Procedimento Comum Cível 0000219-28.2018.8.08.0052 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0000219-28.2018.8.08.0052 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DORACY THEREZINHA REBOLI PAGOTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) REQUERENTE: GERALDO PAGOTO FRISSO - ES5361 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000219-28.2018.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de procedimento no qual foi prolatada sentença extintiva sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir (ID. 87186035). O requerido, Estado do Espírito Santo, manifestou ciência da sentença e informou expressamente que não pretende interpor recurso (ID. 95567384). Na sequência, o Dr. Geraldo Pagoto Frisso (OAB/ES 5.361) atravessou petição informando ciência da sentença e requerendo o arbitramento de seus honorários advocatícios (Id. 96707681), sob o fundamento de que atuou no feito na qualidade de advogado dativo e que a r. sentença prolatada (ID. 87186035) restou omissa quanto à fixação desta verba. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pelo causídico no ID 96707681 merece acolhimento. Da análise minuciosa dos autos, constata-se que o Dr. Geraldo Pagoto Frisso foi efetivamente nomeado por este Juízo para atuar como defensor dativo da parte autora, conforme decisão proferida à fl. 31. Sabe-se que a atuação do advogado dativo, na ausência ou insuficiência da Defensoria Pública na Comarca, constitui munus público imprescindível à garantia do acesso à justiça, sendo dever do Estado arcar com a respectiva remuneração. Assim, diante da omissão da sentença (ID 87186035) quanto à referida condenação, impõe-se a fixação dos honorários devidos ao profissional. Ademais, tendo em vista que o ente estadual abriu mão do seu prazo recursal (ID 95567384) e a parte autora manifestou-se exclusivamente quanto aos honorários dativos (ID 96707681), não há óbice para que se certifique de imediato o trânsito em julgado da ação principal. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado no ID 96707681 e, por conseguinte, ARBITRO os honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Dr. Geraldo Pagoto Frisso (OAB/ES 5.361), nomeado à fl. 31, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a serem suportados pelo Estado do Espírito Santo. DETERMINO à Secretaria que certifique o trânsito em julgado da sentença de ID 87186035, tendo em vista a renúncia ao prazo recursal pelo Estado (ID 95567384) e o decurso de prazo das demais partes. EXPEÇA-SE a competente Certidão de Honorários Dativos e/ou requisição de pagamento em favor do patrono supracitado, nos termos da legislação estadual de regência. CUMPRAM-SE as determinações acima e as providências de estilo indicadas no dispositivo da sentença (ID 87186035), procedendo-se, em seguida, à baixa e ao arquivamento definitivo dos presentes Cumpra-se. LINHARES/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 0507/2026

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DORACY THEREZINHA REBOLI PAGOTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) REQUERENTE: GERALDO PAGOTO FRISSO - ES5361 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Brevemente relatado, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000219-28.2018.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de fornecimento do medicamento Aclasta (Ácido Zoledrônico 5mg). O Estado do Espírito Santo peticionou aos autos informando que a autora não comparece para retirar o medicamento desde dezembro de 2020, requerendo a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. O feito comporta julgamento antecipado e a imediata extinção, ante a perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir. Compulsando os autos, verifica-se através do Ofício da SESA nº 272/2025 e do documento de varredura da Farmácia Cidadã Estadual, que a parte autora não comparece à farmácia para retirar o medicamento pleiteado desde 17/12/2020. O processo judicial deve ser útil e necessário. No caso de demandas de saúde, a inércia do paciente em buscar o fármaco disponibilizado por longo período (neste caso, por quase cinco anos) demonstra a desnecessidade da tutela jurisdicional ou o abandono do tratamento. Restou comprovado documentalmente que a autora abandonou a retirada do insumo, o que esvazia a pretensão autoral e configura a perda do interesse processual no prosseguimento da demanda. A manutenção de um processo ativo para fornecimento de medicamento que o próprio paciente não busca onera desnecessariamente a máquina judiciária e o erário público. Diante da comprovação inequívoca do abandono do tratamento, que equivale à desistência tácita ou perda de objeto, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, acolhendo a preliminar de falta de interesse de agir superveniente (perda de objeto), com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Revogo eventuais decisões liminares que porventura ainda estejam vigentes nestes autos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas devidas. LINHARES-ES, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DORACY THEREZINHA REBOLI PAGOTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) REQUERENTE: GERALDO PAGOTO FRISSO - ES5361 Advogado do(a) REQUERIDO: LORIA ZAVA - ES34678 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 0000219-28.2018.8.08.0052 Trata-se de ação proposta pelo(a) DORACY THEREZINHA REBOLI PAGOTO em face do(s) ESTADO DO ESPIRITO SANTO e do MUNICIPIO DE RIO BANANAL, objetivando o fornecimento de medicamentos. Em consonância com o valor da causa indicado (R$8.750,00), verifico que o custo anual do medicamento pleiteado é de pequena monta, conforme fl.30 dos autos digitalizados (Medicamento ACLASTA (Ácido Zoledrônico 5mg/100ml): valor unitário de R$1.249,50). Passo a decidir. Pois bem. Percebo que não se trata de matéria afeta à competência deste juízo, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não há, dentre as hipóteses previstas na Lei nº 12.153/2009, vedação para que esta ação tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública. A Lei nº 12.153, de 2009, em seu artigo 2º, dispõe claramente sobre a matéria. Vejamos: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Deve-se destacar que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no local onde estiver instalado, conforme dicção do §4º, do artigo 2º daquela Lei: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Assim, inobstante a decisão que remeteu os autos para o presente juízo, considerando que foi instituído o Juizado Especial da Fazenda Pública no âmbito desta comarca e em vista do disposto nas normas de organização judiciária, este juízo é absolutamente incompetente para deliberar sobre a pretensão deduzida nos autos em apreço. Desse modo, em razão do valor da causa e a competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública prevista em Lei, RECONHEÇO de ofício a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, pelo que determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Diligencie-se. LINHARES, data registrada eletronicamente.

Documentos

Decisão - Carta

•08/07/2026, 00:00