intimação - Diário 26011417152385300000081349856 92362565 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031000430060700000084789068 95615227 Decurso de prazo Decurso de prazo 26042716193549200000087767057 96035761 Citação por WhatsApp Petição (outras) 26042811340100000000088145799 96035762 Recibo CNJ Recibo portal de serviços 26042811340400000000088145800

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 17:51

Mero expediente

07/07/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:34

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 16:19

Documento (Certidão)

10/03/2026, 00:43

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: VENTURA & MARINHO LTDA EXECUTADO: ART'S MOVEIS PLANEJADOS LTDA INTIMAÇÃO DIÁRIO INTIMO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA ID83110166, EM CONFORMIDADE COM O ART. 11, PARÁGRAFO 1º, III DO ATO NORMATIVO 49/2022 (13/05/2022), DE TUDO INFORMANDO/JUNTANDO O PROTOCOLO DE DISTRIBUIÇÃO, NOS AUTOS, EM CINCO (05) DIAS. VITÓRIA-ES, 14 de janeiro de 2026. ANALISTA JUDICIÁRIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5034575-72.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 17:15

Expedida/Certificada

03/12/2025, 10:57

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VENTURA & MARINHO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL BRUNELLI PALASSI - ES34385, JOAO VICTOR FERNANDES PICOLI - ES40327, VITOR BASTOS WON RONDON DE SOUZA - ES40602 DIÁRIO ELETRÔNICO REQUERIDO: ART'S MOVEIS PLANEJADOS LTDA DISPENSADA A INTIMAÇÃO DESPACHO - INTIMAÇÃO Diante da devolução da Carta Precatória (Id. 80274553), conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 80274558), que informa que a parte executada "MUDOU-SE" do endereço diligenciado, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5034575-72.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer endereço válido para citação da executada, sob pena de extinção. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 32063001 Petição Inicial Petição Inicial 23102509311062200000030700056 32877217 Contrato Social Ventura & Marinho Documento de Identificação 23102509311081700000031469197 32877220 Discriminante de Débitos Atualizado - TJES Documento de comprovação 23102509311103600000031469200 32877221 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23102509311116500000031469201 32877223 Título Executivo Extrajudicial Documento de comprovação 23102509311133500000031469203 32877803 Petição (outras) Petição (outras) 23102509401512800000031469983 32934209 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23102517174691600000031522399 33035997 Petição (outras) Petição (outras) 23102711423977100000031618774 33036677 CNH Digital - João Documento de Identificação 23102711423991300000031618804 33317475 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23110616005174700000031882820 33429404 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110616013049100000031989524 34328207 Despacho Despacho 23112318520219400000032836691 39032136 Carta Precatória - Citação Carta Precatória - Citação 24030814392946600000037271229 39448677 malote digital Certidão - Juntada 24031112353106200000037663144 39448679 malote digital VARA UNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA Certidão - Juntada diversas 24031112353124400000037663146 39674051 malote digital Certidão - Juntada 24031316555182700000037873673 39674052 malote digital VARA UNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA para Certidão - Juntada diversas 24031316555197200000037873674 41904258 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042316251290900000039954185 45323274 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062117374116800000043153876 51883282 PROTOCOLO CARTA PRECATORIA Certidão - Juntada 24100214083997100000049251202 51883292 protocolo Certidão - Juntada diversas 24100214084019500000049252412 51884969 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24100214125670600000049252437 51884971 PROTOCO PARA Certidão - Juntada diversas 24100214125685300000049252439 57097459 Habilitação nos autos Petição (outras) 25010721511009700000054070203 57097459 Petição (outras) Petição (outras) 25010721511009700000054070203 57097462 Habilitação nos autos Petição (outras) 25010721515165200000054070205 57097462 Petição (outras) Petição (outras) 25010721515165200000054070205 65415978 MALOTE DIGITAL Certidão - Juntada 25032013320746900000058074932 65415987 MALOTE DIGITAL VARA UNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA ( TJPA ) Comprovante de envio 25032013320760200000058074939 65724278 Despacho Despacho 25032818060915800000058349613 66628332 malote digital VARA UNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA ( TJPA ) Certidão - Juntada 25040713341473700000059154176 66628340 MALOTE DIGITAL Comprovante de envio 25040713341486500000059154182 68280591 malote digital Vara Única de Santana do Araguaia Certidão - Juntada 25050712434734400000060621838 68280600 malote digita enviado pela Vara Unica de Santana do Araguaia Para Certidão - Juntada diversas 25050712434750500000060621846 77909440 Despacho Despacho 25090519365651200000073834201 78117249 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25090916362474600000074024596 78117251 COMPROVANTE DE E-MAIL ENCAMINHADO Comprovante de envio 25090916362494500000074024598 80274553 Certidão - Juntada malote digital Certidão - Juntada 25101515240222800000075996449 80274558 CARTA PRECATÓRIA 5034575-72.2023.8.08.0024 Outros documentos 25101515240238200000075996454

24/10/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(52)