Execução de Título Extrajudicial 5010305-58.2026.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5010305-58.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KPVISION PRODUTOS OTICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: KATIA NAOMI YAMADA - PR22591 EXECUTADO: OTICA OSS JACUPEMBA LTDA, MEYREANE ALVARENGA OSS GINELLI DECISÃO/CARTA/MANDADO 1. Ficam as partes executadas OTICA OSS JACUPEMBA LTDA e MEYREANE ALVARENGA OSS GINELLI citadas para pagarem, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 2.699,13 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e treze centavos), a qual deverá ser atualizada até a data do respectivo pagamento. 2. Decorrido o prazo legal, sem o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça PENHORAR E AVALIAR tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado com juros, lavrando-se auto e intimando-se a parte executada (art. 829, §1º, c/c art. 831, ambos do Código de Processo Civil), desde que não haja prejuízo à habitabilidade, nos termos do Enunciado n. 14 do FONAJE. 3. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça intimar, de igual forma, o eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, tal como prevê o art. 831, c/c art. 842, ambos do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de não ser encontrada a parte executada, deverá o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça proceder com o ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, §1º, do diploma processual civil. 5. Em seguida, havendo a penhora, a avaliação e o arresto de bens, o Sr. Oficial de Justiça ou a Sra. Oficiala de Justiça, além de depositar os bens em poder da parte executada (art. 840, §2°, do CPC), com as advertências de praxe, deverá intimá-la para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventuais Embargos à Execução, a contar da data do recebimento da citação, desde que garantida a execução, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE. 6. Opostos os embargos, certifique-se a tempestividade, observando-se o disposto no art. 915 do Código de Processo Civil, e, em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) N. 5010305-58.2026.8.08.0030 intime-se a parte embargada para manifestação (art. 920, inciso I, do CPC). 7. Ressalto que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), ressaltando-se que, enquanto não analisado o requerimento, a parte executada terá que depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 8. Frise-se que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará no vencimento das prestações subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e a imposição, à parte executada, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 827, § 2º c/c art. 916, § 5º, CPC). 9. Registre-se que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 10. Serve a presente Decisão como mandado. 11. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS AO(À) SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTIÇA a) Se a PENHORA recair sobre bens passíveis de registros (móveis, imóveis e/ou direitos), deverá ser realizada a respectiva averbação nos órgãos competentes; b) Fica autorizada a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (Enunciado n. 14 do FONAJE); c) Caso não efetue a penhora, os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte devedora deverão ser relacionados (art. 659, §3º, do Código de Processo Civil); d) Não sendo encontrada a parte executada, mas encontrando-se bens de sua propriedade, deverá ser realizado o ARRESTO destes, hipótese em que deverão ser realizadas diligências nos 10 (dez) dias subsequentes, por 03 (três) vezes, e em dias distintos, visando a localização e a intimação da parte executada, na forma do art. 830 do Código de Processo Civil e da orientação contida no Enunciado n. 37 do FONAJE. Nome: KPVISION PRODUTOS OTICOS LTDA Endereço: SERRA DA ESPERANCA, 666, BANDEIRANTES, LONDRINA - PR - CEP: 86065-090 Nome: OTICA OSS JACUPEMBA LTDA Endereço: LUIZ ROSSATO, 4981, JACUPEMBA, ARACRUZ - ES - CEP: 29196-085 Nome: MEYREANE ALVARENGA OSS GINELLI Endereço: Avenida Gilson Aguiar Batisti, 14, Quadra 45, São José, LINHARES - ES - CEP: 29905-140 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26070116240064400000095105627 02 - Procuracao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26070116240096600000095105633 03 - Contrato Social Documento de comprovação 26070116240135600000095105634 04 - Comprovação SIMPLES Documento de comprovação 26070116240164600000095105636 05 - RECIBO DE ENTREGA DA APURAÇÃO NO PGDAS-D SIMPLES Documento de comprovação 26070116240194000000095105637 06 - Extrato do Simples Nacional Documento de comprovação 26070116240207700000095105639 07 - Programa Gerador do Documento de Arrecadação SIMPLES Documento de comprovação 26070116240226700000095105640 08 - Certidão Simplificada Junta comercial Documento de comprovação 26070116240244100000095105641 09 - Declaração Contador - sócio não participa de empresas Documento de comprovação 26070116240267100000095105642 10 - Cadastro na Receita Federal - parte contrária Documento de comprovação 26070116240291100000095105644 11 - Título Executivo Documento de comprovação 26070116240309900000095105645 12 - Planilha de Cálculo dívida atualizada Documento de comprovação 26070116240336700000095105646 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26070317483036600000095277106

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 16:16

Outras Decisões

07/07/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 17:48

Distribuição (sorteio)

01/07/2026, 16:25

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

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