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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

São Domingos do Norte - Vara Única

Partes do Processo

ANDREIA CARLETTI SIQUEIRA RONCONI

CPF

Autor

AGUIA BRANCA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDREIA CARLETTI SIQUEIRA RONCONI em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio