Procedimento Comum Cível 0000521-28.2016.8.08.0052 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000521-28.2016.8.08.0052 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALDEIR GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIO CIPRIANO - ES12708 DESPACHO Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000521-28.2016.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. 1.Tendo em vista o requerimento de ID 98175250, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/10/2026, às 13h. 2.A audiência acima será realizada na modalidade híbrida, podendo as partes, bem como, eventuais testemunhas, comparecerem a Sala física deste Juizado localizado nas dependências do Fórum desta cidade de Linhares-ES ou por meio da sala virtual do Juízo no aplicativo ZOOM, com link: ID da reunião: 428 242 6579 Senha de acesso: 9dm5Lc Link:https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4282426579?pwd=VTNrb2dCSCtLUkFVdVkxZkxHbnBJdz09 3.Promova a serventia a intimação das partes, para que compareçam com suas testemunhas, independente de intimação, exceto no caso de servidor público, que deve ser requisitado. 4.Cumpra-se. LINHARES/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 0507/2026

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALDEIR GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIO CIPRIANO - ES12708 DESPACHO Considerando o lapso temporal transcorrido envolvendo o processo de integração de comarcas e digitalização dos autos, intimem-se as partes para dizerem se ainda possuem interesse na produção de prova testemunhal, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, conclusos para designação de audiência. Diligencie-se. LINHARES-ES, 13 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000521-28.2016.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

14/05/2026, 00:00

Incompetência

24/10/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 16:56

Retificação de Classe Processual

23/06/2025, 16:56

Redistribuição (incompetência; sorteio)

17/06/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDEIR GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIO CIPRIANO - ES12708 REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000521-28.2016.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se o presente feito de ação ordinária ajuizada por VALDEIR GONCALVES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a qual tramitava perante a Vara Única de Rio Bananal. A referida unidade judiciária por meio do Ato Normativo nº 78/2025, do Poder Judiciário do Estado do ES foi convertida em Comarca Digital sendo determinada a atribuição dos feitos às unidades judiciárias da Comarca de Linhares, razão pela qual o presente feito foi distribuído a este juízo. Todavia, o referido Ato Normativo dispõe no §3° do art. 3° que: [...] §3º. Os casos novos e o acervo atual da Comarca Digital serão atribuídos de modo equitativo e automatizado, em solução a ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação – STI/TJES, às unidades judiciárias do juízo de Linhares, observadas as regras de competência para o processamento e julgamento. O artigo 63, inciso III, ‘b’, da Lei Complementar Estadual 234/2002 dispõe que: Art. 63. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: [...] III - processar e julgar: [...] b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; Destarte, sendo o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO parte na presente demanda patente a incompetência absoluta deste Juízo para processamento da presente demanda. Nesta senda, considerando que o Ato Normativo nº 78/2025 disciplina que na atribuição dos feitos da Comarca Digital de Rio Bananal deve ser observado as regras de competência para processamento e julgamento, determino a redistribuição do feito para a Vara Da Fazenda Pública da Comarca de Linhares. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 15:31

Expedida/Certificada

14/05/2025, 15:22

Incompetência

14/05/2025, 15:22

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

14/05/2025, 04:06

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 14:44

Documentos

Despacho - Carta

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDEIR GONCALVES Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICIO CIPRIANO - ES12708 REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000521-28.2016.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se o presente feito de ação ordinária ajuizada por VALDEIR GONCALVES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a qual tramitava perante a Vara Única de Rio Bananal. A referida unidade judiciária por meio do Ato Normativo nº 78/2025, do Poder Judiciário do Estado do ES foi convertida em Comarca Digital sendo determinada a atribuição dos feitos às unidades judiciárias da Comarca de Linhares, razão pela qual o presente feito foi distribuído a este juízo. Todavia, o referido Ato Normativo dispõe no §3° do art. 3° que: [...] §3º. Os casos novos e o acervo atual da Comarca Digital serão atribuídos de modo equitativo e automatizado, em solução a ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação – STI/TJES, às unidades judiciárias do juízo de Linhares, observadas as regras de competência para o processamento e julgamento. O artigo 63, inciso III, ‘b’, da Lei Complementar Estadual 234/2002 dispõe que: Art. 63. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: [...] III - processar e julgar: [...] b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; Destarte, sendo o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO parte na presente demanda patente a incompetência absoluta deste Juízo para processamento da presente demanda. Nesta senda, considerando que o Ato Normativo nº 78/2025 disciplina que na atribuição dos feitos da Comarca Digital de Rio Bananal deve ser observado as regras de competência para processamento e julgamento, determino a redistribuição do feito para a Vara Da Fazenda Pública da Comarca de Linhares. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Incompetência

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Incompetência

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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