Execução de Título Extrajudicial 5001176-98.2024.8.08.0062 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001176-98.2024.8.08.0062 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES EXECUTADO: MARFRAN ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS EIRELI, MARLOS TRAVISANI Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ - ES10151 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) resposta à(s) Exceção(ões) de Pré-Executividade, no prazo legal. 07/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5001176-98.2024.8.08.0062 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 18:42

Petição (Exceção de praça©-executividade)

07/07/2026, 18:42

Documento (Certidão)

29/05/2026, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2026, 12:55

Mero expediente

18/05/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES EXECUTADO: MARFRAN ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS EIRELI, MARLOS TRAVISANI Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ - ES10151 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5001176-98.2024.8.08.0062 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO ALIANÇA RS/SC/ES – SICREDI ALIANÇA RS/SC/ES em face de AGROPECUÁRIA E COMERCIO DE RAÇÕES TREVISO LTDA e MARLOS TRAVISANI, devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo, por meio da decisão de Id 72175269, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos, determinando a manutenção da penhora sobre o percentual de 30% (trinta por cento) da totalidade dos valores bloqueados nas contas de titularidade da pessoa jurídica MARFRAN ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS EIRELI, e, consequentemente, o desbloqueio e a liberação imediata em favor da executada do saldo remanescente de 70% (setenta por cento). Por fim, determinou a intimação da parte autora para manifestar, requerendo todos os pedidos pertinentes ao prosseguimento do feito. Em resposta (Id 75644237), a exequente manifestou apenas quanto a expedição de alvará para levantamento do valor que permaneceu bloqueado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Verifica-se que, devidamente intimada, a parte exequente não manifestou de forma a impulsionar o feito, requerendo atos necessários e pertinentes ao prosseguimento da lide e que o alvará já foi expedido pelo Cartório, pois consta no extrato da conta judicial a transferência para a conta indicada pelo exequente. Dessa forma, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano. ANOTE-SE no painel de prazo. Destaco que com o advento da Lei 14.195/2021, nos termos do art. 921, §4º do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Ainda, o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 05 (cinco) anos. Após o prazo suspensivo de 01 (um) ano sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §2º). Decorrido o lapso da prescrição intercorrente, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e RETORNEM conclusos (CPC, art. 921, §5º). Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

Documento (Alvará)

28/01/2026, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 12:38

Sem descrição

27/01/2026, 17:08

Documentos

Certidão - Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES EXECUTADO: MARFRAN ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS EIRELI, MARLOS TRAVISANI Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171 Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZ - ES10151 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5001176-98.2024.8.08.0062 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO ALIANÇA RS/SC/ES – SICREDI ALIANÇA RS/SC/ES em face de AGROPECUÁRIA E COMERCIO DE RAÇÕES TREVISO LTDA e MARLOS TRAVISANI, devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo, por meio da decisão de Id 72175269, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos, determinando a manutenção da penhora sobre o percentual de 30% (trinta por cento) da totalidade dos valores bloqueados nas contas de titularidade da pessoa jurídica MARFRAN ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS EIRELI, e, consequentemente, o desbloqueio e a liberação imediata em favor da executada do saldo remanescente de 70% (setenta por cento). Por fim, determinou a intimação da parte autora para manifestar, requerendo todos os pedidos pertinentes ao prosseguimento do feito. Em resposta (Id 75644237), a exequente manifestou apenas quanto a expedição de alvará para levantamento do valor que permaneceu bloqueado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Verifica-se que, devidamente intimada, a parte exequente não manifestou de forma a impulsionar o feito, requerendo atos necessários e pertinentes ao prosseguimento da lide e que o alvará já foi expedido pelo Cartório, pois consta no extrato da conta judicial a transferência para a conta indicada pelo exequente. Dessa forma, SUSPENDO A EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano. ANOTE-SE no painel de prazo. Destaco que com o advento da Lei 14.195/2021, nos termos do art. 921, §4º do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Ainda, o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 05 (cinco) anos. Após o prazo suspensivo de 01 (um) ano sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §2º). Decorrido o lapso da prescrição intercorrente, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e RETORNEM conclusos (CPC, art. 921, §5º). Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5001176-98.2024.8.08.0062. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES EXECUTADO: MARFRAN ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS EIRELI, MARLOS TRAVISANI DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção. I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARLOS TRAVISANI e MARFRAN ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS EIRELI, em face da decisão de id 68819027. O embargante alega que houve omissão quando a comprovação de que a penhora recaiu sobre o capital de giro da pessoa jurídica, a levando a insolvência e inatividade econômica, em especial quanto à análise dos documentos de id 65814518, id 68206636 e id 68206641, que demonstrariam a inadimplência de contratos críticos. Trouxe nova prova documental, em razão do comando da decisão que reabriu prazo para manifestação. O embargado apresentou contrarrazões ao id 71171047. Entende que não há omissão, pois a questão da arguição de capital de giro foi analisada em decisão. Entende que os embargos são protelatórios. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A peça interposta pelo executado, embora nominada como embargos de declaração, transcende os limites de tal recurso, pois, além de apontar uma suposta omissão, atende ao comando judicial exarado na própria decisão hostilizada, que lhe reabriu o prazo para manifestação sobre os bloqueios, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Com efeito, a parte embargante/executada aproveitou a oportunidade para reforçar sua tese e, principalmente, para juntar novos documentos (IDs 69692335 a 69692477), buscando suprir a lacuna probatória que fundamentou a manutenção dos bloqueios na decisão anterior, que consignou. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, e considerando o pedido subsidiário do próprio peticionário [id 69692330], acolho a peça como manifestação e impugnação aos bloqueios, passando a reanalisar a questão sob a luz das novas provas aportadas, já que em decisão de id 68819027 oportunizou-se nova manifestação a respeito. A controvérsia, portanto, reside em verificar se os documentos apresentados são suficientes para demonstrar que os valores bloqueados nas contas da pessoa jurídica MARFRAN ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS EIRELI constituem capital de giro indispensável à sua sobrevivência, a ponto de justificar, excepcionalmente, o seu desbloqueio. Conforme já estabelecido na decisão anterior, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, via de regra, não se estende às pessoas jurídicas. Contudo, a jurisprudência abranda tal entendimento para admitir a liberação dos valores quando o devedor comprovar, de forma inequívoca, que a constrição recai sobre seu capital de giro e que sua manutenção inviabilizará o prosseguimento de suas atividades empresariais. Trata-se da aplicação do princípio da preservação da empresa, sopesado com o princípio da máxima efetividade da execução. Na primeira manifestação, a parte executada juntou apenas alguns boletos [id 65814518], o que, de fato, era insuficiente para comprovar o comprometimento da atividade empresarial. Agora, no entanto, a situação probatória é distinta. Os documentos juntados aos autos [id 69692330 e seguintes] consistem em: i) Folha de pagamento de funcionários do mês de abril de 2025; ii) Faturas de energia elétrica com vencimento em abril e maio de 2025; iii) boletos de cobrança emitidos por diversos fornecedores, com vencimentos concentrados nos meses de março, abril e maio de 2025, período concomitante e imediatamente posterior aos bloqueios. A análise conjunta destes elementos confere verossimilhança à alegação da executada. A multiplicidade de boletos de fornecedores, somada às contas de consumo essenciais e à folha de pagamento, todos com vencimentos próximos, evidencia que os valores bloqueados, embora não representem a totalidade do passivo da empresa, eram destinados ao fluxo de caixa para a quitação de obrigações correntes e inadiáveis. A penhora, ainda que de valores que não pareçam expressivos isoladamente, ao incidir sobre o capital de giro em momento de dificuldade financeira – fato notório nos autos, inclusive com averbações premonitórias de diversas outras execuções nas matrículas dos imóveis [IDs 66481474, 66481476, 66481477, 66481478] –, tem o potencial de gerar um efeito cascata, interrompendo o ciclo operacional da empresa. O inadimplemento perante múltiplos fornecedores, como comprovado, acarreta a suspensão de novas entregas e o abalo da credibilidade da empresa no mercado, o que, efetivamente, representa um "risco iminente de encerramento da atividade", conforme exigido pela jurisprudência colacionada na decisão anterior. Entretanto, se por um lado a execução deve ser o menos gravosa possível ao devedor (art. 805, CPC), por outro, ela se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), que busca a satisfação de seu crédito. A liberação total dos valores, embora protegesse a empresa, tornaria a medida constritiva completamente ineficaz, premiando o devedor em detrimento do credor. Nesse cenário, a solução que melhor harmoniza os princípios em colisão é a manutenção parcial do bloqueio. Essa abordagem, análoga à penhora sobre o faturamento da empresa (art. 866 do CPC), permite que o credor receba parte do que lhe é devido, sem, contudo, asfixiar financeiramente a devedora a ponto de inviabilizar sua recuperação e o pagamento de suas demais obrigações. A jurisprudência pátria tem se consolidado na possibilidade de penhorar percentuais do faturamento ou dos recebíveis de uma empresa, fixando-os em patamares que variam conforme a capacidade financeira da executada. Neste sentido: EXECUÇÃO – Penhora – Como (a) nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, e as quantias alcançadas pelo bloqueio, em conta das partes devedoras pessoas físicas é inferior a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia integral alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento dos bloqueios on-line efetivados, com restituição integral dos referidos valores constritos às partes agravantes pessoas físicas e (b) por aplicação dos princípios da máxima utilidade da execução em favor da exequente e o da menor onerosidade à executada pessoa jurídica, a reforma, em parte, da r. decisão agravada, para determinar que a constrição judicial feita pelo Sistema Sisbajud seja limitada a 30% dos valores encontrados, em depósito ou aplicação financeira, da agravante pessoa jurídica, de forma a não inviabilizar a atividade da devedora, por comprometimento do capital de giro, podendo ser liberados 70% do valor constrito. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AI: 20305585220228260000 SP 2030558-52.2022.8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 26/05/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) (grifei) Considerando a documentação apresentada, que evidencia tanto a necessidade de capital de giro quanto a existência de fluxo de caixa, fixo o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o total dos valores bloqueados como montante razoável a ser penhorado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados: 1) NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por ausência de vício no julgado. 2) Recebendo a petição de id 69692330 como impugnação ao bloqueio, ACOLHO-A PARCIALMENTE para DETERMINAR a manutenção da penhora sobre o percentual de 30% (trinta por cento) da totalidade dos valores bloqueados nas contas de titularidade da pessoa jurídica MARFRAN ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS EIRELI. Desde logo transfiro a quantia para conta judicial, com o fim de garantir a correção monetária. 3) DETERMINO, por conseguinte, o desbloqueio e a liberação imediata em favor da executada do saldo remanescente de 70% (setenta por cento). Fica mantido o restante da decisão de id 68819027, especialmente no que tange ao desbloqueio já determinado em favor da pessoa física MARLOS TRAVISANI. Preclusas as vias recursais, EXPEÇA-SE alvará em favor do credor. INTIMEM-SE as partes. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o cálculo do débito atualizado e fazendo todos os requerimentos necessários e pertinentes para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5001176-98.2024.8.08.0062. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES EXECUTADO: MARFRAN ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS EIRELI, MARLOS TRAVISANI DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO ALIANÇA RS/SC/ES – SICREDI ALIANÇA RS/SC/ES em face de AGROPECUÁRIA E COMERCIO DE RAÇÕES TREVISO LTDA e MARLOS TRAVISANI, devidamente qualificados. Decisão de id 65270594 consignou que seria feita consulta ao SISBAJUD, na modalidade repetição programada. O executado comparece aos autos e se manifesta ao id 65814508. Afirma que foram bloqueados diversos valores no sistema SISBAJUD e que são capital de giro e inferiores a 40 salários mínimos, portanto impenhoráveis. Ao id 65814517 traz boletos que não teriam sigo pagos em razão dos bloqueios. O exequente se manifesta ao id 66481473 e informa que realizou averbação premonitória em imóveis de propriedade do executado. Ao id 68206634 o executado afirma estar passando por enorme dificuldade financeira. Reitera a argumentação da impenhorabilidade. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes mesmo de ser intimado, o executado se manifesta nos autos afirmando que são impenhoráveis os valores encontrados no SISBAJUD, pois inferiores a 40 salários-mínimos e são o capital de giro da empresa, de modo que os bloqueios impediram o pagamento de contas. No sistema SISBAJUD foram encontrados e bloqueados os seguintes valores: AGROPECUARIA E COMERCIO DE RACOES TREVISO LTDA 18/03/2025: i) R$1.133,26 no Banestes; ii) R$527,33 no Banco do Brasil; 26/03/2025: i) R$5,24 no Banestes; ii) R$758,27 no Banco do Brasil; 01/04/2025: i) R$375,69 no Banco do Brasil; 11/04/2025: i) R$613,18 no Banestes; MARLOS TRAVESANI 11/04/2025: i) R$2.000,00 na Picpay Todavia, especificamente quanto aos valores encontrados em conta de cumpre observar que os executados se constituem em pessoa jurídica, razão pela qual não se beneficiam automaticamente da proteção conferida pelo art. 833, inciso X, do CPC, cuja interpretação pacificada pela jurisprudência é de aplicação exclusiva à pessoa natural, como regra geral. Nesse sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A teor do que dispõe o art. 833, X, do CPC/15, é impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a regra da impenhorabilidade do valor inferior a 40 salários mínimos não alcança as pessoas jurídicas. Todavia, prevalece a regra da impenhorabilidade em relação à pessoa jurídica caso a atividade empresarial venha a ser afetada pela penhora, o que não restou comprovado nos autos.” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403308-15.2024.8.12.0000, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 09/04/2024, 3ª Câmara Cível, publ. 11/04/2024) A mera alegação de que os valores bloqueados são utilizados no giro comercial, sem comprovação documental específica quanto a inadimplemento de folha de pagamento, tributos essenciais, contratos críticos ou risco iminente de encerramento da atividade, não é suficiente para afastar a constrição patrimonial regularmente realizada. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] PENHORA. CAPITAL DE GIRO. POSSIBILIDADE. DEVEDOR. ÔNUS DE COMPROVAR COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PENHORA MANTIDA. [...] É possível a penhora de qualquer ativo da pessoa jurídica devedora para pagamento de dívidas, inclusive do montante disponível para financiar suas atividades operacionais do dia a dia. Todavia, considerando que a penhora do capital de giro pode comprometer o funcionamento da pessoa jurídica, é imprescindível uma análise cuidadosa da situação econômica do devedor, a fim de verificar se a penhora irá prejudicar de forma irreversível o funcionamento e a atividade da empresa. Neste contexto, deve ser mantida a penhora quando o devedor não comprovou que a constrição irá causar prejuízos irreparáveis à sua atividade empresarial, tampouco indicou outro bem penhorável e prestou todas as informações e documentos necessários para a satisfação do crédito.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2818278-42.2023.8.13.0000, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. 23/05/2024, 13ª Câmara Cível) Assim, inexistindo nos autos comprovação eficaz de que a penhora dos valores comprometerá irremediavelmente a atividade empresarial da parte executada, não há como acolher o pedido de desbloqueio com base na suposta aplicação do art. 833, X, do CPC à pessoa jurídica, tampouco com base em princípios de preservação da empresa. Por outro lado, considerando que o espelho de bloqueios ainda não havia sido juntado aos autos, com o fim de preservar o contraditório substancial, os junto aos autos neste ato e determino nova intimação do executado para manifestação. A respeito do executado Marlos Travesani, pessoa física, o caso é de acolher a alegação de impenhorabilidade, porquanto os valores encontrados em suas contas são inferiores a 40 salários-mínimos, a teor do art. 833, inciso X, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Nesse contexto, considerando que os valores bloqueados na conta da pessoa física são inferiores há 40 (quarenta) salários mínimos, é de se reconhecer a sua impenhorabilidade, com o consequente desbloqueio. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado pelo executado, para DETERMINAR o imediato desbloqueio dos valores bloqueados em nome de MARLOS TRAVISANI, pessoa física, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. MANTENHO os demais bloqueios realizados nas contas da empresa AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES TREVISO LTDA, diante da inexistência de prova concreta do comprometimento da atividade empresarial e da inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas, conforme fundamentação. Junto aos autos, por este ato, o extrato completo dos bloqueios realizados via sistema SISBAJUD, ao tempo que DETERMINO nova intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias ((§§ 2º e 3º, Art. 854, CPC). Com a manifestação do executado, antes de fazerem os autos conclusos, INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. INTIMEM-SE todos. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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