Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000662-71.2021.8.08.0052 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000662-71.2021.8.08.0052 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RITA DE CASSIA FERREIRA SILVA, MARCOS ANTONIO BINDACO, LUZIA SCANDIAN FRANCISCO, MARCIA APARECIDA LAUREANO, FABRICIA LEAO NALI, ELIANA SILVA DASSIE, LUCINETE DE OLIVEIRA SANTOS BRUNETTI, RAQUEL BUTKOVSKY DE SOUZA, MONICA CASAGRANDE PICOLI, ANA APARECIDA FRANCA DA ROSA, SCHEILA DE OLIVEIRA BAYER, ELEZIANE SOARES GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 DESPACHO Intimem-se as partes para ciência da decisão proferida no conflito de competência nº 5012062-80.2026.8.08.000 (ID 100607964). Não havendo questões urgentes, cumpra-se a decisão de ID 94270679, com o sobrestamento do feito até o julgamento pelo Tribunal. Com a juntada do Acórdão, voltem-me conclusos. Cumpra-se. LINHARES/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 0507/2026 Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000662-71.2021.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 18:24

Expedida/Certificada

07/07/2026, 13:23

Mero expediente

07/07/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 12:33

Retificação de Classe Processual

22/05/2026, 12:28

Redistribuição (incompetência; sorteio)

21/05/2026, 15:04

Mero expediente

21/05/2026, 10:41

Retificação de Classe Processual

08/05/2026, 13:46

Documentos

Despacho - Carta

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAQUEL BUTKOVSKY DE SOUZA, MONICA CASAGRANDE PICOLI, ANA APARECIDA FRANCA DA ROSA, RITA DE CASSIA FERREIRA SILVA, MARCOS ANTONIO BINDACO, MARCIA APARECIDA LAUREANO, FABRICIA LEAO NALI, ELIANA SILVA DASSIE, LUZIA SCANDIAN FRANCISCO, SCHEILA DE OLIVEIRA BAYER, LUCINETE DE OLIVEIRA SANTOS BRUNETTI, ELEZIANI SOARES GONCALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BANANAL Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 Advogado do(a) REQUERIDO: LORIA ZAVA - ES34678 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000662-71.2021.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela, através da qual os autores alegam que são técnicos de enfermagem e que exercem suas atividades em local insalubre, com exposição a agentes biológicos e nocivos. Narram que o adicional de insalubridade em 20% (vinte por cento) estabelecido pelo Município não condiz com a realidade. Dessa forma, requerem, em tutela de urgência, o pagamento de adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento). O feito foi inicialmente foi redistribuído para a Vara da Fazenda Pública, que declinou a competência para este juízo. Contudo, levando-se em consideração a complexidade da causa, entendo que a demanda não pode ser resolvida com simples prova técnica simplificada do artigo 10 da Lei nº 12.153/09. Veja jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça neste sentido: PROCESSO Nº 5005425-50.2025.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DE LINHARES - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE LINHARES - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO E MEIO AMBIENTE e outros (2) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME - 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Linhares em face da decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Linhares, nos autos da Ação de Cobrança nº 5011090-88.2024.8.08.0030, proposta por Elisangela da Silva Alves contra o Município de Linhares, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo em razão das funções de técnica de enfermagem exercidas durante a pandemia da Covid-19. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de prova pericial complexa para aferição do grau de insalubridade afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. - III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevista no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, está condicionada à simplicidade da causa e à adequação da prova técnica simplificada do art. 10 da referida lei. 4. A aferição do adicional de insalubridade em grau máximo demanda perícia complexa, não suprível pela prova técnica simplificada, de modo que a instrução probatória exigida é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais. 5. O enunciado nº 11 do Fórum Nacional de Juízes Estaduais (FONAJE) dispõe que a maior complexidade probatória afasta a competência dos Juizados da Fazenda Pública, para preservar o contraditório e a ampla defesa. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é firme no sentido de que ações envolvendo adicional de insalubridade, pela complexidade da prova pericial necessária, devem tramitar perante as Varas da Fazenda Pública, e não nos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE - 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Linhares. Tese de julgamento: 1. A necessidade de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. A prova técnica simplificada do art. 10 da Lei nº 12.153/2009 restringe-se a hipóteses de notória simplicidade, não se confundindo com a perícia clássica exigida em ações de adicional de insalubridade. 3. Demandas que exigem perícia complexa devem tramitar perante as Varas da Fazenda Pública, sob pena de cerceamento de defesa e afronta aos princípios que regem os Juizados Especiais. 49853489 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Conquanto o valor atribuído à causa esteja dentro da esfera dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observa-se que o presente caso exige uma complexa prova pericial para que seja aferido grau de insalubridade a que autora esteve submetida. 2. A prova técnica simplificada prevista no artigo 10 da Lei nº 12.153/09 não é suficiente para elucidar um dos pontos controvertidos da demanda. Inteligência do enunciado nº 11 do Fórum Nacional de Juízes Estaduais. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra/ES. (TJES; CC 5008098-84.2023.8.08.0000; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Débora Maria Ambos Corrêa da Silva; DJES 28/06/2024) 49852069 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O autor da ação originária busca a condenação do Município de São Mateus ao pagamento de adicional de insalubridade, sob a alegação de que apesar de ocupar a função de guarda patrimonial, o Requerente que está em desvio de função, trabalha como recepcionista da Farmácia Básica do Município de São Mateus e, diariamente tem contato permanente com pacientes portadores de várias doenças infecto contagiosas. 2 - A demanda que exige produção de prova pericial complexa, incompatível com os princípios de informalidade, simplicidade e do contraditório, afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJES; CC 5006600-84.2022.8.08.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima; Publ. 11/04/2024) 49849568 - PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Segundo o art. 10 da Lei nº 12.153/09, nas ações em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública o juiz o pode nomear pessoa habilitada para efetuar exame técnico necessário ao julgamento da causa. 2 - Apesar dessa possibilidade, tal prova se restringe a casos de notória simplicidade, que não se confunde com o exame pericial, em sua acepção clássica de prova (TJES, Classe: Conflito de competência, 100190014124, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO Junior, Órgão julgador: PRIMEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/08/2019, Data da Publicação no Diário: 16/08/2019). 3 - Nos casos em que a parte busca a condenação do ente público ao pagamento de adicional de insalubridade, a jurisprudência desta Corte reconhece que a complexidade da prova pericial atrai a competência das Varas da Fazenda Pública, sob pena de cercear o direito de defesa e prejudicar a razoável duração dos processos que tramitam nos Juizados Especiais, que são pautados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Precedentes. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos, Meio Ambiente de Serra-ES). (TJES; CC 5008097-02.2023.8.08.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Publ. 25/01/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DE AUTARQUIA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado no bojo da ação ordinária tombada sob o nº 0001513-44.2019.8.08.0032, proposta por DIEGO Araújo BATISTA e JOSIEL DA Silva Soares em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ES., com o objetivo de obter prestação jurisdicional que lhes garanta a percepção de adicional de insalubridade em grau a ser definido por perícia técnica 2. A apreciação do mérito da demanda matriz pressupõe a realização de prova pericial complexa, destinada à identificação das funções exercidas pelos requerentes perante a autarquia requerida, à aferição de eventual condição insalubre e, em caso positivo, à apuração do grau de exposição a agentes nocivos, o que, a toda evidência, passa ao largo do conceito de exame técnico contido no artigo 10 da Lei Federal nº 12.153/2009. Precedentes. 3. Nesse contexto, considerada a limitação instrutória afeta ao rito abreviado, simplificado e informal dos Juizados Especiais (98, I, CF), o reconhecimento da competência do Juízo SUSCITANTE redundaria em grave cerceamento de defesa e possível prejuízo à duração razoável dos feitos de menor complexidade submetidos à sua apreciação. 4. Conflito dirimido com o reconhecimento da competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara Cível E DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA Comarca DE MIMOSO DO SUL/ES., aqui suscitado. (TJES; CC 0023261-63.2021.8.08.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 26/10/2021; DJES 04/11/2021) Por tais motivos, reconheço a incompetência deste juízo para processamento da presente demanda, pelo que, SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA da presente matéria, entendendo como competente a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DESTA COMARCA DE LINHARES-ES. Por tudo isso, DETERMINO a expedição de ofício a Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para que seja instaurado o necessário CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Diligencie-se. Intimem-se. No mais, permaneça o feito suspenso até o julgamento do CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

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