Execução de Título Extrajudicial 5033639-76.2025.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5033639-76.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ULTRAMAR EXECUTADO: DORIO ALFREDO BRAUN Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA NEVES - ES19376 Advogado do(a) EXECUTADO: KELER CRISTINA BRAUN - ES15950 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) face R. Despacho de Id 101300077, manifestar-se, indicando o nome do beneficiário do alvará ou transferência eletrônica (nome da parte ou do(a) advogado(a), neste último caso, com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação conforme art. 409, II do Código de Normas da CGJES) para respectiva expedição, no prazo de 05 dias. VITÓRIA-ES, 17 de julho de 2026. MARCIA QUEIROZ DA COSTA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5033639-76.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 11:44

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ULTRAMAR Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA NEVES - ES19376 DIÁRIO ELETRÔNICO EXECUTADO: DORIO ALFREDO BRAUN Advogado do(a) EXECUTADO: KELER CRISTINA BRAUN - ES15950 DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5033639-76.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais proposta pelo Condomínio do Edifício Ultramar em face de Dorio Alfredo Braun. No curso do procedimento, o executado realizou depósito judicial no valor nominal de R$ 3.164,06, correspondente à quantia que entendia devida, sobrevindo petição de impugnação e planilha de débitos por parte do condomínio exequente. Expeça-se, de forma imediata, alvará eletrônico em favor do condomínio exequente para o levantamento da integralidade do valor incontroverso depositado na referida conta bancária, liberando-se o montante à conta indicada por seu patrono. Indefiro o pedido de extinção da ação pela satisfação e advirto expressamente o executado de que a apreciação de impugnação ao valor executado ou a interposição de embargos à execução depende, obrigatoriamente, da garantia integral do juízo, nos exatos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 117 do FONAJE. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nova memória de cálculo atualizada. O condomínio deverá promover o abatimento da quantia levantada por meio do alvará concedido e, sob pena de rejeição, excluir a cobrança de honorários advocatícios convencionais/contratuais, mantendo a vedação já consolidada por este Juízo diante da sua incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Decorrido o prazo com a manifestação da parte exequente, retornem os autos conclusos para a análise do saldo remanescente e o prosseguimento com os atos constritivos. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 77033276 Petição Inicial Petição Inicial 25082620055292100000073035436 77033479 Execução Unidade 602 Ed. Ultramar Petição inicial (PDF) 25082620055305700000073035634 77033480 0602 dorio - boletos em aberto ultramar Documento de comprovação 25082620055323900000073035635 77033481 Planilha de Débitos 602 Documento de comprovação 25082620055339200000073035636 77033482 COMUNICADO BOLETOS E_Unidade(s)_0602 16-06-25 Documento de comprovação 25082620055359200000073035637 77033483 REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS (Unidade 0602) Documento de comprovação 25082620055371700000073035638 77033484 COMUNICADO BOLETOS E_Unidade(s)_0602 02-07-25 Documento de comprovação 25082620055387700000073035639 77033486 REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS (Unidade 0602) 02-07-25 Documento de comprovação 25082620055401100000073035640 77033487 COMUNICADO BOLETOS E_Unidade(s)_0602 21-07-25 Documento de comprovação 25082620055425200000073035641 77033488 REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS (Unidade 0602) 21-07-25 Documento de comprovação 25082620055436400000073035642 77033489 COMUNICADO - BOLETOS_Unidade(s)_0602 19-08-25 Documento de comprovação 25082620055454100000073035643 77033491 REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS (Unidade 0602) 19-08-25 Documento de comprovação 25082620055464000000073035644 77033492 Cobrança Whatsapp Documento de comprovação 25082620055481900000073035645 77033493 CONVENÇÃO ULTRAMAR Documento de Identificação 25082620055502500000073035646 77033494 ATA AGO_ULTRAMAR Documento de representação 25082620055531700000073035647 77033495 REGIMENTO INTERNO E REG. ESPAÇO FITNESS Documento de Identificação 25082620055557400000073035648 77033497 Procuração Ed. Ultramar Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25082620055574700000073035650 78399304 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25091213215225900000074283370 78399785 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091213295931500000074283103 78703478 Petição (outras) Petição (outras) 25091618083939400000074562114 78703481 Petição Juntada Documentos + Prosseguimento Processo 5033639-76.2025.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 25091618083950200000074562117 78703482 CNH Digital Documento de Identificação 25091618083971500000074562118 78744239 Despacho Despacho 25093008595316800000074599585 78744239 Despacho Despacho 25093008595316800000074599585 80211645 Petição (outras) Petição (outras) 25100616314517400000075941011 80211647 Petição Juntada Documentos Processo 5033639-76.2025.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 25100616314527700000075941012 80211648 Planilha de Débitos 602 06-10-25 Documento de comprovação 25100616314548800000075941013 80500787 Despacho Despacho 25100919360186600000076204182 80500787 Despacho Despacho 25100919360186600000076204182 80803403 remessa mandado Certidão - Juntada 25101408520707100000076477403 82916005 Mandado NÃO entregue: 5995086 Expediente: 14375078 Certidão 25111202572604400000078411708 88243049 Intimação - Diário Intimação - Diário 26010717213214800000081029100 89371590 Petição Endereço Petição (outras) 26012715421065200000082053879 89371595 Petição Informação Endereço Processo 5033639-76.2025.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 26012715421087700000082053884 89371598 Planilha de Débitos 602 27-01-26 Documento de comprovação 26012715421109700000082053885 90237273 Mandado - Citação Mandado - Citação 26020911483240500000082842655 90237299 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26020911554633900000082844879 90238807 GUIA DE REMESSA 5033639-76.2025.8.08.0024 Mandado 26020911554650400000082844887 90238812 MANDADO 6177836 5033639-76.2025.8.08.0024 Mandado 26020911554671900000082844892 93678478 Mandado entregue: 6177836 Expediente: 15952201 Certidão 26032501081433100000085994431 93678479 RECIBO PG DORIO BRAUN.pdf Arquivo Anexo Mandado 26032501081448300000085994432 93887375 Petição (outras) Petição (outras) 26032619192581200000086182540 93887377 Procuração - DÓRIO BRAUN Documento de representação 26032619192624500000086182542 93887378 MEMÓRIA DE CÁLCULO Documento de comprovação 26032619192645000000086182543 93887379 GuiaDeposito_032026032300003502 Documento de comprovação 26032619192677800000086182544 93887380 Comprovante Pagamento da Guia de Depósito Judicial Documento de comprovação 26032619192697800000086182545 93887381 01 - Boleto SETEMBRO 2025 Documento de comprovação 26032619192730000000086182546 93887382 01 - Comprovante Pagamento SETEMBRO 2025 Documento de comprovação 26032619192747300000086182547 93887383 02 - Boleto OUTUBRO 2025 Documento de comprovação 26032619192766400000086182548 93887384 02 - Comprovante Pagamento OUTUBRO 2025 Documento de comprovação 26032619192787000000086182549 93887385 03 - Boleto NOVEMBRO 2025 Documento de comprovação 26032619192801500000086182550 93887386 03 - Comprovante Pagamento NOVEMBRO 2025 Documento de comprovação 26032619192821300000086182551 93887387 04 - Boleto DEZEMBRO 2025 Documento de comprovação 26032619192836800000086182552 93887388 04 - Comprovante Pagamente DEZEMBRO 2025 Documento de comprovação 26032619192848100000086182553 93887389 05 - Boleto FEVEREIRO 2026 Documento de comprovação 26032619192869200000086182554 93887390 05 - Comprovante Pagamento FEVEREIRO 2026 Documento de comprovação 26032619192883500000086182555 93887391 06 - Boleto MARÇO 2026 Documento de comprovação 26032619192903500000086184556 93887392 06 - Comprovante Pagamento MARÇO 2026 Documento de comprovação 26032619192923800000086184557 93887393 Boleto ABRIL 2026 Documento de comprovação 26032619192948900000086184558 93887394 Comprovante Pagamento ABRIL 2026 Documento de comprovação 26032619192968300000086184559 94110895 Intimação - Diário Intimação - Diário 26033017074398600000086389783 94987562 Decurso de prazo Decurso de prazo 26041100204319500000087191315 95533879 Petição Impugnação Cálculos Petição (outras) 26042021033218900000087692271 95533880 Impugnação aos Cálculos + Prosseguimento Feito Processo 5033639-76.2025.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 26042021033229600000087692272 95533881 Planilha de Débitos 602 Ultramar Documento de comprovação 26042021033255200000087692273

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 18:08

Mero expediente

07/07/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 21:03

Documento (Certidão)

11/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ULTRAMAR EXECUTADO: DORIO ALFREDO BRAUN Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA NEVES - ES19376 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da Petição de id nº 93887375, bem como para se manifestar conforme item 2 do Despacho id. 80500787. VITÓRIA-ES, 25 de março de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5033639-76.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:07

Documentos

Intimação - Diário

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ULTRAMAR Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA NEVES - ES19376 DIÁRIO ELETRÔNICO EXECUTADO: DORIO ALFREDO BRAUN Advogado do(a) EXECUTADO: KELER CRISTINA BRAUN - ES15950 DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5033639-76.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais proposta pelo Condomínio do Edifício Ultramar em face de Dorio Alfredo Braun. No curso do procedimento, o executado realizou depósito judicial no valor nominal de R$ 3.164,06, correspondente à quantia que entendia devida, sobrevindo petição de impugnação e planilha de débitos por parte do condomínio exequente. Expeça-se, de forma imediata, alvará eletrônico em favor do condomínio exequente para o levantamento da integralidade do valor incontroverso depositado na referida conta bancária, liberando-se o montante à conta indicada por seu patrono. Indefiro o pedido de extinção da ação pela satisfação e advirto expressamente o executado de que a apreciação de impugnação ao valor executado ou a interposição de embargos à execução depende, obrigatoriamente, da garantia integral do juízo, nos exatos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 117 do FONAJE. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nova memória de cálculo atualizada. O condomínio deverá promover o abatimento da quantia levantada por meio do alvará concedido e, sob pena de rejeição, excluir a cobrança de honorários advocatícios convencionais/contratuais, mantendo a vedação já consolidada por este Juízo diante da sua incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Decorrido o prazo com a manifestação da parte exequente, retornem os autos conclusos para a análise do saldo remanescente e o prosseguimento com os atos constritivos. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 77033276 Petição Inicial Petição Inicial 25082620055292100000073035436 77033479 Execução Unidade 602 Ed. Ultramar Petição inicial (PDF) 25082620055305700000073035634 77033480 0602 dorio - boletos em aberto ultramar Documento de comprovação 25082620055323900000073035635 77033481 Planilha de Débitos 602 Documento de comprovação 25082620055339200000073035636 77033482 COMUNICADO BOLETOS E_Unidade(s)_0602 16-06-25 Documento de comprovação 25082620055359200000073035637 77033483 REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS (Unidade 0602) Documento de comprovação 25082620055371700000073035638 77033484 COMUNICADO BOLETOS E_Unidade(s)_0602 02-07-25 Documento de comprovação 25082620055387700000073035639 77033486 REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS (Unidade 0602) 02-07-25 Documento de comprovação 25082620055401100000073035640 77033487 COMUNICADO BOLETOS E_Unidade(s)_0602 21-07-25 Documento de comprovação 25082620055425200000073035641 77033488 REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS (Unidade 0602) 21-07-25 Documento de comprovação 25082620055436400000073035642 77033489 COMUNICADO - BOLETOS_Unidade(s)_0602 19-08-25 Documento de comprovação 25082620055454100000073035643 77033491 REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS (Unidade 0602) 19-08-25 Documento de comprovação 25082620055464000000073035644 77033492 Cobrança Whatsapp Documento de comprovação 25082620055481900000073035645 77033493 CONVENÇÃO ULTRAMAR Documento de Identificação 25082620055502500000073035646 77033494 ATA AGO_ULTRAMAR Documento de representação 25082620055531700000073035647 77033495 REGIMENTO INTERNO E REG. ESPAÇO FITNESS Documento de Identificação 25082620055557400000073035648 77033497 Procuração Ed. Ultramar Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25082620055574700000073035650 78399304 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25091213215225900000074283370 78399785 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091213295931500000074283103 78703478 Petição (outras) Petição (outras) 25091618083939400000074562114 78703481 Petição Juntada Documentos + Prosseguimento Processo 5033639-76.2025.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 25091618083950200000074562117 78703482 CNH Digital Documento de Identificação 25091618083971500000074562118 78744239 Despacho Despacho 25093008595316800000074599585 78744239 Despacho Despacho 25093008595316800000074599585 80211645 Petição (outras) Petição (outras) 25100616314517400000075941011 80211647 Petição Juntada Documentos Processo 5033639-76.2025.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 25100616314527700000075941012 80211648 Planilha de Débitos 602 06-10-25 Documento de comprovação 25100616314548800000075941013 80500787 Despacho Despacho 25100919360186600000076204182 80500787 Despacho Despacho 25100919360186600000076204182 80803403 remessa mandado Certidão - Juntada 25101408520707100000076477403 82916005 Mandado NÃO entregue: 5995086 Expediente: 14375078 Certidão 25111202572604400000078411708 88243049 Intimação - Diário Intimação - Diário 26010717213214800000081029100 89371590 Petição Endereço Petição (outras) 26012715421065200000082053879 89371595 Petição Informação Endereço Processo 5033639-76.2025.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 26012715421087700000082053884 89371598 Planilha de Débitos 602 27-01-26 Documento de comprovação 26012715421109700000082053885 90237273 Mandado - Citação Mandado - Citação 26020911483240500000082842655 90237299 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26020911554633900000082844879 90238807 GUIA DE REMESSA 5033639-76.2025.8.08.0024 Mandado 26020911554650400000082844887 90238812 MANDADO 6177836 5033639-76.2025.8.08.0024 Mandado 26020911554671900000082844892 93678478 Mandado entregue: 6177836 Expediente: 15952201 Certidão 26032501081433100000085994431 93678479 RECIBO PG DORIO BRAUN.pdf Arquivo Anexo Mandado 26032501081448300000085994432 93887375 Petição (outras) Petição (outras) 26032619192581200000086182540 93887377 Procuração - DÓRIO BRAUN Documento de representação 26032619192624500000086182542 93887378 MEMÓRIA DE CÁLCULO Documento de comprovação 26032619192645000000086182543 93887379 GuiaDeposito_032026032300003502 Documento de comprovação 26032619192677800000086182544 93887380 Comprovante Pagamento da Guia de Depósito Judicial Documento de comprovação 26032619192697800000086182545 93887381 01 - Boleto SETEMBRO 2025 Documento de comprovação 26032619192730000000086182546 93887382 01 - Comprovante Pagamento SETEMBRO 2025 Documento de comprovação 26032619192747300000086182547 93887383 02 - Boleto OUTUBRO 2025 Documento de comprovação 26032619192766400000086182548 93887384 02 - Comprovante Pagamento OUTUBRO 2025 Documento de comprovação 26032619192787000000086182549 93887385 03 - Boleto NOVEMBRO 2025 Documento de comprovação 26032619192801500000086182550 93887386 03 - Comprovante Pagamento NOVEMBRO 2025 Documento de comprovação 26032619192821300000086182551 93887387 04 - Boleto DEZEMBRO 2025 Documento de comprovação 26032619192836800000086182552 93887388 04 - Comprovante Pagamente DEZEMBRO 2025 Documento de comprovação 26032619192848100000086182553 93887389 05 - Boleto FEVEREIRO 2026 Documento de comprovação 26032619192869200000086182554 93887390 05 - Comprovante Pagamento FEVEREIRO 2026 Documento de comprovação 26032619192883500000086182555 93887391 06 - Boleto MARÇO 2026 Documento de comprovação 26032619192903500000086184556 93887392 06 - Comprovante Pagamento MARÇO 2026 Documento de comprovação 26032619192923800000086184557 93887393 Boleto ABRIL 2026 Documento de comprovação 26032619192948900000086184558 93887394 Comprovante Pagamento ABRIL 2026 Documento de comprovação 26032619192968300000086184559 94110895 Intimação - Diário Intimação - Diário 26033017074398600000086389783 94987562 Decurso de prazo Decurso de prazo 26041100204319500000087191315 95533879 Petição Impugnação Cálculos Petição (outras) 26042021033218900000087692271 95533880 Impugnação aos Cálculos + Prosseguimento Feito Processo 5033639-76.2025.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 26042021033229600000087692272 95533881 Planilha de Débitos 602 Ultramar Documento de comprovação 26042021033255200000087692273

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ULTRAMAR (diário eletrônico) Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA NEVES - ES19376 EXECUTADO: DORIO ALFREDO BRAUN DESPACHO - INTIMAÇÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5033639-76.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais. Verifico que a petição inicial inclui honorários advocatícios. Todavia, a verba é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Com efeito, se o rito previsto na Lei nº 9099/1995 é optativo e neste procedimento não se impõe qualquer ônus de sucumbência, inclusive honorários, por tal razão não é razoável que se aceite inclusão de honorários contratuais (convencional) no cálculo da dívida executada. Ademais, tratando-se de causa inferior a vinte salários mínimos, onde a representação por advogado sequer é obrigatória, autorizar a inclusão de rubrica destinada a ressarcir tal custo, que a parte autora optou por realizar, significa onerar o devedor com um dever que a lei não lhe impõe, contrariando a principiologia dos Juizados. Não cabe dar sentido distinto do que se denomina honorários contratuais pelo fato de se tratar de cláusula prevista em Convenção ou Assembleia, pois a relação entre o condomínio e o advogado continua se regendo como prestação de serviços, decorrente de opção da parte autora, e portanto de natureza contratual, incabível no âmbito do Juizado Especial. A propósito, convém ressaltar que a despeito das divergências sobre o tema, as Turma Reunidas do Estado do Paraná já consolidou entendimento, através de Enunciado de que não cabe cobrar honorários contratuais no âmbito do Juizado Especial. (Enunciado 12.12 - "Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo") e neste mesmo sentido: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Atuação do profissional, contudo, que não se mostrava necessária, pois ação processada pelo Juizado Especial e em valor inferior àquele que reclama a intervenção do advogado. Sentença mantida. Recurso não provido.(Relator(a): João Pazine Neto; Comarca: Jales; Órgão julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 16/11/2016; Data de registro: 16/11/2016). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ALUGUEL DE ANDAIME. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DE ALUGUEL. EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS. ACORDO PARCIAL FIRMADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. DEVER DE PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR UMA VEZ QUE O AUTOR ESTÁ RECEBENDO EM DUPLICIDADE PELO ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004969846, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/02/2015). Sendo assim, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu patrono, para que em 15 (quinze) dias emendar a petição inicial e adequar os cálculos da execução, decotando a verba honorária e apresentando planilha pormenorizada dos débitos, sob pena de indeferimento da inicial, autorizada contudo a inclusão das parcelas condominiais que se vencerem até a satisfação da dívida. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 77033276 Petição Inicial Petição Inicial 25082620055292100000073035436 77033479 Execução Unidade 602 Ed. Ultramar Petição inicial (PDF) 25082620055305700000073035634 77033480 0602 dorio - boletos em aberto ultramar Documento de comprovação 25082620055323900000073035635 77033481 Planilha de Débitos 602 Documento de comprovação 25082620055339200000073035636 77033482 COMUNICADO BOLETOS E_Unidade(s)_0602 16-06-25 Documento de comprovação 25082620055359200000073035637 77033483 REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS (Unidade 0602) Documento de comprovação 25082620055371700000073035638 77033484 COMUNICADO BOLETOS E_Unidade(s)_0602 02-07-25 Documento de comprovação 25082620055387700000073035639 77033486 REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS (Unidade 0602) 02-07-25 Documento de comprovação 25082620055401100000073035640 77033487 COMUNICADO BOLETOS E_Unidade(s)_0602 21-07-25 Documento de comprovação 25082620055425200000073035641 77033488 REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS (Unidade 0602) 21-07-25 Documento de comprovação 25082620055436400000073035642 77033489 COMUNICADO - BOLETOS_Unidade(s)_0602 19-08-25 Documento de comprovação 25082620055454100000073035643 77033491 REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS (Unidade 0602) 19-08-25 Documento de comprovação 25082620055464000000073035644 77033492 Cobrança Whatsapp Documento de comprovação 25082620055481900000073035645 77033493 CONVENÇÃO ULTRAMAR Documento de Identificação 25082620055502500000073035646 77033494 ATA AGO_ULTRAMAR Documento de representação 25082620055531700000073035647 77033495 REGIMENTO INTERNO E REG. ESPAÇO FITNESS Documento de Identificação 25082620055557400000073035648 77033497 Procuração Ed. Ultramar Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25082620055574700000073035650 78399304 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25091213215225900000074283370 78399785 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091213295931500000074283103 78703478 Petição (outras) Petição (outras) 25091618083939400000074562114 78703481 Petição Juntada Documentos + Prosseguimento Processo 5033639-76.2025.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 25091618083950200000074562117 78703482 CNH Digital Documento de Identificação 25091618083971500000074562118

01/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Documento (Certidão)

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